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Jurisprudência

TJSC 2012.048802-9 (Acórdão)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - PERÍCIA ATUARIAL - MATÉRIA DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - NULIDADE DA DECISÃO - ANÁLISE INCOMPLETA DAS TESES - ALEGAÇÃO AFASTADA - DISCREPÂNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES - DECISÃO CASSADA - REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL - EXEGESE DO ART. 475-B, §3º, DO CPC. Descabe a reabertura de discussão de matéria já analisada em agravo de instrumento precedente, porquanto abarcada pela preclusão consumativa. É desnecessária a análise de todas as teses...
Data do Julgamento : 20/06/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Capital
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TJSC 2011.014387-8 (Acórdão)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. (1) REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMÁTICA NÃO ABORDADA NOS PRIMEIROS EMBARGOS. PRECLUSÃO. - O manejo de embargos de declaração em embargos de declaração se presta a atacar omissão, obscuridade ou contradição do julgamento do primeiro aclaratório e não do da decisão do acórdão originário. (2) INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. - Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração na ausência das máculas previstas no art. 535 do Có...
Data do Julgamento : 20/06/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.018904-5 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. AFORAMENTO CONTRA TIO E AVÓ PATERNA. INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TIO E FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FACE DA AVÓ. (1) PRELIMINAR. INÉPCIA. EQUÍVOCO NA QUALIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DAS AUTORAS. VÍCIO SANÁVEL. - Por serem sanáveis os vícios de representação e qualificação apontados, mister a determinação de regularização pelo juízo de primeira instância, não se mostrando viável a extinção do feito. (2) ALIMENTOS AVOENGOS. ART. 1.696 DO CC. CARACTERÍSTICAS. - A obrigação alimentar dos avós, fundad...
Data do Julgamento : 20/06/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Capital
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TJSC 2009.066888-5 (Acórdão)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.OBRIGAÇÃO DE FAZER. (1) ASTREINTES. VALOR E LIMITAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. AUSÊNCIA DAS MÁCULAS DO ART. 535 DO CPC. - Os embargos de declaração são admitidos nas hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, ou seja, para integrar decisões judiciais quando omissas, obscuras ou contraditórias. Além disso, precedentes desta Corte admitem o seu manejo para a correção de vício ou equívoco manifesto. (2) MULTA. CONTINUIDADE DE APLICAÇÃO. ENFRENTAMENTO DA QUAESTIO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. DISPOSITIVO SILENTE NO PARTICULAR. OMISSÃO CARACTE...
Data do Julgamento : 20/06/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Sombrio
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TJSC 2012.068362-9 (Acórdão)
Ementa
EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO NÃO APRESENTADA NO INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. TEMPESTIVIDADE DETECTADA PELA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO AFASTADA. Constitui ônus do agravante, por ocasião da interposição do instrumento, o traslado do rol de peças obrigatórias listadas no art. 525, inciso I, do CPC, pois a falta de quaisquer delas implica, em tese, no não conhecimento do agravo. Se é possível aferir a tempestividade do reclamo por outros papéis coligidos...
Data do Julgamento : 20/06/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Vânia Petermann
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Capital - Continente
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TJSC 2013.028858-7 (Acórdão)
Ementa
REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISORIAMENTE FIXADOS EM AÇÃO DIVERSA. VIA PROCESSUAL ELEITA INIDÔNEA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DA SENTENÇA. A obrigação alimentar de caráter provisório, arbitrada em decisão interlocutória, somente pode ser discutida na própria ação que a fixou, através de agravo de instrumento. JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Para se obter o benefício da Justiça Gratuita não...
Data do Julgamento : 20/06/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Adriana Mendes Bertoncini
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : São José
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TJSC 2012.038951-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO NO PRODUTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. DECADÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE COMPRA DA MERCADORIA. PRAZO DO ART. 26, II, DO CDC OBSTADO POR RECLAMAÇÃO. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO: DATA DA NEGATIVA PELO VENDEDOR (ART. 26, § 2º, I DO CDC). PROPOSTA DE ACORDO FORMALIZADA PELO ALIENANTE QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO DECADENCIAL. DEMANDA AJUIZADA APÓS A PERDA DO DIREITO. FENÔMENO VERIFICADO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DOS DEFEITOS APRESENTADOS PELAS ARARAS. FATO DO PRO...
Data do Julgamento : 20/06/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Vieira Luiz
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : Lages
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TJSC 2013.018100-1 (Acórdão)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INVIABILIDADE. RECLAMO DESACOLHIDO. 1 Não prosperam os aclaratórios não destinados à correção de omissões, contradições ou obscuridades que estejam a macular o julgado impugnado, mas sim, ainda que de forma indireta, à obtenção da sua reforma, com a reabertura de discussões sobre matéria explicitada a contento. 2 A intenção prequestionatória não se alça, isoladamente, a causa autorizadora do acesso aos embargos de declara...
Data do Julgamento : 20/06/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Paulo Afonso Sandri
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Camboriú
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TJSC 2013.024269-1 (Acórdão)
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. EXONERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ESTA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO FINANCEIRO PERCEBIDO HÁ DEZ ANOS E QUE NÃO SUPRE AO MENOS AS NECESSIDADES MAIS PREMENTES DESTA. NOVO RELACIONAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ALIMENTANDA NÃO VERIFICADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. INTELECÇÃO DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DITADA. IRRESIGNAÇÃO APELATÓRIA DESACOLHIDA. 1 A exoneração dos alimentos devidos à ex-companheira condiciona-se à prova suficiente da modificação das condições fi...
Data do Julgamento : 20/06/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Osvaldo Alves do Amaral
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Porto União
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TJSC 2010.048378-6 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIGURAÇÃO EM LISTA TELEFÔNICA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA. VENDA DE SERVIÇO POR TELEFONE. FRAGILIDADE DAS INFORMAÇÕES. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO. VÍCIO SOBRE A ESSÊNCIA DO NEGÓCIO. CONDUTA ABUSIVA. SERVIÇO, ADEMAIS, NÃO PRESTADO. CONTRATO RESCINDIDO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL. FATOS QUE NÃO DEMONSTRAM ABALO DE CRÉDITO OU DANO À IMAGEM. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....
Data do Julgamento : 20/06/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a) : Victor Ferreira
Comarca : Lages
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TJSC 2012.062340-3 (Acórdão)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMI-NOVO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE QUE OS DEFEITOS NO MOTOR E NA TAMPA DO RESERVATÓRIO DE ÁGUA JÁ EXISTIAM ANTES DA ENTREGA DO VEÍCULO À REVENDEDORA E QUE FORAM OMITIDOS PELO COMPRADOR. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE A EMPRESA SOMENTE RECLAMOU OS PREJUÍZOS QUASE UM ANO APÓS A ASSINATURA DO CONT...
Data do Julgamento : 20/06/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Brüning
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Tijucas
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TJSC 2010.068718-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA. COMPRA E VENDA DO VEÍCULO COMPROVADA. TRANSAÇÃO EFETIVADA ANTES DO SINISTRO. IRRELEVÂNCIA DA TRANSFERÊNCIA NO DETRAN. ENUNCIADOS N. 132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E N. 2 DESTE TRIBUNAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE OS REQUERIDOS NÃO COMPROVADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFO...
Data do Julgamento : 20/06/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rubens Schulz
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Blumenau
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TJSC 2012.025994-7 (Acórdão)
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO 3 (TRÊS) CAMINHÕES EM RODOVIA FEDERAL. DECISÓRIO COMPOSITIVO DA LIDE QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO OU DA SENTENÇA, POSTO QUE A CONDENAÇÃO ULTRAPASSA O VALOR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTOS NO ART. 3º, I, DA LEI 9.099/95. DEMANDA QUE, EMBORA ORIGINALMENTE PROPOSTA SOB O RITO DA LEI ESPECIAL, FOI CONVERTIDA PARA O RITO ORDINÁRIO. PREFACIAL AFASTADA. PROEMIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA IGUALMENTE REPELIDA. LEGITIM...
Data do Julgamento : 20/06/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Itapiranga
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TJSC 2012.091170-0 (Acórdão)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC. INTERPOSIÇÃO COM O FITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A estreita via dos embargos declaratórios não se compraz com o equivocado intuito de se querer, com fins infringentes, rediscutir matérias em cujos pontos o aresto não foi favorável à parte embargante, tanto mais porque ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2. Ainda que interpostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito a...
Data do Julgamento : 20/06/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Horacy Benta de Souza Baby
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Blumenau
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TJSC 2012.002827-0 (Acórdão)
Ementa
REEXAME DE AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS ESSENCIAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE CURSO (ART. 525, II, DO CPC). ACÓRDÃO DIVERGENTE DE DECISÃO DO STJ SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVO QUE CONCEDE PRAZO, ALÉM DO LEGAL, PARA REGULARIZAR O INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. POSIÇÃO DO RELATOR RESSALVADA. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o REsp 1.102.467, submetido ao rito dos recursos repetitivos entendeu pela concessão de prazo à parte para regularização do agravo de instrumento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 55...
Data do Julgamento : 20/06/2013
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Fernando Vieira Luiz
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : Videira
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TJSC 2010.085385-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUÍZOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS EFICIENTES A AFERIÇÃO DA CULPA PELO EVENTO DANOSO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A TRANSPORTADORA DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 333, INC. I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085385-9, de Joinville, rel. Des. L...
Data do Julgamento : 20/06/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Antônio Zoldan da Veiga
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.008165-3 (Acórdão)
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AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. INSURGENTE QUE ALMEJA REDEBATER A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. RECORRENTES QUE MANEJARAM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO PROLATADA PELO TOGADO A QUO DEPOIS DE JÁ JULGADO EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA. DECISUM QUE NÃO POSSUI CARÁTER JURISDICIONAL, JÁ QUE APONTOU A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO, PELO DELEGADO REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL, PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME, BEM COMO ORDENOU A COMUNICAÇÃO AO PROCON A FIM DE VERIFICAR O CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL N. 13.348/2005. DECISÃO QUE POSSUI CARÁTER EMINENTEMENTE...
Data do Julgamento : 20/06/2013
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Roberto Lepper
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.028382-4 (Acórdão)
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AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA O AGRAVANTE FOI INTIMADO - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM E IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA...
Data do Julgamento : 20/06/2013
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Romano José Enzweiler
Relator(a) : Cláudia Lambert de Faria
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2013.022925-3 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO OU SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, § 1º, DO CPC) - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.022925-3, da Capital, rel. Des....
Data do Julgamento : 20/06/2013
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a) : Cláudia Lambert de Faria
Comarca : Capital
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TJSC 2013.029721-8 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM, ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM...
Data do Julgamento : 20/06/2013
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a) : Cláudia Lambert de Faria
Comarca : Jaraguá do Sul
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