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Jurisprudência

TJSC 2014.049745-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. REITERAÇÃO DE MATÉRIAS ARGUIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Hialina está a positivação do instituto jurídico da litispendência, na medida em que, tanto na exceção de pré-executividade, quanto na ação anulatória sob exame, tem-se as mesmas partes, a mesma causa petendi e o mesmo pedido (art. 301 do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049745-7, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Eliza Maria Strapazzon
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.014449-1 (Acórdão)
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AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "MICOFENOLATO MOFETIL 500MG" À CIDADÃ PORTADORA DE "ESCLEROSE SISTÊMICA GRAVE (CID M34)". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. RECURSOS DESPROVIDOS. MULTA (ASTREINTES). SUBSTITUIÇÃO PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014449-1, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Marisete Aparecida Turatto Pagnussatt
Relator(a) : Cesar Abreu
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.058958-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA COMETIDOS CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES (ARTS. 129, § 9º E 147 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A OCORRÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS LEVES NO CORPO DA VÍTIMA, QUE TAMBÉM FOI AMEAÇADA DE MORTE PELO RÉU. DEPOIMENTO DA VÍTIMA PRESTADO NA FASE POLICIAL E CONFIRMADO EM JUÍZO. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE POSSUEM VALOR RELEVANTE, ESPECIALMENTE QUANDO APOIADOS EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. P...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : São Miguel do Oeste
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TJSC 2014.060602-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA QUE COMPROVE TER SIDO O ACUSADO O RESPONSÁVEL PELA VENDA DO NARCÓTICO CONFISCADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE ATESTAR COM SEGURANÇA O NEXO ETIOLÓGICO DO AGENTE COM O MATERIAL TÓXICO APREENDIDO NOS AUTOS. INDÍCIOS DE AUTORIA COLHIDOS A PARTIR DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR DOIS CODENUNCIADOS SEM A PRESENÇA DA DEFESA DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AMPARADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS PRODUZIDOS NA FASE INDICIÁRIA E EM JUÍZO, SEM O CONTRAD...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Milena Souza de Almeida
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.072629-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DA AUTORA DE COMPELIR A MUNICIPALIDADE-RÉ A PROCEDER À AVALIAÇÃO DO SEU DESEMPENHO FUNCIONAL PARA FIM DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. JUNTADA DO DOCUMENTO AVALIATÓRIO PELO ENTE ACIONADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER (ART. 503, P. ÚNICO, DO CPC). POSITIVAÇÃO DE DESISTÊNCIA TÁCITA QUANTO A ESTA MATÉRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM EXAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. PREQUESTIONAMENTO DESPICIENDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072629-3, de Criciúm...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.034449-3 (Acórdão)
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REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SEQUELA DE FRATURA EXPOSTA NA MÃO COM DÉFICIT FLEXIONAL EM TRÊS DEDOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.034449-3, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.030715-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. APELO ADSTRITO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IMPORTE DESEMBOLSADO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91). INAPLICABILIDADE, OUTROSSIM, AO CASO CONCRETO, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A isenção de custas e de qualquer outra verba de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de comando legal específico (Lei n. 8.213/91, art. 129,...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.050704-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART 180, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE TRÂNSITO CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - EXISTÊNCIA DE CRIME ANTERIOR - ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM ADQUIRIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPP, ART. 156) - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.050704-0, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : César Otávio S Tesseroli
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.078504-6 (Acórdão)
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DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). SENTENÇA ALTERADA, DE OFÍCIO, NO PONTO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078504-6, de Forquilhinha, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Felippi Ambrósio
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Forquilhinha
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TJSC 2014.009520-8 (Acórdão)
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DANOS MORAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO AO DEMANDANTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO O DO AUTOR E DESPROVIDO O DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009520-8, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Vieira Luiz
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Capital
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TJSC 2013.015501-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 168, §1º, III, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ATO PRATICADO EM AUDIÊNCIA MEDIANTE DEFERIMENTO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA DEFESA ACERCA DE DITOS DOCUMENTOS EM ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE NÃO SUSCITADA NA REFERIDA PEÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR...
Data do Julgamento : 14/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Camila Coelho
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Camboriú
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TJSC 2014.049956-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU MARCOS JOSÉ DA SILVA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ARTS. 33) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - APREENSÃO DE 35 COMPRIMIDOS DE "EXTASY" - QUANTIDADE DESPROPORCIONAL A AMPARAR A TESE DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RÉU JHONATAN DE SOUZA ANTUNES - POSSE DE 07 CARTUCHOS DE MUNIÇÃO (LEI N. 10.826/2003) E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI 10.826/2003, ART. 16, PAR. UN., IV) - PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - VIABILIDADE - READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA - AUSÊNCIA DE CONFISSÃO QUANTO AO CRIME DE PO...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Camila Coelho
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Camboriú
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TJSC 2014.074902-6 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA EM APARELHO CELULAR ENCONTRADO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AGRAVADO QUE ESTAVA ALOJADO NA CELA COM OUTROS DETENTOS. POSSIBILIDADE DE ELUCIDAÇÃO DA AUTORIA DA FALTA GRAVE MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE DEVE SER GUIADO PELOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PARECER DEFENSIVO FAVORÁVEL À PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A INVIABILIDADE DA PROVA REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.0749...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.055423-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES FIRMES, UNÍSSONAS E COERENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS NO SENTIDO DE APONTAR A OCORRÊNCIA DO CRIME E DE SEU AUTOR, DEVIDAMENTE CORROBORADAS POR LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM A PRÁTICA DA CONDUTA NARRADA NA PEÇA ACUSATÓRIA. ÁLIBI DEFENSIVO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.055423-8, de Rio do Sul, rel. Des. V...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2014.071841-6 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, A TESE DEFENSIVA ACERCA DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA INVIÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI COMPETENTE PARA JULGAMENTO. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.071841-6, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marcelo Pons Meirelles
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Capital
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TJSC 2014.060353-1 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE VÍTIMA DE QUEIMADURAS. PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO ENCERRADO NO CURSO DA DEMANDA. INTERESSE DE AGIR REMANESCENTE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE NÃO SE ESVAZIA COM O FIM DO TRATAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CASSADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. " [...]independente de a necessidade de utilização do medicamento requerido ter se finalizado, subsiste o direito da autora de ver seu direit...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : José Maurício Lisboa
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Capital
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TJSC 2011.015798-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGADA INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DA AVENÇA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ARRENDANTE. DEVOLUÇÃO QUE, TODAVIA, ESTÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. "[...] Pa...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2014.067368-6 (Acórdão)
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REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROMANADA DE MUNICÍPIO/COMARCA QUE NÃO HOSPEDA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR O RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA NÃO CONHECIDA. ENDEREÇAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. Consoante o art. 109, § 3º, da Constituição da República, "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo feder...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Adriana Lisboa
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2012.054097-2 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO JUDICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE JUSTIFICA DE MANEIRA SUFICIENTE A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO COM A OBSERVÂNCIA DOS DADOS CONSTANTES NO VALOR CONSIGNADO NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO PELAS PARTES. INVIABILIDADE DE SE CONSIDERAR O VALOR CONSTANTE NA RADIOGRAFIA, POIS, CONQUANTO TAL ESCRITO SEJA RELEVANTE NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO É SUFICIENTE, PER SE, PARA APURAÇÃ...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Joarez Rusch
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Lages
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TJSC 2013.037898-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO ALEGAÇÃO DE QUE O RESPECTIVO CONTRATO DEVERIA TER SIDO APRESENTADO PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. RECURSO CONHECID...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Blumenau
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