EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL NÃO VERIFICADAS. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRESQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR TODA A MATÉRIA VENTILADA PELA PARTE. RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não podem ser manejados com o intuito de rediscutir a decisão embargada, e, ainda que sejam opostos com fins de prequestionamento, os embargantes estão obrigados a demonstrar o ponto obscuro, omisso ou contraditório na decisão impugnada. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.057606-0, de Ituporanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO, PORQUANTO TRAFEGAVA EM ALTA VELOCIDADE E FALANDO AO TELEFONE CELULAR. IRRELEVÂNCIA. MOTORISTA QUE TRAFEGAVA POR VIA PREFERENCIAL QUE TEVE SUA TRAJETÓRIA INTERCEPTADA PELA RÉ. TRANSPOSIÇÃO DO CRUZAMENTO SEM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRÂNSITO. COLISÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DA REQUERIDA DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA SEGURADORA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORADO COM AS DEMAIS PROVAS ACOSTADAS NOS AUTOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. ALEGADA DESPROPORÇÃO ENTRE O LAUDO E AS AVARIAS CAUSADAS NO VEÍCULO SEGURADO. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS. VALOR DOS DANOS MATERIAIS MANTIDOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE. RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036139-3, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO ANTERIOR ENGLOBANDO A MESMA PRESTAÇÃO ALIMENTAR OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. Incluem-se na ação de execução de alimentos as parcelas vencidas ao longo do processo, motivo pelo qual o aforamento de nova demanda relativa ao mesmo período da actio anterior implica litispendência, além de ofender os princípios da efetividade, celeridade e economia processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024401-5, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA OMISSÃO POR NÃO TER SIDO REPRODUZIDO OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS COMO RAZÃO DE DECIDIR. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. MENÇÃO EXPRESSA AOS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. TRANSCRIÇÃO, TODAVIA, EFETUADA NESTES ACLARATÓRIOS PARA EVITAR ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE EMENTA E DECISÃO. CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA PELO VOTO DA MAIORIA. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO INCISO I DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.047562-7, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO POR AUSÊNCIA DE MATURIDADE DA CAUSA, DE IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA, DE AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE INEXISTIREM VALORES A SEREM AUFERIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E DE OBSCURIDADE QUANTO À FONTE DE CUSTEIO. INSURGÊNCIAS NÃO VERIFICADAS. MATÉRIAS QUE RECEBERAM MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO. VIA NÃO ADMITIDA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria analisada no acórdão embargado, tendo em vista que pressupõem a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 535, I, do CPC)" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.038267-3/0001.00, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, julgados em 27-10-2011). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.070922-2, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. FILHA MAIOR DE IDADE. POSSIBILIDADE FIRMADA NA RELAÇÃO FAMILIAR. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. ARTS. 1.694 E 1.696 DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTANDA QUE ENFRENTA DIFICULDADES FINANCEIRAS PARA CUSTEAR O CURSO DE ENSINO SUPERIOR. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS PARCIAL EM RAZÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS TEMPORÁRIAS, INSUFICIENTES PARA FAZER FRENTE ÀS SUAS DESPESAS. ALIMENTANTE QUE NÃO COMPROVOU A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. O dever alimentar recíproco entre ascendentes e descendentes, fundado na solidariedade familiar, diante da maioridade da prole, deve ser reconhecido por impossibilidade da filha em fazer frente às despesas decorrentes de seu curso de graduação, além da existência de provas dando conta das possibilidades financeiras do genitor. SENTENÇA OMISSA QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DATA DO VENCIMENTO FIXADA NO DIA 5 DO MÊS SUBSEQUENTE. A correção monetária e os juros moratórios correspondentes à pensão devida pelo alimentante têm como termo inicial a data em que as parcelas tornaram-se devidas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere de forma digna o profissional que dispendeu seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012854-9, da Capital - Continente, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DEMANDAS CONEXAS, ENVOLVENDO A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E SUBSEQUENTE PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA EM RAZÃO DA MESMA DÍVIDA. DÉBITO, PORÉM, INEXISTENTE. QUESTÃO INCONTROVERSA. APELO DA AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE, NO PRIMEIRO PROCESSO, CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DO BANCO, NA SEGUNDA AÇÃO, CONTRA A FIXAÇÃO DE VERBA REPARATÓRIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), DIANTE DA REINCIDÊNCIA NO ATO ILÍCITO. CONDENAÇÕES, TODAVIA, QUE, SOMADAS (R$ 22.000,00 - VINTE E DOIS MIL REAIS), REPRESENTAM MONTANTE INDENIZATÓRIO CONDIZENTE COM A DIMENSÃO DOS ILÍCITOS PRATICADOS PELA RÉ E COM A EXTENSÃO DO DANO EXPERIMENTADO PELA CONSUMIDORA (ART. 944 DO CC), E, AINDA, REPRESENTA, NA MÉDIA, OS PARÂMETROS QUANTITATIVOS APLICADOS POR ESTA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS EM AMBOS OS APELOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072156-5, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS PROCEDIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO DA AUTORA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO ENTABULADO. NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER O BOLETO PARA A QUITAÇÃO. CONDUTA ABUSIVA E MANIFESTAMENTE ILEGAL DA RÉ. OFENSA AO ARTIGO 23, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008, DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - QUE ESTIPULA O PRAZO DE 5 DIAS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DO BOLETO À QUITAÇÃO. PLEITO RECURSAL DA AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS. CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA QUE EXTRAVASOU OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. SUBMISSÃO DA AUTORA, PESSOA IDOSA, A DIVERSAS TENTATIVAS INÓCUAS DE EXERCER DIREITO À QUITAÇÃO. DESRESPEITO À LEI CONSUMERISTA E AO ESTATUTO DO IDOSO. CONDUTA DOS PREPOSTOS DA RÉ QUE AUTORIZA SUA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. SUCUMBÊNCIA TOTAL DA PARTE RÉ. ALTERAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, QUE DEVEM SER SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELA DEMANDADA. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013311-0, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE INEXISTIREM VALORES A SEREM AUFERIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DE IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA, DE OBSCURIDADE QUANTO À FONTE DE CUSTEIO E DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE RESGATE PARCIAL. INSURGÊNCIAS NÃO VERIFICADAS. MATÉRIAS QUE RECEBERAM MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO. VIA NÃO ADMITIDA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria analisada no acórdão embargado, tendo em vista que pressupõem a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 535, I, do CPC)" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.038267-3/0001.00, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, julgados em 27-10-2011). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.040224-6, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO REALIZADO POR FALSÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR DAS PARCELAS REFERENTES AO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REPARAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. MONTANTE ADEQUADO (CINCO MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM DOSADOS. RECURSOS DO BANCO REQUERIDO E DO AUTOR DESPROVIDOS. Comete ilícito, assaz apto à configuração de abalo moral indenizável, a instituição bancária que, por negligência, permite a contratação de empréstimo por falsário em nome do demandante, promovendo, por considerável período, o desconto mensal de parcelas em sua folha de pagamento, restringindo, assim, injustamente, a disposição de sua única e modesta fonte de renda. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024595-2, de Campos Novos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. LIDE QUE DISCUTE QUESTÃO DE DIREITO E NÃO MATÉRIA FÁTICA. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DOAÇÃO QUE EXCEDE A LEGÍTIMA DOS HERDEIROS REFERENTE A IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ASSEVERADA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA MEAÇÃO E DO USUFRUTO À COMPANHEIRA DO AUTOR DA HERANÇA. DIREITO DO USUFRUTO GARANTIDO, POR EXPRESSA INDICAÇÃO NA ESCRITURA PÚBLICA. QUESTÃO MANTIDA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027721-3, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÍVIDA POR CHEQUE DEVOLVIDO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS NÃO COMPROVADA. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL DA PARTE RÉ CARACTERIZADA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. APELO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PEDIDO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, DA VERBA INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO QUE ATENDE À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA MEDIDA PUNITIVA SEM CAUSAR GRAVE LESÃO PATRIMONIAL AO RÉU NEM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO AO DEMANDANTE. VALOR RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA CUMPRIR O ESCOPO RECONFORTANTE DO OFENDIDO E ADMOESTATÓRIO DO OFENSOR. RECURSOS NÃO PROVIDOS. PLEITO ADESIVO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017374-3, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC). DÍVIDA DEVIDAMENTE QUITADA. PLEITO ACOLHIDO. IRRESIGNAÇÃO ALMEJANDO O AUMENTO DA VERBA REPARATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO (ART. 944 DO CC). INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO, TODAVIA, EM FACE DA VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076358-7, de Videira, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DEMANDAS CONEXAS, ENVOLVENDO A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E SUBSEQUENTE PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA EM RAZÃO DA MESMA DÍVIDA. DÉBITO, PORÉM, INEXISTENTE. QUESTÃO INCONTROVERSA. APELO DA AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE, NO PRIMEIRO PROCESSO, CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DO BANCO, NA SEGUNDA AÇÃO, CONTRA A FIXAÇÃO DE VERBA REPARATÓRIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), DIANTE DA REINCIDÊNCIA NO ATO ILÍCITO. CONDENAÇÕES, TODAVIA, QUE, SOMADAS (R$ 22.000,00 - VINTE E DOIS MIL REAIS), REPRESENTAM MONTANTE INDENIZATÓRIO CONDIZENTE COM A DIMENSÃO DOS ILÍCITOS PRATICADOS PELA RÉ E COM A EXTENSÃO DO DANO EXPERIMENTADO PELA CONSUMIDORA (ART. 944 DO CC), E, AINDA, REPRESENTA, NA MÉDIA, OS PARÂMETROS QUANTITATIVOS APLICADOS POR ESTA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS EM AMBOS OS APELOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048088-9, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. BANCO QUE, SEM A DEVIDA PACTUAÇÃO, PASSOU A EFETUAR DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO QUE, MALGRADO CONFESSE OS EQUÍVOCOS REALIZADOS, SUSTENTA, SEM RAZÃO, NÃO TER COMETIDO QUALQUER ILEGALIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO (ARTS. 14 DO CDC, 186 E 927 DO CC). CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO (ART. 944 DO CC). CONTAGEM DE JUROS DE MORA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DECISÓRIO COMPOSITIVO DA LIDE. PRECEDENTES DA CÂMARA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003374-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NA AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR DA HERANÇA FIXOU RESIDÊNCIA NA COMARCA ORIGINÁRIA. ARGUMENTO REFUTADO. INVENTARIADO COM DOMICÍLIO INCERTO. PREVALÊNCIA DO LUGAR EM QUE OCORREU O ÓBITO. INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 96 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MESMA DEMANDA AJUIZADA PELO AGRAVADO EM OUTRO ESTADO. AÇÕES CONEXAS. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA PREVENÇÃO. REMESSA À COMARCA DE CURITIBA/PR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002881-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÍVIDA DE TERCEIRO. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DA AUTORA E DO RÉU, RESPECTIVAMENTE. RESPEITO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE, A FIM DE INIBIR NOVAS PRÁTICAS LESIVAS PELA DEMANDADA A CONSUMIDORES. VERBA MAJORADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO NESTE PONTO E DO RÉU IMPROVIDO. APELO DA AUTORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA JULGADA ANTECIPADAMENTE. MATÉRIA DISCUTIDA QUE NÃO APRESENTA COMPLEXIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO NÃO PROVIDO NESTE TOCANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013727-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA, DE AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE INEXISTIREM VALORES A SEREM AUFERIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DE IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA, DE OBSCURIDADE QUANTO À FONTE DE CUSTEIO E DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE RESGATE PARCIAL. INSURGÊNCIAS NÃO VERIFICADAS. MATÉRIAS QUE RECEBERAM MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO. VIA NÃO ADMITIDA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria analisada no acórdão embargado, tendo em vista que pressupõem a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 535, I, do CPC)" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.038267-3/0001.00, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, julgados em 27-10-2011). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.094974-4, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES QUE NÃO FORAM APRECIADOS. DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM DE TODOS OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELAS PARTES. TESES, OUTROSSIM, QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO NA FORMULAÇÃO DO INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO QUE ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO MEDIANTE PENHORA OU DEPÓSITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DA PEÇA IMPUGNATIVA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2010.037604-1, de Lages, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. PATAMAR ALIMENTÍCIO RESULTANTE DE ACORDO HOMOLOGADO ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA SIGNIFICATIVA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR. ÔNUS QUE LHE COMPETIA A TEOR DO ART.333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDIÇÃO SOCIAL OSTENTADA QUE COMPATIBILIZA COM OS VALORES DA PENSÃO, ORIGINALMENTE CONVENCIONADOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035198-3, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).