APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA A SENTENÇA - RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. Sendo verificado que a insurgência nitidamente pretende postergar o desfecho da demanda, eis que levantada matéria por demais debatida na decisão, impõe-se a condenação do embargante à pena de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa em conformidade com o art. 538, parágrafo único, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096781-4, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS AFORADA PELA EX-COMPANHEIRA CONTRA O EX-COMPANHEIRO. SENTENÇA QUE DISSOLVEU A UNIÃO ESTÁVEL E DECRETOU A PARTILHA DOS IMÓVEIS RELACIONADOS NA INICIAL NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO QUANTO A MEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE UM DOS IMÓVEIS TRATA-SE DE UM TERRENO ADQUIRIDO POR ELE E PELA ATUAL ESPOSA APÓS A SEPARAÇÃO DOS LITIGANTES. IMPROCEDÊNCIA. DIFERENTES VERSÕES PARA O MESMO FATO. EM CONTESTAÇÃO O REQUERIDO AFIRMA QUE O IMÓVEL EM DISCUSSÃO É UMA CASA NO TERRENO DA EMPRESA EM QUE TRABALHA. INDÍCIOS DE CONTRATO SIMULADO. TESTEMUNHA QUE AFIRMA QUE O TERRENO FOI ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL COM A AUTORA. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA EM VALOR ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PARA FIXAÇÃO DE URH'S. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO CONVÊNIO ESTABELECIDO COM A SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PAGAMENTO AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO NO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MÍNIMOS FIXADOS PELA SECCIONAL CATARINENSE DA OAB. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ARTIGO 22, DA LEI N. 8.906/1994. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA, EM FAVOR DA DEFENSORA DA AUTORA. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030886-2, de Caçador, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça, firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivado de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066015-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO (SPC E SERASA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE SER A NEGATIVAÇÃO LÍCITA, DECORRENTE DE CRÉDITO INADIMPLIDO CEDIDO PELA BRASIL TELECOM. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES (BRASIL TELECOM E AUTOR) NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA DÍVIDA. AUTOR VÍTIMA DO EVENTO DANOSO POR EQUIPARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA DEMANDADA. FALTA DE CAUTELA AO INCLUIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSCRIÇÕES ANTERIORES QUE JÁ ESTAVAM EXCLUÍDAS À ÉPOCA DA RESTRIÇÃO EM DEBATE. ILÍCITO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS AFASTADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO, FIGURA ESSENCIAL A DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE ENFATIZAM O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA, VISANDO O FORTALECIMENTO DA CIDADANIA E PRESTIGIAMENTO DA DIGNIDADE HUMANA (ART. 1º, II, III, CF). VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) EM CONFORMIDADE COM PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO PELO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004987-9, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS PROPOSTA PELA EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO E RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE 2003 À NOVEMBRO DE 2007, DATA DO CASAMENTO RELIGIOSO. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL E CONSEQUENTEMENTE DA DIVISÃO DE UM BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A VIDA EM COMUM INICIOU NO ANO DE 1998. AUSÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTOS PESSOAIS CONFLITANTES E IMPRECISOS. REQUERIDO QUE ADMITE O INÍCIO DA VIDA EM COMUM COMO SENDO NOVEMBRO DE 2000. CERTIFICADO DE GARANTIA DE MOTOCICLETA DATADO DE 14 DE OUTUBRO DE 2000 QUE CONTÉM O ENDEREÇO DA AUTORA COMO SENDO O DO REQUERIDO. FIXAÇÃO EX-OFÍCIO DO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL COMO SENDO A DATA DESCRITA NO DOCUMENTO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. EXCLUSÃO DA PARTILHA. SENTENÇA CONFIRMADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.500,00. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITADOS OS TERMOS DO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096274-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DA REVELIA. PATROCÍNIO DA CAUSA. ADVOGADO DESPROVIDO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. "'A hipótese de ausência de procuração submete-se, isso sim, ao normado no art. 37 do CPC. Assim, não carreado o instrumento procuratório faltante no prazo de quinze dias ou naquele a que se comprometeu a parte a trazê-lo, e não requerida a sua prorrogação, a apresentação extemporânea do mesmo instrumento não convalida os atos precedentemente praticados. Escoados os prazos em questão, a parte vê contagiada de inexistência jurídica a contestação que produziu, ressaindo configurada, então, a sua revelia. Firmada a revelia da parte demandada, face a inexistência jurídica da contestação ofertada, não implica em qualquer cerceamento de defesa a falta de exame, pelo julgador, dos argumentos embasantes da peça resistencial'" (TJSC, Ap. Cív. n. 2001.004471-4, de Itapema, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 23-5-2003). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025548-5, de Biguaçu, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E BICICLETA. ÓBITO DO CICLISTA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICITÁRIO À CONDENAÇÃO. ONUS PROBANDI. ENCARGO RECAÍDO AO AUTOR (CPC, ART. 333, I). VERSÃO NÃO DERRUÍDA. DÚVIDA QUE LEVA À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O provimento judicial é um ato que vem transmitir alento à parte que busca o Judiciário para solucionar seu impasse. Assim, não pode estar ele baseado em meras conjecturas desprovidas de força probante, porquanto, nesses casos, seria por demais injustiçoso manter uma condenação em responsabilidade civil baseada em incertezas. "O juiz não está obrigado a responder a todos os questionamentos das partes, nem a citar, textualmente, os artigos de lei relativos às questões decididas, se os fatos em que fundamentou do julgado corresponderem, claramente, a dispositivos de lei vinculados a elas" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.083921-9, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 13-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032583-0, de Gaspar, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR REFUTADA. EX-PRESIDENTE DO SINJUSC. DECLARAÇÕES DESABONADORAS NOTICIADAS EM INFORMATIVO DE SINDICATO. AGRESSÃO MORAL. FALTA DE EVIDENCIAS. ANIMUS NARRANDI. PREVALÊNCIA. IMPERATIVIDADE DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DOS ÓRGÃOS INFORMATIVOS. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA REFUTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao Magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ, AgRg no AREsp n. 288.758/SP, rel. Min. Sidnei Benetti, Terceira Turma, j. em 16-4-2013, DJe 2-5-2013). "'No que pertine à honra, a responsabilidade pelo dano cometido através da imprensa tem lugar tão-somente ante a ocorrência deliberada de injúria, difamação e calúnia, perfazendo-se imperioso demonstrar que o ofensor agiu com o intuito específico de agredir moralmente a vítima. Se a matéria jornalística se ateve a tecer críticas prudentes (animus criticandi) ou a narrar fatos de interesse coletivo (animus narrandi), está sob o pálio das 'excludentes de ilicitude' (art. 27 da Lei n° 5.250/67), não se falando em responsabilização civil por ofensa à honra, mas em exercício regular do direito de informação' (STJ, Min. Jorge Scartezzini)" (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.061039-3, de Criciúma, j. em 18-11-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019114-4, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/2009. TESE RECHAÇADA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PERÍCIA MÉDICA. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DA PERDA FUNCIONAL. VALOR APURADO PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONSONÂNCIA COM A TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ADEQUAÇÃO DO ÔNUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A jurisprudência desta Casa é unânime em assentar a constitucionalidade e legalidade da Lei n. 11.945/2009, por ausência de eiva a inquinar o regramento ou afronta à dispositivo (infra)constitucional. Na ausência de decisão, oriunda do Supremo Tribunal Federal, a declarar a inconstitucionalidade da lei ou de suspensão da aplicação da norma, permanece o regramento em vigor e produzindo efeitos no mundo jurídico. Por outro lado, afastada a alegada inconstitucionalide quando da análise da insurgência pelo Órgão Fracionário, desnecessária a remessa do feito ao Órgão Especial desta Casa, na linha de precedente do Supremo Tribunal Federal" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.010372-9, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 13-3-2013). A indenização do seguro obrigatório - DPVAT -, em caso de invalidez parcial, será proporcional ao grau da invalidez. "Quando a perda for mínima, é equiparada à vitória, de sorte que a parte contrária deve arcar com a totalidade da verba de sucumbência (custas, despesas e honorários de advogado)" (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 234). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032359-9, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. SEGURO DE VIDA. RESCISÃO E IMPOSIÇÃO DE NOVO CONTRATO COM AUMENTO NO VALOR DO PRÊMIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS QUE VIABILIZAM A RESILIÇÃO UNILATERAL. VIOLAÇÃO À LEI CONSUMERISTA. RECUSA NA RENOVAÇÃO DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS JUSTIFICADORES. MANUTENÇÃO DO PACTO NOS TERMOS PRIMITIVOS CONTRATADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor as relações que envolvem segurado e seguradora. "De início, no que se refere ao pedido de manutenção do contrato de seguro de vida, a súmula 101 do Superior Tribunal de Justiça não tem aplicabilidade em razão de aplicar-se somente à pretensão de cobrança da indenização securitária" (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.065834-8, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 3-4-2012). "Nos termos da jurisprudência desta Corte, se o seguro de vida vem sendo renovado há longo período, a pretensão da seguradora de, abruptamente, não renovar o ajuste anterior ofende os princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da cooperação" (STJ, AgRg no Ag n. 1116386/RJ, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 6-12-2012, DJe 4-2-2013). RECURSO ADESIVO. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. "Quando o preparo é exigência para a admissibilidade de determinado recurso, não efetivado ou efetivado incorretamente (a destempo, a menor etc.), ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso" (Doutrina). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013338-5, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PLEITO CONSIGNATÓRIO DE VALORES REFERENTES À TAXA DE CONDOMÍNIO. RECUSA DE RECEBIMENTO DA QUANTIA DISSOCIADA DE VALOR IMPOSTO A TÍTULO DE MULTA. ACEITAÇÃO DA QUITAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO CONJUNTO DE TAXA E MULTA. ARBITRARIEDADE VERIFICADA. OBSERVÂNCIA DA HIPÓTESE CONTIDA NO ARTIGO 335, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. CABIMENTO DA CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DA MULTA. PLEITO AUTORAL QUE SE LIMITA À QUITAÇÃO DA TAXA MENSAL REGULAR DE CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A recusa do condomínio quanto a receber o valor referente às despesas ordinárias mensais, com fundamento na pendência de multa administrativa aplicada em desfavor do condômino, é ilegítima. Assim, possível é consignar-se apenas o valor da taxa condominial incontroversa, porque desvinculada da penalidade pecuniária controvertida, devendo a ação consignatória ser julgada procedente" (Apelação Cível n. 2012.074733-2, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgada em 8-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014617-0, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PENHORA - BACEN-JUD - VALOR EM CONTA POUPANÇA - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - POUPANÇA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE PROVA DO SALDO EM CONTA - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Ausente a prova de que, na data da constrição, o saldo existente em caderneta de poupança era inferior a 40 salários mínimos, afasta-se a impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.078914-1, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FATO INCONTROVERSO. PARTILHA DE BENS. INCONFORMISMO. CASA DE MADEIRA EDIFICADA EM TERRENO OBJETO DE PARTILHA. PROPRIEDADE POR ACESSÃO. ACESSÓRIO QUE SEGUE O PRINCIPAL. DECISÃO REFORMADA, NO PONTO DÚVIDA ACERCA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO PAI DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO. PREVALÊNCIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). BENS MÓVEIS. PARTILHA QUE JÁ TERIA SIDO FEITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011693-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS MÁCULAS INSCULPIDAS NO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. - Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração na ausência das máculas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, ainda que opostos com o intuito de prequestionamento destinado à interposição de recurso à Superior Instância. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.070100-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS MÁCULAS INSCULPIDAS NO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. - Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração na ausência das máculas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, ainda que opostos com o intuito de prequestionamento destinado à interposição de recurso à Superior Instância. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.022903-0, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. - AUSÊNCIA DAS MÁCULAS INSCULPIDAS NO ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. - Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração na ausência das máculas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, ainda que opostos com o intuito de prequestionamento destinado à interposição de recurso à Superior Instância. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.062775-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE GUARDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM. (1) DECISÃO PROLATADA POR MAGISTRADA EM TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE DECRETADA. - De se declarar a nulidade da decisão prolatada por magistrada em gozo do período de trânsito, tendo em vista sua promoção na carreira, portanto não mais no exercício da jurisdição da vara onde era titular. (2) ACTIO PREPARATÓRIA PARA TUTELA. GUARDA PRETENDIDA PELOS AVÓS. TRÊS NETAS ABRIGADAS EM RAZÃO DA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DOS PAIS. INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO DA GUARDA ATESTADA NAQUELE PROCESSADO. PROGENITORA QUE PASSAVA POR TRANSPLANTE DE FÍGADO. CAUSA APARENTEMENTE TRANSITÓRIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. EXTINÇÃO PREMATURA. - O simples fato de os avós, ora postulantes, terem negado o exercício da guarda quando consultados na ação de destituição do poder familiar não é impeditivo para que, de plano, seja indeferido o pleito de guarda posterior ao término daquela actio, mormente se a negativa anterior foi fulcrada em grave problema de saúde transitório por que passava um dos progenitores/postulantes. (3) GUARDA PROVISÓRIA. PROVA INICIAL INSUFICIENTE. RECUSA ANTERIOR. AVERIGUAÇÃO DA SITUAÇÃO ATUAL IMPRESCINDÍVEL. - Em que pese recomendável o processamento da ação, não há deferir, de pronto, a guarda provisória postulada, uma vez que a prova inicial, aliada à recusa anterior, não permite atestar a conveniência da medida. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029420-5, de Gaspar, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS PARA INVOCAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. A citação válida interrompe a prescrição, que retroage à data da propositura da ação para o cômputo do prazo. Prescrição afastada. RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO RECONHECIDA. MANOBRA REALIZADA COM IMPERÍCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CUJO CONTEÚDO É CORROBORADO PELA DECLARAÇÃO DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA NA CULPA. O boletim de ocorrência deixa claro que o sinistro ocorreu em razão da manobra arriscada realizada pelo condutor da suplicada, o qual, ao sair do estacionamento atingiu o veículo do autor, ambos estacionados em proximidade. Exclusiva responsabilidade do condutor do caminhão demandado comprovada nos autos. Afastamento da alegada culpa concorrente. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. Prejuízos patrimoniais comprovados com a apresentação de notas fiscais de despesas de reparação. Desnecessidade de apresentação de orçamentos, quando comprovado o prejuízo. Ausente indício de serem os valores exacerbados, o que reafirma o dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035000-5, de Tijucas, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS AJUIZADA PELA VENDEDORA. DEMANDA CONSIGNATÓRIA MANEJADA PELA COMPRADORA APÓS A CITAÇÃO. TRÂMITE E JULGAMENTO EM CONJUNTO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBAS NA ORIGEM. RESOLUÇÃO DA AVENÇA E DECLARAÇÃO DE PARCIAL QUITAÇÃO DO DÉBITO. - RECURSO DA RÉ (ADQUIRENTE). (1) VINCULAÇÃO DAS PARCELAS AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO DO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGALIDADE AQUI INÓCUA. NULIDADE QUE NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO DO JULGADO. - "A opção do reajustamento pela vinculação ao salário mínimo, por outro lado, é nula de pleno direito, a teor do art. 7°, IV, da CF." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.066236-4, de Joinville, rel. Des. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, j. 08.06.2010). - "A declaração de ilegalidade da utilização do salário mínimo como indexador em nada alteraria o resultado útil da sentença, qual seja, a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes em decorrência da mora do recorrente, razão pela qual, ainda que vedada pelo ordenamento jurídico, não tem o condão de reverter o julgado" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.039840-4, de Joinville, rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, j. 05.07.2012). (2) BENFEITORIAS E ACESSÕES. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PRÓPRIA DE CONTESTAÇÃO OU RECONVENÇÃO. PRECEDENTES. PROVIMENTO NO PARTICULAR. - Decorre da resolução da avença a indenização das benfeitorias e acessões realizadas no bem pela compradora de boa-fé, bem como a retenção dessas até o efetivo pagamento, desde que, por certo, pago aluguel também por tal período, tudo para afastar qualquer enriquecimento ilícito. - "A alegação de direito à retenção por benfeitorias, de regra, constitui-se matéria de defesa a ser apresentada na contestação. Todavia, não há empeço a que seja objeto de reconvenção. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte" (STJ, REsp n. 1036003/SP, rel. Ministro JORGE MUSSI, j. 26.05.2009). - ADESIVO DA AUTORA (ALIENANTE). RESCISÃO DO CONTRATO E DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA RESOLUTÓRIA QUE RESULTA NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. - In casu, a ação de consignação examinada foi antecedida por outra, de autoria da credora da prestação parcialmente depositada em juízo, por meio da qual se pleiteou justamente a resolução do negócio que originou a obrigação consignada. Com a procedência do pedido resolutório e o restabelecimento das partes ao statu quo, o reconhecimento de quitação parcial do débito, de fato, mostra-se desarrazoado, pois, extinta a relação, não mais subsistem as obrigações dela decorrentes. - SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.014756-3, de Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. AUSÊNCIA DA MÁCULA DO ART. 535 DO CPC. - Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração na ausência das máculas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.006369-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).