APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMOS SUPOSTAMENTE CONCEDIDOS POR PASTOR EM FAVOR DE IGREJA EVANGÉLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DESPROVIDA DE LASTRO PROBATÓRIO ATINENTE AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALMEJADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO E DA SUA EXTENSÃO. DESCUMPRIMENTO DA REGRA TIMBRADA NO ART. 333, I, DO CPC. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. CONTRADITA QUE DEVE SER REALIZADA ANTES DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. ART. 414, § 1º, DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "Não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994. v. I. p. 411). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015545-7, de Navegantes, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO DE CRIANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS AVIADOS POR TODOS OS LITIGANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ACRESCIDA DE CULPA IN CUSTODIENDO DA CONTRATADA, QUE AGUARDAVA NA ESQUINA DA ESCOLA E PERMITIU QUE A CRIANÇA FIZESSE O TRAJETO ATÉ A VAN DESACOMPANHADA. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CULPA DA PRIMEIRA RÉ PELO EVENTO DANOSO. VEÍCULO CONDUZIDO PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E EM ÁREA ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CRIANÇA TENHA ATRAVESSADO A RUA DE FORMA INOPINADA. DEMANDADA QUE POSSUÍA CIÊNCIA DO HORÁRIO DE SAÍDA DA ESCOLA E DO GRANDE FLUXO DE CRIANÇAS NO LOCAL. DEVER DE CUIDADO. MOTORISTA QUE NÃO TOMOU AS DEVIDAS CAUTELAS. RESPONSABILIDADE DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "O condutor de automóvel, ao transitar por área escolar de intensa movimentação sem as devidas cautelas, vindo a atropelar criança transpondo a rua, rende ensejo à reparação civil." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044998-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 21-07-2011) DANOS MORAIS. VÍTIMA QUE SOFREU FRATURA EXPOSTA NA PERNA EM VIRTUDE DO ACIDENTE. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM FIXADO PELO JUIZ SENTENCIANTE QUE MERECE SER MAJORADO A FIM DE BEM ATENDER AO CARÁTER REPARADOR E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. RECURSOS DA RÉS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031185-9, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMOVEL DE MENOR. POSSIBILIDADE. COMPROVADA VANTAGEM, NECESSIDADE E EVIDENTE INTERESSE DO INFANTE. ARTS. 1691 E 1750 DO CÓDIGO CIVIL. O alvará judicial para autorizar a alienação de bem imóvel pertencente a menor pode ser expedido desde que mediante comprovação inequívoca da necessidade da venda, além da certeza de vantagem em prol do infante. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030484-3, de Rio do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA FIXANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO DE MINORAÇÃO PARA 40% (QUARENTA POR CENTO) DO MESMO PARÂMETRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA VERBA FIXADA. ÔNUS QUE COMPETIA AO ALIMENTANTE, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022378-7, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO COM FITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "A omissão supõe que algo tenha estado na petição ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato processual de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz ou tribunal tinha de dar solução, e tenha deixado de atender". (MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo VII. 3. ed. Rio de Janeiro: forense, 2002, p. 322). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.044158-8, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO E DE CESSÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DO BEM ANTES DO TERMO FINAL DA AVENÇA. PARCELAS PENDENTES. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA QUITAÇÃO DO PACTO. CONSTATAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. PRETENSÃO DE COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. INVIABILIDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR. DÉBITO REMANESCENTE APURADO UNILATERALMENTE. TÍTULO ILÍQUIDO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO PRIMEIRO AJUSTE. EXIGIBILIDADE AFASTADA. EXECUÇÃO NULA (ART. 618, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA ORDINÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Seguindo os precedentes da Turma 'a venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência do devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal' (REsp 333069 / SC, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 15-8-2002). (Apelação Cível n. 2011.072780-1, de Guaramirim, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 25-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084926-5, de Navegantes, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DA FORTUNA TANTO DO ALIMENTANTE QUANTO DOS ALIMENTADOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REQUERIMENTO TEMPESTIVO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Para que se justifique qualquer redução, exoneração ou agravação de encargo alimentar, há de ser comprovada a mudança na condição econômica daquele que supre e/ou daqueles que recebem os alimentos. Havendo pedido tempestivo de produção de provas testemunhais pelas partes, deve este ser atendido. Do contrário, configurado o cerceamento de defesa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL AJUIZADA EM SEGUNDO GRAU. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS COM FUNDAMENTO EM SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. Uma vez anulada a sentença do processo principal que embasa o pedido cautelar, percebe-se a ausência de interesse de agir, em detrimento da falta de adequação. Extinção da cautelar sem análise do mérito por falta de condição da ação (art. 267, VI, do Código de Processo Civil). EXTINÇÃO DA CAUTELAR. (TJSC, Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2012.067535-4, de Mafra, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AJUSTADA EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE EM ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA ALIMENTADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR (ART. 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM QUE A RECORRIDA VIVE EM ESTADO DE MISERABILIDADE E DESEMPENHA SERVIÇOS INFORMAIS COMO CATADORA DE MATERIAL RECICLADO, DE FORMA ESPORÁDICA EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE CONJUGAL APLICÁVEL AO CASO. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS MESMO APÓS A RUPTURA DA VIDA EM COMUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A aplicabilidade direta do princípio da solidariedade oferece ao intérprete a diretriz adequada para a solução de questões difíceis de direito de família (...). Se considerarmos a ótica do princípio, veremos que a solidariedade familiar impõe efeitos posteriores ao casamento ou a transeficácia do dever de solidariedade, contraídos durante a convivência familiar, em razão desta, pouco importando a causa do rompimento". (LÔBO, Paulo. Conferência Magna- Princípio da solidariedade Familiar. In: Família e Solidariedade. Coord. Rodrigo da Cunha Pereira. Rio de Janeiro: IBDFAM - Lumen Juris, 2008, p.11-12). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022738-3, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA O AGRAVANTE FOI INTIMADO - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM E IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.026872-9, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DE LAUDO QUE APONTOU QUE A INTERDITANDA NÃO ESTÁ ACOMETIDA DE MAL DE ALZHEIMER. DÚVIDAS QUANTO À CAPACIDADE DESTA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ESCLARECER O REAL ESTADO DE SAÚDE DA AGRAVADA. NOMEAÇÃO DE CURADOR JUDICIAL. SUSPEITA QUANTO À REGULAR ADMINISTRAÇÃO DE BENS POR PARTE DO FILHO ANTERIORMENTE DESIGNADO. MEDIDA PRUDENTE. PLEITO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCESSAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE INSTITUÍDO O CURADOR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024752-9, da Capital - Continente, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM LIMINAR NEGADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ESBULHO HÁ MENOS DE ANO E DIA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na ação de reintegração de posse, para obter a medida liminar, deve o autor provar a sua posse, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil. Ademais, inexistindo na inicial sequer data ou indicação mais precisa do alegado esbulho, inviável o deferimento da liminar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021984-3, de Itajaí, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. EQUÍVOCOS NO PREENCHIMENTO DAS CÁRTULAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APLICADA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao impedir a compensação dos cheques, a instituição financeira cumpriu com o seu dever de cautela, pois conferiu a regularidade do preenchimento da cártula. Assim, o seu comportamento se revestiu do exercício regular de um direito, o que afasta a responsabilização civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081818-1, de Blumenau, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL INCAPAZ DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO § 2º DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. Para fins de notificação prévia sobre a abertura de cadastro desabonador, em que pese ser prescindível o aviso de recebimento - AR -, exige-se do órgão arquivista a apresentação de documento que comprove a postagem da missiva, emitido pela ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios). Não cumprindo tal desiderato, deve ser acolhida a tese de ausência de notificação. A inscrição indevida na SERASA e no SPC enseja indenização por danos morais, que são presumidos e não dependem de demonstração dos prejuízos decorrentes. VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, para evitar a reincidência e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito, preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e exercer função desencorajadora de novas práticas ilícitas, mas sem amparar enriquecimento sem causa à vítima. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049268-5, de Indaial, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA ANTERIORMENTE QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA VERBA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE INCONDIZENTE COM A NARRATIVA DOS FATOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação e servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem amparar enriquecimento sem causa à vítima. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora, em ação de reparação de danos, tem como marco inicial a data do evento danoso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDOS CONDENATÓRIOS PROCEDENTES. ARBITRAMENTO A SER REALIZADO NOS MOLDES DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. Procedentes os pedidos condenatórios, o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência deverá ser realizado em patamar entre 10% a 20% sobre o valor da condenação, à luz do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006937-2, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DEMANDA DEFLAGRADA EM FACE DO BANCO E DA ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES À QUAL A AUTORA É VINCULADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, A QUAL DETERMINOU A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E, POR OUTRO LADO, INACOLHENDO O PLEITO INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA ALMEJANDO A RESPONSABILIZAÇÃO DAS RÉS PELO DANO ANÍMICO DECORRENTE DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES E O BANCO MUTUANTE. DÉBITO DAS PARCELAS REALIZADO DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DA MUTUÁRIA, A QUAL, EVIDENTEMENTE, NÃO POSSUIA QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE OS DESCONTOS REALIZADOS. PROVA CARREADA QUE DEMONSTRA SER DO BANCO A OBRIGAÇÃO CONTRATUTAL DE ENVIAR À ASSOCIAÇÃO, MENSALMENTE, A LISTAGEM COM OS NOMES DOS MUTUÁRIOS, VIABILIZANDO OS DESCONTOS NAS RESPECTIVAS FOLHAS DE PAGAMENTO E O CONSEQUENTE REPASSE DE VALORES. MANIFESTO ERRO OPERACIONAL PERPETRADO PELO BANCO MUTUANTE, O QUAL OMITIU O NOME DA MUTUÁRIA DA LISTAGEM ENCAMINHADA À ASSOCIAÇÃO CONVENIADA, RESPONSÁVEL POR EFETUAR O DESCONTO. EQUÍVOCO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À CONSUMIDORA, TAMPOUCO À ASSOCIAÇÃO CONVENIADA. CULPA EXCLUSIVA DA CASA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA (ART. 14 DO CDC). DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS FIXADOS PELA CORTE EM CASOS SIMILARES. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES NÃO REPASSADAS AO BANCO E, PORTANTO, AINDA EM ABERTO. ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA QUE NÃO AFASTA, NO CASO, O DANO MORAL SOFRIDO COM A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. PLEITO EXORDIAL JULGADO PROCEDENTE EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E IMPROCEDENTE NO QUE SE REFERE À ASSOCIAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUJEIÇÃO DO BANCO, RESPONSÁVEL PELA DEFLAGRAÇÃO DA LIDE, À SATISFAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO DEVIDO AO PATRONO DA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA. APELO PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONTRA A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA QUE REPUTOU QUITADAS AS PRESTAÇÕES QUE ENSEJARAM A NEGATIVAÇÃO. EQUÍVOCO DA DECISÃO VERGASTADA. XEROCÓPIA DE BOLETO BANCÁRIO COLIGIDO QUE SE REFERE A UM DEPÓSITO JUDICIAL, REALIZADO PELA AUTORA, DAS PARCELAS CONTROVERTIDAS, E NÃO AO PAGAMENTO EFETUADO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE POSSIBILITAR AO BANCO O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS, PARA SÓ ENTÃO SE CONSIDERAREM QUITADAS AS PRESTAÇÕES DEVIDAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092174-9, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC). DÍVIDA ORIUNDA DE FATURAS DE TELEFONIA FIXA. CESSÃO DE CRÉDITO OPERADA MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO FIRMADO ENTRE A BRASIL TELECOM S/A E O FUNDO DE INVESTIMENTOS ORA REQUERIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A PERSISTÊNCIA DO DÉBITO E O ENVIO DE SEGUIDAS NOTIFICAÇÕES AO DEVEDOR. PLENA EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO TRANSLATIVO (ART. 290 DO CC). MISSIVAS ENVIADAS POR INTERMÉDIO DA ECT AO CORRETO ENDEREÇO DO INADIMPLENTE. DESNECESSIDADE DE "AVISO DE RECEBIMENTO" (SÚMULA N. 404 DO STJ). EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. EXEGESE DOS ARTS. 188, INC. I, 288, 290 E 293 DO CC, ART. 43, § 2º, DO CDC E ART. 333, INC. II, DO CPC. PRECEDENTE DA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. Existindo, nos autos, elementos de prova demonstrativos da legitimidade material e procedimental da anotação creditícia, evidenciados a partir de cessão de crédito, da inadimplência contumaz do devedor e do envio das notificações exigidas por lei (art. 290 do CC e 43, § 2º, do CDC), não há de ser acolhido o pleito reparatório por dano moral formulado pelo consumidor inadimplente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075652-0, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL NÃO VERIFICADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. PRETENSÃO NÍTIDA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DA LACUNA APONTADA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não podem ser manejados com o intuito de rediscutir a decisão embargada e, ainda que sejam opostos com fins de prequestionamento, o embargante está obrigado a demonstrar o ponto obscuro, omisso ou contraditório na decisão impugnada. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.078283-8, de Ibirama, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. EXTRAVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS E SAQUE DEBITADOS DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. SENTENÇA QUE ACOLHE O PEDIDO DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL E NEGA O ANÍMICO. RECURSO DO DEMANDADO. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE NÃO TER HAVIDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BANCO QUE NÃO DEMONSTRA A EFICÁCIA E A IMUNIDADE DO SISTEMA À FRAUDE. SUSTENTAÇÃO, AINDA, DE OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. (ARTS. 6, VIII E 14, CAPUT, AMBOS DO CDC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR ABATIDO DA CONTA CORRENTE DA CLIENTE. RECURSO DA AUTORA. INTENTO DE ADMISSÃO DO PLEITO TOCANTE À CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. ABALO ANÍMICO, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADO. MERO INCÔMODO QUE NÃO GEROU OUTRA CONSEQUÊNCIA QUE NÃO O PREJUÍZO MATERIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO MERECIDA, ATÉ PORQUE JÁ NEGADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSENTE, ADEMAIS, PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA AUTORA E DESPROVIMENTO AO DO BANCO. "O fato de ocorrer indevido desconto na conta corrente do cliente não caracteriza, por si só, dano moral, se não mero incômodo, na medida em que outra consequência desse ato não sucede que não o prejuízo material decorrente da recusa, pelo banco, em reembolsar o consumidor da quantia alcançada." (Apelação Cível n. 2011.050649-6, de Guaramirim, j. em 15.12.2011, deste relator). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021304-7, de São João Batista, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL HOMOLOGATÓRIA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAR ACORDO JUDICIAL REALIZADO EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE MOVIDA ANTERIORMENTE PELOS AUTORES EM DESFAVOR DA REQUERIDA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DOLO DERIVADO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS ATINENTES AOS DEMAIS NEGÓCIOS JURÍDICOS EM SEDE DE DEMANDA ANULATÓRIA. ATO EFETIVADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1916. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUADRIENAL PREVISTO NO ART. 178, § 9º, INC. V, DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO INTENTADO EM DESFAVOR DO DECISUM QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO SUB JUDICE QUE SE PRETENDE ANULAR E A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. São aplicáveis às ações anulatórias de acordos judiciais devidamente homologados por sentença as regras gerais atinentes à revogação dos demais atos jurídicos, de modo que deve ser observado o prazo prescricional, previsto no art. 178, § 9º, inc. V do Código Civil de 1916, vigente à época. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.013238-4, de Armazém, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUTORES QUE, INTIMADOS PARA RECOLHEREM AS CUSTAS INICIAIS, RENUNCIAM AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. PROCESSO EXTINTO NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA FIXADA EM R$ 500,00. INSURGÊNCIA VISANDO MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA SIMPLES ABORDADA NA DEMANDA E CONHECIDA NOS TRIBUNAIS. PROCESSO JULGADO ANTECIPADAMENTE. CONTUDO, VALOR DA VERBA ARBITRADO DE MANEIRA MÓDICA, SEM VALORIZAR A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR AO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O arbitramento dos honorários advocatícios tem por escopo remunerar de forma digna e condizente o trabalho desempenhado pelo causídico. Verificado que o quantum fixado não valoriza a atividade por ele desenvolvida, sua majoração é medida de todo aconselhável. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027133-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).