APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA AO IMÓVEL DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREAMBULAR REJEITADA. CONCESSIONÁRIA QUE, MESMO APÓS EFETUADO O PAGAMENTO DA FATURA EM ABERTO, NÃO PROCEDE AO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. FATOS INCONTROVERSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MONTANTE COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. Conforme entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, "o corte no abastecimento de água por suposta falta de pagamento de fatura já quitada corretamente pelo consumidor, configura ato ilícito e implica na obrigação de reparar os danos morais disso decorrentes" (AC n. 2012.052801-7, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048974-2, de Concórdia, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO VISANDO À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DENEGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. '"Se presentes os pressupostos legais, traduzidos essencialmente no binômio fumus boni juris e periculum in mora, tem a parte direito subjetivo à tutela de urgência apta a impedir que 'a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado' (Barbosa Moreira). Ao examinar pedido de antecipação dos efeitos da tutela, deve o juiz perquirir sobre o fumus boni iuris, sobre o periculum in mora e também sobre a proporcionalidade entre o dano invocado pelo impetrante e o dano que poderá sofrer o impetrado (ou, de modo geral, o réu em ações cautelares)' (Athos Gusmão Carneiro). À luz do princípio da proporcionalidade é forçoso concluir que: a) quanto mais denso o fumus boni juris, com menos rigor deverá o juiz mensurar os pressupostos concernentes ao periculum in mora; b) quanto maior o risco de perecimento do direito invocado ou a probabilidade de ocorrer dano de difícil reparação, com maior flexibilidade deverá considerar os pressupostos relativos ao fumus boni juris. Cumpre-lhe atentar que, 'no conflito entre dois bens jurídicos, deve-se outorgar a tutela para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de valores pela qual se pauta o homo medius, na valoração dos bens da vida' (Carreira Alvim)" (Al n. 2008.031776-5, Des. Newton Trisotto). Se dos atestados médicos e dos demais documentos acostados à petição inicial for possível inferir com razoável segurança que a parte encontra-se temporariamente incapacitada para exercer as atividades laborativas habituais, tem ela direito à antecipação da tutela para que seja o réu compelido a implementar em seu favor o benefício auxílio-doença acidentário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050153-6, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ABALO DE CRÉDITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070743-7, de Trombudo Central, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ROL DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA VENCIDA APÓS A LINHA TELEFÔNICA RESPECTIVA TER PASSADO PARA A TITULARIDADE DE SEU EX-CÔNJUGE. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059043-0, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA RESTABELECER A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRETENDIDA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, COM A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DO ACUSADO EM CÁRCERE PROVISÓRIO, PELA VIA DO MANDAMUS. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO CONSTATADA. DECISÃO QUE JUSTIFICOU O DESAPARECIMENTO DOS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.062607-2, de Araranguá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME SEXUAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. Não cabimento. Requisitos autorizadores da medida extrema ausentes. DECISÃO QUE JUSTIFICOU O DESAPARECIMENTO DOS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO após ouvidas as testemunhas da acusação. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. ILEGALIDADE AUSENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.074047-5, de Araranguá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRA EMBARGADA ADMINISTRATIVAMENTE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR POSTULANDO A SUSPENSÃO DO EMBARGO. INDÍCIOS DE EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NO ENTORNO DO FORTE DE SÃO JOSÉ DA PONTA GROSSA, NESTA CAPITAL. ANTECIPAÇÃO RECURSAL QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. SUSCITADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DO AGRAVANTE DEMONSTRADO AO COMBATER OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO GUERREADA. PREJUDICIAL AFASTADA. CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA REFORMA DE RESIDÊNCIA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E APROVAÇÃO DOS PROJETOS ARQUITETÔNICOS PELO IPHAN. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE CONSTRUÇÃO NOVA E DE EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (FAIXA MARGINAL DE CURSO D'ÁGUA). CONDIÇÃO NÃO INFORMADA PELO INFRATOR. RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO E PARECER TÉCNICO EMITIDOS PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE QUE, EM PRINCÍPIO, ATESTAM SE TRATAR DE CONSTRUÇÃO NOVA E EM ÁREA NÃO EDIFICÁVEL, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 21 E 93 DA LEI MUNICIPAL N. 2.193/95, E 4º E 7º, DO CÓDIGO FLORESTAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A EMISSÃO DE AUTUAÇÃO. APESAR DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO, SUFICIENTE QUE O INFRATOR SEJA INTIMADO DA AUTUAÇÃO PARA EXERCER SEU DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA, TODAVIA, A SER ANALISADA PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A CONCESSÃO DA MEDIDA DE SUSPENSÃO DO EMBARGO POSTULADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082667-9, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. LIMINAR CONCEDIDA. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DO AUTOR. PERIGO NA DEMORA EVIDENCIADO E SUFICIENTE AO DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA OFERTADA APENAS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022027-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DA REGRA DO CAPUT DO ART. 526 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. Nos termos do art. 526 do CPC, o agravante deve, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada aos autos do processo principal de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. Em caso de descumprimento, a penalidade será a inadmissibilidade do agravo, cujo reconhecimento subordina-se à provocação da parte agravada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024232-6, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BENEFÍCIOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS A CITAÇÃO. MONTANTE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO. "Esta Corte tem entendimento pacífico de que os pagamentos efetuados na via administrativa equivalem a reconhecimento do pedido efetuado pela parte que pagou, devendo ser compensados na fase de liquidação do julgado, entretanto, devem integrar a base de cálculo dos honorários" (AgREsp 1.241.913/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 04.11.11). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014873-6, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO FUNDADA NA CIRCUNSTÂNCIA DE TER SIDO AFORADA AÇÃO INDENIZATÓRIA PELA MAGISTRADA CONTRA O EXCIPIENTE. CAUSA NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 135 DO CPC. REJEIÇÃO. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2014.057941-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TELEFONIA. ÔNUS DA RÉ EM COMPROVAR A ORIGEM REGULAR DOS DÉBITOS QUE DERAM AZO À INSCRIÇÃO. ARTIGO 333, II, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). QUANTIA ADOTADA EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrada a inscrição da autora nos órgãos de proteção ao crédito, cabia à ré o dever de comprovar a ocorrência de alguma circunstância excludente de sua responsabilidade, como a origem regular do débito, o que não emerge do acervo probatório. Com efeito, tanto pela inversão do ônus da prova quanto pela incidência, no particular, do art. 333, II, do CPC, competia à demandada evidenciar a regularidade do débito que ocasionou a inscrição. Na hipótese, contudo, a demandada não se desincumbiu de tal ônus, porquanto as alegações lançadas na peça contestatória estão completamente desprovidas de substrato probatório, de sorte que a sua responsabilidade e, por conseguinte, a obrigação de reparar o dano ficaram plenamente configuradas. "A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são óbvios os efeitos nocivos da negativação perante o meio social e financeiro" (AgRg no Ag n. 777.185/DF, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 16-10-2007). Conforme as peculiaridades do caso concreto, a quantificação do dano moral deve ser pautada pela razoabilidade, a fim de cumprir com o escopo pedagógico de seu arbitramento, desestimulando a reincidência, mas sem resultar em enriquecimento ilícito das partes. Para tanto, em casos análogos ao presente, nos quais a gênese do abalo anímico é a inscrição indevida do autor nos órgãos de proteção ao crédito, este Órgão Fracionário estabeleceu que o valor da respectiva compensação pecuniária deve ser arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081242-2, de Itapiranga, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. PROVA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO PELA AUTORA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ATO MANIFESTAMENTE ILEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDOS DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013737-9, de São João Batista, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. EMPRESA PRIVADA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. AVICULTOR. MORTE DE AVES ALOJADAS EM AVIÁRIO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE IMPEDIU O USO DO SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DEMONSTRADA. NÃO OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORTE DE AVES E PERDA DA PRODUTIVIDADE REMANESCENTE COMERCIALIZADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051731-9, de Xaxim, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSIÇÃO AO EXECUTADO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 17, VI, DO CPC. DIREITO DO MUNICÍPIO DE VER ESCLARECIDAS DÚVIDAS ACERCA DO LAUDO PERICIAL. ATRASO NO PROCESSO NÃO IMPUTÁVEL AO AGRAVANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. "A configuração da litigância de má-fé de que trata o artigo 17 do Código de Processo Civil depende da presença concomitante dos elementos objetivo e subjetivo: o primeiro deles está no dano processual, demonstrado pelo prejuízo efetivo causado à parte contrária com a conduta injurídica desfechada pelo litigante de má-fé; o segundo consubstancia-se no dolo ou na culpa grave da parte cavilosa. Coexistindo os requisitos caracterizadores, impõe-se a condenação da parte ao pagamento de multa e indenização de que trata o artigo 18 do Código de Processo Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.062074-8, de São José, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 11-02-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052508-6, de Jaguaruna, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS ACESSÓRIOS NÃO SOLICITADOS. ALEGADO DANO MORAL. HIPÓTESE QUE REVELA MERO DISSABOR DO COTIDIANO, QUE NÃO DÁ ENSEJO À REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Não há dúvidas de que a cobrança de serviços acessórios não contratados gera aborrecimentos e transtornos ao consumidor. Em casos específicos, aliás, já se reconheceu a possibilidade de reparação pecuniária, uma vez que configurado o abalo psíquico. Trata-se, na verdade, de hipóteses em que os dissabores advindos de tal ato ultrapassam os limites daqueles comuns das relações negociais. Na espécie, contudo, a autora não demonstrou que a indevida cobrança tenha lhe causado incômodos além dos suportáveis, haja vista que, conforme se retira da exordial, a cobrança pelo serviço há muito vinha sendo feita sem que a requerente tomasse qualquer medida para afastá-la, pelo menos ao que consta dos autos. Afora isso, não há a mínima evidência de que tais lançamentos trouxeram consequências gravosas capazes de macular a sua honra, imagem e credibilidade. Assim, em que pese a conduta repróvavel da empresa de telefonia, no caso, não há falar na ocorrência do dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045374-7, de Rio do Sul, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CF, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. FALECIMENTO DA AUTORA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DE AMBOS. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ PARCIALMENTE PROVIDOS. "O princípio da causalidade é o que 'melhor se presta à fixação das despesas processuais, porquanto, indubitavelmente, sem as amarras, por vezes insensíveis da sucumbência, atende, no dizer de Carnelutti, a um princípio de justiça distributiva, onerando quem efetivamente deu causa à demanda' (Orlando Venâncio dos Santos Filho); os honorários advocatícios 'são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses' (Resp n. 257.202, Min. Barros Monteiro)'" (AC n. 2010.041757-4, rel. Des. Newton Trisotto, j. 07.06.2011). "Nas causas em que é parte a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" (AC n. 2014.041036-9, rel. Des. Newton Trisotto, j. 22.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071868-1, de Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES E SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. NEGATIVA DA PRÁTICA DO ILÍCITO E IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PRETENDIDA REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. QUANTIA QUE SE AFIGURA ATÉ MESMO INFERIOR ÀQUELA COMUMENTE ARBITRADA PELA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. RECURSO DESPROVIDO. "A suspensão total dos serviços telefônicos, sem qualquer justificativa para tal bloqueio, implica direito à reparação do dano moral sofrido pela usuária, qualificando-se a interrupção do uso dos serviços como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação" (Apelação Civel n. 2014.059325-4, de São João Batista, rel. Des. Jaime Ramos, j. 6-11-2014). Este Tribunal, ao julgar casos análogos, nos quais o descaso das concessionárias na solução dos problemas foi a condição determinante para a caracterização do ilícito que deu azo à indenização por dano moral, tem comumente arbitrado o quantum indenizatório em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Logo, não comporta redução o valor fixado na instância singular, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058911-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE QUE, EM RAZÃO DE CAMPANAS REALIZADAS EM FRENTE À RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS, VERIFICARAM MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA NO IMÓVEL. DENÚNCIA DE MORADORES DA REGIÃO NO SENTIDO DE QUE O LOCAL ERA PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTES. DILIGÊNCIA POLICIAL REALIZADA NO LOCAL QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE SETENTA E CINCO PEDRAS DE CRACK. ANÁLISE DO CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, SEM DÚVIDA, O COMÉRCIO ILEGAL REALIZADO PELOS APELANTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 INVIÁVEL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PARA O FIM DE COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO. AGENTES POLICIAIS QUE REALIZARAM APENAS DUAS CAMPANAS E INVESTIGAÇÃO QUE PERDUROU POR DUAS SEMANAS. SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO. ANÁLISE, EM CONSEQUÊNCIA, DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS. NÃO CABIMENTO. HABITUALIDADE NA MERCANCIA ILEGAL QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. ATUAÇÃO DOS DENUNCIADOS NO NARCOTRÁFICO QUE NÃO OCORREU DE FORMA ISOLADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO RECURSO DE SÉRGIO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DE ROBERTO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.063202-0, de Içara, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE AUTONOMIA DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO LIMINAR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A individualização do pagamento dos honorários advocatícios é factível, uma vez que não se trata de fracionamento do crédito exequendo, mas sim de reconhecer-se a autonomia dessa rubrica, pertencente a credor distinto, no caso, o advogado da causa, à luz do art. 23 da Lei n. 8.906/ 94, podendo ser feita, no caso sob apreciação, via RPV (Requisição de Pequeno Valor), dispensando, assim, a via crucis do precatório (art. 100, § 3º, da Constituição Federal) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032474-5, de Ituporanga, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 26/08/2014). 2. "A execução de sentença em face da Fazenda Pública ocorre nos termos do art. 730 do CPC, sendo necessária a citação do devedor, seja qual for o montante do débito, para oposição de embargos. Não há espaço para fixação de honorários nesse momento. Se essa verba for devida, o arbitramento se dará sempre em momento posterior" (AC n. 2013.014222-9, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071770-0, de Chapecó, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 30/06/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024130-7, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).