APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O RÉU COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES, SENDO PRESO EM FLAGRANTE NO MOMENTO EM QUE PORTAVA GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. DESCABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE QUE A DROGA DESTINAVA-SE REALMENTE AO VIL COMÉRCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029900-2, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

AMBIENTAL. LICENÇA SUSPENSA COM BASE EM RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE NÃO TEM FORÇA VINCULANTE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. SUSPENSÃO QUE VISAVA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICA. FONTE DE ORIGEM PORTUGUESA, JÁ DEMOLIDA, COM RESPALDO EM ALVARÁ VÁLIDO. OBJETO ESVAZIADO. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A LIMINAR. "1. O Tribunal Pleno, no RE 594.296, rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 13/02/2012, processo submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que a revogação de atos administrativos de que já decorreram efeitos concretos deve ser precedida por procedimento administrativo em que se oportunize a manifestação do interessado, sob pena de infringência às garantias do contraditório e da ampla defesa." (AgR no RE n. 499.791, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 20-8-2013) "A recomendação do Ministério Público desfavorável ao licenciamento ambiental de certa localidade, dado o seu caráter meramente enunciativo e a ausência de previsão legal, não contém força cogente capaz de trancar ou suspender o processo administrativo para obtenção de licença ambiental instaurado no órgão ambiental estadual (art. 37, 'caput', da Constituição Federal), independentemente da decisão (positiva ou negativa) que vier a ser tomada. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2010.044563-8, da Capital, j. 30.11.2010)" (RN n. 2009.057465-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-4-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078339-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU COM A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. 1) AUTORA QUE NÃO COMUNICOU AO SUPERIOR A DILAPIDAÇÃO DE BEM PÚBLICO DO PRONTO ATENDIMENTO. PUNIÇÃO QUE NÃO ATENDE À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE. CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM ADVERTÊNCIA. "1. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem nortear a Administração Pública como parâmetros de valoração de seus atos sancionatórios, por isso que a não observância dessas balizas justifica a possibilidade de o Poder Judiciário sindicar decisões administrativas" (STF, RMS n. 28.208/DF, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 25-2-2014). ""Esta c. Corte pacificou entendimento segundo o qual, mesmo quando se tratar de imposição da penalidade de demissão, devem ser observados pela Administração Pública os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e individualização da pena (Precedentes: MS 13.716/DF, 3ª Seção, de minha relatoria, DJe de 13/02/2009 MS nº 8.693 / DF, 3ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 8/5/2008; MS nº 7.260/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 26/8/2002 e MS nº 7.077 / DF, 3ª Seção, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 11/6/2001)" (RMS 28.487/GO, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 10/03/2009, DJe de 30/03/2009)" (AC n. 2010.068269-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 1º-4-2014). 2) REINTEGRAÇÃO NO CARGO DE ORIGEM. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO A QUE TERIA DIREITO SE EM ATIVIDADE, DEDUZIDAS EVENTUAIS VERBAS RECEBIDAS DURANTE O AFASTAMENTO. "03. "Anulado o ato administrativo, o servidor público demitido ou exonerado tem direito à reintegração no cargo, assegurado o pagamento dos vencimentos a que teria direito se em atividade. Porém, do montante deverão ser deduzidos os rendimentos resultantes do exercício de trabalho ou atividade de qualquer natureza, inclusive pro labore, obtidos no período do afastamento. A solução se impõe como corolário do princípio, universalmente aceito, que veda o enriquecimento injusto" (AC n. 2000.008770-0, Des. Newton Trisotto)" (AC n. 2012.046552-6, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-5-2014). 3) DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 4) REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043248-6, de Timbó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO QUE REPRODUZ, IPSIS LITTERIS, OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO. "1. A mera repetição dos argumentos declinados na peça contestatória não é motivo bastante para inviabilizar o apelo, desde que nítido o desejo de reforma ou anulação da sentença atacada, como ocorreu na espécie. Precedentes (REsp. 1.245.769/MG, Rel. Min.CASTRO MEIRA, DJe 22.11.2011)." (AgRg no AREsp n. 231.411/BA, rel. Min. Napoelão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 27-8-2013) RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A NEGLIGÊNCIA DA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 2. Quanto à responsabilidade civil do profissional de medicina, devem ser comprovados além da conduta ilícita, do dano, e do nexo causal, a culpa ou dolo, de acordo com os arts. 186 e 951 do Código Civil. Constatada a presença de todos os requisitos, é inegável o dever de indenizar. (AC n. 2011.093874-1, de Anchieta, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047698-6, de Garuva, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, § 3º, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO RÉU, CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES DE UM USUÁRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO DEMONSTRADA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA MATERIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DOSIMETRIAS QUE NÃO MERECEM REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.044752-4, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 4º, I E IV E ART. 14, II, AMBOS DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS, SOBRETUDO PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE QUALIFICADORA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - PROVA TESTEMUNHAL E FOTOGRAFIA DO LOCAL QUE COMPROVAM A TENTATIVA DE ARROMBAMENTO - CONCURSO DE AGENTES TAMBÉM ATESTADO PELAS PALAVRAS DOS OFENDIDOS - SENTENÇA MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072741-5, de Xanxerê, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

Apelação cível. Responsabilidade civil por acidente de trânsito em rodovia federal. Ilegitimidade passiva do DEINFRA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007179-6, de Navegantes, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DO AUTOR COM SUA MOTOCICLETA EM VIRTUDE DE BURACO EM PONTE DE MADEIRA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A PRECARIEDADE DA PONTE. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE ADVERTÊNCIA NO LOCAL. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO EM PROMOVER A MANUTENÇÃO E A SINALIZAÇÃO DA VIA. OMISSÃO ESPECÍFICA. TEORIA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. CULPA CONCORRENTE NÃO CONSTATADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS FIXADOS COM ESTEIO NOS RECIBOS ACOSTADOS AOS AUTOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUTOR QUE FICOU COM SEQUELAS QUE O IMPOSSIBILITARAM PARA O LABOR. PENSÃO MENSAL DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059413-6, de Armazém, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 1º, I, II E IV, DA LEI N. 8.137/90, C/C ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DOS FATOS, DECRETADA EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO V, E 110, §§ 1º E 2º (ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010), TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068558-8, de Brusque, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL E OUTROS - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - POLUIÇÃO SONORA (ART. 54, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98) - PEÇA ACUSATÓRIA RECEBIDA - ALEGADA ILEGITIMIDADE POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - NÃO OCORRÊNCIA - ACUSADOS RESPONSÁVEIS PELO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS PREVISTAS NA NBR 10151 DA ABNT - FATO DESCRITO QUE MELHOR SE AMOLDA À CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ART. 42 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41) - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BARULHO PRODUZIDO PELO EVENTO TENHA PROVOCADO DANOS À SAÚDE HUMANA, CONFORME NARRATIVA DA DENÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO, ENTRETANTO, APENAS NO QUE TANGE À PESSOA FÍSICA DENUNCIADA, VISTO QUE A RESPONSABILIDADE PENAL DE ENTE JURÍDICO É ADMITIDA APENAS EM RELAÇÃO À CRIMES AMBIENTAIS - ILEGITIMIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE SE IMPÕE - DEMAIS TESES PREJUDICADAS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO ABSOLUTÓRIO - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJSC, Processo Crime n. 2013.030568-7, de Joaçaba, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

AMBIENTAL. LICENÇA PRÉVIA (LAP). AÇÃO VISANDO AO SEU FORNECIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU, ADOTANDO O VALOR DO CUSTO DO EMPREENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE NÃO AUTORIZA A CONSTRUÇÃO, MAS APENAS RESPONDE A UMA CONSULTA DE VIABILIDADE. ESTIMATIVA QUE DEVE SER FEITA COM BASE NO VALOR MÉDIO DAS TAXAS DE EXPEDIÇÃO DE TAIS LICENÇAS. RECURSO PROVIDO. Licença Ambiental Prévia - LAP É uma espécie de consulta de viabilidade, em que o empreendedor da obra pergunta à FATMA se é possível construir aquele tipo de obra num determinado local. A FATMA vai consultar as legislações ambientais em vigor, federal e estadual, e, com base nessas normas, vai responder se o empreendimento é viável ou não. E, se for, com que condições legais. A LAP não autoriza a construção da obra, apenas atesta sua viabilidade naquele local. Licença Ambiental de Instalação - LAI Depois de ter a LAP aprovada, o empreendedor precisa apresentar à Fatma o projeto físico e operacional da obra, em todos os seus detalhes de engenharia, já demonstrando de que forma vai atender às condições e restrições impostas pela LAP. Só com a LAI expedida é que se pode começar as obras. Licença Ambiental de Operação - LAO Findas as obras, a FATMA retorna ao local para nova vistoria, a fim de constatar se o empreendimento foi construído de acordo com o projeto apresentado e licenciado, principalmente no tocante ao atendimento das condições e restrições ambientais. Se estiver em desacordo, a obra pode ser embargada. Se estiver tudo certo, a FATMA expede a LAO, e somente então o empreendimento pode começar a funcionar. (grifou-se) (Disponível em: http://www.fatma.sc.gov.br/conteudo/ informacoes. Acesso em: 24-9-2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007407-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

POLICIAL MILITAR. HORAS-EXTRAS. 1) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "É quinquenal, e não trienal, a prescrição da pretensão de cobrança, por servidor público, de prestações de trato sucessivo referentes a vantagens estatutárias, uma vez que o caso não se insere nas hipóteses de reparação de danos, enriquecimento sem causa ou repetição de indébito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064330-2, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j.16-05-2013). (...)" (AC n. 2012.086938-4, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 2-7-2013). 2) ESTÍMULO OPERACIONAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/95 (40 HORAS). "A Lei Complementar nº 137, de 1995, prevê que "fica instituída para os servidores pertencentes ao Grupo: Segurança Pública, Subgrupos: Técnico Científico e Técnico Profissional, pertencentes aos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar que efetivamente participam de atividades Finalísticas operacionais, a Indenização de Estímulo Operacional". Todavia, prescreve que não poderá 'ultrapassar 40 (quarenta) horas mensais'. "A lei não veda o pagamento de horas extraordinárias além de 40 horas mensais; a vedação é dirigida aos administradores para que impeçam os seus subordinados de realizar horas extras além daquele limite. Porém, se forem realizadas, devem ser pagas, do contrário haveria violação a princípio universal de direito, inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), de acordo com o qual ninguém pode se locupletar do trabalho de outrem. Implicitamente, encontra-se ele inserido na Constituição da República entre os 'direitos e garantias individuais' (art. 5º, § 2º) e no Código Civil. "Não há forma mais censurável de enriquecimento sem justa causa do que a resultante da exploração do trabalho alheio (AC n. 2007.057090-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-7-2008). 3) REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. JUROS E CORREÇÃO. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.044584-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ERRO ADMINISTRATIVO. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC). RECURSO PROVIDO PARA JULGAR O PEDIDO IMPROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074745-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DOENÇA DE ALZHEIMER. 1) APELAÇÃO. MEDICAMENTOS: Zargus (Risperidona) 1 mg, Donaren Retard 150 mg e Cebralat (Cilostazol) 50 mg. NECESSIDADE COMPROVADA. REMÉDIOS A SEREM ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO SUS. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. LEI N. 9.878/1999, ART. 3º, CAPUT E § 2º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00. PATAMAR USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2) REEXAME NECESSÁRIO. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Nos temos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n. 9.787/1999, as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) e, nas aquisições, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). 02. "A multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada" (AgRgAI n. 1.200.819, Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp n. 1.022.081, Min. Maria Isabel Gallotti; REsp n. 1.245.569, Min. Mauro Campbell Marques; Rcl n. 3.897, Min. Raul Araújo). A faculdade de o juiz ou de o tribunal rever o valor da multa compreende a de cancelá-la, de ofício; de revogar a ordem judicial, se evidente que não atendeu à sua finalidade. Comprovado que a obrigação imposta ao Estado foi satisfeita, embora com atraso, não seria razoável, jurídica e eticamente sustentável, a manutenção da multa cominatória, pois se prestaria apenas para enriquecer injustamente o autor em detrimento da sociedade; converter-se-ia em multa sancionatória. Nos litígios da espécie, é preciso considerar que -o Estado é o povo. [...] Não é pessoa jurídica de cunho patrimonial, ente ideal criado para objetivos negociais. É realidade social que corporifica uma nação. O Estado não é o inimigo do cidadão, pois se cuida de uma coisa só - Estado e cidadão. [...] O cidadão, ao se voltar contra o Estado, não está exercendo mera pretensão frente a um ente personificado. Está se voltando contra toda uma coletividade. Amiúde, a pretensão exercida conta com legitimidade, visto que o Estado foi imaginado como fonte de solidificação da justiça, de modo que os ideais de solidariedade social impõem que o ente público - em nome de toda a sociedade - repare os malefícios causados contra um de seus membros. Não se pode conceber, todavia, que o mesmo ente público seja responsável pela recomposição patrimonial que é ditada no interesse de todos - e do próprio particular alegadamente lesado- (Hélio do Valle Pereira). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049488-4, de Bom Retiro, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO (COMPETÊNCIA) - DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA APURAR A PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E OUTROS DELITOS DECORRENTES DA ATIVIDADE ILÍCITA - INVESTIGAÇÃO INICIADA NA COMARCA DE BRUSQUE COM O DEFERIMENTO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E BUSCA E APREENSÃO - PRISÕES EM FLAGRANTE POSTERIORES, OCORRIDAS NAS COMARCAS DE GASPAR, BALNEÁRIO CAMBORIÚ, BARRA VELHA E BALNEÁRIO PIÇARRAS - DELITOS PERMANENTES - CONEXÃO PROBATÓRIA - FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO (CPP, ARTS. 71 C/C 83) - CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.069087-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES LEVES. FATO QUE SE ENQUADRA NO TIPO PENAL PREVISTO. LESÃO A BEM JURÍDICO RELEVANTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049622-8, de Anchieta, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES PARA O SEU RECONHECIMENTO. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AS PARTES. ORDEM DENEGADA. "O marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória ocorre com o trânsito em julgado para ambas as partes, pois, afinal, só se pode falar em pretensão executória quando existe sentença condenatória definitiva. Até então tem-se, no máximo, uma pretensão provisória de execução da pena, esta que, por não estar definitivamente fixada, pode ser modificada, alterando-se, via de consequência, o prazo prescricional" (Recurso de Agravo n. 2014.021005-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. em 22-4-2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.076300-2, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A AÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ANTE A GRATUIDADE DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. ALEGADA CARÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTO REFUTADO. CUSTÓDIA MANTIDA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA EM FACE DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. PREDICADOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO HÁ POUCO MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. INQUÉRITO CONCLUÍDO, DENÚNCIA OFERECIDA E PACIENTE NOTIFICADO NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N. 11.343/2006. FEITO AGUARDANDO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. CONSTRAGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.080764-1, de Fraiburgo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, E ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B DA LEI N. 8.069/90). MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DOS ADOLESCENTES INFRATORES UNÍSSONAS ÀS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES. CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO, APENAS NO TOCANTE AO DELITO DE FURTO. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA NOS AUTOS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO QUALIFICADO PARA O SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DA PRÁTICA DO CRIME EM CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO EM FACE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA. DIMINUIÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE. PENA CORRETAMENTE APLICADA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS QUASE TODO PERCORRIDO. REDUÇÃO NO MÍNIMO OPERADA COM ACERTO. APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL PARA UM DOS RÉUS. REINCIDENCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049564-2, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

POLICIAL MILITAR. HORAS-EXTRAS. 1) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "É quinquenal, e não trienal, a prescrição da pretensão de cobrança, por servidor público, de prestações de trato sucessivo referentes a vantagens estatutárias, uma vez que o caso não se insere nas hipóteses de reparação de danos, enriquecimento sem causa ou repetição de indébito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064330-2, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j.16-05-2013). (...)" (AC n. 2012.086938-4, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 2-7-2013). 2) ESTÍMULO OPERACIONAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/95 (40 HORAS). "A Lei Complementar nº 137, de 1995, prevê que "fica instituída para os servidores pertencentes ao Grupo: Segurança Pública, Subgrupos: Técnico Científico e Técnico Profissional, pertencentes aos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar que efetivamente participam de atividades Finalísticas operacionais, a Indenização de Estímulo Operacional". Todavia, prescreve que não poderá 'ultrapassar 40 (quarenta) horas mensais'. "A lei não veda o pagamento de horas extraordinárias além de 40 horas mensais; a vedação é dirigida aos administradores para que impeçam os seus subordinados de realizar horas extras além daquele limite. Porém, se forem realizadas, devem ser pagas, do contrário haveria violação a princípio universal de direito, inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), de acordo com o qual ninguém pode se locupletar do trabalho de outrem. Implicitamente, encontra-se ele inserido na Constituição da República entre os 'direitos e garantias individuais' (art. 5º, § 2º) e no Código Civil. "Não há forma mais censurável de enriquecimento sem justa causa do que a resultante da exploração do trabalho alheio (AC n. 2007.057090-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-7-2008). 3) REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. JUROS E CORREÇÃO. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.019980-5, de Laguna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).