HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CUSTÓDIA PREVENTIVA QUE NÃO CONFIGURA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.081803-9, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO. REVOGAÇÃO DOS DIAS REMIDOS. FRAÇÃO MÁXIMA (LEP, ART. 127). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (LEP, ART. 57). FUGA. RECAPTURA POR AÇÃO POLICIAL. Mostra-se devidamente fundamentada a decisão que, em decorrência do reconhecimento de falta grave consistente em fuga, aplica a fração máxima de 1/3 para revogação dos dias remidos, apontando para tanto elementos concretos como a interrupção completa do cumprimento da pena e o fato de que o retorno do apenado ao cárcere somente ocorreu após recaptura efetivada por ação policial. Decisão concisa, máxime quando proferida em sede de execução penal - em razão do elevado número de demandas -, e durante audiência, é válida, não devendo ser confundida com a carente de qualquer fundamentação, esta sim capaz de gerar nulidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.064497-7, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). RÉUS QUE ADENTRARAM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA PRATICADA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EFETUARAM A SUBTRAÇÃO DE NUMERÁRIO. CORRÉU QUE AGUARDAVA NO VEÍCULO PARA POSSIBILITAR A FUGA. ACUSADOS PERSEGUIDOS PELA VÍTIMA E PRESOS EM FLAGRANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO RÉU QUE AGUARDAVA NO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE, ALIADAS À CONFISSÃO DOS OUTROS RÉUS E ÀS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO EM RELAÇÃO A DOIS APELANTES. ALTERADA FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APELANTES MULTIRREINCIDENTES. FRAÇÃO DE AUMENTO QUE NÃO PODE SER DESPROPORCIONAL. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ALTERAÇÃO DAS PENAS APLICADAS. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DO ART. 14, II, DO CP NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.059357-7, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICO. ART. 523, CAPUT, DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. INAPLICABILIDADE DO ART. 359 DO CPC ÀS DEMANDAS CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARGUMENTO DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. "Versando o apelo a respeito da inaplicabilidade do art. 359 do Código de Processo Civil às cautelares de exibição de documentos, e sendo a presente demanda de adimplemento contratual (ação principal), impõe-se o não conhecimento do recurso nesse ponto, por falta de interesse processual" (Apelação Cível nº 2013.067837-7, de Lages, Rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 18/02/2014). RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084324-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES, NA FORMA CONTINUADA E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME, DO MODUS OPERANDI DO ACUSADO, DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA E DA RECENTE MUDANÇA DE ENDEREÇO PARA O DISTRITO DA CULPA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.081800-8, de Braço do Norte, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVA DA TRAFICÂNCIA ARRIMADA NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA COMPANHEIRA DO ACUSADO E POR POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES - DROGA QUE SERVIRIA AO COMÉRCIO ILÍCITO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS GRAVES - COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES QUE ATINGIU CONSIDERÁVEL NÚMERO DE PESSOAS - CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO DELITO - EQUÍVOCO VERIFICADO - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO ESTARIA DEDICADO À ATIVIDADE CRIMINOSA - ATENDIMENTO AOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS - PENA READEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.052120-8, de Içara, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigidos em contrapartida à comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080569-2, de Armazém, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÕES. MILITAR. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (ARTS. 2º E 3º DA LCE N. 137/95). BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS COM ABONO E 13º SALÁRIO. PEDIDO PREJUDICADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071847-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II C/C ART. 70, DO CÓDIGO PENAL). RÉUS QUE ADENTRARAM EM POSTO DE GASOLINA E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA PRATICADA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EFETUARAM A SUBTRAÇÃO DE NUMERÁRIO DO ESTABELECIMENTO E DE VEÍCULO DO CLIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO A TRÊS ACUSADOS E ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A UM. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO ACUSADO ABSOLVIDO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO POR PARTE DE UMA DAS VÍTIMAS. PRESENÇA DE QUATRO AGENTES NO MOMENTO DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE, ALIADAS À CONFISSÃO DOS OUTROS RÉUS E ÀS PALAVRAS DAS VÍTIMAS, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO. PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO ABANDONADO APÓS A CONSUMAÇÃO DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.056765-1, de Taió, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK DEFEITUOSO. VÍCIOS MANIFESTADOS EM ITEM ESSENCIAL DO PRODUTO (PLACA MÃE) JÁ NO SEGUNDO ANO DE USO, DENTRO DO PERÍODO DE GARANTIA CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, SENDO AUTORIZADA A RESTITUIÇÃO DO VALOR E DENEGADA A COMPENSAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. REINCIDÊNCIA DO PROBLEMA EM PEÇA FUNDAMENTAL, SEM SOLUÇÃO DEFINITIVA DA CONTENDA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE 4 (QUATRO) INTERVENÇÕES TÉCNICAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, PRIVANDO A ADQUIRENTE DA UTILIZAÇÃO DO BEM. TRANSTORNOS E DISSABORES QUE EXTRAPOLAM O RAZOÁVEL. CONFIANÇA E EXPECTATIVA DEPOSITADAS NO APARELHO DIANTE DA RESPEITABILIDADE GOZADA PELA FABRICANTE NESTE RAMO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O PREJUÍZO PATRIMONIAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. EXEGESE DO ART. 405 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079016-4, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

SUCESSÃO. SONEGAÇÃO. BENS MÓVEIS E SALDO BANCÁRIO EM CONTAS CORRENTES CONJUNTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA HERDEIRA E CO-CORRENTISTA SOBREVIVENTE. PRELIMINARES RECHAÇADAS. ARGUMENTO DE TITULARIDADE EXCLUSIVA SOBRE O MONTANTE EXISTENTE NA DATA DO ÓBITO. DEPÓSITOS VULTOSOS REALIZADOS DOIS DIAS ANTES DO FALECIMENTO DA GENITORA, COINCIDENTE COM VENDA DE PROPRIEDADE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DINHEIRO A NEGAR A PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO COMUM PARA A FORMAÇÃO DO SALDO. NEGATIVA EM PROCEDER AO ARROLAMENTO DE TAIS CONTAS NO INVENTÁRIO A CONFIGURAR SONEGAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR COM A PERDA DE SEU QUINHÃO SOBRE OS BENS E QUANTIAS ESPECIFICADAS. EVENTUAL SOBRA NAS CONTAS CORRENTES, APÓS A SUBTRAÇÃO DOS MONTANTES COMPROVADAMENTE TRANSFERIDOS PELA FALECIDA, PRESUMIDAMENTE DE AMBAS AS CORRENTISTAS. PARTILHA A SER REALIZADA SOBRE A METADE DESSE TOTAL, EXCLUÍDA A CONCORRÊNCIA DA HERDEIRA SONEGADORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038533-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. AÇÃO PREPARATÓRIA A DE SONEGADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. ARGUMENTO DE QUE A DEMANDA PRINCIPAL NÃO FORA PROPOSTA NO PRAZO LEGAL NÃO VERIFICADO. FUMMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PLENAMENTE DEMONSTRADOS. BENS MÓVEIS PASSÍVEIS DE TRANSMISSÃO SUCESSÓRIA E DE FÁCIL DISSIPAÇÃO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA POR REPRESENTAR REMUNERAÇÃO CONDIZENTE COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022478-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.761/2006. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SERVIDORES QUE EFETIVAMENTE TIVERAM SUA LOTAÇÃO E EXERCÍCIO NO ÓRGÃO CENTRAL. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A SERVIDORA SEMPRE DESEMPENHOU SUAS ATIVIDADES NA REGIONAL. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NA CORTE. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.073582-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. CONTUDO, LIGAÇÃO CLANDESTINA DE ÁGUA QUE FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, ALÉM DA CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS QUE, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CONSTATAM A PRÁTICA DO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA FRAUDE. LIGAÇÃO CLANDESTINA REALIZADA ANTES DO HIDRÔMETRO. FRAUDE CONFIGURADA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONDUTAS PLURAIS DOS RÉUS ESPAÇO DE TEMPO E FORMA APTAS A ENSEJAR A MAJORAÇÃO DO ART. 71 DO CP. CONTUDO, FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE DEVE SER ADOTADO NO CÁLCULO DA PENA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE NÃO DETERMINAM COM EXATIDÃO O NÚMERO DE VEZES QUE A INFRAÇÃO FOI PRATICADA. REDUÇÃO DA PENA. EXTENSÃO DA DIMINUIÇÃO AO CORRÉU NÃO APELANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042053-5, de Papanduva, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. CONTRATO CANCELADO PELA CONSUMIDORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMOTORA DE VENDAS AFASTADA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA E DESPROVIDOS OS DOS RÉUS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034375-2, de Videira, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, INC. I) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI 8.069/90, ART. 244-B) EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 70, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO ACUSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. FURTO QUALIFICADO. 1.1. PROVA DA MATERIALIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. TERMO DE RECONHECIMENTO E ENTREGA. LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO. PROVA ORAL. 1.2. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, POLICIAL MILITAR E TESTEMUNHA OCULAR. RECONHECIMENTO. 1.3. DESCLASSIFICAÇÃO. ATUAÇÃO CONJUNTA COM ADOLESCENTE. 1.4. PROVA DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DEPOIMENTOS DA VÍITIMA E DE POLICIAL MILITAR. FOTOGRAFIAS. 2. CORRUPÇÃO DE MENORES. 2.1. PROVA DA MATERIALIDADE. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. 2.2. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL E ADOLESCENTE INFRATOR. 2.3. PROVA DA CORRUPÇÃO. COMETIMENTO DO DELITO NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE. 3. BIS IN IDEM. QUALIFICADORA DE CONCURSO DE PESSOAS E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. VONTADE DIRIGIDA À FINALIDADES DIVERSAS. 4. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POSTERIOR. FATO PRETÉRITO. 5. ATENUANTE DA MENORIDADE. PENA NO MÍNIMO. SÚMULA 231 DO STJ. CONCURSO FORMAL. FASE DISTINTA. 6. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MAUS ANTECEDENTES. CRIME DE MESMA NATUREZA. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA (CP, ART. 44, inc. III). 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. 1.1. O registro da ocorrência, o termo de reconhecimento e entrega da res furtivae, o lavantamento fotográfico efetuado pela equipe policial na cena delitiva e a prova oral coligida durante a instrução são elementos aptos a demonstrar a materialidade do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. 1.2. As declarações da vítima e do policial militar, apontando o acusado como autor do crime de furto, aliadas ao reconhecimento realizado por testemunha ocular da ação, são capazes de firmar a autoria delitiva. 1.3. A subtração empreendida mediante o auxílio de adolescente caracteriza o crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. 1.4. Viável é o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo do crime de furto quando as declarações da vítima e de policial militar, e especialmente as fotografias extraídas da cena delitiva, demonstram que o agente utilizou uma barra de ferro para quebrar o batente da porta da residência subtraída. 2.1. A certidão de nascimento do adolescente que esteve na companhia do agente durante o furto é prova da materialidade do delito de corrupção de menores. 2.2. É comprovada a autoria do crime de corrupção de menores quando testemunha ocular aponta que o agente praticou furto na companhia de adolescente e, inclusive, reconhece ambos, ao passo que o menor assume que estava junto com o acusado no momento da subtração da res furtivae. 2.3. O cometimento de crime em companhia de adolescente caracteriza o crime de corrupção de menores, porquanto é delito formal. Súmula 500 do STJ. 3. Não caracteriza bis in idem a condenação simultânea pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e pelo de corrupção de menores - observada, quando for o caso, a regra do concurso formal - uma vez que são distintos os bens jurídicos tutelados pelos tipos penais e a vontade do agente revela-se com o duplo fim de subtrair patrimônio alheio e corromper menor de idade. 4. A sentença penal condenatória transitada em julgado posteriormente ao crime sob análise, mas referente a delito praticado em momento anterior, caracteriza maus antecedentes. 5. O reconhecimento da atenuante da menoridade não autoriza a fixação da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, tampouco pode servir para abater acréscimo decorrente de concurso formal, pois este é aplicado na etapa subsequente. 6. Mostra-se insuficiente a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se o agente ostenta dois antecedentes criminais, um deles por crime da mesma natureza do novo ilícito praticado. 7. É indevido o arbitramento de honorários ao defensor nomeado pelo oferecimento de razões e contrarrazões recursais se já foi estipulada sua remuneração na sentença, porquanto esta engloba a eventual atuação em segunda instância. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO ACUSADO E PROVIDO O DO PARQUET. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029716-3, de Maravilha, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONFESSO E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COM SUPEDÂNEO NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO PELO DEFENSOR DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADA NA SENTENÇA E QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.063122-4, de Sombrio, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. APRESENTAÇÃO DE PROVA IDÔNEA DA ALEGADA CARÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. RENDA BRUTA QUE, APESAR DE SER EXPRESSIVA, É, EM BOA PARTE, CONSUMIDA PELA PRESTAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO DESCONSTITUÍDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUAISQUER INDÍCIOS QUE FAÇAM DERRUIR A DECLARAÇÃO. INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040432-8, de Palhoça, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC NÃO SE APLICAM À ESPÉCIE, O QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE A RESPEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM R$ 600,00. ALMEJADA MINORAÇÃO. VIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO EM CASOS ANÁLOGOS. FIXAÇÃO EM R$ 500,00. ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063485-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. MULTA (ASTREINTE) FIXADA PARA IMPOR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. PLAUSIBILIDADE. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Desvela-se pertinente a imposição de multa cominatória diária (astreinte), tendo presente a função coercitiva de que se reveste, no sentido de compelir a parte dela destinatária ao efetivo cumprimento de decisão judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059827-8, de Biguaçu, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).