DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ADEQUAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAR O VALOR - INACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037758-8, de Meleiro, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - AÇÃO REGRESSIVA - REEMBOLSO INTEGRAL DE CONDENAÇÃO PROFERIDA EM DEMANDA JUDICIAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INCONFORMISMO DA AUTORA - RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DÉBITO - ACOLHIMENTO - PRODUTO DEFEITUOSO - RESPONSABILDADE EXCLUSIVA DA RÉ - REEMBOLSO INTEGRAL EM REGRESSIVA - RECURSO PROVIDO. Tendo o frigorífico comercializado para supermercado produto impróprio ao consumo, deverá aquele arcar com o valor indenizatório integral a que foram condenados o abatedouro e o estabelecimento comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084149-2, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - 1. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - DISCUSSÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - APELO DA RÉ PROVIDO - 2. RECURSO DO AUTOR - VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - APELO AUTORAL DESPROVIDO. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é o do evento danoso. A indenização do seguro DPVAT será paga de forma proporcional ao grau da invalidez também aos acidentes ocorridos após a edição da Medida Provisória n. 451/08. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028422-4, de Rio do Oeste, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - REENQUADRAMENTO DA LESÃO SOFRIDA À TABELA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74 - VIABILIDADE - PERDA FUNCIONAL TOTAL EM TORNOZELO - EXISTÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO PELA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DATA INICIAL DO PAGAMENTO PARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO INVIÁVEL - VERBA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Perda funcional total, em tornozelo, deve ser indenizada em 25% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. O termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é a data do pagamento parcial realizado. Mantém-se honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086771-9, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS E VISITAS - DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - 1. JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO EM 2º GRAU - DEFERIMENTO TÃO SOMENTE PARA ISENÇÃO DO PREPARO - 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS - QUANTUM EXCESSIVO - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Defere-se a justiça gratuita, em sede recursal, quando o interessado afirmar não ter condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios, mormente inocorrendo indícios e presunções de que haja possibilidade para esse pagamento. 2. Os alimentos provisórios devem ser proporcionais entre a necessidade do alimentado e a possibilidade financeira do alimentante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090057-6, de Sombrio, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS E INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - QUANTUM EXCESSIVO - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Provisórios ou definitivos, os alimentos devem ser proporcionais entre a necessidade do alimentado e a possibilidade financeira do alimentante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035915-0, de Videira, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO PAGO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM 1º GRAU - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - 1. PRELIMINAR SUSCITADA PELA AUTORA - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO PELA RÉ - IMPOSSIBILIDADE - MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REPELIDA - 2. DEVEDORA CONTUMAZ - NEGATIVAÇÃO POR OUTRO DÉBITO - INSCRIÇÃO POSTERIOR AO ATO ILÍCITO DA RÉ - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - AFASTAMENTO - 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO - VERBA ADEQUADA - MANUTENÇÃO - 4. JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DIES A QUO - CITAÇÃO - RECURSOS DE AUTORA E RÉ IMPROVIDOS. 1. A juntada de documento novo, sem espírito de ocultação ou surpresa à parte contrária, é aceita a qualquer tempo, mormente quando não influencia no julgamento da causa. 2. O consumidor não é devedor contumaz, se a segunda inscrição é posterior à questionada nos autos. 3. Mantém-se quantum indenizatório que, fixado em quantia adequada, observa o binômio razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar desvalia ao patrimônio moral do ofendido e sancionando pedagogicamente o ofensor. 4. Em indenização por dano moral decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066326-2, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - BEM APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - DEMORA NA RESTITUIÇÃO E DEVOLUÇÃO EM ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - 1. DANO MORAL POR DEMORA NA RESTITUIÇÃO - BEM FRUIÇÃO E USO DO BEM POR TERCEIRO, COM EXCLUSIVIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO AUTOR - INDEFERIMENTO - 2. DANOS MATERIAIS - PREJUÍZO MATERIAL IMPRECISO PORQUE CUSTEADO POR TERCEIRO - AUTOR QUE NÃO EXPERIMENTA DANO MATERIAL - PREJUÍZO INDEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. A privação decorrente da demora na restituição de bem apreendido judicialmente, em tese, causa prejuízo (moral ou material) àquele que se viu privado de sua fruição e uso; o que não é o caso de pai que, confessadamente, realiza financiamento em seu nome para que filho adquira e utilize com exclusividade o veículo, antes e depois da apreensão. Avarias causadas durante o período de apreensão judicial de bem são, em regra, indenizáveis, desde que comprovadas no processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052143-8, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015884-0, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046994-9, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM BENEFÍCIO DE EX-MULHER - INCONFORMISMO DA ALIMENTADA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE DE AUTOSSUSTENTO - POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ACOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os alimentos provisórios em benefício de ex-esposa, com o fim de evitar repentina ruptura de suas condições de vida e conceder-lhe tempo para adaptar-se à nova realidade, devem ser fixados em valor proporcional ao binômio necessidade e possibilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088667-8, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FRATURA DE TERÇO DO FÊMUR. INDENIZAÇÃO QUE CONSIDERA O JOELHO PARA FINS INDENIZATÓRIOS. EQUÍVOCO. INVALIDEZ QUE DEVE CORRESPONDER AO MEMBRO LESIONADO. LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO QUE POUCO ESCLARECE. FICHAS MÉDICAS, LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO QUE PERMITEM FORMAR CONVENCIMENTO. DIMINUIÇÃO DE 1,3 CM NO TAMANHO DA PERNA ESQUERDA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER À INCAPACIDADE FUNCIONAL PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA E DE REPERCUSSÃO RESIDUAL DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE, ENTRETANTO, QUE CONTINUA SENDO SUPERIOR AO VALOR DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o valor pago administrativamente pela seguradora a título de indenização do Seguro DPVAT está além dos parâmetros do artigo 3º, seu § 1º e seus incisos I e II, da Lei n. 6.194/1974, bem como da tabela inserida pela Lei n. 11.945/2009, o pedido do segurado deve ser julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041683-8, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS LIMITES DA ÁREA RURAL ESBULHADA. POSSÍVEL ALTERAÇÃO DOS MARCOS DELIMITADORES. PARCELA DE TERRA COMPREENDIDA NO PATRIMÔNIO DOS AUTORES. COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. DEMONSTRADA POSSE ANTERIOR. ESBULHO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059493-6, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA FUNCIONAL EM MÃO - REPERCUSSÃO LEVE - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Perda funcional de repercussão leve, em mão direita, deve ser indenizada em 17,5% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é o do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037259-8, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CONEXÃO COM AÇÕES AJUIZADAS POSTERIORMENTE. MEDIDA LIMINAR DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO. AFASTADA. FATOS DERIVADOS DO MESMO CONTRATO. OBJETOS SIMILARES E IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR NA SENTENÇA. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. RATIFICAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FALTA DE CONTESTAÇÃO A ALGUNS PONTOS DA EXORDIAL. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR CONFISSÃO. SENTENÇA BENÉFICA À ALEGANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA DEMANDADA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ. LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. EXCLUSÃO PARA SERVIÇOS DE RADIOLOGIA INTERVENCIONISTA. AUTORA COM IDADE AVANÇADA. PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. RISCO DE MORTE IMINENTE. NECESSIDADE DE TROCA DE VÁLVULA AÓRTICA. PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA DE CIRURGIA CARDIOLÓGICA E TROCA DE VÁLVULA CARDÍACA. PRESTAÇÃO CABÍVEL. DANOS MORAIS À PACIENTE. OCORRÊNCIA. NEGATIVA QUE MANTEVE A AUTORA POR MAIS DE UM MÊS SOB RISCO DE MORTE IMINENTE. SITUAÇÃO DE EXTREMO RISCO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. VALORAÇÃO DO DANO MORAL. MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE EXTRAPOLA A FUNÇÃO PUNITIVA-REPARATÓRIA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. DANO ADVINDO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA RÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057964-2, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE EXAME EMERGENCIAL. CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO. AFASTADA. FATOS DERIVADOS DO MESMO CONTRATO. OBJETOS SIMILARES E IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. FALTA DE CONTESTAÇÃO A ALGUNS PONTOS DA EXORDIAL. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR CONFISSÃO. SENTENÇA BENÉFICA À ALEGANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA DEMANDADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ. REGULARIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DA TROCA DA VÁLVULA CARDÍACA. QUESTÃO NÃO AFETA À PRESENTE DEMANDA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. EXAME DE CATETERISMO PRÉ-OPERATÓRIO À CIRURGIA CARDÍACA DETERMINADA EM LIMINAR JUDICIAL. AUTORA COM IDADE AVANÇADA. PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. RISCO DE MORTE IMINENTE. PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA DE CATETERISMO. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO QUE MANTÉM A PACIENTE EM RISCO DE MORTE. DANOS MORAIS CONSOLIDADOS. SITUAÇÃO DE EXTREMA URGÊNCIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. VALORAÇÃO DO DANO MORAL. MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE EXTRAPOLA A FUNÇÃO PUNITIVA-REPARATÓRIA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. DANO ADVINDO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA RÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057963-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE EXAME. CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DAS AUTORAS. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO. AFASTADA. FATOS DERIVADOS DO MESMO CONTRATO. OBJETOS SIMILARES E IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR NA SENTENÇA. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. RATIFICAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FALTA DE CONTESTAÇÃO A ALGUNS PONTOS DA EXORDIAL. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR CONFISSÃO. SENTENÇA BENÉFICA À ALEGANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA DEMANDADA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.656/1998. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NORMA. OFERTA DE MIGRAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA OPERADORA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL RETROATIVAMENTE. DANOS MATERIAIS. EXAME DE ANGIOTOMOGRAFIA. DEVER DE RESSARCIR. PREVISÃO CONTRATUAL PARA O EXAME BUSCADO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE NÃO INFLUIU NO ATENDIMENTO PRESTADO À PRIMEIRA AUTORA. SERVIÇO BEM SUCEDIDO E EFICIENTE, ANTE O PAGAMENTO RELATIVO. INOBSERVÂNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. ABALO MORAL À NETA DA PACIENTE. FAMILIAR QUE PROVIDENCIOU OS TRÂMITES BUROCRÁTICOS JUNTO À DEMANDADA. ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE RISCO À VIDA, À SAÚDE OU À IMAGEM. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057965-9, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO COMERCIAL POR PARTE DA EMBARGADA ANTE A NÃO ENTREGA DOS BRINDES PROMETIDOS. MENÇÃO RELATIVA AOS BRINDES EM APENAS UMA DAS NOTAS FISCAIS. COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS CONSTANTES NAS NOTAS FISCAIS COLACIONADOS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE DEVEDORA, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089744-4, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025036-1, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - DISCUSSÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é o do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038964-1, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).