HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, ART. 180 E ART. 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO COMBATIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REINCIDÊNCIA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA INADEQUADA AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINALIZADA, COM SENTENÇA CONDENATÓRIA. ADEMAIS, EVENTUAL DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE NÃO PODE SER ANALISADA NESSA OCASIÃO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. TESE RECHAÇADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078354-7, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO COMBATIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EVIDENCIADA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA INADEQUADA AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.076865-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ALBERGADO POR ORDEM ORIUNDA DE MANDADO DE INJUNÇÃO IMPETRADO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 1/2010 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VEROSSIMILHANÇA RECONHECIDA DIANTE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PRESENTE EM RAZÃO DA IDADE DO AGRAVANTE E DA NATUREZA DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "À luz de precedentes colhidos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em se tratando de servidor público estadual, admite-se, para fins de aposentadoria especial, a contagem de tempo do período laborado em condições insalubres, aplicando-se, por analogia, as disposições trazidas pela Lei n. 8.213/90. Segurança concedida." (TJMG, Mandado de Segurança 1.0000.11.051037-7/000, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho, Corte Superior, j. 25-07-2012) Para a concessão de tutela antecipada é necessário haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e prova inequívoca da verossimilhança de alegações que, confirmadas em cognição exauriente, conduziriam à procedência do pedido que se quer ver satisfeito antecipadamente." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073775-7, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 02-04-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085675-8, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Versando a lide sobre questão afeta ao direito cambial, pois se trata de ação anulatória de nota promissória, é de se reconhecer a incompetência para a apreciação da matéria por qualquer das Câmaras de Direito Civil, devendo remeter-se os autos à redistribuição a uma das Câmaras de Direito Comercial, segundo o disposto no art. 3.º, caput, do Ato Regimental n. 57/02 desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002683-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA BRASIL TELECOM S/A ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TÓPICO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Substituto Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE INFUNDADA. "Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários" (Apelação Cível nº 2014.008253-1, de São Francisco do Sul. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 13/05/2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO ACIONISTA ALEGAÇÃO DE QUE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, DEVE SE DAR SEGUNDO O VALOR DA MAIOR COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E DA DECISÃO. TESE AFASTADA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO EM CASOS ANÁLOGOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017697-3, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

HABEAS CORPUS. 1. COMPETÊNCIA. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (LEI 9.099/95, ART. 61). CONCURSO DE INFRAÇÕES. SOMA DAS PENAS. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 3. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PROCEDIMENTO CRIMINAL EM CURSO. 4. ENCARCERAMENTO ANTE TEMPUS (CF, ART. 5º, INC. LXI). REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA. 5. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. Compete a este Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida em ação penal que apura a prática de diversos delitos de menor potencial ofensivo se a soma das penas máximas abstratamente cominadas às infrações ultrapassa 2 anos de privação de liberdade. 2. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 3. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E o fato de o agente ter costumeiro envolvimento com delitos (dez registros de ocorrência em um ano e um outro procedimento criminal em curso) é indicativo nesse sentido. 4. A segregação antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, apesar de constituir exceção no ordenamento jurídico, é possível quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 5. A ostentação de bons predicados pelo agente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva decretada se presentes os requisitos que a autorizam. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.081792-7, de Urubici, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS AJUSTADAS PELOS CONTENDORES. TESE INSUBSISTENTE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ART. 6º, INC. V, DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. CONTRATAÇÃO DO ENCARGO EVIDENCIADA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ANATOCISMO ADMITIDO. DECISUM REFORMADO NESTE TOCANTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTA PACTUAÇÃO. PRETENDIDA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS AJUSTADOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. "[...] Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é lícita a cobrança da comissão de permanência, se pactuada expressamente, vedada, todavia, a cumulação com correção monetária, juros moratórios, remuneratórios e multa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível nº 2012.090291-4, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 26/11/2013 - grifei). INSURGÊNCIA QUANTO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS TAXAS AVENÇADAS NO CONTRATO. PLEITO FORMULADO, TODAVIA, DE FORMA GENÉRICA, SEM DELIMITAÇÃO DO ENCARGO QUE ALEGA SER DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DECISÓRIO PRETENSAMENTE COMBATIDO. DEFICIÊNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECLAMO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO TANTO POR ESTE PRETÓRIO, QUANTO PELO STJ. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL PRECONIZADO NO ART. 514 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSUBSTANCIA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. "[...] 'Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum (AgRg no Resp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, rel. Min. Francisco Falcão)' Recurso não conhecido" (Apelação Cível nº 2009.039219-9, de Videira, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, julgado em 11/04/2013). CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ESPECIFICANDO QUAL O ÍNDICE A SER ADOTADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTE TÓPICO. "Na falta de estipulação contratual de indexador específico para correção monetária, o índice a ser adotado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, fator oficial de correção da moeda (Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte)" (Apelação Cível nº 2011.045246-1, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10/06/2014). REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065923-0, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. APELO DO BANCO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. ACÓRDÃO QUE DIVERGE DO POSICIONAMENTO ASSENTADO PELO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. COBRANÇA QUE, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE SUPERIOR, SE MOSTRA LÍDIMA EM CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 30/04/08, E DESDE QUE EXPRESSAMENTE AJUSTADA. AVENÇA ANTERIOR À ALUDIDA DATA. PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. INCIDÊNCIA PERMITIDA. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Em que pese o posicionamento anterior deste órgão fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que por expressa pactuação, passa-se a adotar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. Deste modo, a TAC e a TEC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, são exigíveis quando expressamente previstas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos" [...] (Apelação Cível nº 2013.064881-7, de Campos Novos, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11/03/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006248-9, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REDUÇÃO DA AMPLITUDE DOS MOVIMENTOS DE EXTENSÃO, FLEXÃO E ABDUÇÃO DO PUNHO DIREITO. LAUDO PERICIAL ATESTATÓRIO DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: ENCARGOS DE MORA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). RECALIBRAGEM DO QUANTUM DAS CUSTAS DEVIDAS. REMESSA PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.065230-7, de Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO SUPERIOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE IMPLICARIA NA DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. [...] É inadmissível a inversão do ônus da prova em favor de consumidor para impor ao vendedor a prova de fato negativo (não pagamento integral do preço). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019707-3, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 25-09-2014). PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS REPRESENTADA PELO CONTRATO PADRÃO TORNADO PÚBLICO E CORROBORADO PELO ACEITE ELETRÔNICO DO ALUNO. CONFISSÃO, ADEMAIS, QUANTO À MATÉRIA DE FATO. DÉBITO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "[...] Comprovado que o contrato padrão de prestação de serviços educacionais tornou-se público a partir de seu registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, e que, portanto, no ato da matrícula sem qualquer reserva o aluno toma conhecimento formal dele e aceita suas cláusulas, não há dúvida sobre a possibilidade de cobrança das contraprestações do curso superior pelos valores constantes das fichas financeiras do aluno que contra elas não ofertou nenhuma contestação." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067476-4, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. 31-10-2013). "A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor" (STJ, Recurso Especial n. 1.084.745/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 06-11-2012). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089503-8, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP). RÉU QUE, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, TERIA VENDIDO UM APARELHO CELULAR E EXPOSTO À VENDA OUTRO. CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO FATO E ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA A CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DA RES NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES DIANTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. TESE NÃO ACEITA. QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NESTA CORTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005943-9, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO E ROUBO (ARTS. 213 E 157, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ESTUPRO. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. DOCUMENTO PRESCINDÍVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. OFENDIDA QUE REALIZOU RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO, EXAME DE CORPO DE DELITO E FORMALIZOU BOLETIM DE OCORRÊNCIA, BEM COMO COLABOROU COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONDUTAS QUE POR SI SÓ JÁ DEMONSTRAM O DESEJO DA VÍTIMA DE REPRESENTAR O ACUSADO. PLEITO AFASTADO. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ESTUPRO E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O DE FURTO. DESCABIMENTO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS E COESAS PARA APONTAR A OCORRÊNCIA DOS CRIMES E SUA AUTORIA. RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A PRESENÇA DE VIOLÊNCIA SEXUAL NA OFENDIDA. EMPREGO OSTENSIVO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA ÀS VÍTIMAS. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO E BENS PESSOAIS DOS OFENDIDOS. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DOS AUMENTOS DECORRENTES DOS MAUS ANTECEDENTES. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O CUMPRIMENTO DA PENA E O COMETIMENTO DE NOVO CRIME. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.059548-5, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. FALTA GRAVE (LEP, ART. 50, V). DESCUMPRIMENTO, NO REGIME ABERTO, DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO. Em sede de execução penal, o reconhecimento da prática de falta grave por decisão judicial, após a oitiva do reeducando em audiência de justificação, nos termos do art. 118, §2º, da LEP, condiciona-se à prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar no âmbito da administração prisional, no bojo do qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, com a necessária oitiva do apenado mediante assistência de advogado constituído ou defensor público nomeado, consoante atual entendimento consolidado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.378.557/RS, em 23-10-13, admitido como representativo da controvérsia, sob o rito aplicável aos recursos repetitivos delineado no art. 543-C do CPC. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.076263-9, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, IN FINE, DO CP) E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉUS QUE, EM CONCURSO DE AGENTES E NA POSSE DE ARMAS DE FOGO, ADENTRARAM À RESIDÊNCIA DO VIZINHO DA VÍTIMA, PARA REALIZAREM A SUBTRAÇÃO DE BENS. VÍTIMA QUE, AO TENTAR IMPEDIR A AÇÃO DOS RÉUS, FOI ALVEJADA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO, QUE CAUSARAM A SUA MORTE. AÇÃO PRESENCIADA POR VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO DOS RÉUS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, POR FOTOGRAFIA. RECONHECIMENTO VÁLIDO, AINDA QUE NÃO TENHA SE DADO NA FORMA DO ART. 226 DO CPP. DISPOSITIVO QUE ESTABELECE MERA RECOMENDAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS VÁLIDOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL E CONFIRMADAS EM JUÍZO, APTAS A DAR SUPORTE À CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. ALEGAÇÃO DE QUE UM DOS RÉUS NÃO ESTAVA PRESENTE NO LOCAL DOS FATOS NA OCASIÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO. VERSÃO QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NOS AUTOS. PROVAS QUE APONTAM QUE O RÉU FOI UM DOS AUTORES DO CRIME. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO. TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM QUE OS RÉUS TINHAM A INTENÇÃO DE SUBTRAIR O COLAR USADO PELA VÍTIMA. ANIMUS FURANDI COMPROVADO. DOLO EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA RES EM PODER DOS RÉUS. IRRELEVÂNCIA, EM FACE DA SÚMULA 610 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: "HÁ CRIME DE LATROCÍNIO, QUANDO O HOMICÍDIO SE CONSUMA, AINDA QUE NÃO REALIZE O AGENTE A SUBTRAÇÃO DE BENS DA VÍTIMA." CRIME DE RECEPTAÇÃO PRATICADO POR UM DOS RÉUS. RÉU QUE ADQUIRIU GRANDE QUANTIDADE DE BENS DE PESSOA DESCONHECIDA E POR VALOR IRRISÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU SABIA DA ORIGEM ESPÚRIA DOS OBJETOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO E POSSE LÍCITA DOS OBJETOS. DOLO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DA RECEPTAÇÃO CULPOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA MENORIDADE. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ, QUE IMPEDE QUE A PENA SEJA REDUZIDA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO EFETUADA ATÉ O LIMITE LEGAL. PENA REDUZIDA PARA UM DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.054233-6, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGADA DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITUOSA EM UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS FAVORÁVEIS AOS RÉUS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na senda do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, não tendo sido provado, pela demandante, o fato constitutivo do seu direito, qual seja, que sofreu discriminação preconceituosa dentro da instituição de ensino que frequentava, inexitosa há de restar a busca jurisdicional por ela empreendida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055221-0, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PROCON. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA ULTRAPASSADOS. COMINAÇÃO INDEVIDA. ÓRGÃO ADMINISTRATIVO QUE EXERCEU FUNÇÃO JURISDICIONAL AO SOLUCIONAR CONTROVÉRSIA INTER PARTES. PRERROGATIVA DA JURISDIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º NÃO ATENDIDOS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA FAZENDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DO PARTICULAR CONHECIDA E PROVIDA. "O Procon não tem legitimidade para impor, sob ameaça de aplicação de multa, o cumprimento de obrigação de natureza individual inter partes. A solução de litígio com a obrigatoriedade de submissão de um dos litigantes à decisão que favorece a outra parte é prerrogativa da jurisdição, cujo exercício incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário. A não observância deste postulado implica obstáculo ao acesso à Justiça (CF, art. 5º, inc. XXXV) e configura o exercício da autotutela fora dos casos autorizados em lei" (Apelação Cível n. 2011.089608-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 18/07/2012). (Apelação Cível n. 2011.093007-5, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 11-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036345-5, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

RECURSO DE AGRAVO. REVOGAÇÃO DOS DIAS REMIDOS. FRAÇÃO MÁXIMA (LEP, ART. 127). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (LEP, ART. 57). FUGA. RECAPTURA POR AÇÃO POLICIAL. Mostra-se suficientemente fundamentada a decisão que, em decorrência do reconhecimento de falta grave consistente em fuga, aplica a fração máxima de 1/3 para revogação dos dias remidos, apontando, para tanto, elementos concretos, como a interrupção completa do cumprimento da pena e o fato de que o retorno do apenado ao cárcere somente ocorreu após recaptura efetivada por ação policial. Decisão concisa, máxime quando proferida em sede de execução penal - em razão do elevado número de demandas -, e durante audiência, é válida, não devendo ser confundida com a carente de qualquer fundamentação, esta sim capaz de gerar nulidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.066453-9, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL PARA SANAR ILEGALIDADE. NULIDADE DO DECRETO DE REVELIA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO FORNECIDO AO JUÍZO. EIVA INEXISTENTE. NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU EDITALÍCIA DO ATO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COM A DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.046820-5, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PERDÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. LESÃO DOLOSAMENTE PRATICADA CONTRA A VÍTIMA E CERTIFICADA PELO LAUDO PERICIAL E PELA PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO ILÍCITO TEREM ATINGIDO O ACUSADO DE FORMA TÃO SÉRIA E GRAVE CAPAZ DE TORNAR A SANÇÃO PENAL DESNECESSÁRIA. CRIME, OUTROSSIM, PARA O QUAL NÃO É PREVISTA ESSA CAUSA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. RECONCILIAÇÃO DO CASAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR. DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INC. III, "C", DO CÓDIGO PENAL. CONTEXTO PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE EXTRAI TER O RECORRENTE AGIDO "SOB A INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO, PROVOCADO POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062022-1, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA EM ATENÇÃO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APREENSÃO DE VARIADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (42,4 G DE CRACK E 4 G DE MACONHA). PACIENTE FORAGIDO. TEMOR REVELADO PELAS TESTEMUNHAS DE SOFREREM REPRESÁLIAS APÓS PRESTAREM SEUS DEPOIMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA INADEQUADA AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.073946-5, de Imbituba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).