APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO DE CRÉDITO EMITIDO NO ANO DE 2003. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PERMANÊNCIA DA CÁRTULA EM PODER DA CREDORA QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM ILIDIDA PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE, EMBORA GENÉRICA, ATESTA O CUMPRIMENTO DO ENCARGO POR PARTE DA DEVEDORA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. O pagamento de título de crédito, ante a formalidade que possui, se prova pela entrega do próprio documento, pela quitação no corpo da cambial ou em documento à parte. Tem-se por adimplido o valor constante no título que, embora em mãos do credor, encontra a quitação no termo de declaração de inexistência da débito emitida pela instituição de ensino. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086122-3, da Capital - Continente, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO POR PORTE DE ARMA DE FOGO E DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, UM TENTADO E OUTRO CONSUMADO. RECURSO DO RÉU. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. 1) INTERESSE RECURSAL. QUALIFICADORA SUPOSTAMENTE MIGRADA COMO AGRAVANTE. INCONFORMISMO DISSOCIADO DO DECISUM. 2) INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA AVIADO APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DESSAS MATÉRIAS. PRELIMINARES. 3) AUSÊNCIA DO RÉU EM PLENÁRIO. MENÇÃO PELO PARQUET. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO NA ATA DA SESSÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. 4) OMISSÃO DE QUESITOS DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO NA ATA DA SESSÃO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. QUESITOS OBRIGATÓRIOS, ADEMAIS, FORMULADOS DE MODO ESCORREITO E SUFICIENTES A CONTEMPLAR AS TESES DEBATIDAS. MÉRITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE OBJETO DA INCOATIVA. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES DEDUZIDAS EM PLENÁRIO E QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. JULGAMENTO ARBITRÁRIO NÃO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. EXASPERAÇÃO FUNDADA EM CONDENAÇÕES DISTINTAS. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS EXAMINADOS DE MODO EXPLÍCITO OU INDIRETO NO ACÓRDÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058217-2, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE A CONDIÇÃO DO AGENTE COMO PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE DESDE À ÉPOCA DO CRIME, MAS AFASTA A HIPÓTESE DO AGENTE TER REALIZADO O CRIME DESPROVIDO DE SUAS PLENAS FACULDADES MENTAIS. PRETENSÃO NEGADA. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO. ARTIGO 308 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DO TIPO INCOMPATÍVEIS COM O CONTEXTO FÁTICO EM QUE A PRÁTICA DELITIVA ENCONTRA-SE INSERIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO INACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.050510-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELA CASAN. PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DO ESPÓLIO DE FALECIDO EM NOME DE QUEM CONSTA REGISTRADO O IMÓVEL EXPROPRIANDO POR HERDEIROS QUE ALEGARAM DETER A POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS QUE NÃO FORAM CITADOS. VENTILADA NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL PELOS SUPOSTOS POSSUIDORES. CONTROVÉRSIA QUANTO À TITULARIDADE DA POSSE. DISPUTA RELEGADA À AÇÃO DE INVENTÁRIO EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE, ADEMAIS, O PROCESSO CORREU À REVELIA DE RÉ CUJO PRAZO PARA RESPOSTA NÃO SE INICIOU. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 241 DO CPC. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, BEM COMO DA GARANTIA FUNDAMENTAL AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º, INCISOS XXIV, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE O DESPACHO QUE DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. Os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem assim como a garantia fundamental ao devido processo legal, preceitos consagrados no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, têm importância qualificada em se tratando de processo desapropriatório, porquanto o constituinte assegurou no inciso XXIV do aludido art. 5º que "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição". Saliente-se que o escopo da norma constitucional supratranscrita consiste na proteção ao direito de propriedade, não servindo ao resguardo do expropriante, a quem incumbe o ônus de identificar os proprietários e posseiros que fazem jus à indenização. Impossível relegar a ação de inventário em curso a disputa acerca da titularidade do direito à indenização pela perda da propriedade em ação expropriatória maculada de vício. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015169-6, de Mafra, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NO 1º GRAU. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA BENESSE E EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PREPARO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE NÃO REALIZADA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CIRCULAR Nº 21/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062362-9, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A VIABILIZAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREFACIAL AFASTADA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE 599 (QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE) COMPRIMIDOS DE ECSTASY NA POSSE DOS RÉUS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A COMUNICAÇÃO ENTRE OS APELANTES ANTERIOR À TRANSAÇÃO DE VENDA DOS ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NA OPERAÇÃO. UM DOS RÉUS QUE CONFESSOU A POSSE E O TRANSPORTE DA DROGA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO PODE LEVAR À DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. ALMEJADA DIMINUIÇÃO DA PENA COM BASE NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 EM SEU PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA QUE DEVE SER LEVADA EM CONTA NA FIXAÇÃO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO. RAZÃO DE 1/3 QUE SE MOSTRA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI DE TÓXICOS. TRANSAÇÃO DE VENDA DE ENTORPECENTES REALIZADA EM LOCAL DESTINADO À DIVERSÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO EM DECORRÊNCIA DO QUANTUM DE PENA FIXADA. POSTULADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE. PENA APLICADA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO, CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.041800-4, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO. INDULTO NATALINO. DECISÃO INDEFERITÓRIA. RECURSO DO APENADO. 1. REPARAÇÃO DO DANO (DECRETO 7.873/12, ART. 1º, INC. XV). CRIMES DE FURTO. BENS RECUPERADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS VÍTIMAS. 2. INDENIZAÇÕES NÃO FIXADAS. 3. INCAPACIDADE ECONÔMICA. CONDENAÇÕES PECUNIÁRIAS NO MÍNIMO. REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Se os crimes patrimoniais cometidos sem grave ameaça ou violência à pessoa pelos quais foi condenado o apenado não causaram prejuízo material às vítimas, não se pode falar na necessidade de reparação do dano para a concessão do indulto com fulcro no art. 1º, inc. XV, do Decreto 7.873/12. 2. Inviável é a exigência de reparação do dano para fins de concessão de indulto se nas denúncias oferecidas não foi realizado pedido neste sentido e as sentenças condenatórias não fixaram quantum indenizatório. 3. É evidente a incapacidade econômica de reparação do dano com relação àquele que sofreu condenações em que a pena pecuniária teve os dias-multa fixados no mínimo legal e apresenta insurgência por intermédio da Defensoria Pública, Órgão destinado à assistência judiciária dos necessitados. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.067883-7, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INC. IV). RECURSO DEFENSÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS NO TERMO APELATÓRIO. IRRELEVÂNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE POSSIBILITAM A COMPREENSÃO DO INCONFORMISMO. Nas instâncias ordinárias é irrelevante a falta de indicação dos dispositivos legais em que se apoia o termo da apelação interposta pela Defesa contra decisão do Tribunal do Júri, quando, por esforço hermenêutico, seja possível extrair das razões que ensejaram o apelo os fundamentos e as pretensões da parte, perfeitamente delineadas ao julgamento pelo Órgão Revisor. MÉRITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE OBJETO DA INCOATIVA. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES DEDUZIDAS EM PLENÁRIO E QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. JULGAMENTO ARBITRÁRIO NÃO CARACTERIZADO. QUALIFICADORA MANTIDA EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DEFINIDA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Se lastro probatório há, ainda que mínimo, em favor da tese acolhida pelos Jurados, não é permitido ao Tribunal de Justiça determinar que a outro julgamento o Acusado seja submetido, visto que a decisão do Conselho de Sentença só pode ser desconstituída quando arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. 1) REITERAÇÃO CRIMINOSA. FATO POSTERIOR E CONDENAÇÃO POSTERIOR. FUNDAMENTO INIDÔNEO. 2) INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. VEDAÇÃO. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. É defeso o cômputo de condenação transitada em julgado, correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia, para valorar negativamente a conduta social do agente. Da mesma sorte, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base" (Sum. 444 do STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (ART. 20, § 4º, DO CPC). Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de modo equitativo (art. 20, § 4º, do CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.030256-7, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DO DEPENDENTE QUÍMICO E DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR DO ADOLESCENTE MEMBRO DO NÚCLEO. SENTENÇA CASSADA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC POR NÃO ESTAR A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. "A impossibilidade jurídica do pedido deve ser reconhecida quando o pedido "se choca com preceitos de direito material, de modo que jamais poderá ser atendido, independentemente dos fatos e das circunstâncias do caso concreto" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. II, p. 298-299), o que não se vislumbra nos casos de pedido de internação compulsória, porquanto tal procedimento é autorizado pelo art. 6º, III, Lei n. 10.216/01. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052738-6, de Campos Novos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 10-09-2013). Não é imprescindível ao ajuizamento da demanda de internação compulsória o prévio internamento voluntário ou involuntário do dependente químico, na medida em que o art. 5º, XXXV, da CF prescreve que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ressoa evidente o interesse de agir do autor se considerado que o ajuizamento da ação mostrou-se medida útil, adequada e necessária à satisfação do direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da CRFB, e do direito à convivência familiar livre de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes, nos termos do art. 19 do ECA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052739-3, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AFORADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ATRIBUINDO AOS RÉUS A UTILIZAÇÃO DO APARATO ESTATAL COM O FITO DE PREJUDICAR CANDIDATO ADVERSÁRIO NO PLEITO ELEITORAL DE 2002. CONDUTA CONSISTENTE NA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO QUE SABIAM NÃO SER DE AUTORIA DO CANDIDATO DE PARTIDO POLÍTICO ADVERSO, CONSUBSTANCIADA NA INTRODUÇÃO DE PANFLETOS COM CONTEÚDO OFENSIVO À FAMÍLIA BERGER NA CARROCERIA DO VEÍCULO DO COORDENADOR DE CAMPANHA DO CANDIDATO RIVAL, NA QUAL ERAM INTITULADOS "IRMÃOS METRALHAS", COM O ESCOPO DE FAVORECER UM DOS RÉUS, POSTULANTE A UMA DAS CADEIRAS NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGADA PRÁTICA DE ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS VETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INSERTOS NO ART. 11, I, DA LEI N. 8429/92. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA LASTREAR PRONUNCIAMENTO JUDICIAL CONDENATÓRIO. CONDUTAS DOS DEMANDADOS QUE PASSAM AO LARGO DA ATUAÇÃO COMO AGENTES PÚBLICOS. AÇÃO PRATICADA DURANTE CAMPANHA ELEITORAL. MOTIVAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS. CONDUTA NÃO RELACIONADA AO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA PELOS REQUERIDOS. PRETENSO COMPORTAMENTO QUE, MALGRADO OFENSIVO À MORAL COMUM, NÃO RESULTA EM OFENSA AOS DEVERES DE HONESTIDADE, IMPARCIALIDADE, LEGALIDADE E LEALDADE COROLÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) PARA ENQUADRAR OS RÉUS COMO PRATICANTES DE ATOS DE IMPROBIDADE TIPIFICADOS NO ARTIGO 11, I, DA LIA. DEMAIS DISSO, HOUVE PEDIDO DE ARQUIVAMENTOS DOS INQUÉRITOS POLICIAIS MILITAR E COMUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A violação a princípios da Administração Pública, desacompanhada da vontade de vulnerá-los (dolo), não caracteriza a conduta típica descrita no art. 11, da Lei n. 8.429/92." (AC 2011.067322-3, de Ipumirim, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). "É firme a jurisprudência do STJ, inclusive de sua Corte Especial, no sentido de que "não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10." (STJ, AIA 30/AM, Corte Especial, DJe de 27/09/2011). "[...] A conduta consistente na divulgação de informação inverídica durante a campanha eleitoral, por não ter sido praticada pelos requeridos na condição de agentes públicos do Município de Passos, senão de candidatos às eleições, não se subsume ao núcleo típico do ato de improbidade administrativa descrito no inc. I do art. 11 da Lei n.º 8.429/92, assim impositiva a improcedência do pedido [...] (TJMG, Apelação Cível n.1.0479.08.157171-9/001, rel. Des. Edgard Penna Amorim, j. em 08/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003199-2, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS NA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E NAS RESPECTIVAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDICAÇÃO A PROTESTO DE DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL EMITIDAS EM DESFAVOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEMANDANTE. BANCO APRESENTANTE QUE ARGUI SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENDOSSO-MANDATO. MODALIDADE EM QUE NÃO HÁ A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS RESPECTIVOS DIREITOS CREDITÓRIOS. JUNTADA DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM A PRETENSA CREDORA. DOCUMENTOS QUE CORROBORAM A TESE DE QUE O INSURGENTE AGIU COMO MERO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE EXCESSO OU ABUSO DE PODER. IMPOSITIVO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CASA BANCÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. CONSEQUENTE ATRIBUIÇÃO, À POSTULANTE, DOS RESPECTIVOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECLAMOS CONHECIDOS E PROVIDOS. "Encontra-se pacificado nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que a instituição financeira que recebe o título por endosso-mandato e não age de forma temerária, ou com desídia, é parte ilegítima para figurar como réu na ação cautelar de sustação de protesto, cumulada com danos morais. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag 1127336/RJ. Rel. Min. Luís Felipe Salomão. J. em 10/05/2011. DJe de 13/05/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075911-0, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS NA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E NAS RESPECTIVAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDICAÇÃO A PROTESTO DE DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL EMITIDAS EM DESFAVOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEMANDANTE. BANCO APRESENTANTE QUE ARGUI SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENDOSSO-MANDATO. MODALIDADE EM QUE NÃO HÁ A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS RESPECTIVOS DIREITOS CREDITÓRIOS. JUNTADA DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM A PRETENSA CREDORA. DOCUMENTOS QUE CORROBORAM A TESE DE QUE O INSURGENTE AGIU COMO MERO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE EXCESSO OU ABUSO DE PODER. IMPOSITIVO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CASA BANCÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. CONSEQUENTE ATRIBUIÇÃO, À POSTULANTE, DOS RESPECTIVOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECLAMOS CONHECIDOS E PROVIDOS. "Encontra-se pacificado nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que a instituição financeira que recebe o título por endosso-mandato e não age de forma temerária, ou com desídia, é parte ilegítima para figurar como réu na ação cautelar de sustação de protesto, cumulada com danos morais. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag 1127336/RJ. Rel. Min. Luís Felipe Salomão. J. em 10/05/2011. DJe de 13/05/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075912-7, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEMINOVO. VÍCIO MANIFESTADO NO SEGUNDO MÊS DE USO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA ADQUIRENTE. OPERAÇÃO ORIGINARIAMENTE EFETUADA ENTRE A REVENDEDORA E UM TERCEIRO (PESSOA FÍSICA), SEGUIDA DE TRANSMISSÃO DO BEM À DESTINATÁRIA FINAL. CONTORNOS DO CASO A DENUNCIAREM TÍPICA CADEIA DE FORNECEDORES. ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. DIREITO, DE ORDEM CONSTITUCIONAL, TOLHIDO DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. UTILIDADE DA DILIGÊNCIA PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO E SUA EXTENSÃO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTORES À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008094-6, de Itapema, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LICITATÓRIO. CONCESSÃO ONEROSA PARA A IMPLANTAÇÃO E GERENCIAMENTO DE SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM MUNICÍPIO. LIMINAR ASSECURATÓRIA DA PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE NO CERTAME. NÃO APRESENTAÇÃO DO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA EXIGIDO PELO ITEM 9.4.1 DO EDITAL DO CERTAME (N. 145/14). IMPOSSIBILIDADE DE SUA DISPENSA (ARTS. 27, INC. II, E 30, INC. II E § 1º, DA LEI N. 8.666/93). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Possível a exigência de qualificação técnico-operacional compatível com a dimensão quantitativa, o local ou o prazo o objeto licitado. Hipótese em que a amplitude e a complexidade do objeto, que é a concessão dos serviços de exploração do estacionamento rotativo [...], compreendendo a implantação, operação e manutenção do sistema, justificam a quantificação exigida para a comprovação da capacidade técnico-operacional. [...]". (TJRS - Agravo n. 70058608100, Vigésima Segunda Câmara Cível, rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, j. em 27.2.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062492-0, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DEFLAGRADA VISANDO À RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PELOS DANOS DIFUSOS QUE TERIAM SIDO CAUSADOS ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E SEUS FAMILIARES, EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PRECONIZADA PELA LEI FEDERAL N. 11.738/08 (PISO SALARIAL NACIONAL). OMISSÃO QUE DEU ENSEJO À GREVE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NO ANO DE 2011. PLEITO DE CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL COLETIVO. VIOLAÇÃO DO DIREITO INSUFICIENTE PARA PRODUZIR INTRANQUILIDADE SOCIAL E ALTERAÇÕES RELEVANTES NA ORDEM EXTRAPATRIMONIAL COLETIVA. DANO MORAL COLETIVO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Hipótese em que a ação foi deflagrada visando à responsabilização do Estado de Santa Catarina pelos danos difusos causados às crianças, adolescentes e seus familiares, em virtude da greve de professores da rede estadual de ensino no ano de 2011 - motivada pelo descumprimento da política remuneratória preconizada pela Lei Federal n. 11.738/08 -, mediante sua condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos. Embora não se exija, para a concessão de indenização a título de danos morais coletivos, a concretização de dano aos tradicionais atributos da pessoa humana, v.g., dor, sofrimento ou abalo psíquico, "(...) suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo" (REsp 1.057.274/RS, relª. Minª. Eliana Calmon, j. em 01/12/2009), faz-se necessário, ainda assim, que a violação ao direito supere os limites do aceitável na vida em sociedade, sendo grave o suficiente para produzir intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva, inocorrentes na hipótese vertente. Tratando-se de situação excepcional que a sociedade está sujeita a enfrentar, decorrente do exercício do direito à greve por parte dos profissionais da educação, não se vislumbra qualquer violação significativa à honra e ao sentimento da coletividade e, ipso facto, não há malferimento de seus direitos a ponto de merecer a concessão da prefalada indenização a título de danos morais. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086350-2, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. ALEGADA A NULIDADE DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. ASSENTO DO DEFENSOR PÚBLICO EM LUGAR DIVERSO DAQUELE DESTINADO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA. ASPECTO SECUNDÁRIO QUE NÃO SE DEMONSTRA SUFICIENTE PARA INFLUENCIAR O CORPO DE JURADOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. TAMBÉM, ARGUIDA NULIDADE DA SESSÃO EM RAZÃO DA MENÇÃO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. INFORMAÇÕES À DISPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. OFENSA LEGAL NÃO VERIFICADA. SUSCITADA A NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DOS APARTES DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DURANTE A EXPOSIÇÃO DEFENSIVA EM PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. DIREITO DE APARTEAR PREVISTO PELO ART. 497, INCISO XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CARACTERIZADO O PREJUÍZO À DEFESA. AINDA, INEXISTÊNCIA DA INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO, DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO DAS NULIDADES AVENTADAS PELO RÉU. MÉRITO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PARCIAL PROVIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS REFERENTES À CULPABILIDADE, À CONDUTA SOCIAL E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS DO CÁLCULO DA PENA NA PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA ETAPA, BEM COMO A EXCLUSÃO DA CONFISSÃO QUALIFICADA, QUE NÃO SERVE PARA ATENUAR A REPRIMENDA. TERCEIRA FASE TENTATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA ACERCA DOS MOTIVOS PARA A FIXAÇÃO DA DIMINUIÇÃO NO SEU PATAMAR MÍNIMO. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA PARA APLICAR A RAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.067141-7, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. CABIMENTO. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Faz-se admissível penhora no faturamento da empresa executada, desde que tal medida não inviabilize o exercício da sua atividade, pelo que, in casu, é de deferir-se a vindicada constrição, adscrevendo-se-a, contudo, ao patamar de 5% (cinco por cento) do seu valor mensal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060204-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INICIATIVA DOS ADQUIRENTES. SENTENÇA DETERMINANDO O DESFAZIMENTO DA RELAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DE 8% DO VALOR DA AVENÇA. INACOLHIMENTO DO PLEITO DE DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. MINORAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. EXEGESE DO ART. 413 DO CC. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR AUTORIZANDO A RETENÇÃO DE 25% DAS PRESTAÇÕES PAGAS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NO PONTO. RESTITUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO CORRETOR. IMPOSSIBILIDADE. APERFEIÇOAMENTO DAS CONDIÇÕES DETERMINANTES DO AUFERIMENTO DA VERBA (APROXIMAÇÃO DAS PARTES E CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO). AJUSTE DISSOCIADO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, FIRMADO EM PACTO SEPARADO, A TORNAR INVIÁVEL A DEVOLUÇÃO PELO VENDEDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045473-2, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. APELO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PALAVRAS DA VÍTIMA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONFIGURAM O DELITO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADA PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FOTOGRAFIA E O DEPOIMENTO HARMÔNICO E COERENTE DA VÍTIMA CORROBORADO PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O NECESSÁRIO PROCESSO JUDICIAL DE DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA DO JULGADOR. REINCIDÊNCIA PLENAMENTE EVIDENCIADA. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. DESCABIMENTO. OCORRÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL POR DOIS DELITOS. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA. CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051824-9, de Brusque, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO CIVIL. PREJUÍZO À DEFESA NÃO VERIFICADO. NULIDADE DO FEITO PELO NÃO OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. APELANTE QUE ESTAVA SENDO PROCESSADO CRIMINALMENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA INEXISTENTE. BENEFÍCIO DESPENALIZADOR E EXCEPCIONAL FACULTADO AO AGENTE. CONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO PROCLAMADA PELA SUPREMA CORTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO ACIMA DO PERMITIDO POR LEI E VERIFICADA POR MEIO DE TESTE DE ALCOOLEMIA. COMPROVANTE ASSINADO POR TESTEMUNHAS E PELO PRÓPRIO ACUSADO. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DA VALIDADE DO BAFÔMETRO. EXAME REALIZADO NO INTERREGNO DE CERTIFICAÇÃO PELO INMETRO. DATA DA CALIBRAGEM QUE DIFERE DAQUELA DA VERIFICAÇÃO ANUAL PERIÓDICA. AUSÊNCIA DE RISCO À COLETIVIDADE. INACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SOB EFEITO DE BEBIDA ALCÓOLICA QUE, POR SI SÓ, EXPÕE À RISCO A COLETIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033321-8, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).