AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 730 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 214, § 1º, 244 E 245 TODOS DO CPC. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONVALIDAÇÃO DO ATO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE TEVE NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. "Nos termos do art. 214, § 1º, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação e a ausência de manifestação na primeira oportunidade que couber à parte falar nos autos (art. 245 do CPC), convalida o ato praticado de forma diversa da prevista, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, conforme disposto no art. 244 do CPC" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.028043-0, de Urussanga, Relator: Des. Substituto Ricardo Roesler, j. 10/11/2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035190-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

"RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET VIA EMPRESA DE TELEFONIA. NÃO RECEBIMENTO DO MODEM. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR O SERVIÇO, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO. EMISSÃO DE FATURAS. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO" [...] (Apelação Cível n. 2011.075574-5, de Brusque, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 31-7-2012). QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALVO DE INCONFORMISMO DA RÉ. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA AQUÉM DAQUELE HODIERNAMENTE FIXADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS, QUAL SEJA, R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PRETENDIDA ELEVAÇÃO INCABÍVEL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052802-0, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR APÓS A QUITAÇÃO DE FATURA EM ABERTO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA, RESTRITO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. VALOR ARBITRADO EM MONTANTE ATÉ MESMO INFERIOR AO USUALMENTE FIXADO NA CORTE EM CASOS SIMILARES. DESÍDIA DA RÉ, DE TODO MODO, MANIFESTA, PORQUANTO EFETIVADA A NEGATIVAÇÃO QUANDO HÁ MUITO SATISFEITO O DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042964-3, de Lages, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. ORIGEM DO DÉBITO QUE MOTIVOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO REQUERENTE COMPROVADA. PEDIDO ANTERIOR DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. VERBA SUCUMBENCIAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A inversão do onus probandi, como preceitua o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é capaz de eximir a autora do dever de comprovar qual o protocolo do pedido de portabilidade, pois não se afigura possível determinar à parte ré o ônus de produzir prova negativa, ou seja, prova de que o consumidor não solicitou a portabilidade no mês e ano apontado na inicial. 2. Incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição do pleito inicial condenatório" (Apelação Cível n. 2014.053895-9, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30-9-2014) A ré obteve êxito em demonstrar fato extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC), qual seja, a origem regular do débito que acarretou a negativação creditícia, de modo que fez recair exclusivamente sobre o demandante a culpa pelo dano moral experimentado, o que constitui causa excludente da responsabilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070925-9, de Imaruí, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. MERO DISSABOR DECORRENTE DAS RELAÇÕES NEGOCIAIS, CONSISTENTE NA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, LIMITADA AOS SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS E DEMONSTRADOS NO CADERNO PROCESSUAL. ASTREINTES. FIXAÇÃO. DESNECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA RÉ. RESTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. COMPROVAÇÃO DO QUANTUM EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO, OUTROSSIM, AO PERÍODO ANTERIOR A TRÊS ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, INC. IV, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Somente o dano moral razoavelmente grave deve ser indenizado. "O que se há de exigir como pressuposto comum da reparabilidade do dano não patrimonial, incluído, pois, o moral, é a gravidade, além da ilicitude. Se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor" (GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito Civil Brasileiro - Vol. 4, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2013, p. 386). "O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de um plus, uma consequência fática capaz, essa sim, de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade" (Recurso Especial n. 656.932, de São Paulo, Relator: Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 24/04/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076033-6, de São João Batista, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA AVARIADO E SUBSTITUÍDO. EMISSÃO DE FATURA COMPLEMENTAR. DÍVIDA LEGÍTIMA. INADIMPLÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, CONTUDO, CERCA DE 6 (SEIS) MESES APÓS O VENCIMENTO DA DÍVIDA. MEIO COERCITIVO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO PRETÉRITO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não cabe a suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma coercitiva de cobrança de valores de débitos originados em suposta fraude no medidor de consumo de energia elétrica e apurado unilateralmente pela concessionária, uma vez que o corte de energia pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, devendo a concessionária utilizar-se dos meios ordinários de cobrança. Precedentes" (REsp. n. 1.120.941/SP, rel. Min. Castro Meira, p. 27-4-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068383-8, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO DO AUTOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO APÓS ADEQUADA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, "tendo sido entregue fatura com aviso de débito não quitado no vencimento, com advertência sobre a possibilidade de interrupção do serviço, o corte no fornecimento de energia elétrica pela falta de pagamento configura exercício regular de direito da concessionária, não cabendo nenhuma indenização de dano moral ao consumidor inadimplente" (Apelação Cível n. 2013.033484-6, de Imbituba, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-7-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048221-2, de Brusque, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. APONTAMENTO DE CHEQUE A PROTESTO. INSURGENTE QUE ADUZ A ILEGALIDADE DO ATO, OBJETIVANDO A CONSEQUENTE ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO ACOLHIDA. RESTRIÇÃO LEVADA A EFEITO CERCA DE 20 MESES APÓS A EMISSÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTATUÍDO NO ART. 48 DA LEI Nº 7.357/85. INADIMPLEMENTO DA CÁRTULA QUE NÃO AFASTA A IRREGULARIDADE DA CONDUTA DA REQUERIDA. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ABALO DE CRÉDITO DA PESSOA JURÍDICA. DANO DE CUNHO MORAL PRESUMIDO. SÚMULA Nº 227 DO STJ. INSOFISMÁVEL DEVER DE REPARAR. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA OFENDIDA PARA A FORMALIZAÇÃO DO MALSINADO REGISTRO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FATO QUE DEVE SER SOPESADO. FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 10.000,00, MONETARIAMENTE CORRIGIDA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, E ACRESCIDA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. SÚMULAS NºS 362 E 54, DO STJ. EMPRESA AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, DIANTE DISTO, DEVEM SER SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELA OFENSORA. ART. 21, § ÚNICO, DO CPC. PREJUDICADA A ANÁLISE DA ALEGADA INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030052-9, de Guaramirim, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CARGO PÚBLICO - Servidor público municipal - Inassiduidade habitual, abandono de emprego e insubordinação caracterizadas - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. SANÇÃO PREVISTA EM LEI E PROPORCIONAL ÀS FALTAS COMETIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Ausentes indícios de ilegalidade ou irregularidades, e estando a decisão tomada em processo administrativo disciplinar pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não há porque o Poder Judiciário opor-se ao mérito do ato afeto à discricionariedade do administrador público" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091319-2, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26-08-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031056-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO IMEDIATA COM O CRÉDITO EXEQUENDO - EMBARGADO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Embora seja certo que a Lei nº 8.906/94 - o 'Novo Estatuto da Advocacia' - assegura pertencer ao advogado a verba honorária incluída na condenação, é igualmente verdadeiro, no que seja atinente ao instituto da sucumbência e à distribuição dos ônus que continuam tendo aplicação as regras contidas no Código de Processo Civil. Assim, o juiz pode compensar os honorários, sem que isso importe em ofensa qualquer à legislação específica." (STJ, Recurso Especial n. 234.676/RS, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 15.02.2000). "A gratuidade da justiça concedida no processo de conhecimento se estende à fase de execução do julgado se as condições financeiras dos exequentes se mantiverem inalteradas. Contudo, vencido o exequente beneficiário, nos embargos à execução de sentença, deverão ser compensados os honorários do advogado do executado com parte do proveito econômico que aquele obtiver na execução, que lhe garante lastro financeiro mais do que suficiente para arcar com tal ônus." (Apelação Cível n. 2012.016887-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26.04.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065949-7, de Videira, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FEITO QUE TEM POR OBJETO PROCESSO SELETIVO DE ADMISSÃO DE PROFESSORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DADO À CAUSA SUBJETIVAMENTE E POR ESTIMATIVA - CRITÉRIO INSUSCETÍVEL DE UTILIZAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA - MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ROL DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 12.153/2009 - INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSOANTE A LEI N. 10.259/2001 - PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, EM SEDE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA - INCIDENTE ACOLHIDO. "1 O critério objetivo em razão do valor da causa, previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009, resta prejudicado para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quando o direito em discussão, por não ter conteúdo econômico imediato, tem o seu valor aferido subjetivamente, por simples estimativa da parte. "A não ser assim, a fixação do juízo competente - Vara Fazendária ou Juizado Especial - será ditada pela parte autora, pois na ausência de elementos balizadores definidos, basta a ela estabelecer o valor da causa em conformidade com a sua preferência. "Isso, a toda evidência, destoa da linha exegética que se deve emprestar à Lei n. 12.153/2009, que cuidou de estabelecer a obrigatoriedade do ajuizamento das ações no Juizado Especial da Fazenda Pública, quando satisfeitos os requisitos nela estabelecidos. "2 Os pleitos atinentes a concurso público, por não ostentarem expressão patrimonial mensurável e por terem o respectivo valor da causa aferido de forma subjetiva por simples estimativa, não se enquadram na hipótese prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009." (Conflito de Competência n. 2011.064597-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-8-2013). (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.020369-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TESE DE CARÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. IMPETRAÇÃO DE WRIT ANTERIOR COM OS MESMOS FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078231-8, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. MORTE DO LOCATÁRIO. FILHO DO FALECIDO QUE PERMANECEU RESIDINDO NO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE CONSIDEROU TER HAVIDO CONTRATO DE COMODATO VERBAL ENTRE A EMPRESA AUTORA E O GENITOR DO RÉU. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE O FALECIDO E A EMPRESA AUTORA DEVIDAMENTE ACOSTADO AOS AUTOS. DOCUMENTO ASSINADO PELOS CONTRATANTES E POR DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE DO AJUSTE. DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11, DA LEI N. 8.245/1991. SUB-ROGAÇÃO DO RÉU NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. DENÚNCIA VAZIA. REGULAR NOTIFICAÇÃO DO INQUILINO. EXEGESE DO ARTIGO 78 DA LEI N. 8.245/91. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. Art. 11. Morrendo o locatário, ficarão sub-rogados nos seus direitos e obrigações: I - nas locações com finalidade residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência econômica do de cujus, desde que residentes no imóvel. Art. 78. As locações residenciais que tenham sido celebradas anteriormente à vigência desta lei e que já vigorem ou venham a vigorar por prazo indeterminado, poderão ser denunciadas pelo locador, concedido o prazo de doze meses para a desocupação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051332-8, de Laguna, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. VICE-PREFEITA NOMEADA PARA O CARGO DE SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. OPÇÃO EXPRESSA PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO ELETIVO. RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, § 4º, DA CF. PRECEDENTES DO STF. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE APENAS NO QUE TANGE AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DA CITAÇÃO. "O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estados e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória" (CF, art. 39, § 4º). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089799-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEVIDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. TÍTULO, ADEMAIS, QUE É INEXIGÍVEL. PARCELAMENTO DO DÉBITO AINDA VIGENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "01. 'Na execução civil, o devedor concorre para a formação do título executivo - nota promissória, cheque, duplicata e outros documentos definidos em lei como títulos executivos (CPC, art. 585, VII). Com exceção dos tributos em que há lançamento por declaração do contribuinte (CTN, art. 147), por homologação (art. 150) e em outros casos excepcionais, na execução fiscal o título exequendo (certidão de dívida ativa) é constituído pelo credor unilateralmente, ou seja, não é subscrito pelo devedor. Essa peculiaridade impõe maior rigor no exame do cumprimento dos seus requisitos, desde o lançamento: termo de início de fiscalização; auto de infração; termo de término de fiscalização; lançamento; notificação fiscal; reclamação administrativa; julgamento de primeira instância; recurso administrativo; julgamento em segunda instância; inscrição em dívida ativa; extração da CDA. Assim deve ser porque, 'sem a consignação de dados corretos e compreensíveis, a CDA subtrai do Juiz o controle do processo e, ao executado, o exercício da ampla defesa. O controle do processo, em qualquer dos seus aspectos, torna-se inviável porque os elementos fundamentais da execução fiscal são a inicial e a CDA, nos termos do art. 6º da Lei 6.830/80. A defesa do executado fica cerceada porque a ele são apresentados documentos que informam valores diversos daqueles que se quer cobrar ou contendo dados incompreensíveis' (Manoel Álvares)' (AC n. 2010.032555-6, Des. Newton Trisotto). Somente 'a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída'' (CTN, art. 204). Todavia, 'as exigências legais hão de ser interpretadas por critérios presididos pela razoabilidade e não se pode perder de mente que a lei é feita com vistas a situações típicas que prevê merecendo ser modelada, conforme o caso, segundo as peculiaridades de casos atípicos' (Cândido Rangel Dinamarco). Como corolário do princípio 'pas de nulitè sans grief', tem-se que 'a existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa' (AgRgAg n. 1.153.617, Min. Castro Meira)." (AC n. 2012.056071-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039946-4, de Mondaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE EPILEPSIA, TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE E TRANSTORNO DE PERSONALIDADE COM INSTABILIDADE EMOCIONAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PERÍCIA QUE APONTOU A ADEQUAÇÃO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE MEDICAÇÃO PADRONIZADA. RESPOSTA INSATISFATÓRIA AO TRATAMENTO. DECLARAÇÃO DE MÉDICO PSIQUIATRA ATRELADO AO PRÓPRIO SUS. ENFERMIDADE EM GRAU MODERADO. AGRAVAMENTO QUE PODE GERAR EPISÓDIOS SUICIDAS, DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL. RISCO À SAÚDE DA PACIENTE EVIDENCIADO. REFORMA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). Se a perícia atesta a adequação do tratamento disponibilizado pelo SUS mas, ao mesmo tempo, afirma a inexistência de genéricos e substitutos aos medicamentos pleiteados, encartando dessa maneira contradição, há que se buscar outros elementos no caderno probatório para que se confirme a necessidade ou não da concessão dos fármacos requeridos. Em razão de a prescrição dos medicamentos excepcionais ter partido de profissional atrelado ao próprio SUS, após constatado que a utilização de antidepressivo padronizado não gerou resposta satisfatória, vê-se apropriada a concessão das drogas pretendidas, mormente quando verificado que a enfermidade já se encontra em patamar moderado e o seu agravamento pode gerar episódios suicidas, de acordo com afirmação do experto. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052100-2, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. ANÁLISE DO FEITO SOB A ÓTICA CONSUMERISTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUATRO TERRENOS LOCALIZADOS EM LOTEAMENTO. AUTOR QUE SUBSTITUIU PROMITENTE COMPRADOR E ASSUMIU DÍVIDAS CONTRATUAIS CONFORME PRIMEIRO TERMO ADITIVO. INADIMPLEMENTO PARCIAL QUE RESULTOU NA PACTUAÇÃO DE NOVO TERMO DE ADIÇÃO EXCLUSIVAMENTE SOBRE UM DOS LOTES. NOVA INADIMPLÊNCIA. PEDIDO REVISIONAL BASEADO NO INCREMENTO DO VALOR TOTAL DO BEM NO IMPORTE QUE ULTRAPASSA 30%. ALEGAÇÃO DE JUROS EMBUTIDOS NAS PRESTAÇÕES MENSAIS. INOCORRÊNCIA. AUMENTO DO PREÇO DE VENDA DECORRENTE DO TRANSCURSO DO TEMPO E CONSEQUENTE VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. PARCELAS PERIÓDICAS QUE SE LIMITARAM EM DIVIDIR O VALOR DE VENDA SEM QUALQUER ATUALIZAÇÃO OU JUROS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA CAPAZ DE POSSIBILITAR A REVISÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE DE ABATIMENTO DE PARCELAS PAGAS NO PRIMEIRO ADITIVO COM VALORES DEVIDOS NO SEGUNDO. INSUBSISTÊNCIA. OBJETO CONTRATUAL E PREÇO DIVERSOS, NÃO PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO COM ADITIVO POSTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026761-1, de Videira, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A FIM DE DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RETIRE O NOME DO CONSUMIDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM ASSIM, NÃO O INSCREVA NOVAMENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ADEQUAÇÃO DO DECISUM, A FIM DE CONCEDER MAIOR EFETIVIDADE À MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA ASTREINTE PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS REFERIDOS ÓRGÃOS. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA SANÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR ARBITRADO, EM CASO DE NOVA INSCRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048064-1, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECUSA, RETARDAMENTO OU OMISSÃO DE ENVIO DE DADOS TÉCNICOS IMPRESCINDÍVEIS A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ART. 10 DA LEI N. 7.347/85). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA E POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA APTA A PERMITIR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICIÁRIAS A DAR SUPORTE À ACUSAÇÃO. JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL CONFIGURADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO, ADEMAIS, PROFERIDA POSTERIORMENTE A ATO QUE JÁ HAVIA RECEBIDO A EXORDIAL ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Apta a instaurar a ação penal é a denúncia na qual estão delineados, ainda que sinteticamente, os fatos que supostamente constituem infração de norma incriminadora e a descrição da conduta do acusado, além dos elementos de convicção que a respaldam, de modo a satisfazer os requisitos do art. 41 do CPP". (TJSC - Apelação Criminal n. 2009.006937-9, de Porto Belo, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 18/08/2010). 2. A rejeição da denúncia com base no art. 395, III, do Código de Processo Penal deve se dar quando constatada a ausência de elementos probatórios hábeis a dar suporte à acusação. Por outro lado, quando houver conjunto indiciário a amparar a pretensão acusatória, apto, assim, a justificar a abertura do processo criminal, existirá justa causa à persecução penal. Nesta fase processual, pois, em que vigora um simples juízo de admissibilidade, não se exige certeza, mas apenas indícios da respectiva responsabilidade criminal, a qual se propõe a acusação a comprovar de forma cabal no decorrer da instrução probatória. 3. "Uma vez recebida a denúncia, momento em que é oportunizada a verificação da admissibilidade da persecução criminal, não é legítima a posterior retratação, pelo Juízo processante, do despacho que inicialmente acolheu a acusação" (STJ, HC 86.903/DF, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.5.2008). (TJSC - Recurso Criminal n. 2014.005869-5, da Capital, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 20/03/2014). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.043920-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ATINGINDO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EM TESE PRATICADO COM O USO DE ARMA E VISANDO ADOLESCENTE. FUNDAMENTO SUFICIENTE. AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DA PENA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES AO CASO CONCRETO. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.081139-6, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).