APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia atuarial justo que a matéria debatida nos autos versa exclusivamente sobre questões de direito, sendo de todo desnecessária a produção da aludida prova. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. A preliminar de carência de ação não vinga, pois ainda que a apelada não tenha resgatado os valores vertidos, diante da migração de plano, aplicável ao caso a Súmula 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte, segundo a qual "é devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I", o que revela a presença do interesse de agir da parte autora. DECISÃO EXTRA PETITA. Possibilidade de reconhecimento, de ofício, da nulidade da cláusula de quitação ou renúncia imposta pela administradora ao participante do plano. Condenação ao pagamento de expurgos não pleiteados na inicial. Hipótese que não induz a julgamento extra petita justo que a matéria envolve questão de ordem pública. Precedentes. PRESCRIÇÃO. O início da contagem do prazo quinquenal se opera com a restituição das contribuições ao associado, quando, então, surge para ele o direito de postular as diferenças em face do recebimento a menor, sendo certo que tal critério compreende tanto as hipóteses de resgate quanto às de percepção do benefício de aposentadoria complementar. QUITAÇÃO OUTORGADA EM TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. É nula de pleno direito a cláusula que, sob o rótulo de migração de plano, impõe ao beneficiário a renúncia de todos os eventuais direitos, ex vi do disposto no art. 51, inc. IV, e §1º, inc. II, do CDC. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. A apelante, na qualidade de gestora do plano de previdência, possui autonomia administrativa e financeira, devendo responder isoladamente nas ações em que se discute a correção monetária incidente sobre as parcelas vertidas pelo participante. MÉRITO. A correção monetária dos valores das contribuições visa tão somente repor a real depreciação da moeda. Com isso, por um lado, evita-se o prejuízo do participante e, por outro, o enriquecimento sem causa da entidade de previdência privada. A recomposição monetária ampla compreende, além da correção monetária, os expurgos inflacionários. Decisão acertada. Incidência, na hipótese, do verbete sumular n. 25 desta Corte, segundo a qual "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I". PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO REFUTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM TELA, JUSTO QUE NÃO ENVOLVE COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA FIXADA PELO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051704-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. APELO DA CASA BANCÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OUTORGADO AO CAUSÍDICO QUE LHE CONFERE PODERES PARA TAL DESIDERATO. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; EXPURGAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; VEDAR A CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA QUANTO AO CONTRATO N. 270513583; PROIBIR A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PACTOS RESTANTES; ESTABELECER O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. ARGUIDA VALIDADE DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXCLUSÃO DOS ENCARGOS NÃO REQUERIDA NA INICIAL E NEM EXAMINADA NA DECISÃO DIGLADIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. PRETENDIDA CONSERVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. AVENÇAS NS. 193326535, 270513583, 03.520779-52 E 03.156289-25. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO ÀS MÉDIAS DE MERCADO QUE SE IMPÕE, EXCETO QUANTO AOS PERCENTUAIS GRAFADOS NO DECISUM, CUJA READEQUAÇÃO SE OPERA. CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DEFENDIDA LEGALIDADE. CONTRATOS NS. 03.520779-52 E 03.156289-25. ACOLHIMENTO. PACTOS QUE EXPRIMEM A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. ANATOCISMO AUTORIZADO. DEMAIS CONTRATOS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA VEDADA. DECISÃO CONSERVADA. ALMEJADA APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE. PACTOS ACOSTADOS AO FEITO. INDEXADOR NÃO CONVENCIONADO PELAS PARTES. INCIDÊNCIA OBSTADA PELA SÚMULA 295 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMAIS CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE NÃO PERMITE AFERIR SUA PACTUAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA MOEDA, TODAVIA, QUE DEFLUI COMO CONSEQUÊNCIA LEGAL, A FIM DE PRESERVAR O PODER AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE. CONSERVAÇÃO DO ÍNDICE QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093278-7, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerente. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa. Fotocópia do pacto acostado pela financeira. Instrumento subscrito pelo demandante e devidamente preenchido com os encargos. Prova testemunhal. Inutilidade na espécie. Discussão acerca da legalidade de cláusulas. Matéria exclusivamente de direito. Prefacial rejeitada. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que não possui caráter limitador, servindo, no entanto, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo, na espécie, abaixo do percentual divulgado. Manutenção do índice pactuado. Período de normalidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato de forma expressa e por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Multa contratual. Matéria não tratada na sentença. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento do apelo, nesse ponto. Pleito para utilização do INPC com fator de atualização monetária. Inadimissibilidade na espécie, diante da incidência de comissão de permanência. Reclamo conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077869-4, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA DESCENDENTE (ART. 217-A, CAPUT C/C ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA. ACUSADO FORAGIDO À ÉPOCA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO MEDIANTE RESPOSTA OFERTADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO E COM PODERES A TANTO. OFERECIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR QUE PRECEDEU O MOMENTO EM QUE O JUIZ ANALISARIA O REQUERIMENTO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA E SUSTAÇÃO DO TRÂMITE. CURSO REGULAR DO PROCESSO. EFETIVO ACOMPANHAMENTO DOS ATOS PELO ADVOGADO. PREFACIAL AFASTADA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INQUIRIÇÃO DA SUPOSTA VÍTIMA SOB CONTRADITÓRIO. ATO REALIZADO FORA DA COMARCA E SEM A PRESENÇA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC PELO JUÍZO DEPRECADO. INEXISTÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO TANTO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA QUANTO DA DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. SITUAÇÃO DIVERSA DAQUELA INDICADA NA SÚMULA 273 DO STJ. CASO EM QUE SE CONSTATA EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA. INSURGÊNCIA AVENTADA EM TEMPO E MODO. DEPOIMENTO COLHIDO DE SUBSTANCIAL IMPORTÂNCIA PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO SENTENCIANTE (A REPELIR A INCIDÊNCIA DO ART. 566 DO CPP). RECORRENTE QUE APONTA CONCRETAMENTE SUAS PRÓPRIAS DISCREPÂNCIAS EM RELAÇÃO ÀS PERGUNTAS DIRIGIDAS À DEPOENTE. CONSTATAÇÃO DE POTENCIAL DANO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CASSAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A SUPOSTA VÍTIMA TERIA SE MUDADO DO MUNICÍPIO ONDE OS FATOS TERIAM ACONTECIDO. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA QUE O IMPUTADO RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP QUE CONTINUAM A ENSEJAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.076452-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PROVA QUE OS ADQUIRENTES COMPRARAM O BEM DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA AVERBAÇÃO DA PENHORA OU DA RESTRIÇÃO JUDICIAL PARA DAR AMPLA CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO A TERCEIROS ANTES DO REGISTRO DO IMÓVEL NO NOME DOS EMBARGANTES/APELADOS. A fraude à execução se caracteriza quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzí-lo à insolvência (art. 593, II, do Código Civil). Análise da fraude, todavia, que não se desvincula da conduta do terceiro de boa-fé, que se presume por ter ocorrido em momento anterior ao registro da restrição judicial (Súmula 375 do STJ). Ausência de comprovação da alegada má-fé na aquisição pela embargante/apelada (art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil). PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DESCONSTITUIU A PRIMEIRA TRANSFERÊNCIA QUE É OPONÍVEL APENAS ÀS PARTES INTEGRANTES DA AÇÃO EXECUTIVA. DECISÃO QUE NÃO PODE INTERFERIR NO DIREITO DE TERCEIRO ESTRANHO ÀQUELA RELAÇÃO. Conforme estipula o art. 472 do Código de Processo Civil, a decisão vincula apenas as partes que compõem a relação processual, sem beneficiar ou prejudicar direito de terceiro. Ora, ainda que houvesse ciência nos autos da execução de que o imóvel já estava registrado em nome dos apelados/embargantes, estes sequer foram cientificados da decisão que reconheceu a fraude à execução. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072261-1, de Sombrio, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Julgamento antecipado da lide. Prova pericial. Inutilidade na espécie. Discussão acerca da legalidade de cláusulas contratuais. Matéria exclusivamente de direito. Alegação rejeitada. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no ajuste por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063601-1, de Santa Cecília, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL. FUNDO DE INVESTIMENTO. NEGÓCIO DE RISCO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SOB O ARGUMENTO DE QUE OS PEDIDOS SÃO GENÉRICOS E CONFUSOS. INDICAÇÃO NA EXORDIAL DA PRETENSÃO DE MANEIRA ESPECÍFICA. PREFACIAL RECHAÇADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ENQUADRAMENTO DAS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. INCIDÊNCIA IMPERATIVA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDO DE INVESTIMENTO DE RENDA FIXA. DESVALORIZAÇÃO DO CAPITAL NA ÉPOCA DA INCORPORAÇÃO DO BESC AO BANCO DO BRASIL. REPASSE DAS EVENTUAIS PERDAS SEM A DEVIDA TRANSPARÊNCIA AO CONSUMIDOR, ALÉM DE QUE O BANCO NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR QUE A PERDA FINANCEIRA SE DEU POR FATORES DE OSCILAÇÃO NO COMÉRCIO DE VALORES MOBILIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA EM R$ 1.250,00 (MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). QUANTIA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. ATUAÇÃO IRREPREENSÍVEL DO CAUSÍDICO DA APELADA. ESSENCIALIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA DE QUE SE REVESTE A ADVOCACIA QUE NÃO PODE SER MENOSCABADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080832-4, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. DECISUM ULTRA PETITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TEMA ANALISADO NA SENTENÇA QUE, TODAVIA, NÃO INTEGROU OS PLEITOS DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE APONTADOS PELA INTERESSADA EM SUA DEFESA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO PROCESSO. ART. 128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEORIA DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. TEMAS POSTOS EM DEBATE PERANTE O PODER JUDICIÁRIO QUE FORAM ANALISADOS EM SUA TOTALIDADE. POSSIBILIDADE DE SE DECOTAR DA SENTENÇA SOMENTE A PORÇÃO EM QUE HOUVE O ELASTECIMENTO DOS LIMITES DO FEITO. EXPURGO DA TUTELA JURÍDICA GUERREADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL QUE ATACOU O MÉRITO DA SENTENÇA NESSE PONTO. TESE RECURSAL SOBRE A ILEGALIDADE DA TBF E TR COMO ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO FOI AVENTADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ NESTE PONTO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. SENTENÇA QUE ACOLHEU A INSURGÊNCIA DA RÉ E VEDOU A COBRANÇA DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA CONSUMIDORA SOBRE O TEMA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO EM 10% DA MÉDIA DE MERCADO. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, IN CASU, QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO. reforma da sentença neste ponto. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO FIXADA NA ORIGEM, APESAR DA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, POIS ARBITRADO O ÔNUS EM FACE DA REQUERIDA, QUE RESTOU VENCIDA NA LIDE. PEDIDO DA RÉ DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO ACOLHIDO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE FOI INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU E NÃO FOI REITERADO NESTA INSTÂNCIA, ALÉM DE TER A DEMANDADA PROMOVIDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APELO DA RÉ CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024881-6, de Jaguaruna, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. JUÍZO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL E FIXA O ÍNDICE MÁXIMO DOS ABATIMENTOS EM 40% DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO AUTOR. INSURGÊNCIA DO BANCO BMG S.A E BANCO DO BRASIL S.A DO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO BANCO BMG S.A. PRETENSÃO DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA PARA APURAÇÃO DO VALOR QUE INCUMBE A CADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESPEITADO O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS DESCONTOS. MEDIDA ATINENTE À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADEMAIS, A MATÉRIA NÃO FOI AVENTADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ARTS. 515, § 1º, E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.NÃO CONHECIMENTODO RECURSO NESSE ASPECTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO QUE ARGUMENTA QUE APENAS CONCEDE O CRÉDITO E QUE A AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO PROVÉM DO ÓRGÃO EMPREGADOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TAMBÉM SE BENEFICIA DOS VALORES DESCONTADOS DECORRENTES DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 40% DA RENDA BRUTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N. 80 DE 11-3-2011, QUE DETERMINA A SUPRESSÃO MÁXIMA DE 40% DO VENCIMENTO BRUTO, DESCONTADAS AS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR CONSIGNADO, ANTE A EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE ARBITRA O LIMITE DA QUANTIA A SER DESCONTADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROTEÇÃO AO SALÁRIO E DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL, POIS O ÍNDICE ARBITRADO REVELA-SE ADEQUADO PARA A QUITAÇÃO DE COMPROMISSOS FINANCEIROS E NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO REQUERENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SUCUMBÊNCIA QUE RESTA INALTERADA. RECURSO DO BANCO BMG S.A PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO BANCO DO BRASIL S.A. CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028967-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

OUTORGA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL - AUTOMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO CONCLUÍDO, TRADIÇÃO CONSUMADA E PREÇO PAGO. RECUSA, NÃO OBSTANTE, DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELA ALIENANTE. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DERIVADA, POR SENTENÇA. ATO JUDICIAL QUE SE MATERIALIZA EM VERDADEIRA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE PARA BENS MÓVEIS. PRECEDENTE DO STJ. Se a transferência da propriedade de um bem, do patrimônio de alguém para o de outrem, dá-se por sentença, tal ato não possui outra denominação senão adjudicação. Embora não usual, é possível a adjudicação de bem móvel - in casu, um automóvel -, já que a legislação, embora trate especificamente da adjudicação dos bens imóveis (arts. 1417 e 1418 do CC), não faz distinção entre bens móveis e imóveis e, principalmente, não restringe a pretensão. ADJUDICAÇÃO. REQUISITOS. Aquele que promete vender um bem possui duas obrigações, a de dar/entregar - a posse - e a de fazer - outorga da propriedade -, de modo que, inadimplida esta quando concluído o negócio e integralizado todo o preço, surge o direito material do comprador, de executar/exigir a declaração de vontade. O sucesso da adjudicatória, nestes termos, está condicionado à comprovação do vinculo obrigacional e do adimplemento. Se há prova destes elementos, como no presente caso, irrefutável o direito à outorga da propriedade do bem, seja ele móvel ou imóvel, objeto da causa. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060724-5, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DO REQUERENTE QUE É PASSÍVEL DE ANÁLISE, NÃO ENSEJANDO A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, POIS, AINDA QUE FUNDAMENTADA A PRETENSÃO EM LEGISLAÇÃO REVOGADA OU INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE, O PEDIDO NÃO É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, TRANSCENDÊNCIA E CELERIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 515, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA PERFEITAMENTE MADURA PARA JULGAMENTO. REVELIA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. CONTESTAÇÃO SUBSCRITA POR CAUSÍDICA QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS E, APESAR DE INTIMADA, NÃO SANOU O VÍCIO. CONTESTAÇÃO NÃO APRECIADA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N. 80 DE 11-3-2011, QUE DETERMINA A SUPRESSÃO MÁXIMA DE 40% DO VENCIMENTO BRUTO, DESCONTADAS AS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR CONSIGNADO, ANTE A EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE ARBITRA O LIMITE DA QUANTIA A SER DESCONTADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROTEÇÃO AO SALÁRIO E DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL, POIS O ÍNDICE ARBITRADO REVELA-SE ADEQUADO PARA A QUITAÇÃO DE COMPROMISSOS FINANCEIROS E NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO REQUERENTE. SENTENÇA MANTIDA. TUTELA ANTECIPADA. CONSTATAÇÃO DE DESCONTOS DE QUANTIA REFERENTE AOS FINANCIAMENTOS QUE SUPERA O LIMITE DE 40% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO DEMANDANTE. MEDIDA CONCEDIDA PARA QUE OS ABATIMENTOS SEJAM LIMITADOS AO ÍNDICE LEGAL E PARA QUE OS REÚS SE ABSTENHAM DE PROMOVER A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA. ÔNUS QUE CABE AOS RÉUS. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVERÃO SER QUITADAS PELOS BANCOS. VERBA HONORÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. DEMARCAÇÃO EM R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS), A SER CUSTEADA INDIVIDUALMENTE PELOS DEMANDADOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006298-0, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE CARTÃO DE CRÉDITO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AO RESSARCIMENTO. ALMEJADA INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. INACOLHIMENTO. AÇÃO LASTREADA EM DIREITO PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205, DA LEI ADJETIVA CIVIL. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE ESVAIU. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA MANTIDA. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO demonstra a presença de cláusula prevendo a cobrança do encargo e, tampouco, a contratação de taxa de juros remuneratórios anual. Impossibilidade de exigência DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código MIGUEL REALE. nUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056452-2, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO EMBARGANTE. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. RECURSO DO DEVEDOR. ANATOCISMO. TESE RECURSAL NÃO AVENTADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ARTS. 515, § 1º, E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES ASPECTOS. Juros remuneratórios. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO EM 10% DA MÉDIA DE MERCADO. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, IN CASU, QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA. análise, SOBRETUDO, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO DO ÊXITO DA PARTE. EMBARGADO QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DE SUA PRETENSÃO. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM, PORQUE EM CONFORMIDADE COM O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071763-8, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA, PARA: DETERMINAR QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DO REQUERENTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU, CASO JÁ TENHA INSCRITO, QUE PROMOVA A IMEDIATA EXCLUSÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA À IMPORTÂNCIA DE R$ 50.000,00; AUTORIZAR O DEPÓSITO EM JUÍZO, MENSALMENTE, DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NO VALOR INTEGRAL; MANTER O REQUERENTE NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. SÚPLICA DEFENDENDO A IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA TUTELA QUE SE IMPÕE. DECISÃO CASSADA NESTE TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068712-8, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO RÉU. REQUERIMENTO PARA O RESPECTIVO JULGAMENTO NÃO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO SOMENTE EM SEDE RECURSAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA DEVIDA. DEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MAGISTRADO QUE JULGOU SUFICIENTE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, ART. 131). TESE AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA DESNESSÁRIA NO CASO EM APREÇO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA LIDE JÁ APRESENTADOS PELA AUTORA NA INICIAL. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INTERESSE RECURSAL NÃO VERIFICADO. COMANDO JUDICIAL QUE LHE FOI FAVORÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS. OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO TAMBÉM NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). COBRANÇA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA QUE PERMITE A COBRANÇA DO ENCARGO DE FORMA ISOLADA. RAZÕES RECURSAIS QUE COINCIDEM COM O DECIDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO QUE PERMITE A COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071811-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONVALIDADA POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DE OUTRO HABEAS CORPUS. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA DEPRECADA PARA OUTRA COMARCA. TEMA NÃO DEDUZIDO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PROLAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA ANTES DO CUMPRIMENTO DO ATO INSTRUTÓRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA NOVA DEFESA CONSTITUÍDA PELO PACIENTE. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA PELA INVERSÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.083993-0, de Garuva, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. DEFESA DE MEAÇÃO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. PLEITEADA A PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE OS IMÓVEIS PENHORADOS NOS AUTOS EXPROPRIATÓRIOS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PROVEITO ECONÔMICO DA EMBARGANTE SOBRE A QUANTIA REPRESENTADA PELO CONTRATO EXEQUENDO. INCUMBÊNCIA PROBATÓRIA QUE, A PRIORI, É DA APELANTE. CASO CONCRETO EM QUE O TÍTULO EXECUTIVO FOI FIRMADO PELA EMPRESA E PELO MARIDO DA APELANTE, NA QUALIDADE DE ACIONISTA CONTROLADOR DE UMA SOCIEDADE ANÔNIMA. PACTO CUJO OBJETO ERA O EMPRÉSTIMO DE VALOR PARA FORMAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO PARA A SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE A QUANTIA SE DESTINOU AOS COFRES DA PESSOA JURÍDICA PARA O CUSTEIO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DENOTEM CONCLUSÃO DIVERSA. AFASTAMENTO DA TESE DE SUPOSTA REVERSÃO DO NUMERÁRIO EM BENEFÍCIO DA RECORRENTE OU DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE DA MEAÇÃO RECONHECIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPERATIVA MODIFICAÇÃO. EMBARGADO QUE DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS QUE PATROCINARAM OS INTERESSES DA EMBARGANTE. ESTIPÊNDIO BALIZADO EM R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). OBSERVÂNCIA DOS DITAMES CONTIDOS NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071764-5, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DE MAGAZINE LUIZA S.A. E LUIZACRED S.A.. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O INADIMPLEMENTO QUE LEGITIMOU A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É DECORRENTE DE CULPA DO PREPOSTO DA PRIMEIRA REQUERIDA, O QUAL NÃO EFETUOU TODAS AS COBRANÇAS PRESENTES NO CARNÊ DE PAGAMENTO. TESE AFASTADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA, A TEOR DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO ROL DE INADIMPLENTES. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE IMPUTADA AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO POR INTERMÉDIO DA SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048126-5, de Orleans, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU A OBJEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NA PESSOA DE EX-SÓCIO (IGUALMENTE EXECUTADO POR SER AVALISTA). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CASO CONCRETO EM QUE A PRETENSÃO RECURSAL RESTRINGE-SE À FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO QUE, NO CASO, NÃO RESULTOU NA EXTINÇÃO TOTAL OU TAMPOUCO PARCIAL DA EXECUÇÃO, COM VENCEDOR OU VENCIDO, MANTENDO-SE OS MESMOS VALORES E LITIGANTES. SUCUMBÊNCIA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não são devidos honorários advocatícios nas situações em que o juiz decreta a nulidade da citação e de todos os atos posteriores, determinando a repetição do ato citatório e o prosseguimento do feito" (REsp 1019953/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 5-4-2011). DECISÃO REFORMADA NO PONTO DEVOLVIDO, AFASTANDO-SE A SUCUMBÊNCIA FIXADA. IRRESIGNAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033581-0, de Timbó, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA QUANTO À POSSIBILIDADE DE REGISTRO DE DESMEMBRAMENTO COM INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PARTICULAR. AUTORIZAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. POSSIBILIDADE PREVISTA NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO. O parcelamento do solo é gênero, do qual o desmembramento e o loteamento são espécies, sendo que a primeira possui procedimento mais simplificado em virtude da disposição dos lotes, e a segunda é mais complexa, com a constituição de via de acesso e outras obras de infraestrutura de modo a adequar a área às diretrizes do município (Plano Diretor). O que determina a realização do parcelamento via loteamento ou desmembramento não é a necessidade de abertura de via pública ou mesmo a metragem do imóvel, mas depende da avaliação de cada caso concreto, com bom senso, e não da simples aplicação da letra fria da lei. Tal postura representa franco distanciamento do da intenção do legislador, pois o espírito da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (6.766/79) foi justamente evitar a ocorrência de loteamentos clandestinos, mas não inviabilizar a possibilidade de desmembramento com critérios objetivos e engessados, que resultam na busca de solução juridicamente equivocada pela municipalidade. Há apenas duas cautelas necessárias ao Registrador e ao Parquet: conferir se o desmembramento está de acordo com o Plano Diretor, inclusive no tocante ao arruamento, bem como verificar se há intenção do interessado de aproveitar-se da prerrogativa de parcelamento simplificada pelo desmembramento para constituição de loteamento clandestino, o que no caso em tela ficou evidenciado em análise à matrícula imobiliária - a qual demsontrou a tentativa de subparcelamento de imóvel anteriormente já desmembrado. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022258-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).