APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DO VENDEDOR, QUE NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO APELO. PARTE RÉ QUE DENUNCIOU À LIDE O PROPRIETÁRIO DOS BENS E SEUS AVALISTAS. SENTENÇA QUE, MALGRADO TENHA RECONHECIDO O DESCABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO, MANTEVE OS DENUNCIADOS NA QUALIDADE DE LITISCONSORTES. PESSOAS QUE TAMBÉM NÃO OSTENTAM LEGITIMIDADE PARA RESIDIR NA EXTREMIDADE PASSIVA ANTE A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL COM OS AUTORES/COMPRADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ação de adjudicação compulsória é de cunho pessoal e deve ser manejada contra aquele que, além de figurar no registro de imóveis como proprietário do bem, se obrigou a transferir a sua titularidade e não o fez, justo que visa suprir tal manifestação de vontade. Se a natureza processual manejada pela parte autora se mostra imprópria para o fim almejado, não há como eclipsar a carência de ação por ausência de interesse de agir, na modalidade da adequação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056400-3, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DA EXORDIAL. INCONFORMISMO DOS DEMANDADOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS. QUAESTIO VERTIDA NA EXORDIAL QUE POSSUI COMO CAUSA EXCLUSIVAMENTE O FATO DA MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUITADA. REQUERIDOS QUE NOTICIARAM A CESSÃO DO CRÉDITO DO BANCO DO BRASIL S/A À ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. RÉUS QUE APONTAM, CADA QUAL, A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. JULGAMENTO QUE SE RESTRINGE EM AVERIGUAR A RESPONSABILIDADE PELA AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE DIREITO BANCÁRIO, CAMBIÁRIO, FALIMENTAR OU EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSOS OBSTADOS DE ANÁLISE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068578-4, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR E CONDICIONOU A PURGAÇÃO DA MORA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. ALEGAÇÃO DE REVISÃO DE OFÍCIO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 524, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.418.593/MS, PELO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066611-7, de Ibirama, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO QUE VISA À REANÁLISE DA MATÉRIA PROBATÓRIA. Bem esclarecidas as questões no acórdão, é inviável rediscutir a decisão objurgada, em se tratando de embargos de declaração, quando não apresentar quaisquer dos vícios dispostos no art. 535 do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FINALIDADE. A interposição dos embargos declaratórios, para o fim específico do prequestionamento de determinada matéria não é um fim em si mesmo, pois que o presquestionamento está jungido, de qualquer forma, às hipóteses legais: omissão, contrariedade ou obscuridade. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.042405-6, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO E DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VERTIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTENDA QUE VERSA SOBRE A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. QUESTÃO QUE DEPENDE DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS, EXISTENTES DE FORMA PRÉVIA À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PROEMIAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ANTE O PAGAMENTO DA DÍVIDA REPRESENTADA NA CÁRTULA EM DEBATE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DA QUITAÇÃO DE FORMA IRREFUTÁVEL, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 320 DO CÓDIGO CIVIL E 9º DA LEI N. 5.474/1968. ÔNUS QUE LHE COMPETIA POR SER FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO NA EXORDIAL. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063988-8, de Pomerode, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. APELO DO RÉU QUE, PELA PRIMEIRA VEZ, PUGNA PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPACHO QUE exige a COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA como condição para CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E CONSEQUENTE recebimento do recurso de apelação. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HiPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. SUPERVENIENTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO POR DESERÇÃO. NECESSIDADE DE Estipulação de prazo para recolhimento do preparo após o indeferimento do benefício. Possibilidade para fins de garantir a admissibilidade recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO parcialmente PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045156-1, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE REINTEGROU A PARTE AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO. COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS. INCONTROVERSA INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RAZOABILIDADE DA MEDIDA AMPARADA NAS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. Em regra não se opera a reintegração de posse antes da rescisão contratual. No entanto, impende objetar a prorrogação do status possessório no caso vertente, avolumando os prejuízos ao alienante, quando notável o cenário de desacerto no cronograma de pagamentos, e fortemente improvável a continuidade negocial. É razoável a reintegração da posse que decorre do descumprimento de cláusulas contratuais, quando o contrato traz cláusula resolutiva no seu bojo, que prevê a restituição da posse previamente ajustada em caso de inadimplemento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.053840-9, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contratos de empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Insurgência da financeira ré. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado nas avenças em apreço que ultrapassa as médias de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e causa inafastável prejuízo à parte consumidora. Taxas, portanto, limitadas às médias de mercado divulgadas pelo Bacen. Precedentes desta Câmara. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de cadastro. Serviço bancário previsto na Resolução n. 3.518 de 2007 e preservado na Resolução n. 3.919 de 2010, ambas do Bacen. Cobrança única admitida, no início do relacionamento contratual. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Despesa, in casu, prevista em todos os ajustes firmados entre as partes. Impossibilidade. Exigência, portanto, autorizada em relação ao primeiro pacto celebrado e vedada quanto aos demais. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Descaracterização da mora condicionada à existência de cobrança de encargos indevidos durante o período de normalidade do contrato. Abusividade na espécie. Mora desconstituída, consoante estabelecido no provimento judicial impugnado. Pleito de revogação da tutela antecipada, por conseguinte, não acolhido. Honorários advocatícios. Manutenção do quantum arbitrado pelo julgador singular que se mostra adequada. Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Reclamo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052241-3, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência. Insurgência da financeira requerida. Capitalização de juros. Inviabilidade de verificação de sua contratação, diante da falta de juntada do pacto. Eventual exigência não permitida. Tarifas bancárias. Tema não contemplado, especificamente, na exordial. Análise pelo Juízo a quo, que proibiu a cobrança das despesas, em razão de não ser possível averiguar se foram pactuadas ou não. Inadmissibilidade. Pronunciamento ex officio não autorizado. Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Julgamento extra petita. Reconhecimento de ofício por este Órgão Julgador. Insubsistência da sentença no ponto. Apelo prejudicado, no que diz respeito a esse assunto. Período de inadimplência. Pretensa incidência de comissão de permanência. Impossibilidade de aferição de seu ajuste, em razão da ausência de exibição da avença. Juros de mora. Cobrança autorizada, porquanto prevista em lei (artigo 406 do Código Civil), no patamar de 1% ao mês. Multa contratual. Exigência, em princípio, não permitida, face a sua natureza convencional. Cobrança, todavia, cabível, diante da peculiaridade do caso concreto. Descaracterização da mora condicionada à existência de cobrança de encargos indevidos durante o período de normalidade dos pactos. Abusividade em tese verificada. Mora, por conseguinte, desconstituída. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Derrota mínima da demandante. Despesas processuais e honorários advocatícios suportados exclusivamente pela ré. Artigos 20, § 4º, e 21, parágrafo único, do CPC. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040046-1, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. AÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA CONTRA ATUAÇÃO DO MAGISTRADO NO FEITO. ALEGAÇÃO DE QUE EX-ESPOSA DO JUIZ É SÓCIA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE ATUA EM DEMANDAS DE SEGURO HABITACIONAL EM TODO O PAÍS. DEMANDANTES PATROCINADOS NOS AUTOS POR OUTROS ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO DOS PATRONOS COM A SOCIEDADE ADVOCATÍCIA. ENGENHEIRO CIVIL NOMEADO COMO PERITO JUDICIAL. SOGRO DO TOGADO. LAUDO PERICIAL ANTERIOR A OCORRÊNCIA DA CAUSA GERADORA DO IMPEDIMENTO (CASAMENTO). AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. INCIDENTE REJEITADO. (TJSC, Exceção de Impedimento n. 2014.007557-4, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REITERADA TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA. LENIÊNCIA DA OPERADORA QUE EVIDENCIA O DESCASO COM O CONSUMIDOR. TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO,CONTUDO, SUJEITA A BALIZAMENTO. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020019-1, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

1. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE SANEOU O PROCESSO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. NECESSIDADE DE ENVIO DE AVISO DE SINISTRO PARA O AJUIZAMENTO DA LIDE. DESCABIMENTO. HIPÓTESE AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO NA LIDE. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA APÓS A CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 513/2010 NA LEI N. 12.409/2011. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DA AÇÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO NÃO IMPEDE A SEGURADORA DE SER RESPONSABILIZADA POR DANOS EVENTUALMENTE EXISTENTES NO IMÓVEL. PRELIMINAR REFUTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA POSSUI OUTRO IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. NÃO COMPROVAÇÃO. PREFACIAL REPELIDA. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR O DIES A QUO DA SUA CONTAGEM. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DA APELADA COM A APÓLICE DO SFH. LEGITIMIDADE DA TITULAR DE VÍNCULO JURÍDICO, COM IMÓVEL QUE CONTE OU JÁ TENHA CONTADO COM GARANTIA SECURITÁRIA. PREFACIAL REFUTADA. MÉRITO. PREVISÃO DE COBERTURA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE DANOS DECORRENTES DE FALHAS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL SEGURADO. PERIGO DE DESMORONAMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO. REDUÇÃO DE VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS REPAROS FORAM EFETUADOS APÓS A NEGATIVA DE SEGURO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. APLICAÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. PARTE VENCEDORA E VENCIDA NA DEMANDA. DIVISÃO DA RESPONSABILIDADE PELA VERBA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À JURISDIÇÃO. AFASTAMENTO. ATRASO DO DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA CARACTERIZADORA DE DOLO PROCESSUAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090034-6, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICAÇÃO DE TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS DO CASAL. PARTILHA. VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VENDA DURANTE A UNIÃO. ARGUMENTO SEM RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS. DÍVIDAS COMUNS DO CASAL. SUPOSTA FALTA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM PROL DA DIVORCIANDA. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063101-1, de Porto Belo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DA AUTORA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TENCIONADA RETENÇÃO DE VALORES COM DESPESAS DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO, IMPOSTOS, GASTOS COM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E AUTENTICAÇÕES, REFORMA DO APARTAMENTO, TAXAS DE CONDOMÍNIO E ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE NÃO SE MANIFESTA QUANTO AOS PLEITOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODOS OS PEDIDOS EXORDIAIS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO ESTE RELATOR. MÉRITO: MULTA CONTRATUALMENTE FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. SENTENÇA QUE A REDUZ PARA O PERCENTUAL DE 2%, COM BASE NO ART. 52, DO CDC. INVIABILIDADE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA VÁLIDA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 10% DO VALOR DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Afigura-se adequada a fixação da cláusula penal compensatória para o caso de rescisão do contrato por culpa do promitente comprador em 10% sobre os valores pagos, pois essa quantia é hábil a suportar as despesas operacionais arcadas pela construtora [...]". (EI ns. 2009.050998-3 e 2009.050999-0, rel Des. Joel Dias Figueira Júnior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. em 24.03.2011). ALEGADA RESPONSABILIDADE DA APELADA PELAS TAXAS DE CONDOMÍNIO, ENERGIA ELÉTRICA E IPTU INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. RECORRIDA QUE ESTAVA FRUINDO DO IMÓVEL. ENCARGOS A ELA ATRIBUÍVEIS. TESE ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO PRETENDIDA RETENÇÃO DAS QUANTIAS EXPENDIDAS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS E DE SEGURO. VALORES ABARCADOS PELA CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO INDEVIDA. TENCIONADA RESTITUIÇÃO DOS GASTOS COM A REFORMA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO. TÓPICO RECHAÇADO. VIABILIDADE DE COBRANÇA DE ALUGUERES PELO USO DO IMÓVEL. VALORES, CONTUDO, QUE DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO CORRETAMENTE OBSERVADO PELO SENTENCIANTE. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. ALMEJADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA PELO ART. 20, §4°, DO CPC. APLICABILIDADE, TODAVIA, DO §3° DESTE PRECEPTIVO LEGAL. MANUTENÇÃO DEVIDA EM FACE DA FALTA DE RECURSO PELO INTERESSADO E INEGÁVEL REFORMATIO IN PEJUS AO APELANTE. VALOR ESTIPULADO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054283-5, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTANDA QUE CONTA, ATUALMENTE, COM 22 ANOS DE IDADE E QUE NÃO COMPROVOU ESTAR FREQUENTANDO CURSO TÉCNICO OU MESMO DE ESTAR, FÍSICA OU MENTALMENTE, IMPOSSIBILITADA DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. DESOBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de a alimentanda ter atingido a maioridade civil não implica, por si só, em exoneração da verba alimentar prestada pelo genitor, admitindo-se a continuidade da prestação prosseguir até que ela venha a completar 24 anos de idade. 2. Todavia, se a pretensão mantenedora da obrigação não vier aliada a uma circunstância excepcional - como ocorre com a incapacidade laborativa decorrentes de problemas físicos ou mentais e, bem assim, a frequência a curso profissionalizante -, apresenta-se correta a sentença que decide pela exoneração da obrigação de o genitor prestar alimentos à filha, a qual não se enquadra em nenhuma dessas alternativas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081696-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS À FILHA DO CASAL MAS NEGOU-OS À ESPOSA. INSURGÊNCIA. 1) PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS À MENOR. INVIABILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUANTO À POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. 2) PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALIMENTOS A SI PRÓPRIA. PRETENSÃO DEFERIDA NA CÂMARA CIVIL ESPECIAL COM BASE EM EVENTUAL CONCORDÂNCIA DO AGRAVADO. EQUÍVOCO INTERPRETATIVO. AGRAVADO QUE, NA VERDADE, POSTULAVA A INVERSÃO DO DEVER ALIMENTAR. ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À NECESSIDADE. ÔNUS QUE INCUMBIA À POSTULANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052397-2, de Orleans, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AVENÇA DE NATUREZA COMERCIAL, RELATIVA AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS POR AMBAS AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. COMPRA E VENDA PERPETRADA COM NÍTIDO CARÁTER MERCANTIL. MERCADORIA ADQUIRIDA PARA UTILIZAÇÃO NO FABRICO DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA AUTORA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "'Embora o Código Civil de 2003 unifique o Direito Obrigacional, doutrina e jurisprudência entendem que a competência ratione materiae para julgar feitos envolvendo contrato de compra e venda mercantil não é das Câmaras de Direito Civil, mas exclusivamente das Câmaras de Direito Comercial. A mencionada competência foi regulamentada pelo artigo 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, devendo os presentes autos serem redistribuídos às Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado.' (Ap. Cív. n. 2003.023524-8, de Chapecó, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 10-3-05)." (AC n. 2005.035975-7, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 25.10.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.017088-9, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE O VEÍCULO EM QUE SE ENCONTRAVAM OS CÔNJUGES DAS AUTORAS E A CAMIONETA DO RÉU. ÓBITO DOS PRIMEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA OFERTADA PELAS DEMANDANTES ABSOLVIÇÃO DO ACIONADO NO JUÍZO CRIMINAL, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. FATO QUE NÃO GERA REFLEXOS NA ESFERA CIVIL. FUNDAMENTO FÁTICO INDICADO NA INICIAL ASSENTADO NA CULPA DO RÉU POR INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. DEFESA SUPEDANEADA NA ALEGADA INVASÃO DA PISTA DE DIREÇÃO CONTRÁRIA PELO VEÍCULO ONDE ESTAVAM OS CÔNJUGES DAS AUTORAS, APÓS SAÍDA DE UMA VIA SECUNDÁRIA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. PROVA CONFLITANTE, INSUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA CULPA DO DEMANDADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Se a prova que dimana dos autos é conflitante e com calibre insuficiente para evidenciar a correta dinâmica do evento, propiciando absoluta ausência de convicção ao julgador, a improcedência do feito era mesmo medida imperativa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038434-6, de Imbituba, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS À TESTEMUNHA ARROLADA PELA PARTE RÉ. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO AFETA À DISCRICIONARIDADE E LIVRE-ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO COMPANHEIRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA AO REALIZAR CURVA FECHADA. AUSÊNCIA DE PROVA PARA DESTITUIR O BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, PREPOSTO DA RÉ, INCONTROVERSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SOFRIMENTO PRESUMIDO DIANTE DA PERDA TRÁGICA DE ENTE QUERIDO. DANO MORAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVOU O BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE E OS PARÂMETROS DA CÂMARA. VALOR MANTIDO. JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. MATÉRIA SUMULADA (ENUNCIADO 54 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERSSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. REAJUSTES MANTIDOS TAL COMO NA DECISÃO RECORRIDA. LIMITES CONTRATUAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE DEVE SER GARANTIDO PELA SOMA DOS VALORES ASSEGURADOS NA APÓLICE PARA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS E MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS LIMITES CONTRATUAIS DESDE A CONTRATAÇÃO OU RENOVAÇÃO DA APÓLICE. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A DISCORRER SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS PELA PARTE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039626-5, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DECISÃO QUE RECONHECEU A MORA DO AGRAVADO SEM LHE APLICAR AS PENAS AVENÇADAS PARA O CASO DE NÃO COMPENSAÇÃO DE QUAISQUER PARCELA NA DATA APRAZADA. INSURGÊNCIA DOS CREDORES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ARGUMENTO REFUTADO. ATRASO DE APENAS DOIS DIAS NO PAGAMENTO DA SEXTA PARCELA E DE QUATRO DIAS REFERENTE A SÉTIMA PARCELA. PAGAMENTO DAS SUBSEQUENTES COMPLETAMENTE EM DIA, ALGUNS INCLUSIVE, ANTES DE SEU VENCIMENTO. CONFIGURADO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO AJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO TERMO DE ACORDO COM O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, ACRESCIDA DA CLÁUSULA PENAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVERÃO INCIDIR APENAS SOBRE A FRAÇÃO DO DÉBITO QUE TARDOU A SER QUITADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057456-0, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).