APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. REITERAÇÃO DE MATÉRIAS ARGUIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Hialina está a positivação do instituto jurídico da litispendência, na medida em que, tanto na exceção de pré-executividade, quanto na ação anulatória sob exame, tem-se as mesmas partes, a mesma causa petendi e o mesmo pedido (art. 301 do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049745-7, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "MICOFENOLATO MOFETIL 500MG" À CIDADÃ PORTADORA DE "ESCLEROSE SISTÊMICA GRAVE (CID M34)". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. RECURSOS DESPROVIDOS. MULTA (ASTREINTES). SUBSTITUIÇÃO PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014449-1, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA COMETIDOS CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES (ARTS. 129, § 9º E 147 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A OCORRÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS LEVES NO CORPO DA VÍTIMA, QUE TAMBÉM FOI AMEAÇADA DE MORTE PELO RÉU. DEPOIMENTO DA VÍTIMA PRESTADO NA FASE POLICIAL E CONFIRMADO EM JUÍZO. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE POSSUEM VALOR RELEVANTE, ESPECIALMENTE QUANDO APOIADOS EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA. DELITOS PRATICADOS ENQUANTO O RÉU ESTAVA EMBRIAGADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 26, CAPUT, DO CP. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E/OU CULPOSA QUE NÃO EXCLUI A INIMPUTABILIDADE (ART. 28, II, DO CP). EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA NÃO COMPROVADA. TESE NÃO ACOLHIDA. PERDÃO TÁCITO DA VÍTIMA. RECONCILIAÇÃO DO CASAL APÓS OS FATOS. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA DA VÍTIMA NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI N. 11.340/06. PLEITO NÃO ACOLHIDO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP, EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. AGRAVANTE EXISTENTE E COMPROVADA. PENA ELEVADA EM 1/6. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL (ART. 44, I, DO CP). SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REPRIMENDA INFERIOR A 2 ANOS. REQUISITOS DO ART. 77 DO CP PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO, EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058958-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA QUE COMPROVE TER SIDO O ACUSADO O RESPONSÁVEL PELA VENDA DO NARCÓTICO CONFISCADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE ATESTAR COM SEGURANÇA O NEXO ETIOLÓGICO DO AGENTE COM O MATERIAL TÓXICO APREENDIDO NOS AUTOS. INDÍCIOS DE AUTORIA COLHIDOS A PARTIR DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR DOIS CODENUNCIADOS SEM A PRESENÇA DA DEFESA DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AMPARADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS PRODUZIDOS NA FASE INDICIÁRIA E EM JUÍZO, SEM O CONTRADITÓRIO JUDICIAL DO QUAL TENHA PARTICIPADO O ACUSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.060602-5, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DA AUTORA DE COMPELIR A MUNICIPALIDADE-RÉ A PROCEDER À AVALIAÇÃO DO SEU DESEMPENHO FUNCIONAL PARA FIM DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. JUNTADA DO DOCUMENTO AVALIATÓRIO PELO ENTE ACIONADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER (ART. 503, P. ÚNICO, DO CPC). POSITIVAÇÃO DE DESISTÊNCIA TÁCITA QUANTO A ESTA MATÉRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM EXAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. PREQUESTIONAMENTO DESPICIENDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072629-3, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SEQUELA DE FRATURA EXPOSTA NA MÃO COM DÉFICIT FLEXIONAL EM TRÊS DEDOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.034449-3, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. APELO ADSTRITO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IMPORTE DESEMBOLSADO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91). INAPLICABILIDADE, OUTROSSIM, AO CASO CONCRETO, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A isenção de custas e de qualquer outra verba de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de comando legal específico (Lei n. 8.213/91, art. 129, p. único), razão pela qual inexiste a possibilidade de o INSS, ao sair-se exitoso da lide, vir a ser ressarcido do importe que desembolsou a título de antecipação de honorários periciais. Outrossim, o constante da Orientação CGJ/SC n. 15/2007, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova esse tipo de ressarcimento, por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Demais disso, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030715-8, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART 180, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE TRÂNSITO CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - EXISTÊNCIA DE CRIME ANTERIOR - ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM ADQUIRIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPP, ART. 156) - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.050704-0, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). SENTENÇA ALTERADA, DE OFÍCIO, NO PONTO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078504-6, de Forquilhinha, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

DANOS MORAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO AO DEMANDANTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO O DO AUTOR E DESPROVIDO O DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009520-8, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 168, §1º, III, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ATO PRATICADO EM AUDIÊNCIA MEDIANTE DEFERIMENTO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA DEFESA ACERCA DE DITOS DOCUMENTOS EM ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE NÃO SUSCITADA NA REFERIDA PEÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA ATIVIDADE ILÍCITA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS. IMPOSSIBILIDADE. FATOS ANTERIORES À MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL CORRESPONDENTE (ART. 387, IV, DO CPP). ALTERAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.719/2008. IRRETROATIVIDADE DE LEI DESFAVORÁVEL AO RÉU (ART. 5º, XL, DA CF). PLEITO DENEGADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015501-3, de Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU MARCOS JOSÉ DA SILVA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ARTS. 33) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - APREENSÃO DE 35 COMPRIMIDOS DE "EXTASY" - QUANTIDADE DESPROPORCIONAL A AMPARAR A TESE DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RÉU JHONATAN DE SOUZA ANTUNES - POSSE DE 07 CARTUCHOS DE MUNIÇÃO (LEI N. 10.826/2003) E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI 10.826/2003, ART. 16, PAR. UN., IV) - PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - VIABILIDADE - READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA - AUSÊNCIA DE CONFISSÃO QUANTO AO CRIME DE PORTE - PLEITO DE COMPENSAÇÃO COM REINCIDÊNCIA PREJUDICADO - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL EM SEMIABERTO (SÚM. 269 STJ) - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA - MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.049956-1, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA EM APARELHO CELULAR ENCONTRADO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AGRAVADO QUE ESTAVA ALOJADO NA CELA COM OUTROS DETENTOS. POSSIBILIDADE DE ELUCIDAÇÃO DA AUTORIA DA FALTA GRAVE MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE DEVE SER GUIADO PELOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PARECER DEFENSIVO FAVORÁVEL À PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A INVIABILIDADE DA PROVA REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.074902-6, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES FIRMES, UNÍSSONAS E COERENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS NO SENTIDO DE APONTAR A OCORRÊNCIA DO CRIME E DE SEU AUTOR, DEVIDAMENTE CORROBORADAS POR LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM A PRÁTICA DA CONDUTA NARRADA NA PEÇA ACUSATÓRIA. ÁLIBI DEFENSIVO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.055423-8, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, A TESE DEFENSIVA ACERCA DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA INVIÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI COMPETENTE PARA JULGAMENTO. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.071841-6, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE VÍTIMA DE QUEIMADURAS. PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO ENCERRADO NO CURSO DA DEMANDA. INTERESSE DE AGIR REMANESCENTE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE NÃO SE ESVAZIA COM O FIM DO TRATAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CASSADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. " [...]independente de a necessidade de utilização do medicamento requerido ter se finalizado, subsiste o direito da autora de ver seu direito reconhecido, até para legitimar o recebimento liminar dos fármacos. A obtenção de antecipação dos efeitos da tutela pretendida não implica no desaparecimento da utilidade do provimento jurisdicional final", mesmo porque, "caso não houvesse confirmação da decisão que concedeu a tutela antecipada, estaria o Estado de Santa Catarina legitimado a buscar o reembolso do custo desses fármacos." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025319-2, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, j. 29-07-2014). CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §3º, DO CPC. DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. PROVA SUFICIENTE DA PATOLOGIA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO PRESCRITO. DIREITO EVIDENCIADO. SUPREMACIA DO DIREITO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA. RECURSO DO AUTOR. CONFIRMAÇÃO DAS ASTREINTES. SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA DE SEQUESTRO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Fica prejudicado o recurso, pela superveniente perda do interesse recursal, já que a a imposição ao pagamento de astreinte restou, ainda que tacitamente, revogada por este decisum quando determinou, de ofício, a sua substituição pelo seqüestro da quantia necessária à aquisição do medicamento. RECURSO DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RESPEITO AOS PARAMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIOS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado" (AC nº 2005.020016-2). (AC n. 2008.014927-2, de Quilombo, rel: Des. Newton Trisotto, j. em 26-8-2008) (Apelação Cível n. 2011.074172-2, de Tubarão, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 14-02-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060353-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGADA INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DA AVENÇA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ARRENDANTE. DEVOLUÇÃO QUE, TODAVIA, ESTÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. "[...] Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: 'Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais' [...]" (Resp 1099212/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBRIGAÇÃO PELO RESPECTIVO PAGAMENTO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO DEVEDOR APELADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE QUE, ADEMAIS, DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA TAMBÉM NESTE TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] deve o estipêndio do curador especial ser custeado, apenas ao término do processo, pelo sucumbente e, caso este seja o litigante ausente, pelo Estado, tal qual ocorre nas hipóteses de Justiça Gratuita, assegurando o Poder Público ao jurisdicionado o direito ao contraditório e à ampla defesa" (TJSC-Agravo de Instrumento nº 2011.052131-9, de Braço do Norte, rel. Des. Subst. Robson Luz Varella, julgado em 20/03/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015798-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROMANADA DE MUNICÍPIO/COMARCA QUE NÃO HOSPEDA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR O RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA NÃO CONHECIDA. ENDEREÇAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. Consoante o art. 109, § 3º, da Constituição da República, "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual", sendo que "o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau" (art. 109, § 4º, CF). Daí porque, cuidando-se, in casu, de ação de natureza previdenciária (e não acidentária), em que a competência da justiça comum é residual (art. 109, inc. I, da Constituição Federal), impositivo faz-se o envio dos autos ao Tribunal Regional Federal. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.067368-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO JUDICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE JUSTIFICA DE MANEIRA SUFICIENTE A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO COM A OBSERVÂNCIA DOS DADOS CONSTANTES NO VALOR CONSIGNADO NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO PELAS PARTES. INVIABILIDADE DE SE CONSIDERAR O VALOR CONSTANTE NA RADIOGRAFIA, POIS, CONQUANTO TAL ESCRITO SEJA RELEVANTE NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO É SUFICIENTE, PER SE, PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. DOCUMENTO CONTRATUAL, ADEMAIS, PRESENTE NOS AUTOS, TORNANDO POSSÍVEL CONSTATAR, COM PRECISÃO, QUANDO E QUAL FOI O VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELA ACIONISTA. DÉBITO RELATIVO AO CÁLCULO DOS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO, PELO EXPERT, DA FORMA PROCEDIDA PARA ATINGIR O MONTANTE QUE APUROU COMO DEVIDO. PROCEDÊNCIA DO RECLAMO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054097-2, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO ALEGAÇÃO DE QUE O RESPECTIVO CONTRATO DEVERIA TER SIDO APRESENTADO PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037898-9, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).