AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM E IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.020905-5, de Brusque, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. "(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração reclamam a presença de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. (...)" (Embargos de declaração em apelação cível n. 2007.054987-1/0001.00, de Trombudo Central, Relator: Jânio Machado, j. 01.09.2011). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.035480-1, de Imbituba, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES NÃO POSSUI O CONDÃO DE REVIGORAR PRAZOS JÁ COBERTOS PELA PRECLUSÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. É possível o condômino requerer a divisão da coisa comum com a consequente alienação judicial do bem em hasta pública, quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível. Para tanto, deve o demandante instruir seu pedido com o título de propriedade do bem, o qual, de acordo com o ordenamento jurídico, é adquirido mediante a sua transcrição no cartório de registro de imóveis competente (art. 1.245 do Código Civil). Não se desincumbindo desse ônus, impossível declarar a extinção do alegado condomínio existente sobre o imóvel, diante da evidente falta de interesse de agir do autor, o que autoriza a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044815-9, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E LUCROS CESSANTES AJUIZADA POR FIRMA INDIVIDUAL E SEU PROPRIETÁRIO. IMPEDIMENTO À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E AO LICENCIAMENTO DE CAMINHÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL QUITADO E NÃO BAIXADO DO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. SUBSEQUENTE APREENSÃO DO CARGUEIRO PELA AUTORIDADE POLICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDADA. COMETIMENTO DE ILÍCITO PELA REQUERIDA E OCORRÊNCIA DE DANO MORAL JÁ RECONHECIDOS EM OUTRA DEMANDA COM SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. MICROEMPRESA INDIVIDUAL E EMPRESÁRIO DEMANDANTES DETENTORES DE UMA ÚNICA PERSONALIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA COMPROVADA INATIVAÇÃO DO CARGUEIRO. ESTABELECIMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA, TODAVIA, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DOS DEMANDANTES. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. DANOS MATERIAIS. TRIBUTOS E SEGURO DO VEÍCULO DURANTE SUA PARALISAÇÃO. COMPROMISSOS ESSES DEFLUENTES DA PROPRIEDADE NATURAL DO CAMINHÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051415-9, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE ASSINADA - DOCUMENTO APÓCRIFO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Quando a lei se refere à cópia do decisum hostilizado, não tenciona que a parte junte ao caderno recursal apenas um registro extraído por meio eletrônico, que carece da assinatura do magistrado. Nos termos do artigo 164, do Código de Processo Civil, os atos praticados pelo Juiz, que é o caso das decisões interlocutórias, deverão ser datados e assinados, sob pena de serem considerados apócrifos". (Agravo em AI 2006.008181-9/0001.00 (artigo 557, § 1º do CPC), rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 18/05/2006). Na era da informática, é fácil a produção de papéis de quaisquer formatos e teores, desde que se não exija assinatura digital ou de próprio punho. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.009812-2, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÕES. AÇÃO REGRESSIVA AFORADA POR SEGURADORA EM FACE DO PROPRIETÁRIO E DO MOTORISTA DO CARGUEIRO CAUSADOR DO SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEGITIMIDADE DO DEMANDADO POR SER PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO REVELADOR DA IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR QUE ABALROOU O CAMINHÃO SEGURADO, O QUAL TRAFEGAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CULPA EXCLUSIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR AS DESPESAS SUPORTADAS PELA SEGURADORA COM O CONSERTO DO CAMINHÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MONTANTE DO DANO MATERIAL POSTULADO PELA DEMANDANTE. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DE AVALIAÇÃO MAIS MÓDICA. IMPOSSIBILIDADE. MERAS ESTIMATIVAS DE VALORES QUE NÃO TORNAM SEM EFEITO AS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS PELA APELADA, AS QUAIS COMPROVAM A AQUISIÇÃO DAS PEÇAS DANIFICADAS E O CONSERTO DO VEÍCULO REALIZADOS POR CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025995-4, de Itapiranga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA. CRUZAMENTO ORTOGONAL DE VIA URBANA. EXISTÊNCIA DE SEMÁFORO. SINAL AMARELO INTERMITENTE QUE CONSUBSTANCIA ADVERTÊNCIA, RETIRANDO EVENTUAL PREFERENCIALIDADE DA TRAVESSIA, EXIGINDO, ASSIM, DE TODOS OS CONDUTORES A ATENÇÃO E O CUIDADO NECESSÁRIOS QUANTO AO FLUXO DE VEÍCULOS, DE MODO A REALIZAR QUALQUER MANOBRA COM SEGURANÇA, A RIGOR DO QUE ESTATUI O ART. 28 DO CTB. INEXISTÊNCIA DE EFICIENTES INDÍCIOS ACERCA DA RESPONSABILIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA DA DEMANDADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTOS DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO, PRECONIZADOS NO ART. 514 DO CPC, ADEQUADAMENTE PREENCHIDOS. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. "Em cruzamento de vias públicas, encontrando-se o semáforo ali instalado com sinal amarelo intermitente, este significando advertência, qualquer eventual preferência cessa para qualquer uma das vias. O que impõe-se, em tal situação, é o redobramento de cautelas pelos motoristas que por ali transitam, [...]" (Apelação Cível nº 2005.033892-8, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, julgado em 08/05/2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038249-4, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO AUTOR. AUTOR QUE É COPROPRIETÁRIO DE UM IMÓVEL LINDEIRO AO TERRENO DA RÉ. SUSTENTADA UTILIZAÇÃO IRREGULAR PELA DEMANDADA DA ÁREA LIMÍTROFE À SERVIDÃO DE PASSAGEM QUE DÁ ACESSO À RESIDÊNCIA DO AUTOR. DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ENTULHO E LIXO ORGÂNICO, ALÉM DA PROLIFERAÇÃO DE ROEDORES E MAU CHEIRO. (1) OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO PARA QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A LIMPAR A ÁREA. PROVA ENCARTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A DEMANDADA JÁ RETIROU OS DEJETOS DO LOCAL, PERMANECENDO TÃO SOMENTE UMA CAÇAMBA DE ENTULHOS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. (2) DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 333, INC. I, DO CPC. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (3) DANO MORAL. NEGLIGÊNCIA DA RÉ EM DEIXAR DE PROCEDER À DESTINAÇÃO ADEQUADA PARA OS RESÍDUOS DERIVADOS DE OBRA DE EDIFICAÇÃO E LIXO ORGÂNICO, DEPOSITADOS NO TERRENO BALDIO QUE DÁ ACESSO À RESIDÊNCIA DO AUTOR. ACERVO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR QUE A SITUAÇÃO DE SUJEIRA PERMANECEU NO LOCAL POR CERCA DE UM ANO. SOFRIMENTO SUPORTADO DIANTE DO MAL ESTAR E CONTRANGIMENTO DO AUTOR E DOS DEMAIS MORADORES DO IMÓVEL. MAU CHEIRO E GRANDE POSSIBILIDADE DE REPRODUÇÃO DE INSETOS E DOENÇAS. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVER EM VIZINHANÇA SEM INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS À SAÚDE E BEM ESTAR. EXEGESE DO ART. 1.277 DO CC. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM MONTANTE SUFICIENTE PARA BEM ATENDER AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL. Aquele que edifica obra urbana, sobretudo quando o empreendimento for de tamanho expressivo, deve pautar-se de forma a buscar o mínimo de perturbação possível aos que residem no entorno da construção, minimizando os efeitos que eventualmente possam embaraçar, estorvar ou de qualquer forma prejudicar a vizinhança. E assim ocorre em relação aos ruídos sonoros, movimentação de máquinas e, notadamente, aos resíduos remanescentes dos materiais utilizados, que geram sujeira por todos indesejada. Qualquer pessoa obrigada a conviver por longo período num ambiente imundo, sem o mínimo de consideração por parte daquele que provoca o aludido emporcalhamento, sente-se frustrado, impotente e minado por desassossego íntimo que atinge atributos próprios da sua dignidade pessoal, superando o conceito de dissabor efêmero. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039583-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INTERLOCUTÓRIO VERGASTADO QUE DETERMINOU, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL PARA QUANTIFICAR A LESÃO INCAPACITANTE DO SEGURADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO IMPOSTO INTEGRALMENTE À SEGURADORA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEVER DA RÉ DE ANTECIPAR, APENAS, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO ESTIPÊNDIO DO PERITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "De acordo com o art. 33 do Código de Processo Civil, cumpre ao autor antecipar os honorários do perito, quando a perícia é pleiteada por ambas as partes ou determinada de ofício pelo magistrado. No entanto, se nesta circunstância o autor for beneficiário da Justiça Gratuita, caber-lhe-á metade dos honorários, devendo o réu antecipar a outra metade da verba, apenas" (AI n. 2011.082364-6, de Rio do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 10.05.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086749-0, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE QUADRO PROBATÓRIO EFICIENTE ACERCA DA RESPONSABILIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA DO DEMANDADO PELO TRÁGICO EVENTO DANOSO. ACERVO PROBATÓRIO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O ATROPELAMENTO OCORREU POR CULPA DO AUTOR, QUE, PEDALANDO A SUA BICICLETA, LANÇOU-SE DE INOPINO POR SOBRE O LEITO CARROÇÁVEL DA RODOVIA, INVIABILIZANDO QUALQUER MANOBRA DEFENSIVA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO DE PASSEIO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. "Se é certo que o Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o condutor deverá, a todo momento, ter o domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (art. 28), não é menos correto que também disciplina no seu artigo 69 que para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos" (Apelação Cível nº 2009.010665-3, da Capital, rel. Des. Subst. Jorge Luís Costa Beber, julgado em 08/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015826-4, de Indaial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ELUCIDATIVO ACERCA DA CULPABILIDADE DO DEMANDADO QUE, AO EFETUAR A MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NA PREFERENCIAL EM SENTIDO OPOSTO, DANDO CAUSA AO EVENTO DANOSO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. PROVA SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A CULPA PELO INFORTÚNIO. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO EVIDENCIADO. ART. 333, INC. II, DO CPC. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O DEMANDADO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE ATENÇÃO E DE CUIDADO INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE, ADEMAIS, NO SENTIDO DE QUE A INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE DE VEÍCULO QUE SEGUE REGULARMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O veículo que interrompe a trajetória do fluxo de direção do outro ao efetuar manobra de conversão à esquerda, com o objetivo de transpor a pista de rolamento contrária, age com imprudência e, daí, surge a obrigação de reparar os danos materiais causados" (Apelação Cível nº 2012.074364-0, de Joinville, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, julgado em 08/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043563-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO PREQUESTIONATÓRIO. INVIABILIDADE. [...] "a preocupação última da prestação jurisdicional é decidir a lide, conferindo resposta ao conflito de interesses submetido à cognição do Estado-Juiz. Desde que o Poder Judiciário não é órgão consultivo, não lhe compete, sempre que houver encontrado e declinado razões bastantes para decidir, pôr-se a explicitar academicamente entendimentos sobre tais ou quais disposições normativas, não cabendo, à míngua de omissão, contradição ou obscuridade, o uso de embargos para o só fim de prequestionar" (Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2010.075620-1/0001.00, de Jaraguá do Sul. 3ª Câmara de Direito Civil. Relatora: Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Julgado em 15/03/2011). LANÇAMENTO DE QUESTIONAMENTO QUE EVIDENCIA INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO COLEGIADO. INTENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO INSTITUTO. OBJETIVO INFRINGENTE. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.018834-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. "(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração reclamam a presença de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. (...)" (Embargos de declaração em apelação cível n. 2007.054987-1/0001.00, de Trombudo Central, Relator: Jânio Machado, j. 01.09.2011). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.074226-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NA PRÁTICA NÃO AUTORIZADA DE ATOS DE GESTÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. MATÉRIA DE NATUREZA COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de demanda que envolva a responsabilidade dos administradores por atos de gestão empresarial, a questão de fundo é matéria atinente ao direito empresarial. Em face disso, deve ser o feito julgado por uma das Câmaras de Direito Comercial desta Corte (art. 3º do Ato Regimental n. 57/02). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078714-1, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, exatamente como determinou o legislador no Código de Processo Civil. Não constituem meio processual adequado para discutir o acerto ou não da decisão embargada. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.054620-4, de Joinville, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO PASSAM DE MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. . (TJSC, Apelação Cível n. 2009.068519-7, de Sombrio, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração não servem para a desconstituição, revisão ou substituição de julgados. Não podem ser utilizados só porque a parte discorda da decisão que, de forma clara e coerente, interpreta e soluciona a controvérsia, mas não atende sua pretensão. Logo, devem ser rejeitados quando não configurada nenhuma das hipóteses legais de cabimento previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.015256-4, de Timbó, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INDENIZATÓRIAS POR MESMO ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONEXÃO DE AÇÕES - IDENTIDADE DE OBJETO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO - CONFLITO INACOLHIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Acolhida exceção de incompetência relativa, é vedado ao juízo que recebeu o processo suscitar conflito negativo de competência a pretexto de conexão de ações por identidade de objeto ou eventual equívoco na declinação de foro. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.001499-9, de Joaçaba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DE PEDIDO LIMINAR REALIZADO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PARA MOMENTO POSTERIOR À CITAÇÃO - EXEGESE DO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO - IRRECORRIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O ato judicial que posterga a análise do pleito antecipatório de tutela não é suscetível de causar lesão ao insurgente, porquanto destituído de conteúdo decisório. "O despacho judicial que unicamente adia decisão interlocutória para momento ulterior em respeito ao princípio do contraditório, não tem carga decisória a ensejar agravo de instrumento, porquanto não resolve qualquer questão incidente. Além disso, o exame do pedido neste grau de jurisdição implicaria em supressão de instância". (TJSC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2009.033238-2/0001.00, de Chapecó, Relator Des. PAULO ROBERTO SARTORATO, j. 25/3/2010). "O juiz não é obrigado a conceder liminar de busca e apreensão em casos de alienação fiduciária, podendo postergar a análise para após a instauração do contraditório". (TJSC, AI n. 2009.068633-3, de Armazém. Relator: Des. JOSÉ INÁCIO SCHAEFER, J. 6/4/2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.030151-7, de Garopaba, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA REINTEGRATÓRIA PLEITEADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE, A TEOR DOS ARTS. 333, INCISO I, E 927, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL QUE DÁ CONTA DE QUE O RÉU É O VERDADEIRO POSSUIDOR DA ÁREA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. É dever do autor da ação possessória comprovar a efetiva posse anterior, sob pena de improcedência da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011849-3, de Laguna, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).