APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO (CP, ART. 121) - CONDENAÇÃO PELO CRIME CONEXO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART. 14) - PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - TESE RELACIONADA À DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, C) - EXISTÊNCIA DE VERSÃO PLAUSÍVEL QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.082369-7, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - REJEIÇÃO LIMINAR DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - PRECEDENTES DA CORTE NO SENTIDO DA INVALIDADE DA ANUÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - DENÚNCIA RECEBIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.067761-5, de Campos Novos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DE JULGADO. ART. 543-C DO CPC. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Capitalização mensal de juros afastada. Inconstitucionalidade do art. 5º da medida provisória n. 1.963-17/2000 e ausência de pacto expresso. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. DECISÃO ANTERIOR RATIFICADA. A orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), é no sentido de: a) permitir a capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada e de forma clara, entendendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada; b) admitir os juros contratados, salvo situações excepcionais que são evidentemente abusivas, ou seja, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CPC) esteja cabalmente demonstrada. Contudo, esta Câmara ratifica o entendimento adotado anteriormente de a) vedar a capitalização mensal de juros, em face da insconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória n. 1963-17/2000 e ausência de pacto expresso; b) manter os juros contratados, ressalvadas as hipóteses em que o percentual seja superior às taxas médias de mercado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073999-2, de Gaspar, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. AFERIÇÃO DO VALOR QUE EXIGE SOMENTE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COMARCA DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. PEDIDO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO DEVIDO A LIMITAÇÃO DEFINIDA PELO ARTIGO 16 DA LEI N. 7.347/85. DESCABIMENTO. PERMITIDO O AJUIZAMENTO NO FORO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. N. 1243887/PR). ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC). DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DE DIREITO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ABRANGE TODOS OS POUPADORES LESADOS COM ÍNDICE INCORRETO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO NA ÉPOCA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. HSBC BANK BRASIL S/A E BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL DECORRENTE DE TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REIVINDICAÇÃO DE DIREITO MATERIAL É VINTENÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E A PRESCRIÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA É QUINQUENAL CONFORME OS PRECEDENTES DA CORTE. PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DO STJ NO MESMO SENTIDO (AGRG NO RESP 1399092/RS). EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PAGA. VIABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DESSE ENCARGO. INOCORRÊNCIA. INCUMBÊNCIA QUE É DEVIDA MESMO APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA, VISTO O PROLONGAMENTO DO INADIMPLEMENTO POSTERIOR AO REFERIDO ENCERRO. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Areópago, devem incidir, sobre as diferenças de correção monetária não pagas, juros a título de remuneração do capital no importe de 0,5%, mês a mês, como se estivessem depositados em caderneta de poupança. "9. '2. É possível, em ação ordinária, a cobrança de juros remuneratórios, mensais e capitalizados, por todo o período, sobre os índices creditados a menor nas cadernetas de poupança nos meses de junho/87 e janeiro/89 [...]. 10. É vintenária a prescrição da pretensão à cobrança de juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, e de correção monetária, pois incorporam-se ao capital, perdendo, assim, a natureza de verbas acessórias.' (Embargos de declaração no recurso especial n. 1.135.181, do Paraná, relator o ministro João Otávio de Noronha)" (Agravo de instrumento n. 2013.060933-4, de Pomerode, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. 2-12-2013). "Com efeito, o entendimento pacificado nesta Corte é no sentido de que são, sim, devidos juros remuneratórios, no percentual de 0,5% ao mês, capitalizados, sobre a diferença de correção apurada, até a data do efetivamente pagamento, e não do eventual encerramento da conta, como se estivessem a todo tempo depositados. (Agravo de Instrumento n. 2014.025154-5, de Forquilhinha, rela. Desa. Rosane Portella Wolff, j. 26-6-2014). SUPOSTA INCLUSÃO INDEVIDA DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO ABARCADOS PELO TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO REFUTADA. APURAÇÃO DO DÉBITO QUE APLICA ESTRITAMENTE AS TAXAS INDICADAS NA SENTENÇA EXEQUENDA. SÚMULAS 32 E 37 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. DECISÃO MANTIDA. "Na liquidação de débito resultante de decisão judicial, incluem-se os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991." (TRF, Súmula 37) [...] (Agravo de Instrumento n. 2013.045641-0, de Pomerode, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 5-12-2013). PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RESP N. 1.391.198/RS E EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP N. 1.243.887/PR. DESCABIMENTO. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC PARA A ADOÇÃO DA TESE NELE FIRMADA. INFORMATIVO N. 507 DO STJ. "A instituição financeira defende a necessidade de suspensão do processo em razão da decisão prolatada no REsp n. 1.391.198/RS, na qual o Ministro Luis Felipe Salomão determinou o sobrestamento de todas as ações acerca do tema frente ao reconhecimento de repercussão geral dessa temática. Razão não assiste à agravante. Com efeito, o feito foi definitivamente apreciado em data recente, com a publicação do acórdão em 2-9-14. Dessa forma, realizado o julgamento em questão, é perfeitamente possível a análise da presente demanda. [...] Registre-se que também não procede o argumento de que seria inaplicável o entendimento exarado pela Corte Superior no REsp n. 1.243.887/PR, em razão da pendência de embargos de declaração, uma vez que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão prolatada em recurso representativo de controvérsia para que seja aplicada a tese nele firmada." (Agravo de Instrumento n. 2014.045893-6, de Pomerode, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 23-10-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059856-0, de Pomerode, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/13 - IMPOSSIBILIDADE - CONDENÇÃO POR DELITO DE ESTUPRO (CP, ART. 213, C/C ART. 224, "A" E "C", ART. 226, I, E ART. 13, § 2º, "A" E "B") - CRIME DE CARÁTER HEDIONDO - VEDAÇÃO EXPRESSA (DEC. N. 8.172/13, ART. 9º, III) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.076352-1, de São João Batista, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDANTE. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEBIMENTO DO TÍTULO POR MEIO DE ENDOSSO MANDATO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO DE COBRANÇA FIRMADO ENTRE ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DA FLAGRANTE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA CONTRA O PROTESTO DE BOLETOS BANCÁRIOS. DUPLICATAS ELETRÔNICAS. PROTESTOS POR INDICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA EMISSÃO E DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO PARA O DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI 9.492/97. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. FATO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO LASTRO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. RÉU QUE, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APRESENTOU ARGUMENTOS E DOCUMENTOS QUE DESCONSTITUÍRAM AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. EVIDENTE RELAÇÃO NEGOCIAL APTA A ENSEJAR A EMISSÃO DAS DUPLICATAS E SEUS CONSEQUENTES PROTESTOS. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS MUNIDOS DE ASSINATURA QUE NÃO FORAM DESCONSTITUÍDAS. CONDENAÇÃO ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS EVIDENCIADA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079725-1, de São João Batista, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTO FURTO DE TRATOR. DISTORÇÃO E INCONSISTÊNCIAS DA NARRATIVA AUTORAL APONTANDO A INOCORRÊNCIA DOS PREJUÍZOS AVENTADOS. MANUTENÇÃO DAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024998-0, de Otacílio Costa, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, INDEFERIU PLEITO ANTECIPATÓRIO PARA CONSIGNAR EM JUÍZO AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS REFERENTES AO CONTRATO DE LEASING AUTOMÁTICO PREFIXADO Nº 4567225. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS, COM TODOS OS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, E DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VINCENDAS. RECUSA DO BANCO EM RECEBER SOB A ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA EM DIVERSOS OUTROS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. IMPOSIÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE TODAS AS AVENÇAS EM MORA COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DO CONTRATO EM DISCUSSÃO. IMPOSIÇÃO DESARRAZOADA. RECUSA INJUSTIFICADA QUE PODE ACARRETAR PREJUÍZOS DE GRANDE MONTA AO DEVEDOR. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. CONCESSÃO IMPOSITIVA DA TUTELA. INTERLOCUTÓRIO QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presentes a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela mostra-se medida imperativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007762-3, de Timbó, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA RELATIVA À COMUTAÇÃO DE PENAS E AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - DIAS REMIDOS CONSIDERADOS NOS CÁLCULOS EFETUADOS PELO JUÍZO A QUO - INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NA DECISÃO GUERREADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.074489-9, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DO BANCO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA AO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. MORA. CARACTERIZAÇÃO. SUSPENSÃO, CONTUDO, DOS SEUS EFEITOS ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. MORA. CARACTERIZAÇÃO. SUSPENSÃO, CONTUDO, DOS SEUS EFEITOS ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069831-0, de Caçador, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA PROFERIDA CONTRA IRMÃ (CP, ART. 147, CAPUT C/C LEI N. 11.340/2006, ART. 7º, II) - ABSOLVIÇÃO DECRETADA NA ORIGEM (CPP, ART. 386, VII) - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES E EM CONSONÂNCIA COM A REALIDADE DOS AUTOS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS (CP, ART. 59) - PENA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO SURSIS PROCESSUAL - APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059014-8, de Turvo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO SENTIDO DE RETIRAR A INSCRIÇÃO DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DA LEGALIDADE DO REGISTRO DO NOME DO AGRAVADO NO ROL DE INADIMPLENTES. CONTROVÉRSIA BASEADA NA LEGITIMIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO INSURGENTE. INATIVIDADE DA CONTA CORRENTE DO AUTOR POR PRAZO SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES. INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO QUE ACARRETA NA RUPTURA DO CONTRATO E NA CONSEQUENTE SUSPENSÃO DE QUALQUER ENCARGO DECORRENTE DA PRESERVAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NO PONTO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA ASTREINTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AO IMPORTE HODIERNAMENTE FIXADO POR ESTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 6º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020151-9, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062667-0, de Ituporanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. TÓPICOS COMUNS ÀS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA AUTORA. TARIFAS BANCÁRIAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. CONCESSÃO DA BENESSE EM PRIMEIRO GRAU. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO RÉU. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030216-5, de Imbituba, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES NOS MEMBROS INFERIORES E NA COLUNA LOMBAR. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA CAPACIDADE LABORAL. SITUAÇÃO ALEGADA PELO APELANTE SOMENTE COMPROVADA EM SEDE RECURSAL. DOCUMENTO NOVO. ANÁLISE CABÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. INCAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA. EXEGESE DO ART. 436 DO CPC. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NO ENTANTO, NECESSÁRIA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE DE APOSENTAÇÃO POR INVALIDEZ. SEGURADO QUE NÃO OBTEVE SUCESSO NA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E NEM NA CURA DA SUA PATOLOGIA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072253-9, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. 1. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO CONSIDERANDO O MOMENTO DA AVALIAÇÃO NO MERCADO IMOBILIÁRIO, E NÃO A DATA DO APOSSAMENTO. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. A justa indenização, no processo de desapropriação, deverá ser calculada de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41, que estabelece que o valor do ressarcimento deve ser aquele apurado à época da avaliação atual no mercado imobiliário. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DO QUANTUM DE ÁREA OCUPADA POR ESTRADA PREEXISTENTE. INVIABILIDADE. PERCENTUAL QUE JÁ PERTENCIA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. "[...] se antes da pavimentação havia uma antiga estrada na localidade, esta já integrava o patrimônio público, devendo a desapropriação recair sobre os metros a ela acrescidos, decorrentes da obra de alargamento para a pavimentação" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026818-7, de Modelo, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 12-07-2011). 3. ENCARGOS. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO. UTILIZAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO COMO MARCO INICIAL. "Deveras, quando resta impossível precisar a data do desapossamento do imóvel, o termo inicial da incidência dos juros compensatórios é o da data de publicação do decreto expropriatório. Precedentes da Corte: RESP. 632.994/PR, desta relatoria, DJ de 17.12.2004; ERESP 94.537/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 13/05/2002; ERESP 97.410/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 02/03/1998; REsp 408.172/SP, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24/05/2004; REsp 380.272/SC, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 27/05/2002; REsp 165.352/SP, 1ª T., Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 11/03/2002; REsp 94.537/SP, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ 16/12/1996. " (EDcl nos EDcl no REsp 750988/RJ, Relator Min. Luiz Fux, j. em 23.10.07) (Apelação Cível n. 2011.010384-3, de Modelo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 26-4-2011). 4. JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA COMPLEMENTADA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO ATÉ A DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. 4.1 "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento no art. 543-C do CPC - firmou compreensão segundo a qual, 'a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF' (REsp 1.111.829/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 25/5/09)" (STJ, AgRg nos EREsp n. 1132522/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 23.5.12). 4.2 Os juros moratórios e a correção monetária devem incidir na proporção indicada pelo art. 1º-F da Lei n.. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, ou seja, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, iniciando-se, respectivamente, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado (art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41) e a partir do laudo pericial. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 27, §§ 1º e 3º, II, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 E DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, DEVENDO SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO DA VERBA AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. Na desapropriação indireta, nos termos do art. 27, §§ 1º e 3º, II, do Decreto-lei n. 3.365/41, os honorários advocatícios poderão ser fixados até o limite de 5% sobre o valor da indenização, respeitada a regra do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, incluindo no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas, conforme a Súmula n. 131 do STJ. 6. MANDADO DE AVERBAÇÃO OU CARTA DE SENTENÇA A SEREM EXPEDIDOS SOMENTE APÓS PAGAMENTO OU CONSIGNAÇÃO DO VALOR. EXEGESE DO ART. 29 DO DL 3.365/1941. Nos termos do art. 29 do Decreto-Lei 3.365/1941, há de ser condicionado a sua efetivação ao pagamento da indenização: "Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS EM PARTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077258-2, de Maravilha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ATO MANIFESTAMENTE ILEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO INCABÍVEL, NA HIPÓTESE. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR AQUÉM DO USUALMENTE FIXADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050906-8, de Lages, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. TELEFONIA. CONCESSIONÁRIA QUE, NÃO OBSTANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INSCREVE O NOME DA AUTORA NO SPC - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILICITUDE DO ATO. PREJUÍZO IMATERIAL CARACTERIZADO. DANO IN RE IPSA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As empresas de telecomunicações prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem aos seus consumidores (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). 2. Comprovado que o nome do autor foi indevidamente inscrito no cadastro de inadimplentes, após o cancelamento do contrato e quando já quitados os valores remanescentes, de rigor a procedência do pedido inicial. 3. O dano moral, em casos tais, é in re ipsa. 4. Hipótese, ademais, na qual não houve impugnação pontual das alegações da autora, de sorte que "Age com acerto o magistrado ao prolatar o decisum com fundamento na presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial e não impugnados na defesa, nos termos do art. 302 do CPC, especialmente quando a prova colacionada aos autos pela apelada é suficiente para comprovar todos os fatos alegados quanto à cobrança em desacordo com o pactuado, contra a qual, de fato, não insurgiu-se especificamente a apelante, limitando-se a fazer alegações genéricas" (Apelação Cível n. 2013.063106-4, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 1º-7-2014). 4. Arbitrada a indenização em valor condizente com as particularidades da hipótese e, ainda, em harmonia com aquele fixado na Corte em casos análogos, não se justifica a sua redução. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066765-2, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMÍCIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITEADA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR TER SIDO A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. AINDA, ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO SE OBSERVOU NO CASO EM COMENTO. DECISÃO DOS JURADOS QUE SE REVELA COERENTE COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS. PEDIDO ALTERNATIVO PARA A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PROVAS QUE CORROBORAM A MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA MAGISTRADA A QUO ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE. VÍTIMA QUE DEIXA DOIS FILHOS EM TENRA IDADE. MAJORAÇÃO DA PENA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. AINDA, NA SEGUNDA FASE, UTILIZAÇÃO DA QUALIFICADORA DA SURPRESA COMO AGRAVANTE. VIABILIDADE, DIANTE DE PREVISÃO LEGAL, NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS, PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE CONFESSA A PRÁTICA DO CRIME, ALEGANDO, CONTUDO, A LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO PERMITE A DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR NOMEADO PARA INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM A MAIS RECENTE MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.058222-0, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR QUE CONCEDEU A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL A MAIORES DE 60 ANOS, PORTADORES DE DOCUMENTOS DE IDENTIDADE E DEVIDAMENTE CADASTRADOS. LEI MUNICIPAL N. 3.099/90, QUE PREVÊ A ISENÇÃO, DESDE QUE COMPROVADA A RENDA INFERIOR A UM SALÁRIO-MINIMO E MEIO. LEI N. 467/2011 E DECRETO MUNICIPAL N. 25.029/2011 QUE AMPLIARAM A ISENÇÃO AOS IDOSOS CADASTRADOS NO MUNICÍPIO, PORTADORES DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR SOBRE AS CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA GRATUIDADE. LEI MUNICIPAL VIGENTE QUANDO DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041971-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).