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Jurisprudência

TJSC 2014.078354-7 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, ART. 180 E ART. 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO COMBATIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REINCIDÊNCIA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA INADEQUADA AO...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : São José
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TJSC 2014.076865-5 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO COMBATIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EVIDENCIADA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃ...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : São Miguel do Oeste
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TJSC 2012.085675-8 (Acórdão)
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ALBERGADO POR ORDEM ORIUNDA DE MANDADO DE INJUNÇÃO IMPETRADO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 1/2010 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VEROSSIMILHANÇA RECONHECIDA DIANTE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PRESENTE EM RAZÃO DA IDADE DO AGRAVANTE E DA NATUREZA DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "À luz de precedentes colhidos na jurisp...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Joinville
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TJSC 2011.002683-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Versando a lide sobre questão afeta ao direito cambial, pois se trata de ação anulatória de nota promissória, é de se reconhecer a incompetência para a apreciação da matéria por qualquer das Câmaras de Direito Civil, devendo remeter-se os autos à redistribuição a uma das Câmaras de Direito Comercial, segundo o disposto no art. 3.º, caput, do Ato Regimental n. 57/02 desta Corte. (TJSC, Ape...
Data do Julgamento : 16/12/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cristina Paul Cunha Bogo
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Balneário Piçarras
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TJSC 2012.017697-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA BRASIL TELECOM S/A ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QU...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : André Luiz Anrain Trentini
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.081792-7 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. 1. COMPETÊNCIA. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (LEI 9.099/95, ART. 61). CONCURSO DE INFRAÇÕES. SOMA DAS PENAS. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 3. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PROCEDIMENTO CRIMINAL EM CURSO. 4. ENCARCERAMENTO ANTE TEMPUS (CF, ART. 5º, INC. LXI). REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA. 5. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. Compete a este Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida em ação penal que apura a prática de diversos delitos de menor potencial ofensivo...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Urubici
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TJSC 2011.065923-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS AJUSTADAS PELOS CONTENDORES. TESE INSUBSISTENTE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ART. 6º, INC. V, DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. CONTRATAÇÃO DO ENCARGO EVIDENCIADA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL....
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : José Agenor de Aragão
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Itajaí
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TJSC 2010.006248-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. APELO DO BANCO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. ACÓRDÃO QUE DIVERGE DO POSICIONAMENTO ASSENTADO PELO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. COBRANÇA QUE, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE SUPERIOR, SE MOSTRA LÍDIMA EM CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 30/04/08, E DESDE QUE EXPRESSAMENTE AJUSTADA. AVENÇA ANTERIOR À ALUDIDA DATA. PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. INCIDÊNCIA PERMITIDA...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Vilmar Cardozo
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Palhoça
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TJSC 2014.065230-7 (Acórdão)
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REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REDUÇÃO DA AMPLITUDE DOS MOVIMENTOS DE EXTENSÃO, FLEXÃO E ABDUÇÃO DO PUNHO DIREITO. LAUDO PERICIAL ATESTATÓRIO DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: ENCARGOS DE MORA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). RECALIBRAGEM DO QUANTUM DAS CUSTAS DEVIDAS. REMESSA PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.065230-7, de Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segund...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Ana Vera Sganzerla Truccolo
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Camboriú
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TJSC 2013.089503-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO SUPERIOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE IMPLICARIA NA DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. [...] É inadmissível a inversão do ônus da prova em favor de consumidor para impor ao vendedor a prova de fato negativo (não pagamento integral do preço). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019707-3, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 25-09-2014). PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS REPRESENTADA PELO CONTRATO PADRÃO TORNADO PÚBLICO E CORROBORADO PELO ACEITE...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Tubarão
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TJSC 2014.005943-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP). RÉU QUE, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, TERIA VENDIDO UM APARELHO CELULAR E EXPOSTO À VENDA OUTRO. CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO FATO E ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA A CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DESCON...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Capital
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TJSC 2014.059548-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO E ROUBO (ARTS. 213 E 157, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ESTUPRO. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. DOCUMENTO PRESCINDÍVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. OFENDIDA QUE REALIZOU RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO, EXAME DE CORPO DE DELITO E FORMALIZOU BOLETIM DE OCORRÊNCIA, BEM COMO COLABOROU COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONDUTAS QUE POR SI SÓ JÁ DEMONSTRAM O DESEJO DA VÍTIMA DE REPRESENTAR O ACUSADO. PLEITO AFASTADO. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ESTUPRO E DESCLASSIFI...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.076263-9 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. FALTA GRAVE (LEP, ART. 50, V). DESCUMPRIMENTO, NO REGIME ABERTO, DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO. Em sede de execução penal, o reconhecimento da prática de falta grave por decisão judicial, após a oitiva do reeducando em audiência de justificação, nos termos do art. 118, §2º, da LEP, condiciona-se à prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar no âmbito da administração prisional, no bojo do qual seja assegurad...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Capital
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TJSC 2014.054233-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, IN FINE, DO CP) E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉUS QUE, EM CONCURSO DE AGENTES E NA POSSE DE ARMAS DE FOGO, ADENTRARAM À RESIDÊNCIA DO VIZINHO DA VÍTIMA, PARA REALIZAREM A SUBTRAÇÃO DE BENS. VÍTIMA QUE, AO TENTAR IMPEDIR A AÇÃO DOS RÉUS, FOI ALVEJADA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO, QUE CAUSARAM A SUA MORTE. AÇÃO PRESENCIADA POR VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO DOS RÉUS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, POR FOTOGRAFIA. RECONHECIMENTO VÁLIDO, AINDA QUE NÃO TENHA SE DADO NA FORMA DO ART. 226 DO...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Camila Coelho
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Camboriú
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TJSC 2014.055221-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGADA DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITUOSA EM UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS FAVORÁVEIS AOS RÉUS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na senda do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, não tendo sido provado, pela demandante, o fato constitutivo do seu direito, qual seja, que sofreu discriminação preconceituosa dentro da instituição de ensino que frequentava, inexitosa...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Tubarão
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TJSC 2014.036345-5 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PROCON. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA ULTRAPASSADOS. COMINAÇÃO INDEVIDA. ÓRGÃO ADMINISTRATIVO QUE EXERCEU FUNÇÃO JURISDICIONAL AO SOLUCIONAR CONTROVÉRSIA INTER PARTES. PRERROGATIVA DA JURISDIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º NÃO ATENDIDOS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA FAZENDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DO PARTICULAR CONHECIDA E PROVIDA. "O Procon não tem legitimidade para impor, sob ameaça de aplicação de multa, o cumprimento de obrigação de natureza individual inter partes. A solução de...
Data do Julgamento : 01/07/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a) : Stanley da Silva Braga
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.066453-9 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. REVOGAÇÃO DOS DIAS REMIDOS. FRAÇÃO MÁXIMA (LEP, ART. 127). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (LEP, ART. 57). FUGA. RECAPTURA POR AÇÃO POLICIAL. Mostra-se suficientemente fundamentada a decisão que, em decorrência do reconhecimento de falta grave consistente em fuga, aplica a fração máxima de 1/3 para revogação dos dias remidos, apontando, para tanto, elementos concretos, como a interrupção completa do cumprimento da pena e o fato de que o retorno do apenado ao cárcere somente ocorreu após recaptura efetivada por ação policial. Decisão concisa, máxime quando proferida em sede de execu...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.046820-5 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL PARA SANAR ILEGALIDADE. NULIDADE DO DECRETO DE REVELIA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO FORNECIDO AO JUÍZO. EIVA INEXISTENTE. NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU EDITALÍCIA DO ATO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COM A DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ORDEM CONCEDIDA...
Data do Julgamento : 02/09/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.062022-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PERDÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. LESÃO DOLOSAMENTE PRATICADA CONTRA A VÍTIMA E CERTIFICADA PELO LAUDO PERICIAL E PELA PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO ILÍCITO TEREM ATINGIDO O ACUSADO DE FORMA TÃO SÉRIA E GRAVE CAPAZ DE TORNAR A SANÇÃO PENAL DESNECESSÁRIA. CRIME, OUTROSSIM, PARA O QUAL NÃO É PREVISTA ESSA CAUSA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. RECONCILIAÇÃO DO CASAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILI...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Itapiranga
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TJSC 2014.073946-5 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA EM ATENÇÃO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APREENSÃO DE VARIADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (42,4 G DE CRACK E 4 G DE MACONHA). PACIENTE FORAGIDO. TEMOR REVELADO PELAS TESTEMUNHAS DE SOFREREM REPRESÁLIAS APÓS PRESTAREM SEUS DEPOIMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Imbituba
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