APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MORA EX RE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093683-3, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

ACIDENTE DE TRÂNSITO COM PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO. DEMANDA MOVIDA POR PAI E FILHO, ESTE O SEGURADO, CONTRA A SEGURADORA EXCLUSÃO DAQUELE POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. QUADRO QUE SE MOSTRA, À LUZ DA PROVA, FAVORÁVEL AO SEGURADO, EMBORA AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS EXTRAPOLEM AQUILO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E DEFESA QUE NÃO INFRINGE AS REGRAS DOS ARTIGOS 16 A 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O juiz deve julgar segundo o alegado e provado nos autos, ainda se o provado, idoneamente, afigure extravasar daquilo que ordinariamente acontece. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102284-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

REVISIONAL DE ALIMENTOS FIXADOS ORIGINARIAMENTE EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. DEMANDA QUE PEDE ELEVAÇÃO PARA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS DESACOLHIDA. AUTORA QUE TINHA 10 ANOS NA DATA DE FIXAÇÃO E QUE HOJE CONTA COM 17 ANOS E EM FASE DE VESTIBULAR. MAIORES NECESSIDADES DA ALIMENTANTE PORÉM ESCASSA ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANDO. PARECER MINISTERIAL QUE OPINA PELA MAJORAÇÃO PARA 55% DO SALÁRIO MÍNIMO, QUE SE MOSTRA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Para qualquer alteração da verba alimentar, mister se examine, conjuntamente, a possibilidade de quem presta e a necessidade de quem recebe, na forma do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. Assim, mesmo que o alimentando tenha elevado substancialmente suas necessidades, os alimentos só podem ser majorados na medida em que forem possíveis ao alimentante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020068-6, de Itajaí, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CARIMBO DE CARGA DOS AUTOS SEM PAGINAÇÃO NEM IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - PEÇA QUE NÃO SUBSTITUI A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.036668-5, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DA EXISTÊNCIA DE UMA CAUSA DE ISENÇÃO, DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EXPRESSAMENTE FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS OU DA PROVA DO DEFERIMENTO NA ORIGEM - APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CPC - DESERÇÃO CARACTERIZADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.031375-6, de Lages, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA O AGRAVANTE FOI INTIMADO - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.036653-7, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MANEJO DE RECURSO DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.036327-1, de Armazém, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. Versando a demanda sobre contrato bancário, sendo necessário abordar matérias atinentes ao Direito Cambiário, impende reconhecer a competência das Câmaras de Direito Comercial para o julgamento da lide, conforme inteligência dos preceptivos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040677-7, de Içara, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DECISÃO AGRAVADA QUE SIMULTANEAMENTE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 794, INCISO I, DO CPC - CABIMENTO DE APELAÇÃO - EXEGESE DO ART. 475-M, § 3º, DO CPC - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.036263-2, de Campos Novos, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO POR AUTORIDADE POLICIAL. RESTRIÇÃO DE FURTO. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. EMPRESA AUTORA QUE TEVE QUE DESFAZER NEGÓCIO JURÍDICO E PROCEDER À DEVOLUÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DE TER VENDIDO VEÍCULO VICIADO DO QUAL NÃO POSSUIA CIÊNCIA. PRETENSÃO QUE VISA O RESSARCIMENTO DECORRENTE DOS PREJUÍZOS DA EVICÇÃO. POSSIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.107 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.017120-7, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA O AGRAVANTE FOI INTIMADO - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM E IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ INVIABILIDADE DE AFERIR-SE O ACERTO OU NÃO DA DECISÃO A QUO E DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.032732-2, de Criciúma, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-07-2013).

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS E LIMINAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONCEDEU A GUARDA DOS MENORES PARA A AUTORA E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NA PROPORÇÃO DE 30% DE SEUS RENDIMENTOS, EXCLUÍDOS APENAS O IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS), PARA SEUS DOIS FILHOS MENORES, E PARTILHOU OS BENS DO CASAL PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE CÁLCULO DA VERBA ALIMENTAR SOBRE SEUS RENDIMENTOS APÓS A EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALIMENTOS PARA SUA EX-ESPOSA. DESCABIMENTO. DEFERIMENTO, PORÉM, DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 20% DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS APENAS O IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE QUE AUTORIZA TAL REDUÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO, DA PARTILHA, DE VALORES ORIUNDOS DO FGTS E INVESTIDOS NA CASA QUE SERVIA DE MORADIA PARA O CASAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A REFERIDA VERBA FOI UTILIZADA NA COMPRA DO IMÓVEL PARTILHADO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL QUE SE PRESUME COMPRADO POR ESFORÇO MÚTUO DO CASAL. PLEITO DE PARTILHA DE TODOS OS BENS E NÃO SÓ DA CASA. BENS QUE JÁ FORAM DEVIDAMENTE PARTILHADOS PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe àquele que faz as alegações a prova destas. Assim, não comprovado que determinado bem foi adquirido anteriormente ou com valores preexistentes à união estável, tal bem, se adquirido onerosamente na constância da união estável, deve ser partilhado igualmente entre os companheiros. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037190-9, de Mafra, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO EMPREGADO, CONSULTOR DE COBRANÇA DA RECORRENTE, À ÉPOCA DOS FATOS, E RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE VALORES PAGOS PELO AGRAVADO. PRETENSÃO INACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO INCISO III, DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. INTERVENÇÃO FACULTATIVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.101083-1, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DEMANDA INTENTADA CONTRA CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS E ERRO DE DIAGNÓSTICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS SUPORTADOS. INTERNAÇÃO, ADEMAIS, AUTORIZADA PELA PRÓPRIA ESPOSA DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEVIDAMENTE INDEFERIDO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046859-5, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO AUSENTE. MANIFESTAÇÃO CLARA E INTELIGÍVEL NO ACÓRDÃO SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DEVOLVIDAS A ENFOQUE A ESTE PAÇO DA JUSTIÇA. INTERESSADA QUE PRETENDE REDISCUTIR SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO PROCESSUAL INADEQUADO. ACLARATÓRIOS QUE SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR EVENTUAL OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE EVENTUALMENTE CONTIDOS NO DECISUM PROFLIGADO. EXEGESE DO ART. 535 DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.046611-9, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 18-07-2013).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU LIMINARMENTE SEGUIMENTO AO RECURSO PELO MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO QUE NÃO ATACA AS RAZÕES DE DECIDIR. DECISUM, POR ÓBVIO, À LUZ DA DIALETICIDADE, NÃO ATACADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MATÉRIA IMPUGNADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.058408-4, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 18-07-2013).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DA REVELIA NA ORIGEM. ENTE PÚBLICO QUE OFERECE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (ART. 741 DO CÓDIGO DE RITOS) EM INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 30 DIAS. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DO ART. 320, II, DO CÓDIGO BUZAID. DIFERENCIAÇÃO ENTRE EFEITOS DA REVELIA E PRECLUSÃO TEMPORAL. MANUTENÇÃO DA EXTEMPORANEIDADE DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. Embora haja disposição legal no sentido de que não se aplicam os efeitos da revelia quando se trata de direitos indisponíveis da Fazenda Pública, há se diferenciar a sua incidência no processo de execução de título judicial e a ocorrência da preclusão temporal, relacionada à faculdade processual de oferecer embargos à execução, ônus que assume a parte desidiosa. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.048933-7, de Biguaçu, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 18-07-2013).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INTERPOSTA CONTRA HOSPITAL CONVENIADO AO SUS (FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE CURITIBANOS). CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO À UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. Com a edição do Ato Regimental n. 93/08, que ampliou a competência fixada nos Atos Regimentais n. 41/00 e 57/02, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos em que figure como parte concessionária de serviço público, ainda que se trate de questão meramente processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039236-7, de Curitibanos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA. DEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESNECESSIDADE DA PROVA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. EXEGESE DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERTINÊNCIA DO EXAME TÉCNICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O juiz é livre na apreciação das provas e na forma de instruir o processo, e isso lhe é facultado, porquanto é o responsável pela busca da verdade processual a fim de melhor comandar o deslinde do feito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008301-1, de Lauro Müller, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 22 E 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABANDONO MATERIAL E ESPIRITUAL EVIDENCIADO NOS AUTOS. TENTATIVAS DE UNIÃO FAMILIAR FRUSTRADAS POR DIVERSAS VEZES. CONVÍVIO DANOSO À PROLE. MEDIDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029892-8, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).