PROCESSUAL CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - PERÍCIA ATUARIAL - MATÉRIA DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - NULIDADE DA DECISÃO - ANÁLISE INCOMPLETA DAS TESES - ALEGAÇÃO AFASTADA - DISCREPÂNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES - DECISÃO CASSADA - REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL - EXEGESE DO ART. 475-B, §3º, DO CPC. Descabe a reabertura de discussão de matéria já analisada em agravo de instrumento precedente, porquanto abarcada pela preclusão consumativa. É desnecessária a análise de todas as teses lançadas pelas partes, se o julgador, através do seu convencimento judicial fundamentado, decidiu a controvérsia com base numa delas. Em fase de cumprimento de sentença, havendo disparidade entre os cálculos apresentados, deve o magistrado solicitar o auxílio do contador judicial para que se resolva a controvérsia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048802-9, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
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PROCESSUAL CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - PERÍCIA ATUARIAL - MATÉRIA DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - NULIDADE DA DECISÃO - ANÁLISE INCOMPLETA DAS TESES - ALEGAÇÃO AFASTADA - DISCREPÂNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES - DECISÃO CASSADA - REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL - EXEGESE DO ART. 475-B, §3º, DO CPC. Descabe a reabertura de discussão de matéria já analisada em agravo de instrumento precedente, porquanto abarcada pela preclusão consumativa. É desnecessária a análise de todas as teses...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. (1) REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMÁTICA NÃO ABORDADA NOS PRIMEIROS EMBARGOS. PRECLUSÃO. - O manejo de embargos de declaração em embargos de declaração se presta a atacar omissão, obscuridade ou contradição do julgamento do primeiro aclaratório e não do da decisão do acórdão originário. (2) INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. - Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração na ausência das máculas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, ainda que opostos com o intuito de prequestionamento destinado à interposição de recurso à Superior Instância. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.014387-8, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. (1) REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMÁTICA NÃO ABORDADA NOS PRIMEIROS EMBARGOS. PRECLUSÃO. - O manejo de embargos de declaração em embargos de declaração se presta a atacar omissão, obscuridade ou contradição do julgamento do primeiro aclaratório e não do da decisão do acórdão originário. (2) INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. - Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração na ausência das máculas previstas no art. 535 do Có...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. AFORAMENTO CONTRA TIO E AVÓ PATERNA. INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TIO E FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FACE DA AVÓ. (1) PRELIMINAR. INÉPCIA. EQUÍVOCO NA QUALIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DAS AUTORAS. VÍCIO SANÁVEL. - Por serem sanáveis os vícios de representação e qualificação apontados, mister a determinação de regularização pelo juízo de primeira instância, não se mostrando viável a extinção do feito. (2) ALIMENTOS AVOENGOS. ART. 1.696 DO CC. CARACTERÍSTICAS. - A obrigação alimentar dos avós, fundada na solidariedade familiar, é complementar, transitória, excepcional e, sobretudo, subsidiária, de modo que somente será imposta na hipótese em que comprovada a impossibilidade dos pais do infante em prover a sua subsistência. (3) AFIRMADA FALTA DE CONDIÇÕES DA GENITORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, POR ORA. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DO GENITOR. NECESSIDADES SUPRIDAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA IMPERIOSA. - A obrigação avoenga está limitada ao sustento do essencial dos alimentandos, não podendo ser exigida para simples elevação de padrão econômico. Demonstrado o recebimento de pensão por morte do genitor em valor capaz de suprir as necessidades básicas das infantes, impossível o chamamento da avó paterna. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018904-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. AFORAMENTO CONTRA TIO E AVÓ PATERNA. INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TIO E FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FACE DA AVÓ. (1) PRELIMINAR. INÉPCIA. EQUÍVOCO NA QUALIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DAS AUTORAS. VÍCIO SANÁVEL. - Por serem sanáveis os vícios de representação e qualificação apontados, mister a determinação de regularização pelo juízo de primeira instância, não se mostrando viável a extinção do feito. (2) ALIMENTOS AVOENGOS. ART. 1.696 DO CC. CARACTERÍSTICAS. - A obrigação alimentar dos avós, fundad...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.OBRIGAÇÃO DE FAZER. (1) ASTREINTES. VALOR E LIMITAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. AUSÊNCIA DAS MÁCULAS DO ART. 535 DO CPC. - Os embargos de declaração são admitidos nas hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, ou seja, para integrar decisões judiciais quando omissas, obscuras ou contraditórias. Além disso, precedentes desta Corte admitem o seu manejo para a correção de vício ou equívoco manifesto. (2) MULTA. CONTINUIDADE DE APLICAÇÃO. ENFRENTAMENTO DA QUAESTIO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. DISPOSITIVO SILENTE NO PARTICULAR. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS NO PONTO. IMPROPRIEDADE SANADA. - Restando cabalmente fixada, na fundamentação do acórdão, a multa em caso de continuação de descumprimento da obrigação imposta pelo banco réu, resta caracterizada a omissão ensejadora de embargos declaratórios quando o dispositivo do decisum silencia acerca do ponto, sem fazer menção a ele em seus termos. (3) PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA. DESCABIMENTO DO INCIDENTE. PRECEDENTES DO STJ. - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. (Min. PAULO GALLOTTI in: STJ. EDcl no MS 13947/DF. Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Terceira Seção. Julg. 22/06/2011). EMBARGOS DA RÉ REJEITADOS E DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.066888-5, de Sombrio, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.OBRIGAÇÃO DE FAZER. (1) ASTREINTES. VALOR E LIMITAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. AUSÊNCIA DAS MÁCULAS DO ART. 535 DO CPC. - Os embargos de declaração são admitidos nas hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, ou seja, para integrar decisões judiciais quando omissas, obscuras ou contraditórias. Além disso, precedentes desta Corte admitem o seu manejo para a correção de vício ou equívoco manifesto. (2) MULTA. CONTINUIDADE DE APLICAÇÃO. ENFRENTAMENTO DA QUAESTIO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. DISPOSITIVO SILENTE NO PARTICULAR. OMISSÃO CARACTE...
EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO NÃO APRESENTADA NO INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. TEMPESTIVIDADE DETECTADA PELA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO AFASTADA. Constitui ônus do agravante, por ocasião da interposição do instrumento, o traslado do rol de peças obrigatórias listadas no art. 525, inciso I, do CPC, pois a falta de quaisquer delas implica, em tese, no não conhecimento do agravo. Se é possível aferir a tempestividade do reclamo por outros papéis coligidos no instrumento, despicienda a certidão de intimação confeccionada apenas pelo chefe de cartório. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO À ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INCORREÇÃO DA VIA ELEITA. ILIQUIDEZ E VIOLAÇÃO AO CONTIDO NO ART. 121 DO CÓDIGO CIVIL IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADAS. O executado somente pode suscitar, em exceção de pré-executividade, matéria de ordem pública, a saber, aquelas ligadas à admissibilidade da execução - como a ausência de liquidez da obrigação ou a inadequação da via eleita -, legitimidade das partes, impossibilidade jurídica da demanda, pressupostos processuais - como, v.g., a falta de capacidade processual - ou o excesso de execução quando perceptível de imediato, isto é, sem a necessidade de dilação probatória. A ocorrência de fraude não pode ser arguida em exceção de pré-executividade, uma vez que se está diante de uma asserção que remete ao campo do Direito que cuida dos vícios de consentimento, de modo que reclama dilação probatória, frise-se, de maneira ampla e esmiuçada. A execução, via de cognição estreita que visa a satisfação de um débito validamente constituído, tampouco a objeção de pré-executividade, não constituem o palco adequado para a discussão entre a desarmonia entre o valor reclamado oriundo de contrato de honorários advocatícios e os serviços efetivamente prestados. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068362-9, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
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EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO NÃO APRESENTADA NO INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. TEMPESTIVIDADE DETECTADA PELA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO AFASTADA. Constitui ônus do agravante, por ocasião da interposição do instrumento, o traslado do rol de peças obrigatórias listadas no art. 525, inciso I, do CPC, pois a falta de quaisquer delas implica, em tese, no não conhecimento do agravo. Se é possível aferir a tempestividade do reclamo por outros papéis coligidos...
REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISORIAMENTE FIXADOS EM AÇÃO DIVERSA. VIA PROCESSUAL ELEITA INIDÔNEA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DA SENTENÇA. A obrigação alimentar de caráter provisório, arbitrada em decisão interlocutória, somente pode ser discutida na própria ação que a fixou, através de agravo de instrumento. JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Para se obter o benefício da Justiça Gratuita não se exige estado de miserabilidade, basta comprovara a ausência de condições para adimplir o emolumento sem prejudicar o próprio sustento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028858-7, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
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REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISORIAMENTE FIXADOS EM AÇÃO DIVERSA. VIA PROCESSUAL ELEITA INIDÔNEA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DA SENTENÇA. A obrigação alimentar de caráter provisório, arbitrada em decisão interlocutória, somente pode ser discutida na própria ação que a fixou, através de agravo de instrumento. JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Para se obter o benefício da Justiça Gratuita não...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO NO PRODUTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. DECADÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE COMPRA DA MERCADORIA. PRAZO DO ART. 26, II, DO CDC OBSTADO POR RECLAMAÇÃO. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO: DATA DA NEGATIVA PELO VENDEDOR (ART. 26, § 2º, I DO CDC). PROPOSTA DE ACORDO FORMALIZADA PELO ALIENANTE QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO DECADENCIAL. DEMANDA AJUIZADA APÓS A PERDA DO DIREITO. FENÔMENO VERIFICADO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DOS DEFEITOS APRESENTADOS PELAS ARARAS. FATO DO PRODUTO. PRETENSÃO NÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. DEFEITOS NOS OBJETOS CONSTATADOS. IMPRESTABILIDADE DE UTILIZAÇÃO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADOS. PREJUÍZO ADICIONAL SUPORTADO PELA DEMANDANTE QUE DEVE SER RESSARCIDO PELA ACIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038951-8, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO NO PRODUTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. DECADÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE COMPRA DA MERCADORIA. PRAZO DO ART. 26, II, DO CDC OBSTADO POR RECLAMAÇÃO. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO: DATA DA NEGATIVA PELO VENDEDOR (ART. 26, § 2º, I DO CDC). PROPOSTA DE ACORDO FORMALIZADA PELO ALIENANTE QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO DECADENCIAL. DEMANDA AJUIZADA APÓS A PERDA DO DIREITO. FENÔMENO VERIFICADO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DOS DEFEITOS APRESENTADOS PELAS ARARAS. FATO DO PRO...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INVIABILIDADE. RECLAMO DESACOLHIDO. 1 Não prosperam os aclaratórios não destinados à correção de omissões, contradições ou obscuridades que estejam a macular o julgado impugnado, mas sim, ainda que de forma indireta, à obtenção da sua reforma, com a reabertura de discussões sobre matéria explicitada a contento. 2 A intenção prequestionatória não se alça, isoladamente, a causa autorizadora do acesso aos embargos de declaração, com a sua viabilização perpassando pela contaminação do acórdão invectivado de um dos vícios apontados nos incisos do art. 535 do Código de Processo Civil. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.018100-1, de Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INVIABILIDADE. RECLAMO DESACOLHIDO. 1 Não prosperam os aclaratórios não destinados à correção de omissões, contradições ou obscuridades que estejam a macular o julgado impugnado, mas sim, ainda que de forma indireta, à obtenção da sua reforma, com a reabertura de discussões sobre matéria explicitada a contento. 2 A intenção prequestionatória não se alça, isoladamente, a causa autorizadora do acesso aos embargos de declara...
DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. EXONERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ESTA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO FINANCEIRO PERCEBIDO HÁ DEZ ANOS E QUE NÃO SUPRE AO MENOS AS NECESSIDADES MAIS PREMENTES DESTA. NOVO RELACIONAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ALIMENTANDA NÃO VERIFICADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. INTELECÇÃO DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DITADA. IRRESIGNAÇÃO APELATÓRIA DESACOLHIDA. 1 A exoneração dos alimentos devidos à ex-companheira condiciona-se à prova suficiente da modificação das condições financeiras daquele que os presta, bem como à desnecessidade da alimentada em recebê-los, sendo essencialmente do alimentante o ônus probatório a respeito. 2 Resultando da contextualização dos autos a precária situação financeira da ex-cônjuge, inviabilizando-lhe a mantença, por si só, da própria subsistência, impossibilitando a questão etária e os problemas de saúde a sua reinserção no mercado de trabalho, uma vez comprovada a suficiência econômica do ex-marido para arcar com a verba alimentar estabelecida judicialmente quando do divórcio do casal, a manutenção do ônus é imposição, não só jurídica, como, acima de tudo, ética e moral, em respeito aos princípios da solidariedade e da dignidade da pessoa humana. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024269-1, de Porto União, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
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DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. EXONERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ESTA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO FINANCEIRO PERCEBIDO HÁ DEZ ANOS E QUE NÃO SUPRE AO MENOS AS NECESSIDADES MAIS PREMENTES DESTA. NOVO RELACIONAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ALIMENTANDA NÃO VERIFICADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. INTELECÇÃO DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DITADA. IRRESIGNAÇÃO APELATÓRIA DESACOLHIDA. 1 A exoneração dos alimentos devidos à ex-companheira condiciona-se à prova suficiente da modificação das condições fi...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIGURAÇÃO EM LISTA TELEFÔNICA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA. VENDA DE SERVIÇO POR TELEFONE. FRAGILIDADE DAS INFORMAÇÕES. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO. VÍCIO SOBRE A ESSÊNCIA DO NEGÓCIO. CONDUTA ABUSIVA. SERVIÇO, ADEMAIS, NÃO PRESTADO. CONTRATO RESCINDIDO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL. FATOS QUE NÃO DEMONSTRAM ABALO DE CRÉDITO OU DANO À IMAGEM. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048378-6, de Lages, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIGURAÇÃO EM LISTA TELEFÔNICA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA. VENDA DE SERVIÇO POR TELEFONE. FRAGILIDADE DAS INFORMAÇÕES. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO. VÍCIO SOBRE A ESSÊNCIA DO NEGÓCIO. CONDUTA ABUSIVA. SERVIÇO, ADEMAIS, NÃO PRESTADO. CONTRATO RESCINDIDO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL. FATOS QUE NÃO DEMONSTRAM ABALO DE CRÉDITO OU DANO À IMAGEM. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMI-NOVO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE QUE OS DEFEITOS NO MOTOR E NA TAMPA DO RESERVATÓRIO DE ÁGUA JÁ EXISTIAM ANTES DA ENTREGA DO VEÍCULO À REVENDEDORA E QUE FORAM OMITIDOS PELO COMPRADOR. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE A EMPRESA SOMENTE RECLAMOU OS PREJUÍZOS QUASE UM ANO APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES. VEÍCULOS QUE FORAM VISTORIADOS POR REPRESENTANTES DA VENDEDORA ANTES DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO REALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062340-3, de Tijucas, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMI-NOVO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE QUE OS DEFEITOS NO MOTOR E NA TAMPA DO RESERVATÓRIO DE ÁGUA JÁ EXISTIAM ANTES DA ENTREGA DO VEÍCULO À REVENDEDORA E QUE FORAM OMITIDOS PELO COMPRADOR. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE A EMPRESA SOMENTE RECLAMOU OS PREJUÍZOS QUASE UM ANO APÓS A ASSINATURA DO CONT...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA. COMPRA E VENDA DO VEÍCULO COMPROVADA. TRANSAÇÃO EFETIVADA ANTES DO SINISTRO. IRRELEVÂNCIA DA TRANSFERÊNCIA NO DETRAN. ENUNCIADOS N. 132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E N. 2 DESTE TRIBUNAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE OS REQUERIDOS NÃO COMPROVADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.068718-8, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA. COMPRA E VENDA DO VEÍCULO COMPROVADA. TRANSAÇÃO EFETIVADA ANTES DO SINISTRO. IRRELEVÂNCIA DA TRANSFERÊNCIA NO DETRAN. ENUNCIADOS N. 132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E N. 2 DESTE TRIBUNAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE OS REQUERIDOS NÃO COMPROVADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFO...
RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO 3 (TRÊS) CAMINHÕES EM RODOVIA FEDERAL. DECISÓRIO COMPOSITIVO DA LIDE QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO OU DA SENTENÇA, POSTO QUE A CONDENAÇÃO ULTRAPASSA O VALOR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTOS NO ART. 3º, I, DA LEI 9.099/95. DEMANDA QUE, EMBORA ORIGINALMENTE PROPOSTA SOB O RITO DA LEI ESPECIAL, FOI CONVERTIDA PARA O RITO ORDINÁRIO. PREFACIAL AFASTADA. PROEMIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA IGUALMENTE REPELIDA. LEGITIMIDADE DO RÉU POR SER PROPRIETÁRIO DO CARGUEIRO. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO REVELADOR DA IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO CARGUEIRO DE PROPRIEDADE DO DEMANDADO, O QUAL ABALROOU O CAMINHÃO DA AUTORA, QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO EM SUA REGULAR MÃO-DE-DIREÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO AUTOMOTOR DO REQUERIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MONTANTE DO DANO MATERIAL POSTULADO PELA DEMANDANTE. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DE AVALIAÇÃO MAIS MÓDICA. INVIBILIDADE. MERAS ESTIMATIVAS QUE NÃO INVALIDAM AS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS PELA DEMANDANTE, AS QUAIS COMPROVAM A AQUISIÇÃO DAS PEÇAS DANIFICADAS E O CONSERTO DO VEÍCULO IMPLEMENTADOS EM CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA. CORREÇÃO MONETÁRIA CUJO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA É A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SOLUÇÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE FEZ JUSTIÇA ÀS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025994-7, de Itapiranga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
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RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO 3 (TRÊS) CAMINHÕES EM RODOVIA FEDERAL. DECISÓRIO COMPOSITIVO DA LIDE QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO OU DA SENTENÇA, POSTO QUE A CONDENAÇÃO ULTRAPASSA O VALOR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTOS NO ART. 3º, I, DA LEI 9.099/95. DEMANDA QUE, EMBORA ORIGINALMENTE PROPOSTA SOB O RITO DA LEI ESPECIAL, FOI CONVERTIDA PARA O RITO ORDINÁRIO. PREFACIAL AFASTADA. PROEMIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA IGUALMENTE REPELIDA. LEGITIM...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC. INTERPOSIÇÃO COM O FITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A estreita via dos embargos declaratórios não se compraz com o equivocado intuito de se querer, com fins infringentes, rediscutir matérias em cujos pontos o aresto não foi favorável à parte embargante, tanto mais porque ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2. Ainda que interpostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 535 do Código de Processo Civil, ou seja, à existência de omissão, contradição ou obscuridade. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.091170-0, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC. INTERPOSIÇÃO COM O FITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A estreita via dos embargos declaratórios não se compraz com o equivocado intuito de se querer, com fins infringentes, rediscutir matérias em cujos pontos o aresto não foi favorável à parte embargante, tanto mais porque ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2. Ainda que interpostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito a...
REEXAME DE AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS ESSENCIAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE CURSO (ART. 525, II, DO CPC). ACÓRDÃO DIVERGENTE DE DECISÃO DO STJ SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVO QUE CONCEDE PRAZO, ALÉM DO LEGAL, PARA REGULARIZAR O INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. POSIÇÃO DO RELATOR RESSALVADA. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o REsp 1.102.467, submetido ao rito dos recursos repetitivos entendeu pela concessão de prazo à parte para regularização do agravo de instrumento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.002827-0, de Videira, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).
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REEXAME DE AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS ESSENCIAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE CURSO (ART. 525, II, DO CPC). ACÓRDÃO DIVERGENTE DE DECISÃO DO STJ SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVO QUE CONCEDE PRAZO, ALÉM DO LEGAL, PARA REGULARIZAR O INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. POSIÇÃO DO RELATOR RESSALVADA. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o REsp 1.102.467, submetido ao rito dos recursos repetitivos entendeu pela concessão de prazo à parte para regularização do agravo de instrumento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 55...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUÍZOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS EFICIENTES A AFERIÇÃO DA CULPA PELO EVENTO DANOSO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A TRANSPORTADORA DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 333, INC. I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085385-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUÍZOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS EFICIENTES A AFERIÇÃO DA CULPA PELO EVENTO DANOSO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A TRANSPORTADORA DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 333, INC. I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085385-9, de Joinville, rel. Des. L...
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. INSURGENTE QUE ALMEJA REDEBATER A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. RECORRENTES QUE MANEJARAM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO PROLATADA PELO TOGADO A QUO DEPOIS DE JÁ JULGADO EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA. DECISUM QUE NÃO POSSUI CARÁTER JURISDICIONAL, JÁ QUE APONTOU A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO, PELO DELEGADO REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL, PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME, BEM COMO ORDENOU A COMUNICAÇÃO AO PROCON A FIM DE VERIFICAR O CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL N. 13.348/2005. DECISÃO QUE POSSUI CARÁTER EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO, NÃO SENDO A VIA ESCORREITA PARA O SEU DEBATE O AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSADAS QUE IMPETRARAM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA PERANTE ESTA CORTE, AGORA APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O TOGADO DE ORIGEM, SENDO QUE A LIMINAR PROLATADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR JAIME RAMOS ACOLHEU, EM PARTE, OS FUNDAMENTOS PARA SOBRESTAR OS EFEITOS DA DECISÃO ATACADA TAMBÉM NESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE INDICOU, TAMBÉM, O CARÁTER ADMINISTRATIVO E TERATOLÓGICO DO DECISUM PROLATADO NA ORIGEM. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.008165-3, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).
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AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. INSURGENTE QUE ALMEJA REDEBATER A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. RECORRENTES QUE MANEJARAM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO PROLATADA PELO TOGADO A QUO DEPOIS DE JÁ JULGADO EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA. DECISUM QUE NÃO POSSUI CARÁTER JURISDICIONAL, JÁ QUE APONTOU A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO, PELO DELEGADO REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL, PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME, BEM COMO ORDENOU A COMUNICAÇÃO AO PROCON A FIM DE VERIFICAR O CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL N. 13.348/2005. DECISÃO QUE POSSUI CARÁTER EMINENTEMENTE...
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA O AGRAVANTE FOI INTIMADO - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM E IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.028382-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).
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AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA O AGRAVANTE FOI INTIMADO - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM E IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO OU SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, § 1º, DO CPC) - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.022925-3, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO OU SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, § 1º, DO CPC) - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.022925-3, da Capital, rel. Des....
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM, ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.029721-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).
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AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM, ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM...