TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA POR LEI SUPERVENIENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. "'A remissão da dívida aniquila o interesse de agir e faz extinguir a execução fiscal. Por ser fator externo à lide, difere da desistência, não havendo que se falar em sucumbência. Ademais, a inexistência de defesa não gera direito aos honorários de advogado.' (AC n.2006.045581-8, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, de Videira)." (AC n. 2009.064353-9, de São José, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-1-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078735-3, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. AUTUAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ALIENAÇÃO DO BEM ANTERIORMENTE À INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO COMPETENTE. MERA IRREGULARIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 134 DO CTB. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. "[...] 2. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. 3. Ocorre que tal regra sofre mitigação quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, mesmo que não ocorra a transferência, nos termos do art. 134 do CTB, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Precedentes. Súmula 83/STJ. [...]" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 299.103/RS, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 20-8-2013) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Se o executado, em cujo nome se encontra registrado o veículo, deu causa ao ajuizamento da execução fiscal por não ter comunicado a sua alienação (CTB, art. 134), não responde o Estado, conquanto vencido, pelos honorários advocatícios" (AC n. 2008.061110-6, Des. Newton Trisotto) (AC n. 2009.063708-6, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 8-10-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011504-0, de Porto União, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DOS INSTITUIDORES OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. DIREITO DAS BENEFICIÁRIAS À PARIDADE E À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DOS FALECIDOS, COMO SE VIVOS FOSSEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. TESE AFASTADA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. LEI N. 11.960/2009 OBSERVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI N. 4.537 AINDA NÃO PRONUNCIADA PELO STF. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069526-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS À EX-CÔNJUGE. PLEITO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O QUANTUM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE ARCAR COM O VALOR ANTERIORMENTE PACTUADO. PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM QUANTUM MUITO ABAIXO DO SALÁRIO QUE RECEBIA À ÉPOCA DO ACORDO. SERVIÇOS ("BICOS") ESPORÁDICOS REALIZADO PELO AUTOR QUE POUCO ACRESCENTAM NAS SUAS FINANÇAS MENSAIS. POR OUTRO LADO, VERIFICADA A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA, QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA. DEDICAÇÃO AO LAR. INVIABILIDADE DE IMEDIATA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE MEIOS PARA PROVER SOZINHA O SEU PRÓPRIO SUSTENTO. ALIMENTOS DEVIDOS. TODAVIA, VERBA QUE DEVERÁ SER FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071384-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A. DO CÓDIGO PENAL. CÁRCERE PRIVADO. ART. 148, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADA CONTRA VÍTIMA COM 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, MANTIDA EM CÁRCERE APÓS A VIOLÊNCIA SOFRIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. AGENTE QUE CONSTRANGE A VÍTIMA, AMEAÇANDO-A DE MORTE, A PRATICAR CONJUNÇÃO CARNAL EM LOCAL ERMO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A CONSUMAÇÃO DO ATO SEXUAL, ATRAVÉS DA RUPTURA RECENTE DO HÍMEN. APELANTE QUE, APÓS A VIOLÊNCIA SEXUAL, RESTRINGE A LIBERDADE DA VÍTIMA, MANTENDO-A SOB CÁRCERE PRIVADO, EM UMA CABANA, ATÉ O DIA SEGUINTE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, ALIADO ÀS DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS CONSTANTES NOS AUTOS, QUE COMPROVAM A AUTORIA DOS ILÍCITOS. VERSÃO DEFENSIVA INCONSISTENTE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. ADEQUAÇÃO DAS CONDUTAS AOS TIPOS PENAIS CORRESPONDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELO APELANTE. INVIABILIDADE. LAUDOS PERICIAIS, CORROBORADOS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA, QUE ATESTAM A CONSUMAÇÃO DOS DELITOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI N. 9.099/95 E DE APLICAÇÃO DE PENA ALTERNATIVA NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS FORMULADO PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA QUE ENGLOBA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO OU ACOMPANHAMENTO DO APELO. CONVERSÃO, CONTUDO, DA VERBA ARBITRADA EM URH PARA MOEDA CORRENTE, SEGUNDO ENTENDIMENTO DAS CÂMARAS CRIMINAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, PARA MOEDA CORRENTE, DA VERBA FIXADA EM URH NA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055232-0, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA NO PATAMAR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA FILHA. NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS NA DEMANDA. DECISÃO AGRAVADA QUE MAJOROU O MONTANTE DO DEVER ALIMENTAR PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO ALIMENTANTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADIMPLIR A VERBA ALIMENTAR NO MONTANTE FIXADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.684 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA FILHA DE 5 (CINCO) ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PENSIONAMENTO NO PATAMAR FIXADO. ALIMENTANTE EXERCE ATIVIDADE DE ADVOCACIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. QUANTUM FIXADO QUE REPRESENTA O MÍNIMO PARA GARANTIR A DIGNIDADE DA FILHA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035150-8, de Tijucas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DE ÔNIBUS. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTE TRIBUNAL, COM AS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 93/08). REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033571-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 11.06.2012. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL (LESÃO GRAVE, DEFINITIVA E ACOMETENDO LADO DOMINANTE, O DIREITO). SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO APRECIAÇÃO DOS QUESITOS COMPLEMENTARES PELO PERITO JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO PLENAMENTE ADIMPLIDA, PELA SEGURADORA, NA VIA ADMINISTRATIVA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06 ATÉ A DATA DO SINISTRO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ANALISADA EX OFFICIO A QUALQUER MOMENTO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74, CONFORME POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPORTÂNCIA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, considerando desnecessária a dilação probatória, julga a lide com base nos elementos até então coligidos. Ademais, ao delimitar as provas necessárias, deverá o magistrado indeferir "as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (CPC, art. 130). 2. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum" e às normas de direito intertemporal. 3. Ainda que a parte autora silencie no tocante ao pleito de aplicação da correção monetária, pode e deve o julgador fazê-la incidir sobre o valor da condenação, inclusive de ofício, sem que isso contamine o seu decisum de quaisquer vício (extra, ultra e/ou citra petita) ou configure teratologia. Isso porque, a correção monetária, como também os juros moratórios, não só são matérias de ordem pública, mas sobretudo, porque consideram-se contidos implicitamente no pedido, além de ser inegável reflexo do pedido exordial, conforme concepção jurídica moderna (art. 293 do CPC). Não se compreenderia, data vênia, a possibilidade de o Juizado ad quem alterar de ofício o dies a quo da correção monetária fixado na decisão recorrida, ou fixá-lo de ofício diante do silêncio daquele decisium e não permitir que assim proceda o magistrado, no julgamento do recurso de apelação, em razão da omissão da parte autora na exordial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073298-0, de São João Batista, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1) FALTA DE PROVA QUANTO À DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO (SÚMULAS 69, 113 E 114 DO STJ). UTILIZAÇÃO, SUBSIDIÁRIA, DA DATA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. 2) LAUDO QUE FIXA O PREÇO ATUAL DO IMÓVEL PARA FINS INDENIZATÓRIOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, REsp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; REsp n. 957.064, Min. Denise Arruda). (AC n. 2013.034860-1, de Anchieta, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 4-2-2014). 3) JUROS COMPENSATÓRIOS. Nos termos da Súmula 408 do STJ, "nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal". 3.1) TERMO FINAL: EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. "Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da 1ª Seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09. Sendo assim, não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. Recurso especial parcialmente provido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC." (REsp n. 1.118.103/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 24-2-2010). 4) TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. ART. 29 DO DL 3.365/1941. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACRESCIDOS DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 131 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048196-6, de Coronel Freitas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO DE RUA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA INSTITUIDORA. VÍCIO FORMAL VERIFICADO. FATO GERADOR. VALORIZAÇÃO DE IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE OBRA PÚBLICA. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. EMPREGO DA TESTADA COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA EXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "01. A contribuição de melhoria 'é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária' (CTN, art. 81); 'o fato gerador é a valorização do imóvel do qual o contribuinte é proprietário, ou enfiteuta, desde que essa valorização seja decorrente da obra pública" (Hugo de Brito Machado). Por força de expressa disposição de lei, o seu valor será determinado "pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização' (CTN, art. 82, § 1º). É nulo o lançamento da contribuição de melhoria se na definição da base de cálculo não foi considerado "o quantum da valorização imobiliária" (STF, T2, AgRgAI n. 694.836, Min. Ellen Gracie; STJ, T1, REsp n. 1.076.948, Min. Luiz Fux; T2, AgRgAgRgREsp n. 1.018.797, Mauro Campbell Marques). 02. É certo que, 'vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado' (AC n. 2003.016921-0, Des. Newton Trisotto). Todavia, "'ainda que vencida a Fazenda Pública, no arbitramento dos honorários advocatícios deve ser considerada a 'importância da causa' (CPC, art. 20, § 3º, III) - que corresponde ao 'benefício patrimonial nela visado' (AC n. 2002.009013-7, Des. Nicanor da Silveira)"' (AC n. 2011.046771-6, Des. Newton Trisotto). 03. Na restituição do tributo pago indevidamente, os juros de mora incidem do trânsito em julgado da sentença (STJ, Súmula 188); a correção monetária, da data do recolhimento do tributo." (AC n. 2012.034567-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049360-0, de Pinhalzinho, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO. AUTOR QUE ADQUIRIU UM VEÍCULO DO RÉU QUE, APÓS DOIS ANOS DE USO FOI FURTADO. DEPOIS DE ENCONTRADO, O VEÍCULO FOI APREENDIDO PELA POLÍCIA AO ARGUMENTO DE QUE ERA BEM FURTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU ALIENOU VEÍCULO FURTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPERTINÊNCIA. AUTOR QUE PRETENDE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES E DA APREENSÃO DO VEÍCULO PELA AUTORIDADE POLICIAL. DESNECESSIDADE. COMPRA E VENDA DO VEÍCULO CONFIRMADA PELO RÉU. DESNECESSIDADE DE PROVAR FATO INCONTROVERSO. PROVA DA APREENSÃO DO VEÍCULO INÚTIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O FURTO ALEGADO É PRÉ-EXISTENTE À VENDA AO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA A RESPEITO. OFÍCIO EXPEDIDO PELA POLÍCIA CIVIL INFORMANDO QUE NÃO EXISTE NENHUM PROCESSO ADMINISTRATIVO CUJO OBJETO É O VEÍCULO DISCUTIDO NA PRESENTE DEMANDA. CERCEMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE OBEDECEU AOS LIMITES DO PEDIDO. NULIDADE AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO SANADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo (Apelação Cível n. 2013.041198-0, de Campos Novos, j. em 17-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064005-8, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE VEÍCULO EM BURACO. VIA PÚBLICA EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. CULPA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DANO PATRIMONIAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041806-0, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PLEITO DE REVISÃO NA FORMA DO ART. 144 DA LEI N. 8.213/91 - COMPROVAÇÃO POR PARTE DO ENTE AUTÁRQUICO DE QUE PROCEDEU À REVISÃO DA RMI CONSOANTE REQUERIDO NA EXORDIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Mutatis mutandis, "Ao pleitear a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida à época denominada "buraco negro" (de 5.10.88 a 5.4.91), é ônus da parte segurada demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, o equívoco da autarquia previdenciária, tudo na forma do art. 333, I, do CPC, sob pena de improcedência do pedido revisional, em especial quando a parte ré demonstra documentalmente que já procedeu, administrativamente, à revisão pretendida."(Apelação Cível n. 2011.033355-6, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, J. 24-11-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084248-1, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO SUPOSTAMENTE PERPETRADA PELA EMPREGADORA EM FACE DA AUTORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA (ART. 114, INCISOS I E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. MATÉRIA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA TRABALHISTA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072997-6, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AVENTADA EM CONTRARRAZÕES A FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DO RECURSO. INSUBSISTÊNCIA. APELO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM VIRTUDE DE CONTRATO CELEBRADO POR FALSÁRIO. PACTO COLACIONADO PELA RÉ QUE POSSUI ASSINATURA IDÊNTICA A DO AUTOR NA CONDIÇÃO DE AVALISTA DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO NEGOCIAL IMPUGNADA PELO AUTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. POSTULADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA AFERIR A VERACIDADE DA ASSINATURA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056747-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULAÇÃO DE REGISTROS RESTRITIVOS DO CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA REQUISITADA POR AMBAS AS PARTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ATRIBUIU AO DEMANDADO O DEVER DE PAGAR A INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVANTE QUE DEFENDE SER OBRIGAÇÃO DO AUTOR ARCAR COM OS REFERIDOS HONORÁRIOS, DE ACORDO COM O ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA ATINENTE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BANCO DEMANDADO QUE DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO PRÉVIO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042729-2, de Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE NATAL. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. NECESSIDADE DO RESGATE DE 1/4 (UM QUARTO) DA REPRIMENDA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PENA CORPORAL DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO ESTABELECIDA DE CADA UMA DAS PENAS ALTERNATIVAS IMPOSTAS, INDIVIDUALMENTE. NATUREZA AUTÔNOMA DAS PENAS RESTRITIVAS. ARTIGO 44, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO INTEGRALMENTE. PEDIDO ACOLHIDO. CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA. RETORNO DO AGRAVADO AO RESGATE DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.061692-3, de São Bento do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO À DECISÃO EM QUE SE INDEFERIU A LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DENEGATÓRIA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. RESPOSTA NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A PEDIDO DE ANÁLISE DE PROJETO ARQUITETÔNICO. EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO DE DEZESSEIS ANDARES EM BAIRRO ONDE SÓ SE ADMITEM DOIS PAVIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR N. 215/2012 DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. CONSULTA PRÉVIA REALIZADA SOB A LEGISLAÇÃO ANTERIOR. CARÁTER APENAS INFORMATIVO E NÃO VINCULATÓRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "A consulta prévia é um ato administrativo, cujos efeitos são meramente enunciativos, não produzindo repercussão jurídica, senão depois de um outro ato administrativo de caráter constitutivo ou declaratório. Deste modo, ainda que a consulta prévia tenha sido exarada sob o pálido da legislação anterior e esteja em vigor quando do requerimento de análise do projeto arquitetônico, por aplicação do art. 83 da Lei Complementar Municipal n. 215/12 ('As consultas de viabilidade já expedidas pela legislação anterior terão validade de 6 (seis) meses a contar da data da expedição.'), mencionado ato consultivo não possui qualquer caráter vinculativo, mormente para conferir o direito de edificação à luz de diretrizes urbanísticas revogadas" (ACMS n. 2014.049623-5, de Itajaí, rel. Subst. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 7-10-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.021743-3, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA CDA EM RAZÃO DE NÃO CONSTAR A ORIGEM DA DÍVIDA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DAS ATIVIDADES PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. "'Nosso ordenamento jurídico veda o comportamento contraditório, atualmente conhecido como princípio da tutela da confiança legítima ou, ainda, nemo potest venire contra factum proprium, o qual, em síntese, pode ser tido como a proibição de a pessoa praticar uma conduta ou ato contrário àquele que já praticara, uma vez sendo este capaz de violar as expectativas legítimas despertadas em outrem ou lhe causar prejuízos' (TJSC, AC n. 2012.051102-9, rel. Des. Subst. Altamiro de Oliveira, j. 17.9.13)." (AC n. 2013.017689-7, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013). "Todavia, 'as exigências legais hão de ser interpretadas por critérios presididos pela razoabilidade e não se pode perder de mente que a lei é feita com vistas a situações típicas que prevê merecendo ser modelada, conforme o caso, segundo as peculiaridades de casos atípicos' (Cândido Rangel Dinamarco). Como corolário do princípio 'pas de nulitè sans grief', tem-se que 'a existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa' (AgRgAg n. 1.153.617, Min. Castro Meira)." (AC n. 2008.055931-8, Des. Newton Trisotto). (AC n. 2012.056071-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074820-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO QUE NÃO INCLUIU AS PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXCESSO NÃO VERIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ÍNDICES DOS JUROS DE MORA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. "Na hipótese vertente se está tratando de execução de sentença transitada em julgado, configurando ofensa à coisa julgada material o arbitramento de outros índices de atualização, senão aqueles já ordenados no momento oportuno. Tal entendimento vem ao encontro do regramento inserto no art. 5, XXXVI, da CRFB/88; e do art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo os quais, 'a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada'." (AI n. 2013.074279-9, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 27-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078506-7, de Timbó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).