APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS (ART. 157, §2º, I E II, NA FORMA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA NOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, COM A RESPECTIVA REDUÇÃO DA PENA (ART. 29, §1º, DO CP). MINORANTE NÃO CARACTERIZADA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO AGENTE NOS FATOS. PLEITO NEGADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA E SEGUNDA FASES ESCORREITAS. TERCEIRA ETAPA. AUMENTO DA FRAÇÃO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) EM FACE DAS DUAS CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O AUMENTO DO QUANTUM. EXEGESE DA SÚMULA 443 DO STJ. MINORAÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO (1/3 - UM TERÇO). ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). AUMENTO NO PATAMAR DE 1/2 (METADE). CRITÉRIO DE VALORAÇÃO CALCADO NA QUANTIDADE DE CRIMES. EQUÍVOCO VERIFICADO. MONTANTE MINORADO PARA 1/5 (UM QUINTO). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.019054-0, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LESÃO NO OLHO ESQUERDO COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR. LAUDO PERICIAL ATESTATÓRIO DE REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066919-9, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. ART. 28, § 1º, INC. I, DA LEI Nº 10.931/04. CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025398-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO - ESTUPRO (ART. 213 C/C ART. 226 DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA COM ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE ATRIBUEM AO RÉU A PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA - DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL INERENTE AO TIPO PENAL QUE NÃO AUTORIZA O AUMENTO NA PRIMEIRA FASE - CRIME ÚNICO QUE ADMITE VÁRIAS CONDUTAS NO TIPO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.041953-2, de Capinzal, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO DO HÁLUX, LESÃO NO EXTENSOR DO SEGUNDO PODODÁCTILO E FRATURA DE DOIS METACARPOS. LAUDO PERICIAL ATESTATÓRIO DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.036389-5, de Canoinhas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE HANSENÍASE - EGRESSO DO HOSPITAL SANTA TEREZA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. BENEFICIÁRIO DE PENSÃO ESPECIAL. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 327/57, ALTERADA PELAS LEIS N. 3.389/1963 E N. 6.175/1982. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.076167-5, de Garuva, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CONVERSÃO DE ÔNIBUS À ESQUERDA, EM VIA SEM ACOSTAMENTO. ULTRAPASSAGEM DE MOTOCICLISTA QUE SEGUIA EM SUA RETAGUARDA. PISTA SIMPLES, DE MÃO DUPLA E LINHA AMARELA CONTÍNUA. EXISTÊNCIA DE TRÊS FAIXAS DE PEDESTRES NAS PROXIMIDADES DO LOCAL DO ABALROAMENTO. MANOBRA PROIBIDA PELA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO (ARTIGOS 29, IX, 32, 33 E 203, CTB). FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078574-7, de Palhoça, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO PROFERIDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU O ART. 174, P. ÚNICO, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE UM LUSTRO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO PATENTEADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071810-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). RECURSO DO APENADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE QUE AS FALTAS GRAVES OBSTAM O DEFERIMENTO DA BENESSE. REQUISITO SUBJETIVO SATISFEITO. FALTAS GRAVES ANTERIORES QUE NÃO IMPEDEM O DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME AO APENADO. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA AO AGRAVANTE. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.076256-7, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEMININO. EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. ACRÉSCIMO DE VAGAS PELOS EDITAIS N. 009/2010/SEA/SSP-SJC E N. 010/2010/SEA/SSP-SJC. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. VALIDADE DO CERTAME. INCIDÊNCIA DO LAPSO DE PRESCRIÇÃO ESTABELECIDO NO DECRETO N. 20.910/1932. PRAZO QUINQUENAL QUE INCIDE A PARTIR DO ATO QUE GERA PREJUÍZO PARA O CANDIDATO EM LISTA DE ESPERA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CANDIDATOS REMANESCENTES CONVOCADOS DE FORMA GENÉRICA E ORDINÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE CHAMAMENTO PESSOAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. CONVOCAÇÃO REALIZADA 4 (QUATRO) ANOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. DECURSO DE PRAZO QUE INVIABILIZA A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DOS APROVADOS. AUTORA CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE VIGILANTES TEMPORÁRIOS. CARÊNCIA DE PESSOAL NO SETOR EVIDENCIADA. JULGAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE DE TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. PLEITO DE MINORAÇÃO. REJEIÇÃO. VERBA ARBITRADA NO MONTANTE DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. "Está consolidado o entendimento de que, em razão do tempo decorrido desde o concurso, deveria ser pessoal a convocação dos candidatos remanescentes para manifestarem o interesse em ocupar as vagas disponibilizadas pelos Editais n. 009/2010/SEA/SSP-SJC e n. 010/2010/SEA/SSP-SJC à luz dos princípios da publicidade e razoabilidade. Além disso, na sessão do dia 11 de setembro de 2013, ao apreciar o Mandado de Segurança n. 2012.064680-3, que envolvia o mesmo concurso, o egrégio Grupo de Câmaras de Direito Público, em voto da lavra do preclaro Desembargador João Henrique Blasi, definiu que mesmo aqueles classificados fora do número de vagas fazem jus à nomeação, tendo em vista a flagrante necessidade de prover cargos no setor, evidenciada pela carência de pessoal e situação emergencial do sistema prisional e penitenciário do Estado" (Ap. Cív. n. 2013.002163-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 1-4-2014). "A vedação contida nos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 e 1º da Lei 9.494/97, quanto à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação no concurso público. Precedente do STJ (AgRg no Ag 1.161.985/ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 22.6.2010, DJe 2.8.2010)" (AgRg no AREsp 15804/GO, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 21-2-2013). "Tendo a autora decaído de parte mínima do pedido, impõe-se a condenação do réu, por inteiro, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais" (Ap. Cív. n. 2013.011053-8, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-7-2013). "O magistrado deve fixar os honorários advocatícios com razoabilidade, nos termos do § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, não podendo, entretanto, olvidar-se de observar o disposto no § 3º, do mesmo artigo, para, assim, não envilecer nem tampouco compensar em demasia o trabalho do advogado" (Ap. Cív. n. 2011.043355-7, de Imbituba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 19-7-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061703-2, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO CÍVEL DA BRASIL TELECOM S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TESE INFUNDADA. VANTAGENS QUE CONSTITUEM DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. "Reconhecido o direito dos acionistas à complementação das ações, caso efetivamente subscritas a menor, emerge irrefutável ser-lhes igualmente devido o recebimento dos dividendos e das bonificações, observadas, necessariamente, a espécie, classe e quantidade das ações" (Apelação Cível nº 2014.029898-3. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 29/07/2014). APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO SEGUNDO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. RESISTÊNCIA DA APELANTE À EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES EM FAVOR DO APELADO. CONDENAÇÃO QUE, TODAVIA, ADMITE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR ACIONISTA. PEDIDO DE EMISSÃO DAS AÇÕES AFETAS À TELEFONIA CELULAR. ARGUMENTO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACATO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 515, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071918-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "Enalapril, SElozok, Sinvalip, Antesina, OLMETEC, Aldactone e Valium" À CIDADÃ PORTADORA DE "HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DISLIPIDEMIA E ANSIEDADE". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS PARA POSSIBILITAR A SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO "OLMETEC" PELO PADRONIZADO "METROPOLOL" E PARA, NO LUGAR DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, IMPOR O SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DOS REMÉDIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004427-0, de Imaruí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. PROCLAMAÇÃO, EX OFFICIO, DE NULIDADE ABSOLUTA, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ACUSADO PARA OS TERMOS DA AÇÃO PENAL. REVELIA INDEVIDAMENTE DECRETADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ATUAÇÃO DA ADVOGADA CONSTITUÍDA QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE COMUNICAR O RÉU, PESSOAL OU EDITALICIAMENTE, DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL. MANDATÁRIA SEM O ESPECIAL PODER PARA RECEBER CITAÇÃO EM NOME DO OUTORGANTE. VÍCIO INSANÁVEL. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DO FEITO, PARA QUE O ACUSADO SEJA CITADO (POR MANDADO OU EDITAL), PROSSEGUINDO O PROCESSO-CRIME SEUS ULTERIORES TERMOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065761-3, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROMANADA DE MUNICÍPIO/COMARCA QUE NÃO HOSPEDA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR O RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA NÃO CONHECIDA. ENDEREÇAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. Consoante o art. 109, § 3º, da Constituição da República, "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual", sendo que "o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau" (art. 109, § 4º, CF). Daí porque, cuidando-se, in casu, de ação de natureza previdenciária (e não acidentária), em que a competência da justiça comum é residual (art. 109, inc. I, da Constituição Federal), impositivo faz-se o envio dos autos ao Tribunal Regional Federal. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.066741-8, de Lebon Régis, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE FÁRMACO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ACIONADO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. REQUISITOS AUTORIZADORES, CONTUDO, TIPIFICADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Caracterizados o risco à integridade física da agravante, pessoa ademais financeiramente hipossuficiente, bem como a responsabilidade do ente público agravado em prover os meios de acesso à saúde, consoante o disposto no art. 196 da Constituição da República, é de ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela para o fornecimento do fármaco requerido, nos exatos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060951-9, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, SOB O FUNDAMENTO DE FLAGRANTE PREPARADO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES QUE NÃO FOI INDUZIDO POR POLICIAIS. ACORDO PRÉVIO ENTRE O APELANTE E A CORRÉ ACERCA DO LOCAL ONDE A DROGA SERIA ENTREGUE. EIVA AFASTADA. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INTIMIDADE. SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. POLICIAIS CIVIS QUE, APÓS O FLAGRANTE, UTILIZARAM O APARELHO CELULAR DA CORRÉ PARA REALIZAR LIGAÇÕES E ENVIAR MENSAGENS DE TEXTO A DIVERSOS NÚMEROS DA AGENDA. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO QUE FAZ PARTE DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA APREENSÃO DE BENS RELACIONADOS AO CRIME. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. MÉRITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DA CORRÉ E DOS POLICIAIS CIVIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. APREENSÃO DE CADERNETA DE ANOTAÇÕES REFERENTES AO ILÍCITO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA NARCOTRAFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. CONTEXTO DOS AUTOS INAPTO A COMPROVAR O VÍNCULO ASSOCIATIVO PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES ENTRE OS ACUSADOS. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ NÃO APELANTE. EXEGESE DO ART. 580 DO CPP. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME). GRANDE QUANTIDADE DE DROGA UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ELEVAR A PENA-BASE. AUMENTO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA A INCIDIR SOBRE O MÍNIMO DA PENA. PENA-BASE READEQUADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA RELATIVA À CORRÉ NÃO APELANTE. CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA. ART. 40, INCISO V, DA LEI ANTIDROGAS. ALMEJADO AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE TRAFICAVA DROGAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. CONHECIMENTO DA ORIGEM DA DROGA DEMONSTRADA. MAJORANTE APLICÁVEL AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039718-8, de Orleans, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C. APURAÇÃO DE HAVERES JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. OBJETIVADA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA A RETIRADA DO SEU NOME DO QUADRO SOCIAL DA EMPRESA RÉ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL IMPLEMENTADA. "[...] É defeso à parte, em sede de apelação, opor-se ao indeferimento liminar da tutela antecipada, uma vez que contra tal decisão o recurso cabível não se fez interposto, operando, a tanto, preclusão temporal, notadamente se a sentença não reexaminou a matéria. [...]" (Apelação Cível nº 2010.082918-8, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 27/03/2012). DATA BASE PARA APURAÇÃO DE HAVERES. MOMENTO EM QUE FOI MANIFESTADA A INTENÇÃO DE RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO, POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "[...] A data-base para apuração dos haveres coincide com o momento em que o sócio manifestar vontade de se retirar da sociedade limitada estabelecida por tempo indeterminado" (REsp 646.221/PR, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/04/2005). PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 10.000,00. VERBA QUANTIFICADA NO 1º GRAU EM 10% SOBRE O VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DO PARÂMETRO. IMPERATIVA REDEFINIÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. FIXAÇÃO EM R$ 4.000,00. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027517-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (CP, ART. 331) E DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA (LCP, ART. 34). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. DESACATO. 1.1. PALAVRA DE BAIXO CALÃO DIRIGIDA A POLICIAL MILITAR DURANTE ABORDAGEM. 1.2. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. 2. DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. 2.1. DELITO DE MERA CONDUTA. PERIGO NÃO EXIGIDO. ACELERAÇÃO E FRENAGEM ANORMAIS. CAVALO DE PAU. MARCAS DE PNEU NO ASFALTO. 2.2. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAL MILITAR E DUAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. DIREÇÃO DO VEÍCULO ADMITIDA PELO ACUSADO. 3. SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. DESAVENÇAS POLÍTICAS. AUSÊNCIA DE PROVA (CPP, ART. 156). VEÍCULO DESCONHECIDO. ACUSADO IDENTIFICADO PELA ATUAÇÃO POLICIAL. 1.1. Comete o crime de desacato aquele que, durante abordagem policial em que se apura contravenção penal da qual é suspeito, chama Policial Militar de "filho da puta", após ser advertido da possibilidade de perda da CNH. 1.2. Os depoimentos firmes e uníssonos dos agentes estatais em ambas as fases procedimentais, sobre os quais não recai suspeita alguma, são suficientes para a comprovação da materialidade e da autoria do delito de desacato. 2.1. A contravenção penal de direção perigosa de veículo em via pública é delito de mera conduta, ou seja, não exige efetiva produção de perigo, e é caracterizada quando o agente realiza aceleração e frenagem anormais do veículo, e cavalo de pau, resultando da ação, inclusive, marcas de pneu no asfalto. 2.2. O depoimento de Policial Militar e de duas testemunhas, que presenciaram manobras perigosas praticadas pelo agente durante a condução de automóvel, comprovam a prática da contravenção penal de direção perigosa de veículo em via pública. 3. É ônus do acusado a comprovação de que a atuação dos Policiais Militares e testemunhas deu-se em razão de perseguição política. Tal alegação é afastada, ademais, pelo fato de que as testemunhas não conheciam o veículo pilotado pelo acusado, de modo que não tinham como vinculá-lo ao ato, tanto que assim não o fizeram e aquele somente veio a ser identificado por conta da atuação policial e da sua própria admissão de que guiava o automóvel. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.056497-8, de Descanso, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO BANCO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ENCARTADO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 359 DO CPC. ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS PELOS CONTENDORES. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ART. 6º, INC. V, DO CDC. ALEGADA LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AJUSTADOS. TESE INSUBSISTENTE. INVIABILIDADE DA RESPECTIVA AFERIÇÃO DA TAXA PACTUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU A COBRANÇA DO ENCARGO EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001, CUJA VIGÊNCIA TEVE INÍCIO EM 31/03/2000. COBRANÇA INVIABILIZADA PELA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A RESPECTIVA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AJUSTE NOS AUTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTA PACTUAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. INVIABILIDADE DO EMPREGO DA TAXA REFERENCIAL COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL AUTORIZADORA. ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "[...] A admissibilidade da Taxa Referencial como fator de atualização monetária está atrelada à expressa previsão contratual. Na falta de estipulação contratual de indexador específico para correção monetária, o índice a ser adotado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, fator oficial de correção da moeda (Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte)" [...] (Apelação Cível nº 2010.086397-7, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11/03/2014). REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. VIABILIDADE. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível n. 2011.039773-2, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30/09/2014). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE AUTORA QUE RESTOU VENCEDORA NA QUASE TOTALIDADE DOS PLEITOS FORMULADOS NA DEMANDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL DIRECIONADA NA INTEGRALIDADE AO BANCO RÉU. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO TAL COMO ESTABELECIDO NO DECISUM VERBERADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008071-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO MUNICÍPIO DE VIDEIRA. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA MUNICIPAL, EM TRECHO CHAMADO CONTORNO VIÁRIO SUL. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO, REALIZADA EM PERÍCIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e do artigo 12, § 2.º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, Resp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; Resp n. 957.064, Min. Denise Arruda)." (Apelação Cível 2013.034860-1, Rel. Des. Newton Trisotto, de Anchieta, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 04/02/2014) "O laudo pericial, elaborado por perito judicial, com base em critérios técnicos, de pesquisa e avaliação sobre as condições do bem expropriado, deve ser utilizado como parâmetro para se decidir sobre as questões atinentes ao imóvel em litígio." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007488-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 01-04-2014) RODOVIA QUE DIVIDE O IMÓVEL EM DUAS PARTES. AVENTADA OBRIGAÇÃO DO EXPROPRIANTE DE CONSTRUIR PASSAGEM PARA VIABILIZAR O GERENCIAMENTO DA PROPRIEDADE, BEM COMO A TRAVESSIA DE ANIMAIS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. PRETENSÃO DO EXPROPRIADO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA NO BOJO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, DEVENDO SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO RECURSAL NÃO CONHECIDA NESTE PARTICULAR. Preceitua o art. 20 do decreto-lei nº 3.365/1941: "A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta." Hipótese em que a pretensão recursal consiste em verdadeira imposição de obrigação de fazer em face do município expropriante, tutela que somente poderá ser obtida em ação própria, de forma que o apelo não pode ser conhecido nesta parte, em decorrência da inadequação da via processual. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE DIREITO DE EXTENSÃO EM DECORRÊNCIA DA DIVISÃO DA PROPRIEDADE. ALEGADA DIFICULDADE PARA ATRAVESSAR A RODOVIA A SER CONSTRUÍDA. EMPECILHO PARA ATRAVESSAR A RODOVIA NÃO ESVAZIA O CONTEÚDO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. HIPÓTESE EM QUE AMBAS AS PARTES DA PROPRIEDADE PERMANECEM APROVEITÁVEIS. DIREITO DE EXTENSÃO NÃO CONFIGURADO. "Afigura-se o direito de extensão quando o Poder Público invade parte de imóvel, e a área remanescente deixa de exercer qualquer atrativo, hipótese em que o expropriante deverá indenizar a totalidade do bem. Cuida-se, vale dizer, de uma exceção, somente admitida em caso de imprestabilidade da área remanescente ou quando inexpressivo o seu valor em virtude do ato administrativo" (Apelação Cível n. 2008.062614-5, de Abelardo Luz, de minha lavra, j. 26-11-2008). JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. DEPÓSITO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO EFETUADO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros compensatórios nem moratórios quando o depósito integral do valor indenizatório foi efetuado pelo expropriante antes da imissão na posse. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PATAMAR FIXADO EM 5% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO E O INICIALMENTE OFERECIDO PELO EXPROPRIANTE, COM FULCRO NO § 1º DO ART. 27 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41, COM REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.183/2001. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091410-1, de Videira, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).