APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO RÉU, DE 2.250 (DOIS MIL DUZENTOS E CINQUENTA) COMPRIMIDOS DE ECSTASY, 12 (DOZE) PEDRAS DE CRACK E 06 (SEIS) PETECAS DE COCAÍNA . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTO DE MÁCULA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/06). INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE O RÉU EXERCIA A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. SÚPLICA DE ISENÇÃO DA PENA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 45 DA LEI N. 11.343/2006. TESE AFASTADA. LAUDO TOXICOLÓGICO CONCLUSIVO ACERCA DA PLENA RESPONSABILIDADE PENAL DO APELANTE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA PENA MULTA. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SANÇÃO QUE DEVE SER APLICADA CUMULATIVAMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O TIPO PENAL EM EXAME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028701-1, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA RESTITUIR VALORES SUPOSTAMENTE PERCEBIDOS DE FORMA INDEVIDA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE DO ATO. "O entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que qualquer ato da Administração Pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento administrativo no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa" (STF, RE n. 435196, Min. Dias Toffoli). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR CONDIZENTE COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. "O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado de forma equânime, compatível com o proveito econômico obtido com a lide e apta a remunerar o profissional atendendo-se à natureza da causa, ao trabalho e ao tempo exigido para a prestação do serviço, na forma preconizada no 20, § 4º, do CPC, observados os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do mesmo Codex" (AC n. 2013.012919-7, Des. Francisco de Oliveira Neto). REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055818-5, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CP E ART. 16, PAR. ÚN., INCISO IV, DA LEI N. 10.826/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. CRIME DE FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA ORAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. LAUDO CONCLUSIVO ACERCA DA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DA QUALIFICAÇÃO DO CRIME E DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PORTE DE ARMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS INDICANDO QUE O ARTEFATO BÉLICO FOI FURTADO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE. PÓS FATO IMPUNÍVEL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DOSAGEM ESCORREITA. NÃO COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO DIANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039788-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DA INFORMANTE E DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA À ADVOGADA NOMEADA QUE ASSUMIU O PATROCÍNIO DA CAUSA. PERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048016-0, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA PROFERIDA CONTRA COMPANHEIRA (CP, ART. 147, CAPUT C/C LEI N. 11.340/2006, ARTS. 5º E 7º, II) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E SUA GENITORA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES E EM CONSONÂNCIA COM A REALIDADE DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos" (Ap. Crim. n. 2014.017054-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 8-4-2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022543-0, de Porto União, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS BASTANTES PARA IMPUTAR A AMBOS OS APELADOS A AUTORIA DO CRIME, A PARTIR DAS OITIVAS COLIGIDAS EM AMBAS ETAPAS PROCEDIMENTAIS. IMPROCEDÊNCIA. NÃO CONFIRMAÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE OS BENS FURTADOS E AS EMBALAGENS ENCONTRADAS NO LOCAL INVESTIGADO, SENDO ESTAS, AINDA, EM NÚMERO INFERIOR AO MONTANTE DESAPARECIDO. AMPLO LAPSO TEMPORAL EM QUE O CRIME PODE TER SIDO COMETIDO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO APLICADO AO FEITO EM DEBATE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045383-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

AGRAVO DO ART. 545 DO CPC CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.060333-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Mostra-se "absolutamente evidente a necessidade de o autor vir a juízo para buscar a proteção do direito e a utilidade que o provimento jurisdicional ir-lhe-á proporcionar" (STJ, RMS N. 20441/PR, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 4.9.07), a ensejar a necessidade de apreciação do mérito da questão. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC PARA, DESDE LOGO, SE PROCEDER AO JULGAMENTO DA TOTALIDADE LIDE. "Revela-se aplicável, na espécie, o comando do § 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil, porquanto a causa encontra-se em condições de imediato julgamento por este grau de jurisdição, sem que isso importe em indevida supressão de instância" (TJSC, AC n. 2009.029352-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 5.7.11). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. MOTORISTA DA SECRETARIA DE SAÚDE EXCEDENTES (BANCO DE HORAS). ACORDO E PAGAMENTO ADMINISTRATIVAMENTE. MONTANTES PERSEGUIDOS JÁ OBJETOS DO PACTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS. O recebimento das prestações relativas ao banco de horas pela via administrativa impede a pretensão de percepção dessas mesmas verbas na via judicial. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO REFORMADA PARA, AFASTANDO A CARÊNCIA DE AÇÃO, APRECIAR A LIDE COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC, E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043271-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. CONSULTORA EDUCACIONAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PREVISTA NA LEI N. 13.761/06. COMPETÊNCIA DO IPREV PARA A CONCESSÃO E MODIFICAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/08. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO RELATIVAMENTE À INTEGRALIDADE DA LIDE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, VI, C/C ART. 267, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O Grupo de Câmaras de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do MS n. 2009.024453-7, pacificou o entendimento de que o Estado de Santa Catarina é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação que pretende incorporar direitos ao benefício previdenciário, ao argumento de que a LC n. 412/08 estabeleceu a competência do IPREV para decidir acerca das questões afetas aos proventos de aposentadoria de servidores públicos estaduais. CONSULTORA EDUCACIONAL. LOTAÇÃO NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DO ESTADO DA EDUCAÇÃO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.761/08. VERBA DEVIDA POR FORÇA DO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR N. 421/08. "A Lei n. 13.761/2006 instituiu gratificação de produtividade aos servidores do Quadro Único de Pessoal Civil lotados no órgão central da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, estendendo-o a todos os inativos que se aposentaram com lotação no referido órgão, independentemente do cargo que ocupavam ou do quadro a que pertenciam" (TJSC, MS n. 2007.021522-4, rel. Des. Orli Rodrigues, j. 10.10.07). A teor do artigo 11 da Lei Complementar 421/08, "Fica estendida aos servidores inativos no cargo de Consultor Educacional e Assistente Técnico Pedagógico, de que trata o art. 3º da Lei nº 1.139, de 1992, que na data da aposentadoria possuíam lotação no Órgão Central da Secretaria de Estado da Educação, a gratificação de produtividade instituída pela Lei nº 13.761, de 2006". PLEITO DE REAJUSTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE COM BASE NA REVISÃO DO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DA MAJORAÇÃO PLEITEADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. "A incorporação dos abonos previstos na Lei n. 13.761/2006 e na Lei Complementar n. 455/2009 trouxe, de fato, reajuste vencimental aos servidores públicos, o que é confirmado por inúmeros precedentes desta Corte de Justiça. Esse fato, todavia, não autoriza a majoração automática da Gratificação de Produtividade instituída pela Lei n. 13.761/2006, uma vez que não existe previsão legal nesse sentido" (TJSC, MS n. 2011.050500-9, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 28.9.11). ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. A partir da data da vigência da Lei n. 11.960/09, os encargos moratórios devem ser calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. Com relação aos honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, visto que "está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação" (TJSC, AC n. 2010.020341-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.4.10). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO ESTADO DE SANTA CATARINA, RESTANDO, EM CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO POR ELE INTERPOSTO. APELO DA AUTORA E REMESSA PROVIDOS EM PARTE. RECURSO DO IPREV DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049305-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 3. INDÍCIOS DE AUTORIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. 4. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA. 1. É inadmissível o habeas corpus que foi impetrado desacompanhado da documentação necessária para apreciação das teses nele suscitadas. 2. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 3. É indício suficiente de autoria, a autorizar a segregação provisória, o depoimento de dois policiais militares, no sentido de que determinada quantidade de entorpecentes e de munição foi encontrada em poder do acusado. 4. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a ostentação da condição de reincidente é indicativo nesse sentido. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.082007-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE EM 27.4.2011, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF NA ADI N. 4.167. INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA PRETÉRITA. PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRÊMIO EDUCAR. VERBA DEVIDAMENTE PAGA ATÉ MAIO DE 2011, QUANDO ENTÃO FOI ABSORVIDA E EXTINTA EM DECORRÊNCIA DO AUMENTO NO VALOR DO VENCIMENTO PELO ART. 9º DA LCE N. 539/11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que "a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011" (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria". (Apelação Cível n. 2013.089805-8, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25.2.2014) "Relativamente à proporcionalidade do reajuste aplicado aos profissionais em estágio inicial e final da carreira, "esta colenda Corte Estadual de Justiça já definiu que a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes" (TJSC, AC n. 2013.064649-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 15.10.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004891-7, de Ibirama, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E SENTENÇA PROLATADA EM AUDIÊNCIA GRAVADOS EM MEIO AUDIOVISUAL - NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 417, § 1º, E DO ART. 457 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO OBSERVÂNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. "Por força do art. 417, § 1º do, Código de Processo Civil, quando for interposta apelação cível contra a sentença, o depoimento colhido durante a instrução processual, por meio de arquivo audiovisual, deve ser passado para versão escrita" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080773-8, de Içara, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 27-09-2012). Ademais, o art. 457, também do Código de Processo Civil, determina que o termo de audiência conterá, "por extenso, [...] a sentença, se esta for proferida no ato", o que igualmente não foi providenciado. Não observadas as aludidas formalidades, a conversão do julgamento em diligência é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031007-3, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. "Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio'" (Apelação Cível n. 2014.036358-9, de Concórdia, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 10/7/2014). SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA. LEI LOCAL PREVENDO A JORNADA DE TRABALHO DE 44 HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À 40ª HORA SEMANAL COM BASE NA LEI FEDERAL N. 8.112/1990. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS. LEI POSTERIOR QUE REDUZ A CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PARA 40 HORAS SEMANAIS. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Diante da autonomia político-administrativa conferida aos municípios (arts. 1º e 18 da Magna Carta), da qual decorre a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e o regime jurídico dos seus servidores, a eles são inaplicáveis as normas contidas na Lei Federal n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. "Previsto na legislação municipal que a jornada de trabalho é de 44 horas semanais, não são devidas como extraordinárias as horas laboradas pelos servidores públicos estatutários que excederem à 40ª hora semanal. A alteração da lei para reduzir a jornada semanal para 40 horas sem alteração de vencimento não tem efeito retroativo" (Apelação Cível n. 2014.036358-9, de Concórdia, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 10/7/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031253-7, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. "Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio'" (Apelação Cível n. 2014.036358-9, de Concórdia, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 10/7/2014). SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA. LEI LOCAL PREVENDO A JORNADA DE TRABALHO DE 44 HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À 40ª HORA SEMANAL COM BASE NA LEI FEDERAL N. 8.112/1990. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS. LEI POSTERIOR QUE REDUZ A CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PARA 40 HORAS SEMANAIS. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Diante da autonomia político-administrativa conferida aos municípios (arts. 1º e 18 da Magna Carta), da qual decorre a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e o regime jurídico dos seus servidores, a eles são inaplicáveis as normas contidas na Lei Federal n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. "Previsto na legislação municipal que a jornada de trabalho é de 44 horas semanais, não são devidas como extraordinárias as horas laboradas pelos servidores públicos estatutários que excederem à 40ª hora semanal. A alteração da lei para reduzir a jornada semanal para 40 horas sem alteração de vencimento não tem efeito retroativo" (Apelação Cível n. 2014.036358-9, de Concórdia, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 10/7/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030656-5, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES JUNTO À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). PLEITO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/06. BENEFÍCIO CONCEDIDO APENAS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. PRETENSÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "Segundo o artigo 4º, da Lei n. 13.763/2006, a gratificação de produtividade é destinada aos servidores com cargo de provimento efetivo em exercício na Fundação Catarinense de Educação Especial, o que não se aplica à apelante pois é professora contratada em caráter temporário, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade" (TJSC, ACMS n. 2012.055739-3, Rel. Des. Carlos Adilson Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042441-6, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. "Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio'" (Apelação Cível n. 2014.036358-9, de Concórdia, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 10/7/2014). SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA. LEI LOCAL PREVENDO A JORNADA DE TRABALHO DE 44 HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À 40ª HORA SEMANAL COM BASE NA LEI FEDERAL N. 8.112/1990. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS. LEI POSTERIOR QUE REDUZ A CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PARA 40 HORAS SEMANAIS. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Diante da autonomia político-administrativa conferida aos municípios (arts. 1º e 18 da Magna Carta), da qual decorre a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e o regime jurídico dos seus servidores, a eles são inaplicáveis as normas contidas na Lei Federal n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. "Previsto na legislação municipal que a jornada de trabalho é de 44 horas semanais, não são devidas como extraordinárias as horas laboradas pelos servidores públicos estatutários que excederem à 40ª hora semanal. A alteração da lei para reduzir a jornada semanal para 40 horas sem alteração de vencimento não tem efeito retroativo" (Apelação Cível n. 2014.036358-9, de Concórdia, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 10/7/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033787-6, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180) E TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO PRIMEIRO E DESCLASSIFICATÓRIA COM EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO - RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS - INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO PELO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE, AO DESCLASSIFICAR, DECRETOU EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CONSIDERAR QUE A CONDUTA NÃO CONFIGURA, ATUALMENTE, CRIME (CP, ART. 107, III) - CONCLUSÃO QUE SEQUER GERA EFEITOS JURÍDICOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO - NÃO CONHECIMENTO. RECEPTAÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE DOLO - ALEGADO DESCONHECIMENTO QUANTO À ORIGEM ESPÚRIA DO BEM - DESCABIMENTO - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA DEFESA, DA PROCEDÊNCIA LÍCITA DA COISA - ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DO ACUSADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA INVIÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.072517-4, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AFASTAMENTO DO SERVIDOR POR DOENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SATISFEITO PELO INSS. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE FORMA UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JUNTO À AGÊNCIA DE SEGUROS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO DIÁLOGO COM O SEGURADO. ÓBITO DO SERVIDOR APÓS A EXCLUSÃO DO GRUPO. DEVER DE INDENIZAR A BENEFICIÁRIA. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070162-8, de Mondaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA QUALIFICADA POR PRECONCEITO DE RAÇA E COR (ARTS. 139, 140, § 3º, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE PELA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO D INICIAL QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EIVA INEXISTENTE. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE ESCOLHA FUNDAMENTADA DO RITO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DETERMINAÇÃO DO RITO PREVISTO NA NORMA PROCESSUAL. VÍCIO RECHAÇADO. NULIDADE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OITIVA DAS PARTES SEM A LAVRATURA DE TERMO DE DEPOIMENTO EM OBEDIÊNCIA AO ART. 520 DO CPP. PEDIDO AFASTADO. NULIDADE PELA OITIVA DE TESTEMUNHAS SUSPEITAS. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DO ART. 214 DO CPP. EVENTUAL CONTRADITA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO QUE ACARRETA PRECLUSÃO. PEDIDO AFASTADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO (ART. 139, CP). IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, ATRAVÉS DA PROVA TESTEMUNHAL. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA (ART. 140, § 3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS, NARRANDO A PRÁTICA DELITIVA. COMPROVAÇÃO DE QUE O QUERELADO PROFERIU EXPRESSÃO INJURIOSA E COM CONTEÚDO DISCRIMINATÓRIO INERENTE A COR DA PELE. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. TESE DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DISTINTOS ORIGINADOS DE CONDUTAS DIVERSAS. TESE AFASTADA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE CALÚNIA (ART. 138, DO CP). PLEITO ATENDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. BONS ANTECEDENTES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO COMO ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO SEM PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.066743-6, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SAÍDA TEMPORÁRIA - REGIME INICIAL SEMIABERTO - PLEITO INDEFERIDO PORQUE NÃO PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO - RECURSO DA DEFESA - REQUISITO DO LAPSO TEMPORAL OBRIGATÓRIO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA. "A obtenção da saída temporária, após examinadas as situações elencadas no art. 122 da Lei de Execuções Penais, dependerá do preenchimento do requisito subjetivo preconizado no art. 123, I da Lei n. 7.210/84 (bom comportamento carcerário), além do cumprimento de, no mínimo, 1/6 (um sexto) do total da pena, patamar este majorado para 1/4 (um quarto) no caso de condenado reincidente (LEP, art. 123, II). O entendimento de que a fixação do regime inicial semiaberto torna inaplicável a exigência do lapso temporal previsto no art, 123, II, da LEP, porquanto após resgatado 1/6 (um sexto) da pena, o reeducando já teria direito à progressão para o regime aberto e outros benefícios, não pode servir para esvaziar de sentido a norma em destaque, uma vez que 'a dispensa do requisito objetivo configuraria contra-senso jurídico, na medida em que a Lei também o exige para a simples saída temporária' (TJRS, AG-Ex 70006709661, rel. Des. Ivan Leomar Bruxel, j. em 2-9-2003)" (TJSC, Des. Salete Silva Sommariva). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.075257-3, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).