APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL EMPRESTADO PARA MORADIA POR CONTA DE RELAÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI HÁ MAIS DE 20 ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO QUE VERSA SOBRE DISPUTA POSSESSÓRIA POR CONTA DE CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. De acordo com entendimento desta Segunda Seção (CC 57.524/PR; CC 61.570/SP), a competência para processar e julgar ação possessória proposta por ex-empregador em face de ex-empregado, que detém a posse por força de comodato, é da Justiça do Trabalho para a hipótese do empréstimo, pactuado para moradia do empregado, estar diretamente relacionado ao contrato de trabalho e ter vigência concomitante a este. [...]" (Conflito de Competência n. 105134, rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 14-10-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055548-1, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL EMPRESTADO PARA MORADIA POR CONTA DE RELAÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI HÁ MAIS DE 20 ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO QUE VERSA SOBRE DISPUTA POSSESSÓRIA POR CONTA DE CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. De acordo com entendimento desta Segunda Seção (CC 57.524/PR; CC 61.570/SP), a competência para processar e julgar ação possessória proposta por ex-empregador em face de ex-empregado, que detém a posse por força de comodato, é da Justiça do Trabalho para a hipótese do empréstimo, pactuado para moradia do empregado, estar diretamente relacionado ao contrato de trabalho e ter vigência concomitante a este. [...]" (Conflito de Competência n. 105134, rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 14-10-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062833-7, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL EMPRESTADO PARA MORADIA POR CONTA DE RELAÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI HÁ MAIS DE 20 ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO QUE VERSA SOBRE DISPUTA POSSESSÓRIA POR CONTA DE CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. De acordo com entendimento desta Segunda Seção (CC 57.524/PR; CC 61.570/SP), a competência para processar e julgar ação possessória proposta por ex-empregador em face de ex-empregado, que detém a posse por força de comodato, é da Justiça do Trabalho para a hipótese do empréstimo, pactuado para moradia do empregado, estar diretamente relacionado ao contrato de trabalho e ter vigência concomitante a este. [...]" (Conflito de Competência n. 105134, rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 14-10-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049973-6, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS UDESC. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS DE ACORDO COM O PREVISTO NA SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011188-7, de Ituporanga, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O ESTAQUEAMENTO INFLIGIU DANOS ESTRUTURAIS À RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSA ENTRE A CONDUTA DAS APELADAS E OS DANOS NO IMÓVEL DO AUTOR NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO NOMEADO PELO JUÍZO QUE, A PARTIR DAS CARACTERÍSTICAS DAS FISSURAS, CONCLUIU QUE AS RACHADURAS SÃO ORIUNDAS DA SOBRECARGA DA RESIDÊNCIA EDIFICADA COM DOIS PAVIMENTOS A MAIS. INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES CONTIDAS NA NBR-12.722/92 PELAS DEMANDADAS QUE, EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO ACARRETOU PREJUÍZO AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Na responsabilidade civil objetiva, ainda que seja desnecessária a comprovação da culpa, é imprescindível que se demonstre o nexo de causalidade entre a conduta perpetrada e o dano sofrido. Demonstrado por profissional habilitado e nomeado pelo Juízo que não existe vínculo entre os danos no imóvel do demandante e a atividade desenvolvida pelas demandadas, é de ser afastada a reparação material pretendida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066796-6, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO JULGADA PROCEDENTE DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE EM PAGAR AS PARCELAS PACTUADAS. PLEITO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AOS VALORES DESPENDIDOS COM A MANUTENÇÃO DO AUTOMOTOR PROVIDO. INSURGÊNCIA DA ALIENANTE. GASTOS COM A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO REALIZADOS ENQUANTO O ADQUIRENTE UTILIZAVA O BEM. RESTITUIÇÃO QUE NÃO SE OPERA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Não cabe à vendedora restituir ao comprador os valores por ele despendidos com a manutenção do veículo quando referidos gastos foram realizados no período em que o adquirente fruia do bem, mormente se ele deu causa à rescisão contratual. Além disso, in casu, o automotor negociado contava com três anos de uso e foi declarado pelo próprio adquirente que o veículo estava em bom estado de conservação quando recebido. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085678-3, de Imbituba, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA ANTERIORMENTE RECEBIDA. RÉUS QUE APRESENTARAM DEFESA PRELIMINAR. MOMENTO APROPRIADO PARA ANÁLISE DO ART. 397, DO CPP. DETERMINADA A NULIDADE DO ATO E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. INFRINGÊNCIA AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ADEMAIS, DENÚNCIA QUE ATENDEU AOS REQUISITOS PARA SEU RECEBIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.048903-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

INSTITUIÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE OBRA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AFASTADA. Se o magistrado a quo, em sua derradeira manifestação, solucionou todos os pedidos formulados pelos combatentes e, de ofício, examinou matéria de ordem pública, não há falar em sentença citra ou extra petita. INCORPORAÇÃO DA OBRA. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE PERMUTA FORMULADO ENTRE A CONSTRUTORA DEMANDADA E O CASAL DEMANDADO, PROPRIETÁRIOS DO TERRENO. ANTERIOR AÇÃO AJUIZADA PELO CASAL CONTRA A INCORPORADORA JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR ESTA A ADIMPLIR AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM FAVOR DAQUELES. CONTRATO DE PERMUTA PERFECTIBILIZADO. REGISTRO DO INSTRUMENTO DE PERMUTA COM A RESPECTIVA TRANSFERÊNCIA DA ÁREA À CONSTRUTORA QUE RESSOA EVIDENTE. Ajuizada pela parte contratante demanda a fim de ver cumpridas as obrigações assumidas pela parte contrária em contrato de permuta, ainda que de forma adversa à pactuada e obtido provimento jurisdicional favorável, fica consumado o pacto firmado e, daí, exsurge o direito ao registro e averbação do contrato de permuta na matrícula do bem para que a situação fática seja regularizada. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DA OBRA. REQUERIMENTO INVIÁVEL. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE NÃO SUPRE A REGULAR INSTITUIÇÃO DA INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PROCEDIMENTO PREVISTOS NO ART. 32 DA LEI N. 4.591/1964. OBRA, ADEMAIS, CONCLUÍDA. OBRIGAÇÃO DA INCORPORADORA DE REGULARIZAR A EDIFICAÇÃO. A instituição de incorporação de obra é regida por lei específica e possui procedimento próprio para ser realizada com regularidade. Diante de tal assertiva e ausentes os documentos necessários, é inviável a incorporação da obra por sentença judicial. INCORPORADORA REPRESENTADAS NOS AUTOS POR CURADOR NOMEADO. ELEMENTOS QUE APONTAM A INEXISTÊNCIA DA EMPRESA. NOMEAÇÃO DO SÍNDICO DE FATO INDICADO NA EXORDIAL PELOS PRÓPRIOS CONDÔMINOS PARA PROCEDER A REGULARIZAÇÃO DO EDIFÍCIO. Concluída a construção, não é mais possível realizar a incorporação da obra, a teor do disposto no art. 30 da Lei n. 4.591/1964. Tendo em vista tal impedimento e a necessidade de regularização da edificação, nomeio o síndico de fato indicado na exordial pelos próprios condôminos para que realize os procedimentos necessários para normalizar a situação dos adquirentes e residentes da unidades. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO NEGADO. VALOR QUE ATENDE AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A determinação do montante dos honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20 do CPC), parâmetros esses que foram devidamente observados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082913-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

REEXAME DE CAPÍTULO DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO A QUE ALUDE O ART. 475-J DO CPC. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (DEMANDADA-APELANTE) QUE, INSATISFEITA COM O RESULTADO DO JULGADO COLEGIADO, INTERPÔS RECURSO ESPECIAL PARA DEFENDER, DENTRE MUITAS OUTRAS TESES, QUE ALUDIDA MULTA SÓ PODE INCIDIR A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO SEU ADVOGADO PELA IMPRENSA. ACÓRDÃO, NÃO OBSTANTE, QUE APENAS MANTEVE A SANÇÃO SEM, PORÉM, DELIBERAR SOBRE O TERMO A QUO DE SUA INCIDÊNCIA. MERO EQUIVOCO. ENTENDIMENTO, ADEMAIS, EM CONSONÂNCIA COM O STJ: PELA PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, A QUAL PODE SER REALIZADA PELO SEU ADVOGADO, PELA IMPRENSA. A multa a que alude o art. 475-J do CPC apenas flui a partir da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para a satisfação do débito (Agravo de Instrumento nº 2008.031784-4, de São José. rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, julgado em 20.06.2013). DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.021306-5, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

REGRESSIVA CONTRA SEGURADORA. SEGURADO CONDENADO A REPARAR PREJUÍZO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO PRAZO ANUAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. Nas ações propostas pelo segurado contra a seguradora, ou desta contra aquele, o prazo prescricional é de um ano, conforme previa o art. 178, § 6º, II, do Código de 1916, recepcionado pelo art. 206, § 1º, II, do atual Diploma. POSTULADO A APLICABILIDADE DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO DESEMBOLSO. IMPOSSIBILIDADE. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. O lapso temporal de prescrição, no caso de ação regressiva, inicia-se com o trânsito em julgado da decisão que julga a ação proposta pelo terceiro e fixa o quantum indenizatório, pois só aí tem nascimento o interesse inequívoco do segurado em requerer a cobertura do seguro. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077738-6, de Araranguá, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ULTERIOR VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO INICIAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 2.028 E 206, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. Em sede de cobrança de seguro DPVAT, inocorrendo o transcurso de mais da metade do lapso temporal do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 206, IX, do Código Civil vigente a partir de 2003, de modo que, proposta a ação anos mais tarde o decurso de tal lapso, extingue-se o feito, pela prescrição, com solução de mérito. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078481-7, de Braço do Norte, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DESPESAS COMPROVADAS COM NOTA FISCAL DEVIDAMENTE PREENCHIDA E IDENTIFICADA. FICHA DE ATENDIMENTO DO PACIENTE, FIRMADA PELO HOSPITAL, COM GASTOS RELACIONADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. É devida a indenização do seguro DPVAT prevista no art. 3°, inciso III, da Lei nº 6.194/1974, com redação da Lei nº 11.482/2007, quando as despesas de assistência médica e suplementares estiverem suficientemente comprovadas. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. ABORRECIMENTO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. O mero inadimplemento contratual não traduz danos morais sem a prova do sofrimento, pelo ofendido, de abalo psicológico apto a expor-lhe a situação vexatória pública ou o desequilíbrio emocional grave. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRÍNCIPIO DA CAUSALIDADE. Em decorrência do princípio da causalidade, os ônus de sucumbência recaem sobre a parte que deu causa à instauração da demanda. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078741-1, de Braço do Norte, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA E TRIPLICATA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. Versando a lide acerca de execução de duplicata (com aceite) e triplicata (protestada), deve o recurso ser apreciado por uma Câmara de Direito Comercial, consoante o disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/02 deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088795-2, de Taió, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. DILAÇÃO DO PRAZO CONCEDIDO. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DISPOSTA NO ART. 284 DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. A certidão de óbito é documento necessário e indispensável para a abertura do inventário, na letra do art. 987, parágrafo único, do Código de processo Civil. Silente a parte demandante após a concessão de prazo para a regularização do feito, a extinção sem julgamento do mérito é a medida que se impõe, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070966-8, de Garuva, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. PAGAMENTO INTEGRAL CONFIRMADO POR ACORDÃO. DECISÃO EM DESACORDO COM NOVA ORIENTAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME DA MATÉRIA. ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. PROVA DA PERDA FUNÇÃO DA PERNA ESQUERDA EM 100%. INDENIZAÇÃO DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 474 DO STJ. Nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Invalidez apurada por Laudo Pericial, de modo completo, na ordem de 100%, em membro inferior. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO RECEBIMENTO DO VALOR PARCIAL DA INDENIZAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O termo inaugural da incidência da atualização monetária para as indenizações decorrentes do seguro obrigatório, quando há pagamento parcial na via administrativa, é a data do recebimento, porque do cumprimento parcial da obrigação é que nasce a pretensão. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI Nº 1.060/50. INAPLICABILIDADE. O § 1º do art. 11 da Lei nº 1.060/50, que estabelece o limite de 15% (quinze por cento) para fixação da verba honorária ao patrono da parte vencedora beneficiária da Justiça Gratuita, foi revogado pelo art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB -, o qual atribuiu ao juiz da causa a fixação do honorários. Os honorários em favor da parte vencedora beneficiária da Justiça Gratuita devem, portanto, ser fixados com base no CPC, e não na Lei de Assistência Judiciária. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO EM REEXAME DA MATÉRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.071050-4, de Navegantes, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

EXECUÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CLÁUSULA DE REAJUSTE DAS PARCELAS PELO SALÁRIO MÍNIMO. NULIDADE INTEGRAL NO TÍTULO EXEQUENDO RECONHECIDA PELO MAGISTRADO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE. EXEGESE DO ART. 32 E 33 DA LEI DE ARBITRAGEM - Nº 9.307/96. A sentença arbitral é a manifestação acerca dos fatos, mormente a declaração do próprio direito, pronunciada pelo árbitro. É a materialização do que se pretende ao convencionar a arbitragem. O efeito principal da sentença arbitral, portanto, é a produção de resultados concretos no plano material e do direito objetivo, reequilibrando a situação fática ou jurídica violada ou ameaçada, a fim de satisfazer a pretensão resistida da parte vencedora. A Lei da Arbitragem, em seus arts 32 e 33, prevê a possibilidade de intervenção do poder estatal nos casos previstos em que uma das partes exerça sua faculdade de buscar por via judicial comum a nulidade da sentença arbitral através de ação, se presentes as hipóteses dispostas na lei. A sentença arbitral, uma vez publicada, conduz à coisa julgada, de modo que somente poderá ser rescindida com ação de nulidade prevista no art. 33 ou quando houver embargos do devedor, nos termos do art. 33 ,§ 3º, da Lei. EXECUÇÃO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO GRACIOSA. SITUAÇÃO QUE SE DISSOCIA DA CLÁUSULA SUPOSTAMENTE NULA. AUSÊNCIA DE DEFESA, APESAR DE CITADA A PARTE EXECUTADA, ADEMAIS. EXECUÇÃO QUE DEVE RETORNAR PARA SEU PROSSEGUIMENTO NOS MOLDES DO TÍTULO EXECUTIVO. A manifestação de vontade das partes deverá ser preservada e observada por ocasião da prolatação da sentença arbitral, cumprindo-se aquilo que fora acordado anteriormente entre elas, para que não se decida contra tal vontade. SENTENÇA CAÇADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045352-7, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ART. 155, §4º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INC. II; ART. 157, §2º, INCISOS I E II (POR TRÊS VEZES); ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CP; ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ARTS. 12 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS III E IV, AMBOS DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA DE ANDERSON E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DE ANDERSON. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS CRIMES A QUE RESTOU CONDENADO. ALEGAÇÃO DE PROVAS INSUFICIENTES QUE COMPROVEM SUA PARTICIPAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. RÉU QUE CONFESSOU TER PLANEJADO O CRIME JUNTAMENTE COM OS CORRÉUS JEAN E GIOVANI. BUSCA E APREENSÃO NA CASA DO APELANTE QUE RESULTOU NO ENCONTRO DE UM APARELHO OXI-SOLDA UTILIZADO PARA TENTAR ARROMBAR O CAIXA ELETRÔNICO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. POLICIAIS CIVIS E MILITARES QUE TAMBÉM CONFIRMAM A CONFISSÃO DO AGENTE. CRIMES DE ROUBO POR TRÊS VEZES. FILMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DOS MERCADOS QUE DEMONSTRAM AS VESTES DO ACUSADOS, AS QUAIS FORAM ENCONTRADAS NA CASA DO APELANTE. RECONHECIMENTO TAMBÉM DE FITA COLORIDA NO TORNOZELO DIREITO DO APELANTE NAS FILMAGENS, SENDO QUE ESTE A UTILIZAVA QUANDO RESTOU PRESO. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE TAMBÉM CORROBORAM PARA A AUTORIA DO APELANTE. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE QUE É APENAS USUÁRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. APREENSÃO DE 63,1 GRAMAS DE MACONHA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. EXISTÊNCIA DE 11 PEDRAS JÁ EMBALADAS. NEGATIVA DE AUTORIA DO ACUSADO NÃO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS. DEPOIMENTOS ALIADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 28, §2º, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO TAMBÉM DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO E VULTOSA QUANTIA EM DINHEIRO (APROXIMADAMENTE R$ 2.000,00). RÉU QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM SER COMERCIANTE DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO NÃO VISLUMBRADA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO É FATOR SUFICIENTE. DELITO DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E ARTEFATO INCENDIÁRIO. RÉU QUE CONFESSOU TER ADQUIRIDO O CONJUNTO OXI-SOLDA JUNTAMENTE COM O CORRÉU JEAN VISANDO FURTAR O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. APARELHO ENCONTRADO NO INTERIOR DE SEU VEÍCULO. ARTEFATO BÉLICO TAMBÉM ENCONTRADO NO MESMO VEÍCULO. RÉU QUE ADMITIU TER ADQUIRIDO A ARMA DE FOGO HÁ TRÊS MESES, JÁ COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E COM MUNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CRIME DE QUADRILHA. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DE TODOS OS RÉUS. OCORRÊNCIA DOS FATOS ANTERIORMENTE À LEI 12.850/2012. AUSÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, BEM COMO A ESTABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS QUATRO RÉUS ESTAVAM ASSOCIADOS PARA O FIM DE COMETEREM CRIMES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PEDIDO TAMBÉM PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS GIOVANI E JEAN PELA PRÁTICA DE ROUBO AO SUPERMERCADO ZONI. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. FRAGIBILIDADE PROBATÓRIA QUE IMPORTA NA MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS TRÊS CRIMES DE ROUBO AOS RÉUS ANDERSON E SILAS. ACOLHIMENTO. RÉUS QUE ESTAVAM FAZENDO DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO O SEU MEIO DE VIDA. ACUSADOS QUE NÃO EXERCIAM ATIVIDADE LÍTICA E DETINHAM POSSES, COMO VEÍCULOS, SENDO QUE ANDERSON AINDA GUARDAVA EM SUA RESIDÊNCIA CONSIDERÁVEL QUANTIA DE DINHEIRO, INCOMPATÍVEIS COM A INÉRCIA LABORATIVA. CONDENAÇÕES QUE DEVEM SER SOMADAS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 69, CAPUT, DO CP. DOSIMETRIA. PEDIDO DO RÉU ANDERSON PARA APLICAÇÃO DAS PENAS EM SEU MÍNIMO LEGAL E RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE. RÉU QUE À ÉPOCA DOS CRIMES JÁ CONTAVA COM 21 ANOS. RECONHECIMENTO PREJUDICADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA APENAS COM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO TENTADO. SITUAÇÃO ANALISADA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA, INCLUSIVE, QUE RESTOU APLICADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. TRÁFICO, REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E ROUBOS QUE OCORRERAM NA FORMA CIRCUNSTANCIADA, ESTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUE PERMITIU O AUMENTO DA PENA. TAMBÉM CORRETA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE COM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS III E IV, DA LEI DE ARMAS, TENDO EM VISTA A APREENSÃO DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E ARTEFATO INCENDIÁRIO. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. POSSIBILIDADE NO CONTEXTO FÁTICO. RECURSO DO RÉU ANDERSON DESPROVIDO E RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044114-1, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O benefício da gratuidade da justiça há de ser concedido quando a parte não dispõe de liquidez para custear o processo judicial, sem prejuízo próprio ou de sua família RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040697-5, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MANEJADO PELA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. COTEJO PROBATÓRIO QUE EXPRESSA A CIÊNCIA DO RÉU ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS ADQUIRIDOS. AVENTADO O ERRO DE TIPO E O ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO. INVIABILIDADE. CORRETA REPRESENTAÇÃO DA REALIDADE POR PARTE DO AGENTE CARACTERIZADA NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO NA FORMA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE É COMERCIANTE ESTABELECIDO NA COMARCA. EXPERIÊNCIA NO RAMO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE VENDEDOR DESCONHECIDO COM VALOR MUITO ABAIXO AO DE MERCADO E SEM NOTA FISCAL. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA EVIDENTE. DOLO CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. REQUERIMENTO AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020353-7, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO. RECURSO DA AUTORA. DERRAMAMENTO DE CARGA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CIÊNCIA DA SEGURADA ACERCA DOS RISCOS NÃO COBERTOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE DA COBERTURA. INSUBSISTÊNCIA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL OBSERVADO. ESTIPULAÇÃO QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO RISCO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não responde o segurador por riscos não previstos no seguro se a apólice e a proposta de adesão da avença limitam ou particularizam a extensão da cobertura do contrato." (AC n. 2007.029428-2, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 19.10.2007) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031691-4, de Tijucas, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).