APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM PRETENSÃO CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULAS ABUSIVAS. PRIMEIRA FASE. PLEITO PARA QUE A CASA BANCÁRIA RÉ APRESENTE AS CONTAS RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO DO CAPITAL INVESTIDO. APLICAÇÃO FINANCEIRA EM RENDA FIXA E RENDA VARIÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECHAÇADA. DEVER IRREFUTÁVEL DE PRESTAR CONTAS. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. VÍNCULO OBRIGACIONAL DEMONSTRADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONTAS JÁ FORAM APRESENTADAS. INSUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO AFASTAM AS DÚVIDAS DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO ACERCA DO CAPITAL INVESTIDO EM RENDIMENTO FIXO. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 914, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO, NAS CONTRARRAZÕES, PARA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO DEMANDADO. AUSÊNCIA DO DOLO EM PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084478-1, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIABILIZADA. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios estão restritos às hipóteses arroladas no art. 535 do CPC e, por isso, não se prestam ao reexame de questão anteriormente decidida. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.066686-7, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA CONTRA A AVÓ PATERNA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE O PAI PRESTÁ-LOS DIANTE DA DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A verificação das condições da ação, notadamente a legitimatio ad causam, segundo a Teoria da Asserção, faz-se in status assertionis, isto é, segundo as afirmações da parte. No caso dos autos, a autora invocou circunstância adequada a justificar o chamamento da avó a prestar alimentos. A demonstração da concretização dessa circunstância cuida-se de matéria de mérito, razão pela qual é prematura e inadequada a extinção do feito com base no art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil, configurando verdadeiro cerceamento de defesa. Sentença cassada para que o feito tenha prosseguimento, com a citação da ré e a inauguração da instrução processual, para possibilitar à autora a demonstração dos fatos constitutivos do direito por ela alegados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014145-4, de Gaspar, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INOCORRÊNCIA DE DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO ILÍCITO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR AO ESTATUÍDO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO RÉU E NÃO PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.061464-8, de Tijucas, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DEMANDA PROPOSTA POR ADQUIRENTES DE UNIDADES HABITACIONAIS CONTRA A CONSTRUTORA DO EMPREENDIMENTO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CAUSA INTERRUPTIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS AUTORES. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 205 E 2028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. UTILIZAÇÃO DE REVESTIMENTO CERÂMICO DIVERSO DO PREVISTO EM MEMORIAL DESCRITIVO DA OBRA. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO EXATO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO. DEVER DE REPARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS. CONDENAÇÃO NO QUE APONTA MENOR VALOR. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100279-3, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. IMPREVISTO QUE AUTORIZA A FRENAGEM REPENTINA. MOTORISTA QUE DEVERIA CONDUZIR SEU VEÍCULO RESPEITANDO AS DISTÂNCIAS FRONTAL E LATERAL DOS DEMAIS AUTOMÓVEIS. EXEGESE DO ART. 29, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. Verificada justificativa plausível para a frenagem brusca do veículo que trafegava à frente na rodovia e ausente prova da ocorrência de fato extraordinário, capaz de impedir o condutor do automóvel traseiro de manter a distância legal de segurança e, assim, evitar o choque, concretizada está a presunção de culpa deste. DANOS MATERIAIS. VALOR GASTO PARA REPARAR O VEÍCULO ABALROADO. ALEGAÇÃO DE SER O MONTANTE EXCESSIVO E EM DESACORDO COM O VALOR DE MERCADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A impugnação ao montante suportado com o conserto de veículo abalroado deve vir acompanhada de impugnação específica e provas da excessividade do valor gasto. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022123-0, de Tijucas, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Se a notificação premonitória e a citação foram encaminhadas para o endereço correspondente ao imóvel alienado aos réus pela autora, não parece minimamente razoável que esta última não soubesse indicar para o oficial de justiça a exata localização do bem que alienou, sobre o qual detinha o domínio e a posse. "Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital" (Nelson Nery Jr, Código de Processo Civil Comentado, 5. ed., RT, SP, 2001, p. 685). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077642-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os aclaratórios somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências timbradas no art. 535 do CPC, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada. "(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração reclamam a presença de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. (...)" (Embargos de declaração em apelação cível n. 2007.054987-1/0001.00, de Trombudo Central, Relator: Jânio Machado, j. 01.09.2011). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.072003-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - COMPRA E VENDA - RESCISÃO C/C PERDAS E DANOS - ALEGAÇÃO DE DOLO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DOS AUTORES - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - PROVA PRETENDIDA DESNECESSÁRIA - NULIDADE AFASTADA - 2. PERDAS E DANOS - INACOLHIMENTO - ILÍCITO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere provas inúteis ou desnecessárias ao julgamento do feito, hipóteses em que pode e deve ser julgada antecipadamente a lide. 2. Incomprovado o ilícito contratual, inviável é a condenação da parte acionada em perdas e danos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039137-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA - OBRIGAÇÕES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO MOVIDA PELA ADQUIRENTE - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO - RECURSO DA ADQUIRENTE - 1. ABUSIVIDADE DO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO ÍNDICE GLOBAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR + 0,5%) - CLARA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA POUPANÇA (SÚMULA 454 DO STJ) - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO PELA TR, QUE É O ÍNDICE DE "REMUNERAÇÃO BÁSICA" DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS EM POUPANÇA - ART. 12, I, DA LEI N. 8.177/1991 - JUROS REMUNERATÓRIOS DE 0,5% AFASTADOS, MANTIDA APENAS A TR PARA REAJUSTE - 2. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL - NULIDADE - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.069/95 (LEI DO PLANO REAL) - ATUALIZAÇÃO ANUAL OBRIGATÓRIA - 3. RESÍDUOS INFLACIONÁRIOS - LEI DO PLANO REAL QUE NÃO VEDA A COBRANÇA - ATUALIZAÇÃO MENSAL AFASTADA PARA FIXÁ-LA ANUAL - CONSEQUENTE EXIGIBILIDADE DOS RESÍDUOS DECORRENTES DO CONGELAMENTO - MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo clara estipulação contratual de correção monetária pelo índice da caderneta de poupança, este deve ser a TR, que é o índice de "remuneração básica" dos depósitos em poupança segundo prevê o inciso I do art. 12 da Lei n. 8.177/1991, afastando-se os juros compensatórios de 0,5% que representam a "remuneração adicional" dos depósitos em poupança (inciso II) e que extrapolam a mera recomposição monetária. 2. É nula de pleno direito a cláusula de correção monetária com periodicidade inferior a um ano (art. 28, § 1º, da Lei do Plano Real). 3. Afastada a disposição contratual de correção monetária mensal, sua periodicidade é fixada anualmente em atenção à Lei do Plano Real, reconhecendo-se a exigibilidade dos resíduos inflacionários decorrentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015921-1, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

DESERÇÃO. INTERESSE RECURSAL UNICAMENTE DO ADVOGADO. PEDIDO EXCLUSIVAMENTE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONFERIDA AO CONSTITUINTE. INTRANSMISSIBILIDADE DO BENEFÍCIO A FAVOR DO PROCURADOR. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. A assistência judiciária gratuita concedida à autora não se estende ao seu advogado, pois a benesse tem caráter personalíssimo. Diante disso, o recurso deve ser instruído com o comprovante do pagamento das respectivas custas. Inteligência do art. 511, caput, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028016-5, de Garopaba, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU EM PARTE O RECURSO. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO EMBARGANTE. INSURGÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA REFORMATIO IN PEJUS E TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INOCORRÊNCIA. VERBAS CONSIDERADAS PEDIDOS IMPLÍCITOS. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 Por decorrerem da incidência compelitiva do art. 20 do CPC, os ônus da sucumbência, entre os quais se inserem os honorários advocatícios, são passíveis de análise, pelo Tribunal, de ofício, lhe sendo dado readequá-los ou dispor de forma diversa da sentença recorrida. 2 Na fixação das verbas da sucumbência, prevalece, sobre qualquer outro princípio, o da causalidade, de acordo com o qual aquele que deu motivação ao ajuizamento da demanda, ainda que vencido em parte menor do pedido, responde pelos respectivos encargos. 3 Não há se cogitar da incidência de contradição, quando o acórdão impugnado se encontra fundamentado com suficiência, tendo ele considerado os fatos que sobressaíram dos argumentos dos litigantes, inexistente, em sendo assim, a contradição a que se reporta o art. 535, inc. I, do Código de Processo Civil. 4 Inviabilizado resulta o pretendido prequestionamento de dispositivos legais, para fins de acesso às Instâncias Superiores, quando não preenchidos os pressupostos do art. 535 do CPC. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.001999-6, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE SER MERA MANDATÁRIA. ARGUMENTO REFUTADO. NOTIFICAÇÃO PARA ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS E RECIBOS DE PAGAMENTO EMITIDOS PELA INSURGENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. Não há como compelir o consumidor a definir contra qual empresa deve demandar, pois, se de um lado o contrato foi avençado entre o apelado e empresa distinta da insurgente, por outro lado a notificação para adimplemento das parcelas e os recibos de pagamento foram emitidos pela imobiliária recorrente, de modo que a aplicação da teoria da aparência é medida impositiva. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA IMOBILIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ARGUMENTO DO ADQUIRENTE BASEADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. INVIABILIDADE. PREÇO DECORRENTE DE LIVRE DELIBERAÇÃO. JUROS COMPOSTOS NÃO EVIDENCIADOS. A tese de capitalização de juros embutida no preço do lote não merece prosperar quando não evidenciada a efetiva aplicação de juros sobre juros, porquanto a insurgência apresentada parte de premissa equivocada de que o valor do lote é outro que não o efetivamente deliberado entre as partes. CORREÇÃO MONETÁRIA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NÃO CONSTATADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE UTILIZAÇÃO DO IGPM. MANUTENÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. Se o índice escolhido pelas partes foi o IGPM, deve ele ser mantido, uma vez que é livre a escolha entre os contratantes, além de ser o indexador mais apropriado para atualizar monetariamente o contrato que se está celebrando. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO CONCISA, PORÉM EXISTENTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE PELA AUSÊNCIA DE VALORES PAGOS A MAIS. ARGUMENTO ACOLHIDO. PARCELAS EM ABERTO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Embora sucinta e objetiva, não é nula a sentença que se encontra suficientemente motivada e que foi proferida segundo o livre convencimento do magistrado" (Apelação Cível n. 2008.013681-1, rel. Des. Jânio Machado, julgado em 20-4-2009). Não há falar em valores pagos a mais, quando, analisado o contrato, verifica-se, primeiro, não haver razão para a alteração do índice de correção monetária adotado, e, segundo, não haver capitalização de juros, razão pela qual os encargos devem ser mantidos, assim como os valores devidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076395-8, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELO POR MEIO DE FAC-SÍMILE. PEÇA ORIGINAL APRESENTADA DEPOIS DE CINCO DIAS DA SUA TRANSMISSÃO, MAS ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL DESTINADO À APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL INQUESTIONÁVEL. A jurisprudência já firmou posicionamento no sentido de que os cinco dias que o recorrente tem para apresentar a peça original do recurso interposto por meio de fac-símile são contados do término do prazo que ela dispõe para interpor sua irresignação, e não cinco dias após o envio da peça pelo meio eletrônico. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTEÇA DE PROCEDÊNCIA. PROTESTO DE TÍTULO JÁ QUITADO. ATO ILÍCITO PRATICADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO QUE PORTAVA A CÁRTULA POR MEIO DE ENDOSSO MANDATO. DEMANDA AJUIZADA SOMENTE CONTRA A CREDORA MANDANTE. RESPONSABILIDADE PELA CONDUTA NEGLIGENTE DE SEU MANDATÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO QUE ATENDE À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA MEDIDA PUNITIVA SEM CAUSAR GRAVE LESÃO PATRIMONIAL AO RÉU NEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. VALOR RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA CUMPRIR O ESCOPO RECONFORTANTE DO OFENDIDO E ADMOESTATÓRIO DO OFENSOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. VERBA FIXADA PERCENTUAL RAZOÁVEL QUANDO CONSIDERADO QUE O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO NÃO É ALTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando restar configurado o endosso-mandato, o sacador endossante responde pelos danos advindos do protesto indevido efetuado pela instituição financeira, porquanto a casa bancária (endossatária) age como longa manus. Os critérios de fixação da reparação por dano moral, por serem bastante subjetivos e subordinados às peculiaridades de cada caso concreto, merecem ser observados sob a ótica da justa reparação ao ofendido, devendo, no entanto, servir para coibir nova prática ofensiva, sem que exceda o limite da punição a ponto de causar grave prejuízo econômico ao ofensor ou permita o enriquecimento sem causa do ofendido. Ainda que os honorários advocatícios tenham sido fixados em 15 % do valor da condenação, não devem eles ser minorados se a quantia monetária que eles representam é modesta. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082176-6, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DE UM APARTAMENTO, DOIS TERRENOS, ESTOQUE DE LOJA, PARTE DE VEÍCULO, E EXCLUIU DÍVIDAS DA LOJA E DOS IMÓVEIS PARTILHADOS. RECURSO DA RÉ QUANTO À PARTILHA PARCIALMENTE ACOLHIDO. O dito popular soa "quem alega, prova". O mesmo diz a lei, artigo 333 do Código de Processo Civil, ou seja, o ônus da prova recai sobre quem faz a alegação. Fato alegado e não comprovado é o mesmo que fato inexistente. Havendo co-propriedade sobre determinado bem, significa que os tributos, as despesas e o ônus sobre ele incidentes devem ser suportadas por todos os condôminos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042127-0, de São José, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E CÁLCULO HOMOLOGADO. MATÉRIAS CLARAMENTE ABORDADAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIABILIZADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios estão restritos às hipóteses arroladas no art. 535 do CPC e, por isso, não se prestam ao reexame de questão anteriormente decidida, ainda que para fins de prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.078246-7, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO DE CRÉDITO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO A APELAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA EM R$ 15.000,00. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.043943-5, de Campos Novos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM PRETENSÃO CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULAS ABUSIVAS. PRIMEIRA FASE. PLEITO DOS DEMANDANTES PARA QUE A CASA BANCÁRIA RÉ APRESENTE AS CONTAS RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO DO CAPITAL POR ELES INVESTIDOS. APLICAÇÃO FINANCEIRA EM RENDA FIXA E RENDA VARIÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NO TOCANTE À APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECHAÇADA. DEVER IRREFUTÁVEL DE PRESTAR CONTAS. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. VÍNCULO OBRIGACIONAL DEMONSTRADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONTAS JÁ FORAM APRESENTADAS. INSUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO AFASTAM AS DÚVIDAS DOS DEMANDANTES. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO ACERCA DO CAPITAL INVESTIDO EM RENDIMENTO FIXO. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 914, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO, NAS CONTRARRAZÕES, PARA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO DEMANDADO. AUSÊNCIA DO DOLO EM PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096017-1, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. PROCESSO QUE JÁ FOI DEVIDAMENTE JULGADO, TENDO A SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER AS QUESTÕES SUSCITADAS NO AGRAVO PORQUANTO A SENTENÇA SÓ PODE SER DESCONSTITUÍDA COM A INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 474, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.060213-1, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - CERTIDÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.027457-1, de Blumenau, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).