AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 015/CESIEP/2013. EXAME DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVIAMENTE DEFINIDOS. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO IMPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido "de que a exigência de aprovação em exame psicotécnico para preenchimento de cargo público é lícita, desde que claramente previsto em lei e pautado em critérios objetivos, possibilitando ao candidato o conhecimento da fundamentação do resultado, a fim de oportunizar a interposição de eventual recurso" [STJ - AgRg no RMS 29747/AC, Rel. Ministro Campos Marques (Des. Convocado do TJ/PR]. Existindo previsão expressa na legislação estadual e no Edital n. 015/CESIEP/2013 de exame de aptidão psicológica para ingresso no Curso de Formação de Soldado para Ingresso no Quadro de Praças Policiais Militares, não é ilegal a exigência dele no concurso para admissão no curso de formação" (Agravo de Instrumento n. 2013.065322-7, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, julgado em 14/8/2014). "Não há como antecipar os efeitos da tutela de modo a permitir o "ingresso nas carreiras das instituições militares" de candidato que, em exame psicológico, não seja considerado 'apto' para o exercício da atividade de policial militar." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039194-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 04-02-2014). (Agravo de Instrumento n. 2013.062315-2, da Capital, Relator: Des. Gaspar Rubick, julgado em 25/3/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061566-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.761/2006. BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES LOTADOS E EM EFETIVO EXERCÍCIO NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. CARGO DE CONSULTOR EDUCACIONAL. LOTAÇÃO ORIGINÁRIA NO GABINETE DO SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO. DESIGNAÇÃO NO MESMO DIA PARA EXERCER AS FUNÇÕES JUNTO À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE JOINVILLE. VANTAGEM INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "Para fazer jus à gratificação de produtividade prevista na Lei n. 13.761/06, necessária a comprovação da lotação e do efetivo exercício no órgão central da Secretaria de Estado de Educação e Inovação. Não restando comprovado o requisito, impõe-se o indeferimento do pedido." "Utilizar raciocínio contrário seria, com efeito, estender o benefício a quase todos os nomeados pela Secretaria de Educação, descaracterizando a norma, além de gerar bis in idem, pois aqueles servidores "relotados" nas Secretarias Regionais receberiam a gratificação de produtividade juntamente com a gratificação de gestão em desenvolvimento regional" (Apelação Cível n. 2012.053897-7, da Capital, da relatoria do Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018719-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. HORA PLANTÃO, SOBREAVISO E GRATIFICAÇÃO DE HORÁRIO NOTURNO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA CONSIDERAR A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGENS QUE DEVEM SER CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO CONFORME AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/92. NORMA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO "EFEITO CASCATA" (ART. 37, INCISO XIV, DA CF/88). PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE TORNANDO-SE PREJUDICADOS OS REFLEXOS DECORRENTES DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. "A Lei n. 1.137/92, do Estado de Santa Catarina, estabelece que o vencimento é a base de cálculo das vantagens pecuniárias "hora plantão" e "hora sobreaviso" que servidores vinculados à Secretaria de Estado da Saúde recebem, não podendo incidir, portanto, sobre a totalidade da remuneração, o que importaria, inclusive, na aplicação do "efeito cascata" ou "repique", vedado pelo art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988. O valor da hora deve ser calculado dividindo-se o valor do vencimento pelo número de horas correspondentes à jornada mensal normal do servidor, sendo a "hora plantão" acrescida de 50%, e a "hora sobreaviso" reduzida a 50% da hora normal. "Na medida em que o pedido de majoração dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da hora plantão [e da hora sobreaviso], na hipótese de improcedência deste resta prejudicada a análise daquele." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013715-6, julgada em 30.04.2013, e Apelação Cível n. 2013.029918-8, julgada em 06.08.2013, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros; idem Apelação Cível n. 2013.038359-5, da Capital, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 07-11-2013). Não pode o Juízo, destarte, considerá-lo como pedido autônomo (Apelação Cível n. 2013.028320-2, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026191-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E O ABONO DE FÉRIAS - CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PLEITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL QUE ACARRETA NA PREJUDICIALIDADE DO ACESSÓRIO - PRECEDENTES - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria." (Apelação Cível n. 2013.002582-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013). "Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens." (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069431-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA - ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (Apelação Cível n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063001-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME, AUTORIA E DOLO ESPECÍFICO DE HUMILHAR OU MENOSPREZAR AGENTE PÚBLICO, DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PALAVRAS OFENSIVAS PROFERIDAS CONTRA GUARDA MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE OUTRO COLEGA DE FARDA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, EM ESPECIAL A CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O dolo exigido pelo crime de desacato consiste em "humilhar ou menosprezar, implicando algo injurioso, que tem por fim desacreditar a função pública" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 1197). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061562-2, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMPRESA CONDENADA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NA QUAL RESTOU PROIBIDA DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO NOS AUTOS DA ACP N. 088.08.001196-6. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO NAQUELES AUTOS RECEBIDO EM SEU DUPLO EFEITO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL PELA MAGISTRADA E MANUTENÇÃO APENAS DO EFEITO DEVOLUTIVO. EMPRESA RECORRENTE QUE, NESTE INTERREGNO CELEBROU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. ALEGADA HIGIDEZ DO CONTRATO FIRMADO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RETIFICAÇÃO PROCEDIDA APÓS O RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO QUE NÃO VIOLA O DISPOSTO NO ART. 521 DO CPC. ARTIGO 14, DA LEI N. 7.347/85 QUE PREVÊ, COMO REGRA, SOMENTE O EFEITO DEVOLUTIVO NOS RECURSOS DE APELAÇÃO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. EMPRESA QUE, ADEMAIS, TINHA CONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CAUTELA E PRECAUÇÕES DEVIDAS. EXISTÊNCIA DE DEMANDAS SIMILARES EM DESFAVOR DA RÉ, NA QUAL FORA CONDENADA PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SE FAZ IMPERIOSA. MUNICIPALIDADE QUE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO CERTAME, O QUAL PROSSEGUIU EM SEUS ULTERIORES TERMOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É nulo o contrato de prestação de serviços para realização de concurso público celebrado entre município e empresa condenada por ato de improbidade administrativa, notadamente quando uma das penalidades aplicadas é a proibição de contratação com o poder público. A celebração de contrato para prestação de serviços por empresa inidônea no interregno entre a decisão que recebeu o recurso de apelação em seu duplo efeito e a posterior retificação para seu recebimento apenas no efeito devolutivo, não torna hígido o pacto firmado, uma vez que em se tratando de erro material, não era apta à produção de efeitos válidos, de modo que, desde a publicação da sentença, estava proibida de firmar contratos com o poder público, vedação que era do pleno conhecimento da acionada. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035545-2, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO DE CERTIDÃO. ART. 5º, XXXIV, "B", DA CRFB. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA CÔMPUTO DE TEMPO DE ALUNO APRENDIZ, NA QUAL SE DECLARE QUE O RECEBIMENTO À CONTA DO ORÇAMENTO PÚBLICO DE REMUNERAÇÃO INDIRETA. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO FUNDADA NA DISCORDÂNCIA FÁTICA DA DECLARAÇÃO PRETENDIDA. SITUAÇÃO A SER ESCLARECIDA. PEDIDO QUE EXTRAPOLA O DIREITO DE CERTIDÃO. NECESIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA DENEGATÓRIA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. ART. 25 DA LEI N. 12.016/2009. SÚMULA 512/STF. SÚMULA 105/STJ. REFORMA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Alexandre de Mores é claro que "a negativa estatal ao fornecimento das informações englobadas pelo direito de certidão configura desrespeito a um direito líquido e certo, por ilegalidade ou abuso de poder, passível, portanto, de correção por meio de mandado de segurança", porém, pondera que o direito "a expedição de certidão engloba o esclarecimento de situações já ocorridas, jamais sob hipóteses ou conjecturas relacionadas a situações ainda a serem esclarecidas" (Direito Constitucional. 16. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2004. p 190). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.021016-1, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR - INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA - MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA COM AMPARO EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOMINANTE NESTE SODALÍCIO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - RECURSO DESPROVIDO - INTENTO MERAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. "O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada" (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10/9/2012). Dessarte, inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal quando a parte recorrente se limita à rediscussão da matéria, neste caso em concreto, o preenchimento dos requisitos concernentes à concessão da tutela antecipada em demanda revisional, sem a demonstração de que o decisum estaria em desacordo com a jurisprudência dominante. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, in casu, equivalente a 10% do valor corrigido da causa, em conformidade com o art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.055371-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM REJEITADAS. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO, DITA MACULADA, POR MANTEREM OS VENDEDORES VÍNCULO DE PARENTESCO COM O PREFEITO MUNICIPAL E O VICE-PREFEITO. ALEGADO DESVIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO QUE DÁ CONTA DE QUE, AO ATO DE AQUISIÇÃO, PRECEDEU AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA COMPRA DE PARTE DO BEM PELO MUNICÍPIO, BEM COMO QUE, POSTERIORMENTE, HOUVE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA EMPRESAS QUE PRETENDIAM SE INSTALAR NO MUNICÍPIO, O QUE ACABOU POR SE CONCRETIZAR. DANO PATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO, NÃO HAVENDO, POR IGUAL, PROVA CONCRETA, DE DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/1992. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. "4. Afastada a incidência do art. 10 da Lei 8.429/92, torna-se irrelevante, in casu, o exame sobre a necessidade ou não de se observar as disposições normativas disciplinadoras do trâmite licitatório, posto que, a não abertura de procedimento prévio para justificar a dispensa ou a inexigibilidade da licitação, ainda que possa ser considerado como uma ilicitude, não será, por si só, enquadrado como improbidade. 5. Parecer do MPF pelo provimento do Recurso Especial. 6. Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ desprovido (REsp 1.174.778/PR, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, p. 11-11-2013)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068937-0, de Ascurra, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE DEU CAUSA AO CANCELAMENTO DA FESTA PROMOVIDA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELA CELESC. ARGUIÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CULPA DE TERCEIROS. ABALROAMENTO DE POSTE QUE NÃO EXIME A CONCESSIONÁRIA DE ARCAR COM OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS CONSUMIDORES. EVENTO PREVISÍVEL. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Esta Corte de Justiça já assentou que "não configura excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro o acidente de trânsito com a consequente queda de um poste de energia elétrica colocado em via pública, pois é um fato previsível pela concessionária de serviço público, que está submetida à teoria do risco administrativo" (Apelação Cível n. 2010.086653-3, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 23-8-2011). Além disso, é corrente o entendimento de que "sob o domínio da teoria da responsabilidade objetiva contemplada na Constituição Federal, responde civilmente a concessionária prestadora do serviço público pelos danos ocorridos em decorrência da demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica" (Apelação Cível n. 2010.075069-4, de Rio do Campo, rel. Des. Newton Janke, j. 23-8-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017500-1, de Timbó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. "Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio'" (Apelação Cível n. 2014.036358-9, de Concórdia, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 10/7/2014). SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA. LEI LOCAL PREVENDO A JORNADA DE TRABALHO DE 44 HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À 40ª HORA SEMANAL COM BASE NA LEI FEDERAL N. 8.112/1990. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS. LEI POSTERIOR QUE REDUZ A CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PARA 40 HORAS SEMANAIS. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Diante da autonomia político-administrativa conferida aos municípios (arts. 1º e 18 da Magna Carta), da qual decorre a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e o regime jurídico dos seus servidores, a eles são inaplicáveis as normas contidas na Lei Federal n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. "Previsto na legislação municipal que a jornada de trabalho é de 44 horas semanais, não são devidas como extraordinárias as horas laboradas pelos servidores públicos estatutários que excederem à 40ª hora semanal. A alteração da lei para reduzir a jornada semanal para 40 horas sem alteração de vencimento não tem efeito retroativo" (Apelação Cível n. 2014.036358-9, de Concórdia, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 10/7/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030713-4, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. CDA. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, §1º-A, DO CPC, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE APENAS REPRISAM OS ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS NAS CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, II, DO DIPLOMA PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO FUNDAMENTAL PARA O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ofende o princípio da dialeticidade o recurso que deixa de impugnar, especificamente, a decisão monocrática vergastada, limitando-se, tão somente, a reprisar as teses defensivas expostas anteriormente. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.091199-2, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. TENDINOPATIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.024355-2, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA / REVISÃO CONTRATUAL / REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO À CELESC REFERENTE AO PERÍODO DO CONTRATO FRAUDADO. PLURARIDADE DE PEDIDOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE UM DELES, MESMO APÓS A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. NULIDADE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO COM APRECIAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS SUSCITADOS. RECURSO PREJUDICADO. "A sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, § 1º, autorize o órgão ad quem, no julgamento da apelação, a 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo(s) capítulos(s) (MOREIRA, José Carlos Barbosa, in Comentário ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2003, n. 243)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052759-9, de Porto União, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUTAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA COM RELAÇÃO AO PLEITO. DEMANDA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO QUE JÁ CONDENOU A RÉ AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NESTE PONTO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. PRETENDIDO PELO AUTOR O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS COM TRATAMENTO DE CÂNCER EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO. POSSIBILIDADE, EM TESE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO PODERIA SER REALIZADO EM NENHUM DOS HOSPITAIS DA REDE CREDENCIADA. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS NOS AUTOS HÁBEIS A ELUCIDAR A QUESTÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. "A cláusula do contrato de plano de abrangência nacional que nega tratamento especializado prestado por um só hospital e em um só Estado da Federação por não estar previsto na listagem de estabelecimentos conveniados, é nula de pleno direito por ser excessivamente onerosa ao consumidor, nos casos em que a intervenção urgente é indispensável à manutenção da vida da paciente e não é ministrado por nenhum outro estabelecimento médico no país" (TJSC, Apelação Cível n. 2005.018265-1, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 13-10-2009). 2. "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. [...] A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador" (REsp 714.467/PB, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/09/2010, DJe 09/09/2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061121-5, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NESTE PONTO. MÉRITO. DIREITO FINANCEIRO REPARTIÇÃO DE RECEITA. ICMS. VALOR ADICIONADO FISCAL. FATO GERADOR DO TRIBUTO. ELEMENTO ESPACIAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. LOCAL EM QUE OCORRE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA MERCADORIA. FATO GERADOR DO TRIBUTO OCORRIDO PREPONDERANTEMENTE NA FILIAL, A DESPEITO DA DECLARAÇÃO FISCAL APRESENTADA PELO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO, ANTE A SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O resultado esperado pelo autor, com o deslinde do processo, não depende de uma prestação a ser exigida do Estado de Santa Catarina, pois este apenas repassa os valores arrecadados a título de ICMS aos municípios com base nas declarações financeiras apresentadas pelos sujeitos passivos do tributo. "Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto de arrecadação do ICMS (CF, art. 158, inc. IV). Desse percentual deve ser creditado a cada ente público municipal o correspondente a três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas respectivamente em seu território (CF, art. 158, par. único, I). No cálculo do valor adicionado fiscal, previsto pelo texto constitucional, devem ser computadas todas as operações suscetíveis de incidência de ICMS (LC n. 63/90, art. 3º, I). Daí porque "torna-se imprescindível saber em que local ocorre a 'saída' da mercadoria - critério da territorialidade, elemento especial da obrigação tributária. Em outras palavras, é preciso saber onde ocorre o fato gerador" (RMS n. 28733/MG, Min. Castro Meira)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.016482-4, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27-9-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.016482-4, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO SATISFEITO O PERICULUM IN MORA, DIANTE DO CONSIDERÁVEL TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE O CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO ANTERIOR E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO QUE SE IMPÕE, AINDA QUE POR DISTINTA FUNDAMENTAÇÃO. NEXO ETIOLÓGICO ENTRE O LABOR DESEMPENHADO E AS ENFERMIDADES QUE ACOMETEM A INSURGENTE NÃO DEMONSTRADO, PELO MENOS POR ORA, A CONTENTO. CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE ACIDENTÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044040-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. AUTARQUIA MUNICIPAL. HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LCM N. 21/95). RECEPCIONISTA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. DIREITO RECONHECIDO. PEDIDO PROCEDENTE. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MP 2.180/01 E PELA LEI N. 11.960/09. REFORMA DA SENTENÇA APENAS NESSE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. "(...) Havendo previsão legal do pagamento do benefício e constatada, mediante perícia técnica, a realização de atividades em condições insalubres pelo servidor público, forçoso é o pagamento do adicional de insalubridade pela Administração. (...). (Apelação Cível n. 2008.034634-0, de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.05.2009)." (AC n. 2010.077809-4, de Maravilha, rel. Des. Cid Goulart, j. 18-09-2012) "(...) 1. Consoante a atual diretriz emanada do Supremo Tribunal Federal, bem como do Superior Tribunal de Justiça, as alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997 - consubstanciadas no acréscimo do artigo 1º-F pela MP n. 2.180-35/01, cuja redação foi posteriormente alterada pela Lei n. 11.960/09 - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação aos processos em curso, ajuizados antes da entrada em vigor da novel legislação. (STF, Repercussão Geral em Agravo de Instrumento n. 842.063/RS, rel. Min. Cezar Peluzo, j. 17.06.2011; STJ, Recurso Especial n. 1.205.946/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.2011). Sendo assim, embora, de início, seja cabível na hipótese a aplicação de juros moratórios no patamar de 1% ao mês, com fulcro na regra estatuída pelo Decreto Lei n. 2.322/87 (artigo 3º), então em vigência à época da configuração da mora, após a edição da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a taxa do referido consectário legal deve ser minorada para o importe de 0,5% ao mês e, ainda, depois do advento da Lei n. 11.960/09, deve ser aplicado o índice oficial da caderneta de poupança, isso tudo em homenagem ao princípio do tempus regit actum. (...) . (Apelação Cível n. 2011.088951-0, de Descanso, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 15.04.2014). (TJSC, AC n. 2012.038253-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 20-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011292-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. COMPANHIA OPERADORA DE TERMINAIS DE INTEGRAÇÃO S/A - COTISA. CONTRATO DE CONCESÃO COM O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REVISÃO DO EQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE POR PARTE DA MUNICIPALIDADE EM INSTAURAR "PROCESSO AMIGÁVEL DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS" DENEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não é extra petita a sentença que se pauta na fundamentação fática expressamente exposta pela autora e decide nos limites da lide." (Apelação Cível 2007.048741-6, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, de Blumenau, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 11/03/2008). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.022651-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).