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Jurisprudência

TJSC 2014.081803-9 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CUSTÓDIA...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Lages
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TJSC 2014.064497-7 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. REVOGAÇÃO DOS DIAS REMIDOS. FRAÇÃO MÁXIMA (LEP, ART. 127). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (LEP, ART. 57). FUGA. RECAPTURA POR AÇÃO POLICIAL. Mostra-se devidamente fundamentada a decisão que, em decorrência do reconhecimento de falta grave consistente em fuga, aplica a fração máxima de 1/3 para revogação dos dias remidos, apontando para tanto elementos concretos como a interrupção completa do cumprimento da pena e o fato de que o retorno do apenado ao cárcere somente ocorreu após recaptura efetivada por ação policial. Decisão concisa, máxime quando proferida em sede de execução pen...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.059357-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). RÉUS QUE ADENTRARAM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA PRATICADA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EFETUARAM A SUBTRAÇÃO DE NUMERÁRIO. CORRÉU QUE AGUARDAVA NO VEÍCULO PARA POSSIBILITAR A FUGA. ACUSADOS PERSEGUIDOS PELA VÍTIMA E PRESOS EM FLAGRANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO RÉU QUE AGUARDAVA NO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Clayton Cesar Wandscheer
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.084324-2 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICO. ART. 523, CAPUT, DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. INAPLICABILIDADE DO ART. 35...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.081800-8 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES, NA FORMA CONTINUADA E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME, DO MODUS OPERANDI DO ACUSADO, DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA E DA RECENTE MUDANÇA DE ENDEREÇO PARA O DISTRITO DA CULPA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUT...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Braço do Norte
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TJSC 2014.052120-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVA DA TRAFICÂNCIA ARRIMADA NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA COMPANHEIRA DO ACUSADO E POR POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES - DROGA QUE SERVIRIA AO COMÉRCIO ILÍCITO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS GRAVES - COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES QUE ATINGIU CONSIDERÁVEL NÚMERO DE PESSOAS - CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO DELITO - EQUÍVOCO VERIFICADO - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Içara
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TJSC 2014.080569-2 (Acórdão)
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, al...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sancler Adilson Alves
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Armazém
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TJSC 2014.071847-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÕES. MILITAR. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (ARTS. 2º E 3º DA LCE N. 137/95). BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS COM ABONO E 13º SALÁRIO. PEDIDO PREJUDICADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071847-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Capital
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TJSC 2014.056765-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II C/C ART. 70, DO CÓDIGO PENAL). RÉUS QUE ADENTRARAM EM POSTO DE GASOLINA E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA PRATICADA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EFETUARAM A SUBTRAÇÃO DE NUMERÁRIO DO ESTABELECIMENTO E DE VEÍCULO DO CLIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO A TRÊS ACUSADOS E ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A UM. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO ACUSADO ABSOLVIDO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO POR PARTE DE UMA D...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rafael Espíndola Berndt
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Taió
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TJSC 2014.079016-4 (Acórdão)
Ementa
CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK DEFEITUOSO. VÍCIOS MANIFESTADOS EM ITEM ESSENCIAL DO PRODUTO (PLACA MÃE) JÁ NO SEGUNDO ANO DE USO, DENTRO DO PERÍODO DE GARANTIA CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, SENDO AUTORIZADA A RESTITUIÇÃO DO VALOR E DENEGADA A COMPENSAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. REINCIDÊNCIA DO PROBLEMA EM PEÇA FUNDAMENTAL, SEM SOLUÇÃO DEFINITIVA DA CONTENDA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE 4 (QUATRO) INTERVENÇÕES TÉCNICAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, PRIVANDO A ADQUIRENTE DA UTILIZAÇÃO DO BEM. TRANSTORNOS E...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Raphael Mendes Barbosa
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Campo Belo do Sul
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TJSC 2014.038533-4 (Acórdão)
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SUCESSÃO. SONEGAÇÃO. BENS MÓVEIS E SALDO BANCÁRIO EM CONTAS CORRENTES CONJUNTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA HERDEIRA E CO-CORRENTISTA SOBREVIVENTE. PRELIMINARES RECHAÇADAS. ARGUMENTO DE TITULARIDADE EXCLUSIVA SOBRE O MONTANTE EXISTENTE NA DATA DO ÓBITO. DEPÓSITOS VULTOSOS REALIZADOS DOIS DIAS ANTES DO FALECIMENTO DA GENITORA, COINCIDENTE COM VENDA DE PROPRIEDADE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DINHEIRO A NEGAR A PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO COMUM PARA A FORMAÇÃO DO SALDO. NEGATIVA EM PROCEDER AO ARROLAMENTO DE TAIS CONTAS NO INVENTÁRIO A CONFIGURAR SONEGAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUI...
Data do Julgamento : 14/10/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Bruno Makowiecky Salles
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Rio Negrinho
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TJSC 2014.022478-2 (Acórdão)
Ementa
CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. AÇÃO PREPARATÓRIA A DE SONEGADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. ARGUMENTO DE QUE A DEMANDA PRINCIPAL NÃO FORA PROPOSTA NO PRAZO LEGAL NÃO VERIFICADO. FUMMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PLENAMENTE DEMONSTRADOS. BENS MÓVEIS PASSÍVEIS DE TRANSMISSÃO SUCESSÓRIA E DE FÁCIL DISSIPAÇÃO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA POR REPRESENTAR REMUNERAÇÃO CONDIZENTE COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022478-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Ronei D...
Data do Julgamento : 14/10/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Bruno Makowiecky Salles
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Rio Negrinho
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TJSC 2013.073582-8 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.761/2006. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SERVIDORES QUE EFETIVAMENTE TIVERAM SUA LOTAÇÃO E EXERCÍCIO NO ÓRGÃO CENTRAL. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A SERVIDORA SEMPRE DESEMPENHOU SUAS ATIVIDADES NA REGIONAL. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NA CORTE. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.073582-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Cesar Abreu
Comarca : Capital
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TJSC 2014.042053-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. CONTUDO, LIGAÇÃO CLANDESTINA DE ÁGUA QUE FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, ALÉM DA CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS QUE, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CONSTATAM A PRÁTICA DO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA FRAUDE. LIGAÇÃO CLANDESTINA RE...
Data do Julgamento : 16/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Reny Baptista Neto
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Papanduva
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TJSC 2014.034375-2 (Acórdão)
Ementa
DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. CONTRATO CANCELADO PELA CONSUMIDORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMOTORA DE VENDAS AFASTADA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA E DESPROVIDOS OS DOS RÉUS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034375-2, de Videira, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j...
Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Machado Carboni
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Videira
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TJSC 2014.029716-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, INC. I) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI 8.069/90, ART. 244-B) EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 70, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO ACUSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. FURTO QUALIFICADO. 1.1. PROVA DA MATERIALIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. TERMO DE RECONHECIMENTO E ENTREGA. LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO. PROVA ORAL. 1.2. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, POLICIAL MILITAR E TESTEMUNHA OCULAR. RECONHECIMENTO. 1.3. DESCLASSIFICAÇÃO. ATUAÇÃO CONJUNTA COM ADOLESCENTE. 1.4. PROVA DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Fabricio Rossetti Gast
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Maravilha
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TJSC 2014.063122-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONFESSO E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COM SUPEDÂNEO NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO PELO DEFENSOR DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADA NA SENTENÇA E QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.063122-4, de Sombrio, rel. Des. José Ever...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Evandro Volmar Rizzo
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Sombrio
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TJSC 2014.040432-8 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. APRESENTAÇÃO DE PROVA IDÔNEA DA ALEGADA CARÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. RENDA BRUTA QUE, APESAR DE SER EXPRESSIVA, É, EM BOA PARTE, CONSUMIDA PELA PRESTAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO DESCONSTITUÍDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUAISQUER INDÍCIOS QUE FAÇAM DERRUIR A DECLARAÇÃO. INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040432-8, de Palhoç...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cintia Werlang
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Palhoça
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TJSC 2014.063485-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC NÃO SE APLICAM À ESPÉCIE, O QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE A RESPEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BR...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Clóvis Marcelino dos Santos
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Santo Amaro da Imperatriz
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TJSC 2014.059827-8 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. MULTA (ASTREINTE) FIXADA PARA IMPOR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. PLAUSIBILIDADE. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Desvela-se pertinente a imposição de multa cominatória diária (astreinte), tendo presente a função coercitiva de que se reveste, no sentido de compelir a parte dela destinatária ao efetivo cumprimento de decisão judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059827-8, de Biguaçu, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : José Clésio Machado
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Biguaçu
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