ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO GRACIOSA. 1. PRELIMINARES. DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CHAMAMENTO DO INSS AOS AUTOS E REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO PAGO PELO ESTADO. "Não há se falar em ilegitimidade passiva do Estado de Santa Catarina ou em chamamento ao processo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pois a pretensão é para revisar a pensão paga pelo Estado, que não se confunde com o benefício de responsabilidade da seguridade social" (TJSC, AC n. 2012.086864-3, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19.2.13). 2. PRESCRIÇÃO. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA. ART. 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 198, I, DO CC/02. DISPOSITIVO QUE SE APLICA TAMBÉM À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. O art. 3º do Código Civil consignou, expressamente, que é absolutamente incapaz aquele que por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática desses dos atos da vida civil, razão pela qual, contra estes, não corre o prazo prescricional. "A teor do artigo 198, inc. I, do Código Civil, a incapacidade absoluta obsta o curso da prescrição, qualquer que seja seu lapso, e, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública" (TJSC, AC n. 2012.022737-3, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 21.6.12). 2. MÉRITO. 2.1. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO GRACIOSA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA SOCIAL A QUEM DELA NECESSITAR (ART. 203, CAPUT, E V, DA CRFB/88). COMPETÊNCIA COMUM PARA ASSEGURAR A PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (ART. 23, II, CRFB/88). Segundo o art. 203 da CRFB/88 "a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social", além de no art. 23, II, estabelecer a "competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 'cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência", de modo que mostra-se perfeitamente possível ao ente federativo instituir o benefício. 2.2. VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE PENSÃO. IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE À CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1988. No que tange ao valor da pensão, "a lei que atualmente regula o benefício concedido ao autor (Lei n. 6.185/82, com alterações da Lei n. 7.702/89) é anterior à promulgação da Carta Magna (05/10/1989), logo, sendo infraconstitucional, não deve prevalecer em observância à hierarquia das normas no Direito Brasileiro. Aliás, nesta toada, salienta-se que a alteração realizada pela Lei n. 7.702/89, em 22 de agosto de 1989, já deveria ter se adequado à norma insculpida na CRFB/88 (art. 203, V) no que se refere à pensão devida à pessoa deficiente, no montante de um salário mínimo [...]" (TJSC, AC n. 2011.068063-7, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 3.4.12). 2.3. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. QUESTÃO PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal consolidou o entendimento de que "o benefício somente deve ser pago a partir da promulgação da Carta Estadual, em 5-10-1989, pois 'em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo' (Ação Rescisória n. 2011.071116-9, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 16-3-2011), que é justamente o que se pleiteia na presente actio" (AC n. 2013.026943-9, rel. Des. Gaspar Rubick, j 14.8.13). 3. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. A partir da data da vigência da Lei n. 11.960/09, os encargos moratórios devem ser calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE. PATAMAR MANTIDO. Este Tribunal consolidou o entendimento de que "na ausência de circunstâncias especiais, sedimentou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios, quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, deve se situar no patamar de 10% sobre o valor da condenação" (TJSC, AC n. 2012.009037-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18.7.12). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DO ESTADO DESPROVIDO. REMESSA PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051383-0, de Armazém, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE "CRACK", BALANÇA DE PRECISÃO E PETRECHOS PARA O FRACIONAMENTO DA DROGA - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CONDUTORES - PROVA COERENTE E HARMÔNICA, CORROBORADA POR DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CORRÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039800-1, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90) - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO (CP, ART. 157) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEMONSTRAÇÃO DO MESMO MODUS OPERANDI NA PRÁTICA DOS DIVERSOS ATOS INFRACIONAIS - RECONHECIMENTO POR PARTE DAS VÍTIMAS EM AMBAS FASES PROCESSUAIS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO (ART. 112, VI) - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE - ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - MEDIDAS DIVERSAS JÁ APLICADAS ANTERIORMENTE - REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS DEMONSTRADA - MEDIDA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA AO CASO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.018411-0, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUE, NO MOMENTO DA NEGATIVAÇÃO, JÁ ESTARIA QUITADA. DISSENSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, HAVENDO, AINDA, OPOSIÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES RELATIVAMENTE À QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101750-5, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E DESACATO (CP, ARTS. 155, CAPUT E 331) - INSURGÊNCIA LIMITADA À APLICAÇÃO DA PENA - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - REPRIMENDA MAJORADA A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DIVERSAS, AINDA QUE APTAS A CONFIGURAREM REINCIDÊNCIA, DESDE QUE EM FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA - PRECEDENTES DO STJ - COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - DETRAÇÃO (CPP, ART. 387) - RÉU QUE COMETE NOVO DELITO ENQUANTO NO CUMPRIMENTO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR - SOMA DE PENAS E CÁLCULO DA DETRAÇÃO QUE DEVEM FICAR AO ENCARGO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - ACUSADO REINCIDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, NA AMPLA MAIORIA, FAVORÁVEIS - MEDIDA QUE DEVE GUARDAR ESTREITA RELAÇÃO COM O QUANTUM DE PENA APLICADO - REPRIMENDAS QUE NÃO ULTRAPASSAM 2 ANOS DE RECLUSÃO - IMPOSIÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.029931-8, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA VANTAGEM RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE ABRIL/2007 A JANEIRO/2008. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 269 E 271 DA SÚMULA DO STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "A pretensão formulada com a finalidade específica de cobrar vantagem referente a período pretérito e definido é inviável na via estreita do mandado de segurança, o qual tem a função específica de obstar atos considerados abusivos e ilegais, que sejam ofensivos a direito líquido e certo, não se prestando, por isso, para a exigência de créditos pecuniários, ou seja, substituto de ação de cobrança" (MS n. 2007.025226-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-2-2008). (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.044146-4, de Jaguaruna, Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgada em 1/4/2014). Nos termos dos enunciados n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança", assim como a "concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.025861-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I e IV). REPRESENTAÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DOS ADOLESCENTES, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 179 DO ECA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSCITADA DESNECESSIDADE DO ATO. TESE ACOLHIDA. MEDIDA PRESCINDÍVEL, SEGUNDO ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DOS TRIBUNAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.005543-1, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SOMA DAS PENAS - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA - TESE ARRIMADA SOMENTE NA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXEGESE DO ART. 111 DA LEP - EQUÍVOCO NO CÁLCULO OPERADO - DECISÃO REFORMADA - PROJEÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.040525-8, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 129, CAPUT E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO ADOLESCENTE, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 179 DO ECA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSCITADA DESNECESSIDADE DO ATO. TESE ACOLHIDA. MEDIDA PRESCINDÍVEL, SEGUNDO ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DOS TRIBUNAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053771-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BRUSQUE. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. ART. 93 DA LEI COMPLEMENTAR N. 146/2009. VANTAGEM QUE NÃO SE ESTENDE AO PROFESSOR AUXILIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "Uma vez que a Lei Complementar nº 146/2009 diferencia os cargos de professor e de professor auxiliar, incabível é a extensão da gratificação de regência prevista no art. 93 aos professores auxiliares, porquanto o citado artigo refere-se tão somente aos professores." (RO 0002608-97.2011.5.12.0010, rel. Des. Jorge Luiz Volpato, julgado em 29/10/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067470-2, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL - INDULTO - EXIGÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - ATUAL CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO - REQUISITOS PREENCHIDOS (DECRETO N. 7.873/2012, ART. 1º, XIV E ART. 7º, PAR. ÚN.) - INDULTO CONCEDIDO - CRIME COMETIDO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO DECRETO - PENA SUPERVENIENTE CUMPRIDA DE FORMA INTEGRAL - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.058068-0, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155, §1º E §4º, I E IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE CONSIDERADA INIDÔNEA PELO IMPETRANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. PRIMARIEDADE, AUSÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES, COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA QUE MILITAM EM FAVOR DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.076291-4, de Santa Cecília, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II). REPRESENTAÇÃO REJEITADA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (CPP, ART. 395, INC. III). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (STF, SÚMULA 709). A existência de prova da materialidade e de indícios de autoria, correspondentes ao registro do boletim de ocorrência ao reconhecimento fotográfico do adolescente pela vítima, são suficientes para caracterizar a justa causa da representação e impor o seu recebimento, devendo o processo prosseguir em seus ulteriores termos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.043692-3, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PISO NACIONAL DE VENCIMENTO .APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE EM 27.4.2011, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF NA ADI N. 4.167. INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO A MENOR PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 339 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011' (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013) Relativamente à proporcionalidade do reajuste aplicado aos profissionais em estágio inicial e final da carreira, "esta colenda Corte Estadual de Justiça já definiu que a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes" (Apelação Cível n. 2013.064649-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 15.10.13) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.010478-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. HORA PLANTÃO, SOBREAVISO E GRATIFICAÇÃO DE HORÁRIO NOTURNO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA CONSIDERAR A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGENS QUE DEVEM SER CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO CONFORME AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/92. NORMA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO "EFEITO CASCATA" (ART. 37, INCISO XIV, DA CF/88). PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE TORNANDO-SE PREJUDICADOS OS REFLEXOS DECORRENTES DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE RUBRICAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. SERVIDORA ATIVA. PEDIDO DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS AFASTAMENTOS LEGAIS. PEDIDO GENÉRICO. RECURSO IMPROVIDO. "A Lei n. 1.137/92, do Estado de Santa Catarina, estabelece que o vencimento é a base de cálculo das vantagens pecuniárias "hora plantão" e "hora sobreaviso" que servidores vinculados à Secretaria de Estado da Saúde recebem, não podendo incidir, portanto, sobre a totalidade da remuneração, o que importaria, inclusive, na aplicação do "efeito cascata" ou "repique", vedado pelo art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988. O valor da hora deve ser calculado dividindo-se o valor do vencimento pelo número de horas correspondentes à jornada mensal normal do servidor, sendo a "hora plantão" acrescida de 50%, e a "hora sobreaviso" reduzida a 50% da hora normal. "Na medida em que o pedido de majoração dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da hora plantão [e da hora sobreaviso], na hipótese de improcedência deste resta prejudicada a análise daquele." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013715-6, julgada em 30.04.2013, e Apelação Cível n. 2013.029918-8, julgada em 06.08.2013, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros; idem Apelação Cível n. 2013.038359-5, da Capital, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 07-11-2013). Não pode o Juízo, destarte, considerá-lo como pedido autônomo (Apelação Cível n. 2013.028320-2, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083401-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) - ARROMBAMENTO DE CAIXA ELETRÔNICO. RECURSO DE JOÃO RICARDO DE LIMA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUANTO À AUTORIA DO DELITO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - EXEGESE DO ART. 386, VII, DO CPP - RECURSO PROVIDO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ABSOLVIÇÃO AO CORRÉU NÃO APELANTE. RECURSO DE JURANDI CORREIA JÚNIOR - RÉU CONFESSO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - VIABILIDADE - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO - APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da materialidade e autoria, pressupostos autorizadores da condenação, e na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca da autoria do delito, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. II - Quando existente apenas um processo configurando a reincidência, deve ser a agravante compensada com a atenuante da confissão, não havendo falar em preponderância da primeira sobre a segunda. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.021632-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90) - ATO INFRACIONAL (ART. 103) - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, I E IV) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MEDIDA DE INTERNAÇÃO (ART. 112, VI) - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA (ECA, ART. 122, I) - CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE RESPEITADO - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.020350-6, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES JUNTO À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). PLEITO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/06. BENEFÍCIO CONCEDIDO APENAS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. PRETENSÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "Segundo o artigo 4º, da Lei n. 13.763/2006, a gratificação de produtividade é destinada aos servidores com cargo de provimento efetivo em exercício na Fundação Catarinense de Educação Especial, o que não se aplica à apelante pois é professora contratada em caráter temporário, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade" (TJSC, ACMS n. 2012.055739-3, Rel. Des. Carlos Adilson Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031497-1, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90, ART. 108) - APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS LEVES - ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA VISA GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DO PRÓPRIO MENOR E DE OUTREM - INVIABILIDADE - REQUISITOS DO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NÃO PREENCHIDOS - INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO DE CONDUTAS GRAVES E DE DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICÁVEL DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA - INTERNAÇÃO QUE DEVE SER APLICADA COMO ULTIMA RATIO - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031630-8, de Caçador, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.036148-2, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).