AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. TUTELA ANTECIPADA. MAGISTRADA A QUO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, NA QUAL SE PLEITEAVA A SUSPENSÃO DA CONVALIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS EM FAVOR DO BANCO E A VEDAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE LEILÃO DOS REFERIDOS BENS. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL E EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO (CCI) UMBILICALMENTE ATRELADAS. LEI N. 9.514/97. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. DIPLOMA NORMATIVO DESTINADO A PROPORCIONAR MAIOR CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À MORADIA. ART. 6º DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPOSSIBILIDADE DE A GARANTIA SER FIRMADA EM CONTRATOS NÃO DESTINADOS À AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA. TESE HASTEADA PELOS RECORRENTES QUE, PAUTADA EM PROVA INEQUÍVOCA, SE MOSTRA VEROSSÍMIL. PERICULUM IN MORA QUE SE AFIGURA PRESENTE EM RAZÃO DA ADOÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS EXTRAJUDICIAIS PELA TOMADORA DE CRÉDITO. IMPERATIVA DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DOS IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027442-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE CONCUBINATO. CONJUNTO PROBATÓRIO A CONFIRMAR A UNIÃO ENTRE O CASAL. CONVIVÊNCIA MORE UXORIO, AFFECTIO MARITALLIS, PUBLICIDADE E HABITUALIDADE. DIREITO À MEAÇÃO. RESTRIÇÃO AO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "I - Consoante disposição contida no art. 1723 do Código Civil, é possível o reconhecimento de união estável de pessoa legalmente casada quando demonstrada a ocorrência de separação de fato entre o suposto convivente e o cônjuge reconhecido legalmente. II - Verificando-se que, embora legalmente casados, inexistia entre os cônjuges coabitação, fidelidade e mútua assistência, deveres inerentes ao casamento civil, consoante disposição contida no art. 1.566 da Lei Material, o reconhecimento da separação de fato é medida que se impõe" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050677-7, de Lages, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 6-5-2014). Os bens adquiridos na constância da união estável, a título oneroso, ainda que só em nome de um dos conviventes, faz presunção de pertencerem paritariamente ao casal, o que torna desnecessária a comprovação do esforço comum. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037280-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. PRELIMINARES. AFASTADAS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DENEGAÇÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANULAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO APÓS 10 ANOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONHECIDO E DESPROVIDOS. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que, caso ultrapassados mais de 5 anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem, o Tribunal de Contas, ao aferir a legalidade do referido ato de concessão, deve assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado, tendo em vista o princípio da segurança jurídica (STF, AgR no MS n. 28.723, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 28.08.2012). (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2014.025996-7, de Blumenau, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27.05.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085792-1, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE FÁRMACOS NÃO-PADRONIZADOS PELO SISTEMA SUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. GRAVIDADE DAS PATOLOGIAS. LAUDO PERICIAL QUE É DÚBIO QUANTO À POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS REQUERIDOS POR OUTROS FORNECIDOS PELO SISTEMA SUS (AO MESMO TEMPO EM QUE ADMITE TAL SUBSTITUIÇÃO, CONSIGNA QUE PODERÁ GERAR EFEITOS COLATERAIS E COMPLICAÇÕES SEVERAS EM UM QUADRO CLÍNICO GRAVE: CARDIOPATIA ISQUÊMICA E ENFISEMA PULMONAR). PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. PROCEDÊNCIA TOTAL DA ACTIO. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DO ESTADO-RÉU DESPROVIDO E APELO DO AUTOR PROVIDO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO (INOBSERVÂNCIA AO § 1º DO ART. 523 DO CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012982-5, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. FUNGIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS EM SEDE INFORTUNÍSTICA. "É possível a concessão de benefício diverso do pedido na inicial nos casos em que, do conjunto probatório dos autos, restar evidenciado o cumprimento dos requisitos necessários, aplicando-se, assim, o princípio da fungibilidade. [...]" (AgRg no Resp 637,163/SP, rel. Min. Celso Limongi (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, j. em 17/09/2009). SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR, DOR LOMBAR BAIXA E CERVICALGIA. REDUÇÃO PERMANENTE E PARCIAL DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL DE PEDREIRO ATESTADA POR PERÍCIA-MÉDICA JUDICIAL. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- ACIDENTE. Comprovado por perícia médico-judicial a existência de patologia que reduz parcial e definitivamente a capacidade de trabalho, e o nexo de causalidade entre a doença profissional e o exercício da atividade laborativa exercida pelo obreiro, inarredável a concessão do benefício de auxílio-acidente. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, será o dia seguinte ao da cessação deste último benefício, até o dia anterior ao retorno do segurado à atividade laborativa. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ARESTO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053090-8, de Seara, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRICULTOR. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO QUARTO DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO, AINDA QUE MÍNIMA A LIMITAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA POSTERIOR À SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. "O fato da redução ser mínima, ou máxima é irrelevante, pois a lei não faz referência ao grau da lesão, não figurando essa circunstância entre os pressupostos do direito, de modo que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido" (AC n. 2013.033006-8, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 3-9-2013). OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADIN N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010555-7, de Seara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA INFANTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 208, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ART. 54, INC. III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTE DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Reveste-se de absoluta prioridade, afinal cognominado por Norberto Bobbio de jus singulare, o direito à educação infantil, motivo pelo qual foi apropriadamente acolitado, pelo Juízo singular, o pedido voltado ao atendimento especializado de criança portadora de certo grau de deficiência na rede regular de ensino (CF, art. 208, inc. III com reprodução no ECA - Lei n. 8.069/90, art. 54, inc. III), com a contratação de professor auxiliar. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.042194-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA RENOVATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO CONFIGURADA SUCESSÃO ININTERRUPTA DE CONTRATOS ESCRITOS PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. DIREITO À AÇÃO RENOVATÓRIA NÃO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 51, II, DA LEI DE LOCAÇÕES N. 8.245/91. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012681-9, de Caçador, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE DISLIPIDEMIA MISTA (CID 10 E78.2). NECESSIDADE DO FÁRMACO FENOFIBRATO 250 MG PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. AGRAVO RETIDO. PRETENDIDA DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. MEDIDA ATENDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MEDICAÇÃO PADRONIZADA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025519-9, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "Indacaterol 150 mg" A PORTADORA DE "doença pulmonar obstrutiva crônica moderada/grave". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). Procedência do pleito. Agravo retido não conhecido. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE ACOLHIDA. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA (ASTREINTES) Por SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041771-3, de Navegantes, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA RENOVATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO A RENOVAR QUE FOI PACTUADO COM PRAZO INDETERMINADO. ARTIGO 51, I, DA LEI DE LOCAÇÕES QUE GARANTE O DIREITO A RENOVAÇÃO SOMENTE NOS CASOS QUE O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO COM PRAZO DETERMINADO. ADEMAIS, PETIÇÃO INCIAL QUE NÃO FOI INSTRUÍDA EM CONFORMIDADE COM O ART. 71 DA REFERIDA LEI, VEZ QUE NÃO COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 51, INCISO I. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066281-7, de Bom Retiro, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO ENBREL (ETANERCEPTE) 25 MG. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E DO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA QUE NÃO ISENTAM OS ENTES PÚBLICOS DE GARANTIR O ACESSO INTEGRAL À SAÚDE. PREFERÊNCIA PELOS GENÉRICOS. ART. 3º, CAPUT E § 2º DA LEI N. 9.878/1999. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO, PORQUANTO FIXADOS EM PATAMAR ACIMA DO PRATICADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.004228-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO PARA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE EXERCIA FUNÇÃO DE CHEFIA. DIREITO INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005086-5, de Canoinhas, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS À EX-ESPOSA. RECURSO DA VIRAGO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FAMILIAR. ALIMENTANDA QUE POSSUI IDADE AVANÇADA, SOFRE DE PROBLEMAS DE SAÚDE, FOI APOSENTADA POR INVALIDEZ E DECLARADA INCAPAZ EM AUTOS DE INTERDIÇÃO. APOSENTADORIA EM VALOR MÓDICO. AGRAVADO QUE POSSUI BOM PADRÃO DE VIDA E PRESTOU ALIMENTOS À AGRAVANTE APÓS O ROMPIMENTO CONJUGAL DURANTE DOIS ANOS. NECESSIDADE PRESUMIDA DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configurada perfunctoriamente a obrigação alimentar e na falta de outros elementos de prova, a idade do alimentando e sua relativa incapacidade não pode ser desprezada para a fixação de alimentos provisórios. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004010-3, de Itapema, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO NO ÂMBITO RECURSAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI LOCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO EXAMINADA NA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Matéria não sentencialmente decidida constitui-se em inovação recursal e, por isso, não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, à luz do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, para o qual apenas as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser apreciadas na instância ad quem." (AC 2009.051335-3, de Jaguaruna, Rel. Des. João Henrique Blasi). MÉRITO. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA APÓS A EDIÇÃO DA EC N. 20/1998. PRETENSÃO VISANDO COMPLEMENTAR OS PROVENTOS, PORQUANTO RECEBIDOS EM QUANTIA INFERIOR AO VALOR DA REMUNERAÇÃO AUFERIDA ENQUANTO ESTAVA NA ATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS NO SERVIÇO PÚBLICO. DECISUM A QUO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "De acordo com a legislação municipal, o servidor que se aposenta pelo regime de previdência social geral (INSS), tem direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se o servidor não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida complementação da aposentadoria" (ACMS n. 2010.071622-1, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007872-5, de Descanso, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23-04-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022517-3, de Itapiranga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM PRODUTO ALIMENTÍCIO (BISCOITO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FACE A INGESTÃO DE PEQUENA PROPORÇÃO DA PARTE CONTAMINADA DO PRODUTO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO DO PRODUTO COLOCADO NO MERCADO PELA REQUERIDA. SUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS COMPROVANDO A CONTAMINAÇÃO DO ALIMENTO, FORMANDO CROSTA NO ENTORNO DO BISCOITO. EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE SUBSTÂNCIA NEGRA REVESTINDO PARTE DOS BISCOITOS. COMPROVAÇÃO CONSUMO PARCIAL DO ALIMENTO CONTAMINADO. ILICITUDE EVIDENCIADA. ABALO MORAL DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO A RISCO DA SAÚDE DO CONSUMIDOR. FATO QUE AFETA DIRETAMENTE O ÍNTIMO DA VÍTIMA. QUEBRA DA CONFIANÇA NA QUALIDADE DO PRODUTO ALIMENTAR. DEVER DO FORNECEDOR DE OFERECER PRODUTO SEGURO AO CONSUMO HUMANO. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º E 8º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DO FORNECEDOR DE RESSARCIR OS DANOS IMATERIAIS EXPERIMENTADOS POR QUEM CONSUMIU O PRODUTO CONTAMINADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2 0.000,00 (VINTE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090293-4, de Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE APONTAMENTO DE TÍTULO A PROTESTO C/C NULIDADE DE TÍTULO (BOLETO BANCÁRIO) E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA ÚNICA DE PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS DEMANDAS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. TRANSAÇÃO CELEBRADA NO CURSO DA DEMANDA. JUNTADA AOS AUTOS TÃO SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE EXTINTIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 462 DO CPC. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO FATO SUPERVENIENTE, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA DOS ATOS PROCESSUAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA ENVOLVENDO A DUPLICATA MERCANTIL OBJETO DA LIDE. REFLEXOS DIRETOS SOBRE O JULGAMENTO DA CAUSA. AFASTADA A LITIGIOSIDADE SOBRE O QUE CONTROVERTEM AS PARTES. DÉBITO ASSUMIDO PELA AUTORA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. PROVA SUFICIENTE PARA EMBASAR A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC. "Ocorrendo fato superveniente ao ajuizamento da causa, influenciador do julgamento, cabe ao juiz tomá-lo em consideração ao decidir." (STJ, 4ª Turma, REsp. 2.923-PR, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 27ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 331). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 1% (UM POR CENTO) A TÍTULO DE MULTA E DE 5% (CINCO POR CENTO) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO EX OFFICIO. NÍTIDA INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. ASSUNÇÃO NA COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PAGAMENTO DA CUSTAS E HONORÁRIOS. ADEMAIS REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E, ASSIM, DETERMINA A ATRIBUIÇÃO À AUTORA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.009803-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051393-6, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO INADIMPLIDAS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU QUANTO AOS DÉBITOS ANTERIORES A ABRIL DE 2008. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CC/2002. PRECEDENTES. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. AUTORA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR EVIDENTE. COBRANÇA, NO ENTANTO, QUE DEVE SER REALIZADA PELOS MEIOS PRÓPRIOS. LICITUDE DA ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA N. 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO APENAS O DA CASAN. "'Na Apelação Cível n. 2013.022679-2, de que foi Relator o eminente Des. Newton Trisotto, o Grupo de Câmaras de Direito Público, na sessão de 12.02.2014, por maioria, ao compor divergência nos termos do art. 555, § 1º, do Código de Processo Civil, com vinculação aos demais órgãos deste Tribunal, firmou o entendimento de que a pretensão de cobrança de faturas de energia elétrica e água e esgoto prescreve em dez anos (art. 205 do Código Civil de 2002) e não em cinco anos como sustentavam alguns julgados que adotavam o art. 206, § 5º, inciso I, do mesmo Estatuto. A cobrança da tarifa de coleta de lixo, pela concessionária, deve seguir a mesma orientação'. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066243-2, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06-11-2014)" (AC n. 2014.038920-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 26-1-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003182-6, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE APONTAMENTO DE TÍTULO A PROTESTO C/C NULIDADE DE TÍTULO (BOLETO BANCÁRIO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. TRANSAÇÃO CELEBRADA NO CURSO DA DEMANDA. JUNTADA AOS AUTOS TÃO SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE EXTINTIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 462 DO CPC. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO FATO SUPERVENIENTE, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA DOS ATOS PROCESSUAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA ENVOLVENDO AS DUPLICATAS MERCANTIS OBJETO DA LIDE. REFLEXOS DIRETOS SOBRE O JULGAMENTO DA CAUSA. AFASTADA A LITIGIOSIDADE SOBRE O QUE CONTROVERTEM AS PARTES. DÉBITO ASSUMIDO PELA AUTORA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. PROVA SUFICIENTE PARA EMBASAR A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC. "Ocorrendo fato superveniente ao ajuizamento da causa, influenciador do julgamento, cabe ao juiz tomá-lo em consideração ao decidir." (STJ, 4ª Turma, REsp. 2.923-PR, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 27ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 331). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 1% (UM POR CENTO) A TÍTULO DE MULTA E DE 5% (CINCO POR CENTO) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO EX OFFICIO. NÍTIDA INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. ASSUNÇÃO NA COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PAGAMENTO DA CUSTAS E HONORÁRIOS. ADEMAIS REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E, ASSIM, DETERMINA A ATRIBUIÇÃO À AUTORA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.074502-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).