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Jurisprudência

TJSC 2012.019054-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS (ART. 157, §2º, I E II, NA FORMA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA NOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, COM A RESPECTIVA REDUÇÃO DA PENA (ART. 29, §1º, DO CP). MINORANTE NÃO CARACTERIZADA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PARTICIP...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : São José
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TJSC 2014.066919-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LESÃO NO OLHO ESQUERDO COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR. LAUDO PERICIAL ATESTATÓRIO DE REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066919-9, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blas...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.025398-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. ART. 28, § 1º, INC. I, DA LEI Nº 10.931/04. CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025398-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento : 15/07/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Manoelle Brasil Soldati Simionato
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2014.041953-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO - ESTUPRO (ART. 213 C/C ART. 226 DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA COM ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE ATRIBUEM AO RÉU A PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA - DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL INERENTE AO TIPO PENAL QUE NÃO AUTORIZA O AUMENTO NA PRIMEIRA FASE - CRIME ÚNICO QUE ADMITE VÁRIAS CONDUTAS NO TIPO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Capinzal
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TJSC 2014.036389-5 (Acórdão)
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REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO DO HÁLUX, LESÃO NO EXTENSOR DO SEGUNDO PODODÁCTILO E FRATURA DE DOIS METACARPOS. LAUDO PERICIAL ATESTATÓRIO DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.036389-5, de Canoinhas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Públ...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Bernardo Augusto Ern
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Canoinhas
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TJSC 2014.076167-5 (Acórdão)
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE HANSENÍASE - EGRESSO DO HOSPITAL SANTA TEREZA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. BENEFICIÁRIO DE PENSÃO ESPECIAL. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 327/57, ALTERADA PELAS LEIS N. 3.389/1963 E N. 6.175/1982. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR D...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Regina Aparecida Soares Ferreira
Relator(a) : Cesar Abreu
Comarca : Garuva
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TJSC 2014.078574-7 (Acórdão)
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ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CONVERSÃO DE ÔNIBUS À ESQUERDA, EM VIA SEM ACOSTAMENTO. ULTRAPASSAGEM DE MOTOCICLISTA QUE SEGUIA EM SUA RETAGUARDA. PISTA SIMPLES, DE MÃO DUPLA E LINHA AMARELA CONTÍNUA. EXISTÊNCIA DE TRÊS FAIXAS DE PEDESTRES NAS PROXIMIDADES DO LOCAL DO ABALROAMENTO. MANOBRA PROIBIDA PELA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO (ARTIGOS 29, IX, 32, 33 E 203, CTB). FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078574-7, de Palhoça, rel. De...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cintia Werlang
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Palhoça
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TJSC 2014.071810-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO PROFERIDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU O ART. 174, P. ÚNICO, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE UM LUSTRO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO PATENTEADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071810-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Lucilene dos Santos
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Capital
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TJSC 2014.076256-7 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). RECURSO DO APENADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE QUE AS FALTAS GRAVES OBSTAM O DEFERIMENTO DA BENESSE. REQUISITO SUBJETIVO SATISFEITO. FALTAS GRAVES ANTERIORES QUE NÃO IMPEDEM O DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME AO APENADO. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA AO AGRAVANTE. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.076256-7, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Capital
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TJSC 2013.061703-2 (Acórdão)
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEMININO. EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. ACRÉSCIMO DE VAGAS PELOS EDITAIS N. 009/2010/SEA/SSP-SJC E N. 010/2010/SEA/SSP-SJC. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. VALIDADE DO CERTAME. INCIDÊNCIA DO LAPSO DE PRESCRIÇÃO ESTABELECIDO NO DECRETO N. 20.910/1932. PRAZO QUINQUENAL QUE INCIDE A PARTIR DO ATO QUE GERA PREJUÍZO PARA O CANDIDATO EM LISTA DE ESPERA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CANDIDATOS REMANESCENTES CONVOCADOS DE FORMA GENÉRICA...
Data do Julgamento : 29/07/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Stanley da Silva Braga
Comarca : Capital
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TJSC 2013.071918-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO CÍVEL DA BRASIL TELECOM S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em q...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Otávio José Minatto
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.004427-0 (Acórdão)
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AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "Enalapril, SElozok, Sinvalip, Antesina, OLMETEC, Aldactone e Valium" À CIDADÃ PORTADORA DE "HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DISLIPIDEMIA E ANSIEDADE". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS PARA POSSIBILITAR A SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO "OLMETEC" PELO PADRONIZADO "METROPOLOL" E PARA, NO LUGAR DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, IMPOR O SEQUE...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Maria de Lourdes Simas Porto Vieira
Relator(a) : Cesar Abreu
Comarca : Imaruí
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TJSC 2014.065761-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. PROCLAMAÇÃO, EX OFFICIO, DE NULIDADE ABSOLUTA, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ACUSADO PARA OS TERMOS DA AÇÃO PENAL. REVELIA INDEVIDAMENTE DECRETADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ATUAÇÃO DA ADVOGADA CONSTITUÍDA QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE COMUNICAR O RÉU, PESSOAL OU EDITALICIAMENTE, DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL. MANDATÁRIA SEM O ESPECIAL PODER PARA RECEBER CITAÇÃO EM NOME DO OUTORGANTE. VÍCIO INSANÁVEL. ANÁLISE DO MÉRITO R...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : São José
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TJSC 2014.066741-8 (Acórdão)
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REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROMANADA DE MUNICÍPIO/COMARCA QUE NÃO HOSPEDA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR O RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA NÃO CONHECIDA. ENDEREÇAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. Consoante o art. 109, § 3º, da Constituição da República, "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo feder...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Lebon Régis
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TJSC 2014.060951-9 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE FÁRMACO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ACIONADO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. REQUISITOS AUTORIZADORES, CONTUDO, TIPIFICADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Caracterizados o risco à integridade física da agravante, pessoa ademais financeiramente hipossuficiente, bem como a responsabilidade do ente público agravado em prover os meios de acesso à saúde, consoante o disposto no art. 196 da Constituição da República, é de ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela para o fornecimento do fármaco requerido, nos exatos termos...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Flávia Maéli da Silva Baldissera
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Tubarão
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TJSC 2014.039718-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, SOB O FUNDAMENTO DE FLAGRANTE PREPARADO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES QUE NÃO FOI INDUZIDO POR POLICIAIS. ACORDO PRÉVIO ENTRE O APELANTE E A CORRÉ ACERCA DO LOCAL ONDE A DROGA SERIA ENTREGUE. EIVA AFASTADA. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INTIMIDADE. SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. POLICIAIS CIVIS QUE, APÓS O FLAGRANTE, UTILIZARAM O APARELHO CELULAR DA CORRÉ PARA REAL...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rodrigo Fagundes Mourão
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Orleans
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TJSC 2011.027517-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C. APURAÇÃO DE HAVERES JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. OBJETIVADA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA A RETIRADA DO SEU NOME DO QUADRO SOCIAL DA EMPRESA RÉ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL IMPLEMENTADA. "[...] É defeso à parte, em sede de apelação, opor-se ao indeferimento liminar da tutela antecipada, uma vez que contra tal decisão o recurso cabível não se fez interposto, operando, a tanto, preclusão temporal, notadamente se a sentença não reexaminou a matéria. [...]" (Apelação Cí...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Crystian Krautchychyn
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2014.056497-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (CP, ART. 331) E DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA (LCP, ART. 34). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. DESACATO. 1.1. PALAVRA DE BAIXO CALÃO DIRIGIDA A POLICIAL MILITAR DURANTE ABORDAGEM. 1.2. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. 2. DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. 2.1. DELITO DE MERA CONDUTA. PERIGO NÃO EXIGIDO. ACELERAÇÃO E FRENAGEM ANORMAIS. CAVALO DE PAU. MARCAS DE PNEU NO ASFALTO. 2.2. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAL MILITAR E DUAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. DIREÇÃO DO VEÍCULO ADMIT...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Crystian Krautchychyn
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Descanso
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TJSC 2011.008071-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO BANCO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ENCARTADO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 359 DO CPC. ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS PELOS CONTENDORES. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ART. 6º, INC. V, DO CDC. ALEGADA LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AJUSTADOS. TESE INSUBSISTENTE. INVIABILIDADE DA RESPECTIVA AFERIÇÃO DA TAXA PACTUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU A COBRANÇA DO ENCARGO EM 12% AO ANO. CAP...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Edir Josias Silveira Beck
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.091410-1 (Acórdão)
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO MUNICÍPIO DE VIDEIRA. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA MUNICIPAL, EM TRECHO CHAMADO CONTORNO VIÁRIO SUL. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO, REALIZADA EM PERÍCIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Fernando Machado Carboni
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Videira
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