EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E FÍSICOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. REJEIÇÃO. I - Em regra, não têm os embargos de declaração por objetivo a alteração ou a invalidação do julgado, mas, apenas, o seu esclarecimento ou a sua complementação, razão pela qual se mostra inadmissível o seu manejo com o mero intuito de reapreciação da matéria já decidida. II - Não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade quando adequadamente analisada a matéria ventilada e há coerência nas razões utilizadas na motivação do julgado embargado. III - Prescindível é o pronunciamento expresso sobre a matéria prequestionada se não configurado nenhum dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil. Ademais, o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, desde que, de modo devidamente fundamentado, demonstre as razões de seu convencimento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.061876-7, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, exatamente como determinou o legislador no Código de Processo Civil. Não constituem meio processual adequado para discutir o acerto ou não da decisão embargada. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.055162-1, de Jaguaruna, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO REJEITADO. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, exatamente como determinou o legislador no Código de Processo Civil. Não constituem meio processual adequado para discutir o acerto ou não da decisão embargada. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.018922-7, de Palhoça, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR. ACORDO FIRMADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO RECONHECIDO PELO IMPETRANTE. INFORMAÇÕES JUDICIAIS QUE NÃO EVIDENCIAM ILEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.039808-4, de São Carlos, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO REJEITADO. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, exatamente como determinou o legislador no Código de Processo Civil. Não constituem meio processual adequado para discutir o acerto ou não da decisão embargada. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.068393-5, de Criciúma, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissões existentes no julgado, exatamente como determina o legislador no Código de Processo Civil. Não constituem meio processual adequado para discutir o acerto da decisão embargada. Não havendo vícios no acórdão a serem corrigidos e tendo o Colegiado combatido e abordado todos os pontos indispensáveis para o deslinde do litígio, com suficiente fundamentação, os embargos de declaração devem ser rejeitados. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.053401-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO COM IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO EM RELAÇÃO À DEMANDA CONEXA ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. TESE DE FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL DESCABIDA. TERMO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO NÃO ASSINADO PELOS CONTRATANTES. SUBSISTÊNCIA DA AVENÇA PRIMITIVA. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO PREÇO AJUSTADO. QUITAÇÃO NO ATO DA ASSINATURA DO PACTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Se o réu apresenta reconvenção com idêntica causa de pedir e pedido de ação conexa em que litigam as mesmas partes, deve ser reconhecida a litispendência (art. 301, § 3º, primeira parte, do Código de Processo Civil) e, por conseguinte, extinta sem resolução do mérito a demanda reconvencional, com base no art. 267, V, da Lei Instrumental. II - Afigura-se descabida em grau de apelação a análise de tese não suscitada em primeiro grau de jurisdição pelo apelante, por se tratar de inovação recursal, sobretudo quando a aventada falsidade de documento haveria de ser deduzida incidentalmente, em procedimento próprio. III - Estando desprovido de assinatura o termo de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel por meio do qual a apelante alega ter sido desfeito o negócio jurídico, e inexistindo outro elemento capaz de dar suporte a tal alegação, considera-se plenamente válida a avença primitiva firmada entre as partes. IV - Não há falar na ausência de pagamento do preço ajustado se o próprio contrato de compra e venda prevê o adimplemento desse valor no ato da assinatura, oportunidade em que o vendedor deu total quitação da obrigação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037417-4, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DO SALDO DE CONTA SALÁRIO. EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV E § 2º, CPC. LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A regra esculpida no art. 649, inc. IV, do Código de Processo Civil, é relativizada pelo § 2º do mesmo dispositivo legal no caso de constrição para pagamento de prestação alimentícia. Não é razoável que se comprometa a manutenção digna do executado, mormente quando a execução diz respeito apenas à diferença entre os valores quitados a título de alimentos provisórios e o montante, ao final, fixado para os alimentos definitivos. Considerando que a constrição atingiu a totalidade do saldo existente na conta salário e que os vencimentos do obrigado já sofrem desconto para o pagamento dos alimentos atuais, a providência se revelou excessivamente onerosa. Recurso provido para a limitação da penhora a 30% do valor objeto do bloqueio judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014072-0, de Tubarão, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO APONTADAS. VÍCIOS VERIFICADOS. NECESSIDADE DE CORREÇÃO E ESCLARECIMENTO. MÁCULAS RELATIVAS AO VALOR DA CONDENAÇÃO E À FORMA DE CORREÇÃO DESTES VALORES. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Quando presentes as condições do artigo 535 do Código de Processo Civil, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar a contradição, omissão ou obscuridade existente. (TJSC, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.005088-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

ALIMENTOS DEVIDOS PELO ASCENDENTE À FILHA. VERBA ARBITRADA EM 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE PATENTE. MICROEMPRESÁRIO. NECESSIDADE DA INFANTE PRESUMIDA. DESPESAS, ENTRETANTO, NÃO DEMONSTRADAS PARA JUSTIFICAR A VERBA NO PATAMAR FIXADO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE NÃO SATISFEITO COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO REQUISITO. RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS PAIS. GENITOR, ADEMAIS, QUE PAGA A MENSALIDADE EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR DO CURSO DE ODONTOLOGIA À FILHA MAIS VELHA, QUE JÁ ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL. REDUÇÃO NECESSÁRIA. Fixar alimentos significa pinçar o ponto eqüidistante entre dois extremos: a carência de quem pede e a possibilidade daquele que deve. O quantum da obrigação alimentar não pode ser medido só em função dos recursos que o alimentante possui. Muito menos, na sombra da obrigação alimentar - que, in casu, é devida à filha -, agregar vantagem pecuniária ao patrimônio exclusivo da genitora, que, de igual tom, moral e patrimonial, também deve prover a subsistência da criança. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.070568-8, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FINANCIAMENTO, FORNECIMENTO DE INSUMOS AGRÍCOLAS E COMPRA DE SAFRA DE FUMO. CONFISSÃO DE DÍVIDA VINCULADA À AVENÇA. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE OS LITIGANTES. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIRIETO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de demanda que envolva cobrança de valores decorrentes de relação comercial, evidenciada em contrato de financiamento, fornecimento de insumos agrícolas e compra de safra de fumo e em documento de confissão de dívida, a questão de fundo é matéria atinente ao direito comercial. Em face disso, deve o feito ser julgado por uma das Câmaras de Direito Comercial desta Corte (art. 3º do Ato Regimental n. 57/02-TJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036013-3, de Araranguá, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO AGRAVANTE PARA COMPARECER AO ATO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA AO ART. 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PREJUÍZO À DEFESA CONSTATADO. NULIDADE PRONUNCIADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em sede de ação possessória, estando preenchidos os requisitos timbrados no art. 927 do CPC, o magistrado, sem ouvir a parte contrária, deve deferir a liminar pleiteada. Todavia, ressumbrando necessária a realização de justificação prévia, haverá inegável afronta formal e ataque ao direito de defesa se houver, na aludida solenidade, a outorga da tutela interdital sem a citação do demandado para acompanhar o ato. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012594-8, de Laguna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INTERESSE PROCESSUAL. PLANO TRANSITÓRIO DE BENEFÍCIOS. PENSÃO POR MORTE. MÉDIA DOS SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO. EXPURGOS. DESIMPORTÂNCIA, NA HIPÓTESE. CONDIÇÃO DA AÇÃO AUSENTE. ART. 267, VI, DO CPC. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO. PRECEDENTES. - Inexistente, in casu, migração para o plano de contribuição definida, como recorrente nesta Corte, imperiosa a observação do regramento atinente ao plano ao qual aderiu o falecido (ex)marido da autora, qual seja, o Plano Transitório de Benefícios. Nele, o valor da suplementação tem como base de incidência o valor médio dos salários de participação apurados nos últimos 36 (trinta e seis meses) ao do cálculo, que, aqui, remontam as período entre 1994 e 1996. - Logo, ausente o interesse de agir, porquanto eventual incidência dos expurgos inflacionários não repercutiria, de igual, no ganho da parte autora. É que "O participante de entidade de previdência privada que se encontra em gozo do benefício de suplementação de aposentadoria, calculado com base nas remunerações percebidas antes de aposentação, não detém interesse de buscar judicialmente a correção plena das parcelas pagas ao plano." (TJSC, AC n. 2011.088266-4, rel. Des. FERNANDO CARIONI, j. 13.12.2011). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009233-0, de Ituporanga, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. AUSÊNCIA DA MÁCULA DO ART. 535 DO CPC. - Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração na ausência das máculas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.049456-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FURTO/EXTRAVIO DE CHEQUES. CANCELAMENTO FUNDADO NA ALÍNEA 25 (CANCELAMENTO DO TALONÁRIO PELO BANCO SACADO). APLICAÇÃO INDISTINTA DA SÚMULA 388 DO STJ.. INVIABILIDADE. DESCONHECIMENTO QUANTO À EFETIVA CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS. ABALO À ESFERA DE DIGNIDADE E INTIMIDADE DA AUTORA NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. - Na hipótese de furto/extravio de cheques, que são desde logo cancelados pelo banco, não há que se falar em dano moral, mormente quando sequer se sabe se os títulos efetivamente foram postos em circulação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091938-0, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. AUSÊNCIA DA MÁCULA DO ART. 535 DO CPC. - Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração na ausência das máculas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.027576-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADA. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, exatamente como determinou o legislador no Código de Processo Civil. Outrossim, somente quando demonstrado o ponto omisso, obscuro ou contraditório da decisão recorrida é que tem o Superior Tribunal de Justiça admitido o prequestionamento de dispositivos legais por meio de embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.073222-1, de Blumenau, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. AUSÊNCIA DA MÁCULA DO ART. 535 DO CPC. - Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração na ausência das máculas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.015013-7, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. APELO COM SEGUIMENTO NEGADO POR MONOCRÁTICA. SENTENÇA EM ALINHO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. - De acordo com o disposto no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente, negando seguimento a recurso que confronta jurisprudência desta Corte e de Tribunal Superior. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.087026-0, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO DE PREQUESTIONAR E REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, exatamente como determinou o legislador no Código de Processo Civil. Não constituem meio processual adequado para discutir o acerto ou não da decisão embargada. Outrossim, somente quando demonstrado o ponto omisso, obscuro ou contraditório da decisão recorrida é que tem o Superior Tribunal de Justiça admitido o prequestionamento de dispositivos legais por meio de embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.003428-4, da Capital, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).