APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. TRANSAÇÃO CELEBRADA NO CURSO DA DEMANDA. JUNTADA AOS AUTOS TÃO SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE EXTINTIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 462 DO CPC. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO FATO SUPERVENIENTE, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA DOS ATOS PROCESSUAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA ENVOLVENDO AS DUPLICATAS MERCANTIS OBJETO DA LIDE. REFLEXOS DIRETOS SOBRE O JULGAMENTO DA CAUSA. AFASTADA A LITIGIOSIDADE SOBRE O QUE CONTROVERTEM AS PARTES. DÉBITO ASSUMIDO PELA AUTORA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. PROVA SUFICIENTE PARA EMBASAR A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC. "Ocorrendo fato superveniente ao ajuizamento da causa, influenciador do julgamento, cabe ao juiz tomá-lo em consideração ao decidir." (STJ, 4ª Turma, REsp. 2.923-PR, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 27ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 331). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 1% (UM POR CENTO) A TÍTULO DE MULTA E DE 5% (CINCO POR CENTO) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO EX OFFICIO. NÍTIDA INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. ASSUNÇÃO NA COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PAGAMENTO DA CUSTAS E HONORÁRIOS. ADEMAIS REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E, ASSIM, DETERMINA A ATRIBUIÇÃO À AUTORA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.074503-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES PULMONARES AGRAVADAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. PERITO MÉDICO QUE ATESTA A LIGAÇÃO COM O USO EXCESSIVO DE CIGARRO POR LONGO PERÍODO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DIVERSO QUE DEMONSTRE O VÍNCULO COM A FUNÇÃO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA PRESERVADA. "Inexistindo nos autos prova firme e coerente ou, tampouco, qualquer outro subsídio hábil acerca do liame de causalidade entre a moléstia e a profissão exercida pelo segurado, afigura-se inviável a concessão do benefício auxílio-acidente, em face das exigências contidas no art. 86 da Lex Previdenciária" (Ag.(§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2013.084087-5/0001.00, de Forquilhinha, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 31-3-2015) HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA AUTARQUIA. NATUREZA DA CAUSA QUE AFASTA A ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039860-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. INFORTÚNIO TÍPICO TRABALHISTA ENQUADRADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. NEXO ETIOLÓGICO RECONHECIDO. SEGURADA QUE APRESENTA QUADRO DE TRANSTORNO DE DISCOS LOMBARES (CID M51.1). REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO ATÉ A RECUPERAÇÃO OU REABILITAÇÃO DA OBREIRA (ART. 62 DA LEI N. 8.213/91). MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. INVOCAÇÃO DO ÓRGÃO ANCILAR ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071297-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE APONTAMENTO DE TÍTULO A PROTESTO C/C NULIDADE DE TÍTULO (BOLETO BANCÁRIO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. TRANSAÇÃO CELEBRADA NO CURSO DA DEMANDA. JUNTADA AOS AUTOS TÃO SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE EXTINTIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 462 DO CPC. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO FATO SUPERVENIENTE, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA DOS ATOS PROCESSUAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA ENVOLVENDO A DUPLICATA MERCANTIL OBJETO DA LIDE. REFLEXOS DIRETOS SOBRE O JULGAMENTO DA CAUSA. AFASTADA A LITIGIOSIDADE SOBRE O QUE CONTROVERTEM AS PARTES. DÉBITO ASSUMIDO PELA AUTORA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. PROVA SUFICIENTE PARA EMBASAR A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC. "Ocorrendo fato superveniente ao ajuizamento da causa, influenciador do julgamento, cabe ao juiz tomá-lo em consideração ao decidir." (STJ, 4ª Turma, REsp. 2.923-PR, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 27ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 331). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 1% (UM POR CENTO) A TÍTULO DE MULTA E DE 5% (CINCO POR CENTO) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO EX OFFICIO. NÍTIDA INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. ASSUNÇÃO NA COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PAGAMENTO DA CUSTAS E HONORÁRIOS. ADEMAIS REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E, ASSIM, DETERMINA A ATRIBUIÇÃO À AUTORA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.078374-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE APONTAMENTO DE TÍTULOS A PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DO PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO POR INDICAÇÃO E DE INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE À EMISSÃO DAS DUPLICATAS MERCANTIS. TESES AFASTADAS. RELAÇÃO COMERCIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA. EMPRESA AUTORA QUE APÓS O AJUIZAMENTO DAS AÇÕES CAUTELAR E DECLARATÓRIA, MESMO COM DEFERIMENTO DE LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, ASSUME A DÍVIDA COM A EMPRESA RÉ/CREDORA, POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À TRANSAÇÃO. DÉBITO EXISTENTE. PROTESTO POR INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE LASTRO COMERCIAL À EMISSÃO DAS DUPLICATAS MERCANTIS E A ENTREGA DAS MERCADORIAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. EMPRESA RÉ/CREDORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA AUTORA. PENALIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018071-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO COM OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. PORTADOR DE "carcinoma epidermóide de orofaringe (CID C14-0)". ENFERMIDADE RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ESTADO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO DO AUTOR CONHECIDO E ACOLHIDO A FIM DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023229-4, de Maravilha, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATORIA POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE A EMPRESA ESTIPULANTE DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL POSTULAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELA DEMANDADA (COM FULCRO NO ARTIGO 436 DO CÓDIGO CIVIL). INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PLEITO EXORDIAL. PARTE QUE NÃO REQUER O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO, MAS SIM O RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AUTORA AO POSTULAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA BENEFICIÁRIA, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROPRIEDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REQUERENDO EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061786-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACOLHIMENTO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO. CAT-COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE EVIDENCIA TAL OCORRÊNCIA. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. JULGADOR QUE NÃO FICA ADSTRITO À PROVA PERICIAL. ART. 436 DO CPC. REGULAR EXERCÍCIO DA ALUDIDA PROFISSÃO QUE REQUER A UTILIZAÇÃO DE FORMA PLENA DE TODOS OS MEMBROS. ACERVO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS QUE CORROBORA A DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE DE FORMA MÍNIMA. ENTENDIMENTO DO STJ. IMPOSITIVA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. "[...] O termo inicial para o pagamento do auxílio-acidente deve ser contado partir do indeferimento do benefício na esfera administrativa, pois foi nessa data que o INSS teve ciência das reais condições de saúde do obreiro [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013739-3, de Capinzal, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15/05/2014). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVERÃO SER ARCADAS PELA METADE. ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 161/97. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 111 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029829-2, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE "BOTA DE UNNA" À IDOSA PORTADORA DE "VARIZES DOS MEMBROS INFERIORES COM ÚLCERA (CID I83.0)". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSOS E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043478-8, de Guaramirim, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051389-5, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DA REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NOS MOLDES DO § 5º, DO ART. 29, DA LEI N. 8.213/91, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA À ÉPOCA. POSTERIOR ORIENTAÇÃO DO STF PELA INAPLICABILIDADE DA LEI AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. AVENTADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL COM ESTEIO NO ARTIGO 741, II E PARAGRÁFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE NÃO PODE SER DESCONSTITUÍDA POR MEIO DO VEÍCULO PROCESSUAL UTILIZADO, MAS APENAS ATRAVÉS DE AÇÃO RESCISÓRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. TÍTULO JUDICIAL EXIGÍVEL. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COMBATIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O título judicial, cujo decisum transitou em julgado, não pode ser considerado inexigível pelas disposições do artigo 741, II e parágrafo único, do Código Instrumental, pois atingir a coisa julgada material por mudança de entendimento do STF, na hipótese vertente, fere o princípio da segurança jurídica, no qual se devem pautar as decisões judiciais. "O Supremo Tribunal Federal, em recente manifestação acerca do alcance do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reforçou a orientação segundo a qual "a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei" (RE n. 594929/RS, Min. Celso de Mello). Assim, não pode ser acolhida a tese de inexigibilidade do título executivo judicial, ainda que a sentença exequenda esteja amparada em interpretação de lei tida por inconstitucional pela Corte Suprema." (EI n. 2011.039899-2, de Lauro Müller, rel: Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-8-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081549-7, de Timbó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACOLHIMENTO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE MÉDIA E DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE TRABALHADOR NA PECUÁRIA. CAT-COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE EVIDENCIA TAL OCORRÊNCIA. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. JULGADOR QUE NÃO FICA ADSTRITO À PROVA PERICIAL. ART. 436 DO CPC. REGULAR EXERCÍCIO DA ALUDIDA PROFISSÃO, QUE REQUER A UTILIZAÇÃO DE TODOS OS MEMBROS DE FORMA PLENA. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL CONFIGURADA, AINDA QUE DE FORMA MÍNIMA. IMPOSITIVA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVERÃO SER ARCADAS PELA METADE. ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 161/97. ENUNCIADO Nº 111 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072398-1, de Xaxim, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DE QUIRODÁCTILO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PATENTEADA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DADA A NÃO PERCEPÇÃO ANTERIOR DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033990-7, de Modelo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JULGADA PROCEDENTE. IRREGULARIDADES DECORRENTES DA PUBLICAÇÃO DE CERTAME, CONTRATAÇÃO, E LIBERAÇÃO DE EMPENHO FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES EM PROPRIEDADE PRIVADA. INSURGÊNCIA DO EX-PREFEITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APONTADO EQUÍVOCO QUANTO À DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ACENTUADA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM SUCESSIVA FIXADA EM AUDIÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ATO ORDINATÓRIO CONCLAMANDO OS LITIGANTES A SE MANIFESTAREM, SEM PREVER A SOBREDITA PRÉ-ORDENAÇÃO. EXACERBADA FORMALIDADE QUE DEVE SER MITIGADA, DIANTE DA INQUESTIONÁVEL INTIMAÇÃO DAS PARTES. "[...] Diante da premissa do acórdão recorrido, de que a inversão da ordem para apresentação de razões finais não acarretou prejuízo ao direito de defesa, sobretudo porque o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para tal manifestação, não há falar em nulidade processual. Aplicação da máxima pas de nullité sans grief. [...]" (REsp 1168504/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 18/03/2010 - grifei). IRRESIGNAÇÃO QUANTO À EXTEMPORÂNEA JUNTADA DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEMORIAIS QUE SE LIMITARAM A CORROBORAR A EXORDIAL. TOLEIMA INFLUÊNCIA NO JULGADO. PREJUÍZO INEXISTENTE AOS APELANTES. REJEIÇÃO DO EMBATE. MÉRITO DA QUAESTIO. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL DE CONTAS CHANCELOU AS FINANÇAS MUNICIPAIS, CONFERINDO, VIA REFLEXA, LISURA AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO NESTE SENTIDO. ART. 333, INC. II, DO CPC. SUBSISTÊNCIA INABALÁVEL DA MATRIZ INSTRUTÓRIA, CONSUBSTANCIADA NA FALTA DE ARQUIVOS DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO ALVEJADO, INOBSERVÂNCIA DE LEGITIMIDADE PARA ASSINATURA DOS EXPEDIENTES, APORTE FINANCEIRO REALIZADO PARA EMPRESA ESTRANHA AO SUPOSTO CERTAME, OMISSÃO QUANTO À FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DA OBRA, IMPROPRIEDADE DA MODALIDADE CONVITE, POR SUPLANTAR O TETO ORÇAMENTÁRIO PERMISSIVO DE TAL ESPÉCIE, E, POR FIM, A CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES EM PROPRIEDADE PRIVADA. TESE DE QUE, AO DEFLAGRAR AUDITORIA CONTÁBIL NAS CONTAS DA GESTÃO DO APELANTE, O NOVO PREFEITO LHE TERIA TOLHIDO O DEVIDO CONTRADITÓRIO. ASSERÇÃO QUE VICIARIA A ORIGEM DA ACTIO, CONSIDERANDO QUE A DENÚNCIA INICIAL ESTARIA ERIGIDA SOB TAL BALANÇO. DEMANDA LASTREADA EM DOCUMENTOS QUE TRANSCENDEM A VENTILADA FISCALIZAÇÃO. SOLIDEZ DA IMPUTAÇÃO MINISTERIAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA CO-RÉ. SUSCITADA NULIDADE PROCESSUAL. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA SUBJUGOU A APRECIAÇÃO DE AGRAVO INTERPOSTO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDICATIVO QUANTO À MODALIDADE ELEITA NA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO, SE RETIDO OU DE INSTRUMENTO. SUBVERSÃO AOS DITAMES DO ART. 522, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DA INSURGÊNCIA, MESMO DIANTE DA MENÇÃO REPRISTINATÓRIA, NAS RAZÕES DA APELAÇÃO, DE QUE SE TRATARIA DE AGRAVO RETIDO. PROTOCOLIZAÇÃO INTEMPESTIVA, ADEMAIS, QUE FULMINA QUALQUER APRECIAÇÃO. TOGADO SINGULAR QUE, AO SUPLANTAR O EXAME DO RECLAMO, LABOROU EM ACERTO. HIGIDEZ DO JULGADO. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057646-1, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PSORÍASE. AGRAVAMENTO EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. INOCORRÊNCIA. PERITO MÉDICO QUE AFASTA O NEXO ETIOLÓGICO. DOENÇA AUTOIMUNE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DIVERSO QUE DEMONSTRE O VÍNCULO COM A FUNÇÃO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA PRESERVADA. "Inexistindo nos autos prova firme e coerente ou, tampouco, qualquer outro subsídio hábil acerca do liame de causalidade entre a moléstia e a profissão exercida pelo segurado, afigura-se inviável a concessão do benefício auxílio-acidente, em face das exigências contidas no art. 86 da Lex Previdenciária" (Ag.(§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2013.084087-5/0001.00, de Forquilhinha, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 31-3-2015) HONORÁRIOS PERICIAIS SUPORTADOS PELA AUTARQUIA. NATUREZA DA CAUSA QUE AFASTA A ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094814-3, de Forquilhinha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (ABLAÇÃO DE FIBRILAÇÃO ATRIAL POR MAPEAMENTO ELETROANATÔMICO DO CORAÇÃO). PORTADOR DE "QUADRO DE FIBRILAÇÃO ATRIAL PERMANENTE". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093826-9, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO CALUNIOSA EM DESFAVOR DO DEMANDANTE. ABALO MORAL PRESENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE MÉRITO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE, ADUZIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NESTA INSTÂNCIA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PARQUET NO PROCESSO. DESCABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE EXCLUI O MENOR DE IDADE DO POLO PASSIVO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO SATISFAZ INTERESSE DE INCAPAZ, DADA A POSSIBILIDADE DE ENSEJAR PIORA EM SUA SITUAÇÃO PROCESSUAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. RECURSO DOS DEMANDADOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TEREM AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM TER SIDO O INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO E POSTERIORMENTE CONCEDIDA REMISSÃO E APLICADA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA AO FILHO DOS APELANTES POR ATO INFRACIONAL CONFESSADO DE CALÚNIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). OFENSA À INTEGRIDADE MORAL CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS 189 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS PAIS PELOS ATOS PRATICADOS PELOS FILHOS SOB SUA AUTORIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055319-2, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034940-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÕES TRAUMÁTICAS PARCIAIS DE DOIS QUIRODÁCTILOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL POSITIVADA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). ADEQUADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA POSTERIOR AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do demandante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094265-3, de Itaiópolis, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEMANDA QUE BUSCA O AFASTAMENTO DO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM VIRTUDE DO NÃO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. MATÉRIA DE CUNHO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02/TJSC. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068034-4, de Biguaçu, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).