APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. AUTOMÓVEL QUE APRESENTA PROBLEMAS NO MOTOR SEIS DIAS APÓS A COMPRA. PANE OCORRIDA EM VIAGEM DE FAMÍLIA QUE GEROU DIVERSOS TRANSTORNOS, QUE ULTRAPASSAM O MERO DESCONTENTAMENTO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049152-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - DECISÃO, AINDA, QUE NÃO DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 504, CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.028256-1, de Camboriú, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIABILIZADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios estão restritos às hipóteses arroladas no art. 535 do CPC e, por isso, não se prestam ao reexame de questão anteriormente decidida, ainda que para fins de prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.056142-6, de Braço do Norte, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE ADOÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM. (1) PEDIDO FORMULADO SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 166 DO ECA. REGULARIZAÇÃO IGUALMENTE NÃO OPORTUNIZADA. AUSÊNCIA DE CADASTRO NA LISTA DE ADOTANTES. REQUISITO TRANSPONÍVEL. SENTENÇA TERMINATIVA PRECIPITADA. - O art. 166 do Estatuto da Criança e do Adolescente permite a formulação de pleito de adoção diretamente em cartório, sem a representação por advogado, no que precipitada a extinção do feito por ausência de capacidade postulatória, sobretudo se não oportunizada a regularização do vício. Irrelevante para a caracterização do interesse processual, outrossim, a ausência de cadastro dos autores na lista de adotantes, porquanto requisito passível de mitigação a depender do caso concreto. (2) JULGAMENTO PER SALTUM DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO SUFICIENTE. ART. 515, §3º, DO CPC. - Afastada a prejudicial de mérito, possível apreciar o mérito da ação quando a causa mostrar-se madura para o julgamento, nos termos do art. 515, §3º, do Código de Processo Civil. (3) MÉRITO. EXERCÍCIO DA GUARDA FÁTICA HÁ MAIS DE 4 ANOS DESDE TENRA IDADE. VÍNCULO SOCIOAFETIVO CONSOLIDADO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. EXCEPCIONALIDADES A JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE CADASTRO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PLEITO PROCEDENTE. - Sem olvidar a importância da observância do cadastro e lista de pretendentes à adoção, como instrumento de garantia do interesse da criança lato sensu, hipóteses excepcionais de consolidação dos laços afetivos com casal guardião de fato podem excepcionar tal regra, como forma de evitar severos prejuízos ao infante e resguardar seu interesse individual no caso concreto. - Na espécie, não havendo demonstração cabal de má-fé do casal, cujo convívio com a criança já perdura por mais de 4 (quatro) anos, desde os 5 (cinco) meses de idade, lapso suficiente ao estabelecimento de laços socioafetivos, impõe-se o deferimento da adoção, não sendo recomendável, de todo, a retirada do infante do lar. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027567-6, de Garopaba, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA E ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DO PAI/RECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE PELA MÃE/APELADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Deve prevalecer a vontade das partes quanto a guarda compartilhada do filho do casal e em relação aos alimentos, quando decorrente de livre pacto e com ausência de provas de que a mãe não vem cumprindo com os deveres assumidos no ajuste, devendo, em tal situação, tal discussão ser travada em ação própria, que permita o contraditório e a ampla defesa plenos. PARTILHA DOS BENS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PELO COMPANHEIRO DO PERÍODO DA RELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. ESFORÇO COMUM PRESUMIDO. SENTENÇA MANTIDA. Salvo se existir contrato escrito entre os companheiros, os bens adquiridos na constância da união estável devem ser partilhados, aplicando-se às relações patrimoniais, no que couber, as regras atinentes ao regime da comunhão parcial de bens, com a presunção de que foram conquistados com esforço comum dos conviventes. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.068537-3, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, exatamente como determinou o legislador no Código de Processo Civil. Não constituem meio processual adequado para discutir o acerto ou não da decisão embargada. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.077802-1, de Joinville, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AFORADA PELA EX-COMPANHEIRA CONTRA EX-COMPANHEIRO. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE DESONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AFORADA PELO EX-COMPANHEIRO CONTRA A EX-COMPANHEIRA. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM QUE FORAM FIXADOS ALIMENTOS PARA DEMANDANTE NO IMPORTE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS DO DEMANDADO, DURANTE O PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS, E DE 10% (DEZ POR CENTO) NOS ANOS SUBSEQUENTES. DEMANDANTE (EX-COMPANHEIRA) QUE REQUEREU A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), UMA VEZ QUE NÃO CONSEGUE SE MANTER COM A PENSÃO EM 10% (DEZ POR CENTO). DEMANDADO QUE APRESENTOU RECONVENÇÃO COM O PEDIDO DE DESONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR EIS QUE A DEMANDANTE PASSOU A PERCEBER BENEFÍCIO DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA O PEDIDO REVISIONAL E RECONVENCIONAL SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PELA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS POR PARTE DO DEMANDADO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA NOS MESMOS FUNDAMENTOS DA PEÇA REVISIONAL E RECONVENCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE POR AMBAS AS PARTES. JUÍZO SINGULAR QUE AO SENTENCIAR INDICOU ADEQUADAMENTE OS MOTIVOS DO SEU CONVENCIMENTO, A TEOR DO ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065078-2, de São José, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. REJEIÇÃO. É assente na jurisprudência o entendimento de que os embargos de declaração não se destinam a rediscutir matéria que já foi amplamente debatida nos autos; são admissíveis somente quando necessários ao complemento da decisão. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.068043-4, de Curitibanos, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. REJEIÇÃO. É assente na jurisprudência o entendimento de que os embargos de declaração não se destinam a rediscutir matéria que já foi amplamente debatida nos autos; são admissíveis somente quando necessários ao complemento da decisão. "Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida" (STJ, EDcl no REsp n. 1210341/RS, Segunda Turma, rel. Min. Castro Meira, j. em 26-2-2013) Ainda que a finalidade seja prequestionar a matéria para futuro recurso especial ou extraordinário, deve o embargante comprovar violação ao artigo 535 do Código de Ritos. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2008.078858-6, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. REJEIÇÃO. É assente na jurisprudência o entendimento de que os embargos de declaração não se destinam a rediscutir matéria que já foi amplamente debatida nos autos; são admissíveis somente quando necessários ao complemento da decisão. "Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida" (STJ, EDcl no REsp n. 1210341/RS, Segunda Turma, rel. Min. Castro Meira, j. em 26-2-2013) Ainda que a finalidade seja prequestionar a matéria para futuro recurso especial ou extraordinário, deve o embargante comprovar violação ao artigo 535 do Código de Ritos. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.007005-2, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. REJEIÇÃO. É assente na jurisprudência o entendimento de que os embargos de declaração não se destinam a rediscutir matéria que já foi amplamente debatida nos autos; são admissíveis somente quando necessários ao complemento da decisão. "Para a configuração da litigância de má-fé devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa tendentes a causar prejuízo processual à parte contrária, não bastando para tanto o simples exercício de direito de defesa" (TJSC, Ap. Civ. n. 2005.037414-4, de Içara, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.005539-7, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. REJEIÇÃO. É assente na jurisprudência o entendimento de que os embargos de declaração não se destinam a rediscutir matéria que já foi amplamente debatida nos autos; são admissíveis somente quando necessários ao complemento da decisão. Ainda que a finalidade seja prequestionar a matéria para futuro recurso especial ou extraordinário, deve o embargante comprovar violação ao artigo 535 do Código de Ritos. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.021677-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E REQUERENDO A EXTINÇÃO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023753-6, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SEGURADO ACOMETIDO DE MOLÉSTIA INCURÁVEL. DOENÇA RENAL CRÔNICA. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA NÃO CONSTATADA PELO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER PLENAMENTE VIGENTE A APÓLICE SECURITÁRIA AO TEMPO DO SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO EM RAZÃO DA DOENÇA E POSTERIOR TRANSPLANTE RENAL. CUIDADOS ESPECIAIS E INGESTÃO DIÁRIA DE MEDICAMENTOS, DENTRE OS QUAIS IMUNOSSUPRESSORES. INVALIDEZ DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. SUBSISTÊNCIA. DOENÇA DIAGNOSTICADA NA VIGÊNCIA DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DO SEGURADO PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA. SEGURADO INCAPACITADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL (VENDEDOR) DECORRENTE DO TRANSPLANTE RENAL. TRATAMENTO MEDICAMENTOSO DIÁRIO E CONTÍNUO, COM INGESTÃO DE IMUNOSSUPRESSORES PARA EVITAR REJEIÇÃO DO ÓRGÃO TRANSPLANTADO. DOENÇA INCURÁVEL. RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO POSTULADA QUE SE AMOLDA À DISPOSIÇÃO DA CLÁUSULA DE COBERTURA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3° E 4° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DO LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950, POR OFENDER FRONTALMENTE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EQUIDADE. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DA AUTORA. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080413-1, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. CPC, ART. 535. INADMISSIBILIDADE. 1. O que viabiliza os embargos de declaração são as hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil. Estas haverão que estar precisa e claramente apontadas na peça recursal, para que possam, se for o caso, ser decididas pelo julgador, não sendo suficiente a vaga alusão aos dispositivos legais. 2. Não comete qualquer ilicitude o relator que, ciente da questão controvertida posta nos autos pelas partes, soluciona motivadamente o tema, ainda que não tenha respondido a todos os questionamentos ali formulados. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.020210-9, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA E ENCERROU A FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. QUESTIONAMENTO QUE TINHA COMO OBJETO O PEDIDO DE RESPOSTA À DOIS QUESITOS QUE RESTARAM INCONCLUSIVOS. ACOLHIMENTO NECESSÁRIO. LAUDO PERICIAL QUE DEIXOU DE ANALISAR QUESTÕES VENTILADAS PELA PARTE AGRAVANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA RECONHECIDA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA QUE SEJAM RESPONDIDOS OS DOIS QUESITOS APRESENTADOS PELA PARTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.002871-3, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PAI QUE REGISTROU MENOR ESPONTANEAMENTE COM O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA MAS QUE SE ARREPENDEU APÓS O ROMPIMENTO DO RELACIONAMENTO AMOROSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DA IRREVOGABILIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DE PATERNIDADE, COM FULCRO NO ART. 1.610, CC. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE ALEGOU INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO COM A MENOR APELADA E DESINTERESSE EM MANTER O VÍNCULO SÓCIO AFETIVO. SENTENÇA MANTIDA. PATERNIDADE AFIRMADA ESPONTANEAMENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FILIAÇÃO DIANTE DA PREVISÃO DO ART. 1.610,CC. IRREVOGABILIDADE DO REGISTRO CIVIL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055904-3, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CONTADOR CONTRATADO PELA UTILIZAÇÃO DOS REGISTROS EMPRESARIAIS DA SOCIEDADE AUTORA POR TERCEIRO. DEMANDA DIRECIONADA CONTRA O CONTADOR E PESSOA QUE SE VALEU DOS REGISTROS EMPRESARIAIS DA AUTORA PARA EXERCER ATIVIDADE COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. RECURSO INTERPOSTO PELO CONTADOR REQUERIDO. PREFACIAL DE MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONSUBSTANCIADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PROFISSIONAL LIBERAL (CONTADOR). RESPONSABILIDADE SUBJETIVA QUE NECESSITA DA COMPROVAÇÃO DE CULPA DO CAUSADOR DO DANO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 14, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO ILÍCITO NOTICIADO. SUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVADA A SOLICITAÇÃO DE BAIXA DOS REGISTROS POR PARTE DA EMPRESA AUTORA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À EXORDIAL QUE CORROBORA COM A TESE DA DEFESA. DECLARAÇÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE NÃO TER PROVIDENCIADO A BAIXA DOS REGISTROS. CULPA NÃO CONFIGURADA. ILÍCITO DESCARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SE ATRIBUIR AO CONTADOR A RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA DE DOCUMENTOS A TERCEIRO. FATO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTAÇÃO DE ACESSO PÚBLICO. DEVER INDENIZATÓRIO DO CONTADOR APELANTE AFASTADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE. MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA AUTORA AO PATRONO DO APELANTE, FIXADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000347-1, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. NULIDADE AFASTADA. INSURGÊNCIA CONTRA A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NO FEITO PRINCIPAL. FARTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NA MEDIDA CAUTELAR EM APENSO. PRESCINDIBILIDADE. CAUTELAR PREPARATÓRIA QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 796, DO CPC, É DEPENDENTE DA AÇÃO PRINCIPAL. ADEMAIS, TRATA-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. FORNECIMENTO DE INSUMOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM CONTRAPRESTAÇÃO DE PLANTIO E COLHEITA COM OBRIGATORIEDADE DA VENDA DE TODA A SAFRA CONTRATADA PARA A FUMAGEIRA. ALEGAÇÕES DOS DEMANDADOS DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVAÇÃO DA ENTREGA DOS INSUMOS E VALORES. CONTRATOS, EXTRATOS DE CONTA CORRENTE, SOLICITAÇÃO DE FINANCIAMENTO E NOTAS FISCAIS ACOSTADOS AOS AUTOS. CONFISSÃO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA/CIÊNCIA DO DÉBITO REALIZADA NA PEÇA DE DEFESA DA MEDIDA CAUTELAR EM APENSO. ADEMAIS, CONFISSÃO DE VENDA PARA EMPRESA DIVERSA, BEM COMO APREENSÃO DE PARTE DA SAFRA POR MEIO DE LIMINAR CONCEDIDA NO FEITO CAUTELAR, DANDO CONTA DE QUE O PLANTIO E A COLHEITA FORAM REALIZADOS, COMPROVANDO QUE O DESCRITO NO CONTRATO FORA CUMPRIDO. DEMAIS ALEGAÇÕES DE EVENTUAIS ILEGALIDADES NO CONTRATO QUE NÃO FORAM DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÔNUS DA PROVA DOS APELANTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não pode o magistrado deferir prova manifestamente inútil ou protelatória, sob pena de causar sério gravame à parte e ao curso normal do processo que por vezes e por diversas razões não é tão célere quanto o desejado pelas partes. Sendo assim, a ausência de efetivação de prova oral requerida, quando não essencial para o julgamento da lide, não consiste em cerceamento de defesa. Nos termos do artigo 796, do Código de Processo Civil, o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente, de modo que os documentos inicialmente juntados servem para embasar a convicção do magistrado também no feito principal, sendo desnecessária a reprodução de todos os documentos em ambos os feitos. O contrato firmado entre as partes é de parceria agrícola, na qual as empresas fumageiras fornecem toda a assistência técnica e os insumos necessários à produção da safra de fumo e, em contrapartida se obriga a comprar toda a safra do produtor rural, que por sua vez firma compromisso de exclusividade de venda à empresa. Não demonstrado de forma específica eventuais irregularidades no contrato sub judice, considerando a confissão dos demandados que tinham ciência da existência do débito e que a safra contratada fora colhida, comprovando-se que os insumos e prestação de serviços contratados foram efetivamente realizados, deve ser julgado procedente o pleito de cobrança dos valores devidamente comprovados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031415-0, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. RETIRADAS E PAGAMENTOS INDEVIDOS DE VALORES DA CONTA CORRENTE DA AUTORA, VIA SITE DO BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA SEGURANÇA DO SISTEMA. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NO SERVIÇO EVIDENCIADA. NEGLIGÊNCIA DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TEOR DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058012-4, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).