AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE COLIDENTE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERMISSIVO LEGAL QUE PRECEITUA QUE A DECISÃO MONOCRÁTICA PODE SER FUNDADA TANTO NO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL COMO NAQUELE FIRMADO NAS CORTES SUPERIORES. AUSÊNCIA DE MÁCULA QUE DETERMINE REFORMA NO JULGAMENTO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. "O relator está autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante do próprio Tribunal ou de Tribunais Superiores. Inteligência do art. 557, caput, do CPC" (Emb nos EDcl no AgRg no Ag 845998 / PA, rel. Min. João Otávio de Noronha). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.047167-7, de Araquari, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO E IRMÃO DOS AUTORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO PREPARO. PRETENSÃO PREJUDICADA. ALEGAÇÃO DE CULPA DA VÍTIMA. ELENCO PROBATÓRIO ROBUSTO EM CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR FIXADO MUITO ALÉM DOS PARÂMETROS DA CÂMARA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVADA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029981-0, de Trombudo Central, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007226-3, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMOBILIÁRIA AUTORA QUE INTERMEDIOU A VENDA DO APARTAMENTO DA RÉ. RÉ QUE, UMA VEZ INFORMADA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE A PROMITENTE COMPRADORA SALDAR O PARCELAMENTO CONTRATADO, AUTORIZOU QUE A IMOBILIÁRIA VENDESSE NOVAMENTE O IMÓVEL A TERCEIRO. TERCEIRO QUE PAGOU À ANTIGA PROMITENTE COMPRADORA R$ 49.000,00, À VISTA, CRENDO QUE ESTA QUITARIA O CONTRATO ANTERIOR FIRMADO COM A PROPRIETÁRIA RÉ. ANTIGA PROMITENTE COMPRADORA QUE DESAPARECEU JUNTAMENTE COM O DINHEIRO RECEBIDO. IMOBILIÁRIA AUTORA QUE SE PROPÕE A ASSUMIR O DÉBITO DA ANTIGA PROMITENTE COMPRADORA QUE DESAPARECEU. RÉ QUE, APÓS SE APOSSAR DO IMÓVEL COMPROMISSADO, RECUSA-SE A RECEBER O VALOR DO PARCELAMENTO OFERECIDO EM PAGAMENTO PELA IMOBILIÁRIA AUTORA. ASSUNÇÃO DE DÉBITO QUE DEVE SER ADMITIDA, DE MODO A PERMITIR QUE A IMOBILIÁRIA AUTORA PROCEDA À CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. RECURSO NÃO PROVIDO. O expresso consentimento do credor, que, a teor do art. 299 do Código Civil, faz-se necessário para a assunção de dívida por terceiro, pode ser suprido por ato constitutivo do Poder Judiciário, uma vez constatadas a boa-fé e a liquidez do terceiro em questão. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083078-2, de São José, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTORA CUJO APARTAMENTO FOI VENDIDO À RÉ POR R$ 37.000,00, À VISTA, E MAIS R$ 8.000,00 PARCELADOS EM VINTE E DUAS VEZES. RÉ QUE SE QUEDOU INADIMPLENTE APÓS PAGAR TRÊS PARCELAS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AUTORA QUE TEM DIREITO DE PERSEGUIR SEU CRÉDITO, BEM COMO RECLAMAR PERDAS E DANOS. SETENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Se o adimplemento do contrato aproxima-se do resultado final inexistindo má-fé do adquirente que, tenciona cumprir a obrigação assumida, e, existindo edificação de importância considerável sobre referido imóvel, de se afastar a pretensão de resolução contratual pelo inadimplemento voluntário, inclusive, diante da aplicação dos princípios da função social do contrato (art. 421), da boa-fé (art. 422), da vedação do abuso de direito (art. 187) e, por último, da vedação do enriquecimento sem causa (art. 884, todos do Código Civil)." (AC n. 2011.034506-3, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, DJ de 11-8-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083077-5, de São José, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AVENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA-MANDATO - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FORMA CLARA E SUFICIENTE PELO JUÍZO A QUO, EM OBEDIÊNCIA AO DEVER INSCULPIDO NO ART. 93, IX, DA CRFB/1988 E ARTS. 165 E 458, II, DO CPC - PREFACIAL RECHAÇADA. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando existente no decisum argumentação suficiente, deixando claras, dentro dos critérios lógicos, as razões e fundamentos que formaram o convencimento do prolator (art. 93, inc. IX da CRFB/88 e art. 458 do CPC). CLÁUSULA-MANDATO - VALIDADE - PEDIDO FORMULADO SEM O MÍNIMO DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO QUE SE EXIGE COMO REQUISITO PARA ANÁLISE DO PLEITO - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Com fulcro no art. 514, II, do Código de Processo Civil, exige-se a motivação do pleito para que possa ser apreciado pela Instância ad quem, de forma que "O pedido recursal desacompanhado de necessária fundamentação não merece ser conhecido". (Apelação Cível n. 2012.078881-9, Rel. Des. Jânio Machado, j. 4/7/2013) JUROS REMUNERATÓRIOS - VALIDADE DOS ÍNDICES INFORMADOS NAS FATURAS, AINDA QUE OSCILANTES - LIMITAÇÃO RESTRITA TÃO SOMENTE ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO VIGENTES A CADA MÊS DA RELAÇÃO CONTRATUAL, SEGUNDO OS ÍNDICES INFORMADOS PARA A MODALIDADE "CHEQUE ESPECIAL" DIVULGADOS PELO BACEN - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Nos contratos de cartão de crédito são válidas as taxas de juros mensalmente aplicadas pela instituição financeira, desde que limitadas à média de mercado publicada mês a mês pelo Banco Central, para a modalidade "cheque especial". CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DA ADMINISTRADORA RECORRIDA DE QUE NÃO COBRA JUROS CAPITALIZADOS POR SE TRATAR DE CONTRATO PARA UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO - REJEIÇÃO - PRAXE BANCÁRIA QUE EVIDENCIA O CONTRÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA A AMPARAR A INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO NA RELAÇÃO CONTRATUAL - NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA LICITUDE OU NÃO DO ENCARGO. Constitui fato público e notório que as administradoras de cartão de crédito fazem incidir os encargos correspondentes a cada fatura sobre o total do saldo devedor remanescente, independente de este ter sido obtido com o cômputo de juros remuneratórios, o que indica a prática de capitalização também nessa modalidade contratual. Afastar essa presunção significa ignorar a praxe bancária e os usos e costumes do mercado financeiro, razão pela qual se faz necessário o pronunciamento judicial sobre a licitude do encargo no caso concreto, até assegurar futuro cumprimento de sentença em favor do consumidor. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NOS AUTOS ACERCA DA DATA DE ADESÃO AOS SERVIÇOS DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, SE CELEBRADA OU NÃO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001 - APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. A capitalização dos juros incide sobre os contratos bancários se pactuada expressamente, desde que existente legislação específica que a viabilize no momento da celebração da avença. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE RESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA, OBSTADA A CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS IMPORTES AJUSTADOS PARA OS PERÍODOS DA NORMALIDADE E DA MORA - SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que pactuada e que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, vedada sua cumulação com outros encargos. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFORME A PARCELA DE ÊXITO E DERROTA DOS LITIGANTES - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. Constatada a decadência considerável em relação a ambos os litigantes, cabe a estes o pagamento das verbas devidas por força da sucumbência, observadas as respectivas parcelas de derrota e vitória. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056968-0, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. CPC, ART. 535. INADMISSIBILIDADE. 1. O que viabiliza os embargos de declaração são as hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil. Estas haverão que estar precisa e claramente apontadas na peça recursal, para que possam, se for o caso, ser decididas pelo julgador, não sendo suficiente a vaga alusão aos dispositivos legais. 2. Não comete qualquer ilicitude o relator que, ciente da questão controvertida posta nos autos pelas partes, soluciona motivadamente o tema, ainda que não tenha respondido a todos os questionamentos ali formulados. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.002357-9, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO CONCEDIDO PELA INSTITUIDORA AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. PLEITO EXORDIAL CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAR O BENEFÍCIO NO CÁLCULO PREVIDENCIÁRIO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE O BENEFÍCIO NÃO SE ESTENDE AO INATIVOS, PELA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CÂMARA EM RECENTES JULGADOS. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE JULGAMENTO PENDENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A PRETENDIDA SUSPENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001)" (STJ. Resp 1023053, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti). 2. "O abono único previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa não integra a complementação de aposentadoria dos inativos, por interferir no equilíbrio econômico e atuarial da entidade de previdência privada. Arts. 3º, parágrafo único, e 6º, § 3º, da Lei Complementar n. 108/2001 e 68, caput, da Lei Complementar n. 109/2001." (Resp 1281690/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 02/10/2012 - grifo nosso). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038061-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA NULIDADE DO INTERLOCUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEVIDAMENTE EXPOSTAS E QUE NÃO SE PRESTAM PARA CAUSAR DÚVIDAS. SUSCITADA A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE MATÉRIAS VENTILADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ALTERAR O JULGADO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO MAGISTRADO SOBRE ALEGAÇÕES QUE DEVEM SER ALVO DE RECURSO ESPECÍFICO. AVENTADA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. APURAÇÃO DO QUANTUM QUE DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO. EXEGESE DO ART. 475-B DO CPC. NÃO APONTADOS EQUÍVOCOS NO CÁLCULO DO AGRAVADO POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO. RAZÕES DA INSURGÊNCIA LIGADAS À QUESTÃO DE MÉRITO E NÃO A MOTIVOS ESSENCIALMENTE MATEMÁTICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINARES AFASTADAS. CRÉDITO DERIVADO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE RESERVA DE POUPANÇA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUSCITADO EXCESSO DE EXECUÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE O AGRAVADO JÁ RESGATOU MONTANTE SUPERIOR AO DEVIDO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ SALDO A SER EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO DO RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA ENGLOBANDO DIFERENTES VERBAS NO SOMATÓRIO FINAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEFERIDOS NA SENTENÇA SOBRE A CONTA INDIVIDUAL DO PARTICIPANTE. CONCEITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONTA DA PATROCINADORA OU COM VALORES PAGOS A TÍTULO DE INCENTIVO À MIGRAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054490-1, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA EM FASE RECURSAL. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO DO PREPARO. ATITUDE EM CONTRARIEDADE COM A SUSTENTADA PENÚRIA. JUROS MORATÓRIOS. ERRO MATERIAL QUANTO À INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. EQUÍVOCO QUE EM NADA ALTERA O JULGADO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL. VÍCIOS SANADOS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. CPC, ART. 535. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Prestam-se os embargos de declaração para sanar omissão existente no acórdão (CPC, art. 535). 2. Os embargos de declaração só podem ser admitidos se na decisão há contradição, obscuridade ou omissão (CPC, art. 535), pois não constituem meio próprio para combater as razões de decidir do juiz ou órgão julgador, sendo prescindível emitir juízo a respeito de mera menção a dispositivos legais para efeito de prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.021254-0, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. NOVEL ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE SUPERIOR E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.207.071/RJ, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, realizado em 27/06/2012, sedimentou a matéria em discussão, firmando as seguintes teses: "1) Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidades de previdência privada e participantes de seu plano de benefícios; 2) O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011925-1, de Itapema, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO COM BASE EM LAUDO PERICIAL REALIZADO EM MEDIDA CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. PERÍCIA QUE CONSTATOU OS PERIGOS E OPINOU PELA OBRA DE CONTENÇÃO (MURO DE ARRIMO) E EXECUÇÃO DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DO IMÓVEL. DETERMINAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO DO BEM, EM SEDE LIMINAR, QUE INVIABILIZARÁ A RECOMPOSIÇÃO DO BEM AO ESTADO ANTERIOR. PREFERÊNCIA POR ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS, QUANDO O CASO COMPORTA, MENOS GRAVOSAS AOS LITIGANTES. ADEMAIS, DEMOLIÇÃO QUE NÃO IMPORTARÁ NA RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS ALEGADOS PELAS PARTES INTERESSADAS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA TUTELA PRETENDIDA E DA POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTRA MEDIDA PARA SANAR, POR ORA, O PROBLEMA AVENTADO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO QUE IMPEÇAM DESMORONAMENTO E GARANTAM A SEGURANÇA DOS QUE LÁ RESIDEM. PODER GERAL DE CAUTELA. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 798 E 799 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A tutela antecipatória em ação demolitória deve ser indeferida quando inviabilizar a recomposição do bem ao estado anterior, e, muito mais, quando tal medida, por si só, não é apta para sanar o dano iminente alegado pela parte, pois existem outras medidas menos gravosas e hábeis para atingir igual objetivo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012564-9, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA N. 382 DA CORTE DA CIDADANIA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO TEMA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, TAL QUAL DETERMINADO NA SENTENÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO, DESDE QUE PACTUADO. CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 294 DA CORTE DA CIDADANIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA DO DECISUM PARA AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, COMPENSATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO REFORMADA NESSA SEARA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. CONTENDORES reciprocamente credorEs e devedorEs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO DE ORIGEM QUANTO À COMPENSAÇÃO E à REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SE DECLINAR DE FORMA EXPRESSA OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TOGADO. INACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NESSE CAMPO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE OBEDECER A REGRA ESTABELECIDA NO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, GUIADA PELOS BALIZAMENTOS INSERTOS NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA, POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, NA FORMA DOS ARTS. 11 E 12, AMBOS DA LEI 1.060/50. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO, NA FORMA DO ART. 23 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039129-3, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ PONDERADAS E SOLUCIONADAS NO JULGADO. INVIABILIDADE. RECURSO INADEQUADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.029364-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

DANOS MORAIS. MATÉRIA ATINENTE AO DIREITO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02 - TJSC. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do artigo 3º do Ato Regimental nº 57, de 13 de dezembro de 2002, as Câmaras de Direito Comercial foram determinadas competentes para julgar os recursos e feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047970-4, de Mafra, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDIÇÃO SINE QUA NON AO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO. EXEGESE DO ART. 510 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PRINCIPAL QUE VISA O RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO OFICIAL (INSS). COMPROVAÇÃO DA INABILITAÇÃO PARA O LABOR DESNECESSÁRIA ANTE A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE NO SEU VALOR INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. 2. A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035175-6, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRIVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ÔNIBUS POR 4 (QUATRO) MESES EM RAZÃO DO INFORTÚNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO BEM. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC. ALEGADA PRESUNÇÃO DE PERDA ECONÔMICA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE RELEGAR PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR QUANDO AUSENTE A COMPROVAÇÃO DO AN DEBEATUR. SETENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há de se negar que a inutilização de ônibus por um período razoável de tempo, efetivamente, poderá causar prejuízos à empresa que explora economicamente o bem. Porém, para o reconhecimento do lucro cessante, há de ser comprovado nos autos que o veículo era, de fato, destinado à exploração de alguma atividade econômica, de modo que, sem o mínimo de prova nesse sentido, não se faz possível presumir a privação de ganhos em razão do fato lesivo. 2. "O que se remete para a liquidação de sentença é o quantum debeatur, ou seja, o valor da obrigação, desde que cumpridamente provado o an debeatur, o que seja, a existência da própria obrigação. Se a parte, vestida do princípio do dispositivo, abriu mão expressamente de provar os danos alegados, não pode pretender cometer à fase de liquidação de sentença a prova do seu direito, porquanto ele deve ser provado no processo, sendo de se remeter para a liquidação apenas o valor que representa este mesmo direito" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.012563-3, de Maravilha, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 10-06-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036021-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. CPC, ART. 535. INADMISSIBILIDADE. 1. O que viabiliza os embargos de declaração são as hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil. Estas haverão que estar precisa e claramente apontadas na peça recursal, para que possam, se for o caso, ser decididas pelo julgador, não sendo suficiente a vaga alusão aos dispositivos legais. 2. Não comete qualquer ilicitude o relator que, ciente da questão controvertida posta nos autos pelas partes, soluciona motivadamente o tema, ainda que não tenha respondido a todos os questionamentos ali formulados. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.028875-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. CPC, ART. 535. INADMISSIBILIDADE. 1. O que viabiliza os embargos de declaração são as hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil. Estas haverão que estar precisa e claramente apontadas na peça recursal, para que possam, se for o caso, ser decididas pelo julgador, não sendo suficiente a vaga alusão aos dispositivos legais. 2. Não comete qualquer ilicitude o relator que, ciente da questão controvertida posta nos autos pelas partes, soluciona motivadamente o tema, ainda que não tenha respondido a todos os questionamentos ali formulados. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.028108-8, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APELAÇÃO DA SEGURADORA/RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR/SEGURADO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, INC. II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 278 DO STJ. LAPSO NÃO CONSUMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PROVA DOCUMENTAL COMPROVANDO A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, O QUE É SUFICIENTE À PRETENSÃO DEDUZIDA. MÉRITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SEGURADORA QUE PRETENDE LIMITAR A INDENIZAÇÃO EM TRINTA VEZES O SALÁRIO DA VÍTIMA, APURANDO-SE O PERCENTUAL A SER PAGO DE ACORDO COM A TABELA EXPEDIDA PELA SUSEP. DESCABIMENTO. SEGURADO QUE DEVE RECEBER O TETO DA INDENIZAÇÃO DIANTE DA SUA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. AUTOR QUE SUSTENTA FAZER JUS AO CAPITAL MÁXIMO CONTRATADO. TESE AFASTADA. CAPITAL EXPRESSAMENTE PREVISTO EM ATÉ 30 VEZES O SALÁRIO DO SEGURADO. CLÁUSULA COMPATÍVEL COM A BOA-FÉ E EQUIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. ESCLARECIMENTO, DE OFÍCIO, SOBRE O VALOR A SER OBSERVADO NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. VALOR BEM FIXADO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048130-7, de Fraiburgo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).