APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. CONTRATAÇÃO DE UM ÚNICO SERVIDOR POR PRAZO DETERMINADO. MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ TAL ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. IRREGULARIDADE. DOLO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE BENEFICIAMENTO PESSOAL. CESSAÇÃO DE PRÁTICA COM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO ENTE PÚBLICO COM A CONTRATAÇÃO IRREGULAR. TRABALHO REALIZADO. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL. PLEITO NÃO ACOLHIDO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. "A caracterização dos atos de improbidade previstos no art. 11 da Lei 8.429/92 depende da existência de dolo genérico na conduta do agente. A contratação irregular de servidores sem a realização de concurso público pode caracterizar-se como ato de improbidade administrativa, desde que demonstrada a má-fé do agente publico que praticou o ato administrativo suficiente para configurar o dolo, ao menos genérico." (REsp 1307085/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 2.5.2013). "Havendo a prestação do serviço, ainda que decorrente de contratação ilegal, a condenação em ressarcimento do dano é considerada indevida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública" (REsp n. 728341, Min. Castro Meira). (...) (TJSC, AC n. 2008.018895-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 28.4.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077863-9, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. "Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio'" (Apelação Cível n. 2014.036358-9, de Concórdia, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 10/7/2014). SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA. LEI LOCAL PREVENDO A JORNADA DE TRABALHO DE 44 HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À 40ª HORA SEMANAL COM BASE NA LEI FEDERAL N. 8.112/1990. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS. LEI POSTERIOR QUE REDUZ A CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PARA 40 HORAS SEMANAIS. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Diante da autonomia político-administrativa conferida aos municípios (arts. 1º e 18 da Magna Carta), da qual decorre a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e o regime jurídico dos seus servidores, a eles são inaplicáveis as normas contidas na Lei Federal n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. "Previsto na legislação municipal que a jornada de trabalho é de 44 horas semanais, não são devidas como extraordinárias as horas laboradas pelos servidores públicos estatutários que excederem à 40ª hora semanal. A alteração da lei para reduzir a jornada semanal para 40 horas sem alteração de vencimento não tem efeito retroativo" (Apelação Cível n. 2014.036358-9, de Concórdia, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 10/7/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030658-9, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

PENSÃO POR MORTE. BASE DE CÁLCULO. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS DO INSTITUIDOR SE VIVO FOSSE. FALECIMENTO ANTERIOR À EC 41/2003. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR REFORMADO OCUPANTE DO POSTO DE SUBTENENTE. DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 15.160/2010. INTELECÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 333/2006 E N. 364/2006 QUE ALTERARAM O ESTATUTO DOS MILITARES (LEI N. 6.218/83). DIREITO À PARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. "O pensionista de servidor estadual, cujo benefício foi implantado antes da Emenda Constitucional 41/03, tem direito ao recebimento da pensão em valor correspondente ao que perceberia o segurado se vivo fosse." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.010978-6, da Capital, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, julgada em 26/3/2013). "A gratificação de representação instituída no art. 1º da Lei n. 15.160/2010, no valor de R$ 2.000,00, destinada aos Oficiais Militares é devida aos militares inativos aposentados com proventos equivalentes à remuneração de 2º Tenente, em decorrência da paridade, extensível às viúvas de policiais e bombeiros militares integrantes da reserva remunerada, por força do art. 50, III, da Lei n. 6.218/1983, alterado pelas Leis Complementares n. 333/2006 e n. 364/2006." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.099524-6, da Capital, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 14/8/2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.086950-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DIANTE DA SOLTURA DE ALGUNS INVESTIGADOS. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A OBTENÇÃO DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS. SEGREGAÇÃO DECRETADA ANTE A POSSIBILIDADE DE ENVOLVIMENTO DOS PACIENTES COM FACÇÃO CRIMINOSA E COM O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1°, INCISOS I E III, DA LEI N. 7.960/89. ELEMENTOS QUE INDICAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. PRIMARIEDADE, EMPREGO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SEGREGAÇÃO, ALIÁS, QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE, NA HIPÓTESE, MOSTRA-SE INCABÍVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. "Diz a Lei n. 7.960, em primeiro lugar, que caberá prisão temporária 'quando imprescindível para as investigações do inquérito policial' (art. 1º, inc. I). Refere-se a eventuais entraves que impedem se possa esclarecer devidamente o fato criminoso e suas circunstâncias, bem como sua autoria. Verificando-se, assim, a imprescindibilidade da prisão para a investigação policial pode ser ela decretada (Julio Fabbrini Mirabete)". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.077810-0, de Caçador, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 20/11/2012). 2. Inexiste ilegalidade na segregação quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina a prisão temporária. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão temporária. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos necessários para a segregação. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. Demonstrada a necessidade da prisão temporária para a coleta de informações, mostra-se incabível a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079506-1, de Maravilha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. CONTRAÇÃO TEMPORÁRIA. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HORAS EXTRAS. FALTA DE PROVA DO LABOR ALÉM DAS HORAS PAGAS PELO MUNICÍPIO. ADICIONAL NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRABALHO REALIZADO NO RESPECTIVO PERÍODO. DANO MORAL. ATO ILÍCITO NÃO SUFICIENTEMENTE PROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "São inaplicáveis aos servidores contratados sob regime temporário, os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, sobretudo porque "[...] não há possibilidade, na relação jurídica entre servidor e o Poder Público, seja ele permanente ou temporário, de ser regido senão pela legislação administrativa. Chame-se isso relação estatutária, jurídico-administrativa, ou outro nome qualquer, o certo é que não há relação contratual sujeita à CLT" (STF - Ministro Cezar Peluso, nos debates da Rcl n. 5.381/AM)." (Apelação Cível n. 2012.052589-1, rel. Des. Jaime Ramos). "Na ausência de lei que preveja o intervalo intrajornada, para repouso e alimentação durante o trabalho, a benesse não pode ser concedida ao servidor público, visto que este somente faz jus às verbas previstas na lei do ente federativo, por força do princípio da legalidade que rege a Administração Pública. Assim, não "se admite remuneração de hora intrajornada, salvo se a legislação municipal tiver previsão de pagamento" (TJSC, AC n. 2006.042579-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.4.08). (Apelação Cível n. 2013.061080-1, de Gaspar, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, julgada em 12/11/2013). "Tendo o Município, por meio das fichas financeiras, comprovado o pagamento de horas em algumas oportunidades, cumpre ao servidor comprovar que trabalhou em sobrejornada, ou seja, além das horas que foram pagas. A improcedência do pedido é medida que se impõe, quando o autor não faz prova do fato constitutivo do seu direito" (AC nº 2009.002146-5, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). (AC n. 2009.002156-8, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 10-12-2009). (Apelação Cível n. 2010.060726-9, de Jaguaruna, Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgada em 18/12/2012). Não demonstrada a realização de trabalho no período noturno, nos termos da lei municipal, aquele compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, não se justifica o pagamento do respectivo adicional. Não prospera o pleito de indenização por danos morais, se o ato ilícito, que teria supostamente causado sofrimento psicológico ao autor, não está suficientemente comprovado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091320-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL NA ORIGEM (CPP, ART. 366) - INDEFERIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL POR IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CPP - INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.056503-5, de Maravilha, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). PROPAGANDA EM SITE DA INTERNET. REGULAR CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE NÃO EXIME O DEMANDANTE DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS E INDÍCIOS DE PROVA A CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092952-5, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, §4º, I, C/C ART. 14, II) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ACUSADO SURPREENDIDO PELA VÍTIMA - RECONHECIMENTO PESSOAL - DEPOIMENTOS CONFIRMATÓRIOS DA AUTORIA - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS - REGISTROS FOTOGRÁFICOS - DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA - QUALIFICADORA MANTIDA - DOSIMETRIA - TENTATIVA - ANÁLISE DA EXTENSÃO DO "ITER CRIMINIS" PERCORRIDO PELO AGENTE - MINORAÇÃO DA REPRIMENDA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.029642-2, de Caçador, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PRATICADO CONTRA O POSTO DE COMBUSTÍVEIS "BR-BLU" (CP, AT. 157, §2º, I E II) - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL DOS AGENTES CRIMINOSOS CORROBORADO POR PROVAS PRODUZIDAS NO DECORRER DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - ELEMENTOS CONCATENADOS QUE FORMAM A CERTEZA PARA A CONDENAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PRATICADO CONTRA O AUTO POSTO "EXPRESSO" (CP, AT. 157, §2º, I E II) - CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO REFERENTE A UM DOS ACUSADOS - AUTORIA INCERTA - EXEGESE DO ART. 386, VII, DO CPP - DECRETO ABSOLUTÓRIO AO RÉU DIEGO DE ALMEIDA VEZELOSK. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PRATICADO CONTRA A PADARIA "BERTHA" (CP, ART. 157, §2º, II) - MATERIALIDADE INCONTESTE - AUTORIA DUVIDOSA - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS AGENTES CRIMINOSOS PELAS VÍTIMAS - IMAGENS DO CIRCUITO DE SEGURANÇA INAPTAS A COMPROVAR A IDENTIDADE DOS AUTORES - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA A AMBOS OS RECORRENTES - APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.002021-8, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INTERLOCUTÓRIO INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO PARA QUALIFICAR A POSSE DOS PROMITENTES COMPRADORES COMO INJUSTA. AUSENTE, NESTA FASE PROCESSUAL, O ESBULHO, IMPOSSÍVEL É A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006638-6, de Itapema, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §2º, I E II) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO DE UM DOS MENORES CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - PARTICIPAÇÃO DO SEGUNDO MENOR AFERIDA POR MEIO DOS DIZERES E DO RECONHECIMENTO REALIZADO PELOS OFENDIDOS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO (ECA, ART. 112, VI) - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA A PESSOA - ADOLESCENTES DETENTORES DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES - OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO CONCRETO - REPRIMENDAS MANTIDAS - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.081181-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO. RECURSO DAS PARTES. PRONUNCIADO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DE IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE O RECORRENTE TER PRATICADO O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE DESCABIMENTO É QUE AS EXASPERADORAS NÃO DEVEM SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. MOTIVO TORPE QUE NÃO SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESCONEXO COM O MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO. ATAQUE QUE PODE TER DERIVADO DE VINGANÇA E DO DESEJO DE INTIMIDAR OS DEMAIS FAMILIARES. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS DEFINIDA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA A INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU DEFESA DOS OFENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM TER OS AGENTES O PROPÓSITO DE SURPREENDER A PESSOA VISADA, SEJA ENGANANDO-A, IMPEDINDO SUA DEFESA OU DIFICULTANDO-LHE A REAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECISUM ACERTADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.069496-5, de Ponte Serrada, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO LABORADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEVIDAMENTE DISPENSADA PELO MAGISTRADO A QUO. EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. "Guardadas as devidas proporções com o caso concreto, 'clama por reforma a sentença que julga a lide cometendo cerceamento de defesa, pois, se a prova pericial requerida desvela-se, como na espécie dos autos, imprescindível para o atingimento da verdade real (existência ou não de insalubridade - art. 195 da CLT), sua não-produção eiva o feito de nulidade'. (Apelação Cível n. 2011.072517-5, de Ipumirim, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 8-11-2011). (Apelação Cível n. 2013.090718-2, de Criciúma, Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga, julgada em 17/6/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071710-5, de Itaiópolis, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ENTREGA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DO ALUNO. CONDUTA, POR SI SÓ, REPROVÁVEL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 6 DA LEI N. 9.870/99. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ato de retenção de diploma de conclusão de curso até o adimplemento dos débitos do aluno com a instituição de ensino é, por si só, indevido, segundo os ditames do art. 6º da Lei n. 9.870/99. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063713-0, de Anchieta, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO. PROJEÇÃO SALARIAL ORIUNDA DA LEI MUNICIPAL N. 3.008/88. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR RECEBIDO A ESTE TÍTULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MONTANTE QUE ALEGA FAZER JUS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "A jurisprudência deste Tribunal garante aos servidores do Município de Florianópolis, vinculados à Secretaria de Finanças, a percepção da totalidade do valor da vantagem denominada 'Projeção Salarial' que lhes foi outorgada pelo art. 2º, da Lei Municipal n. 3.008/88 em substituição à gratificação de produtividade extinta pelo art. 20 da Lei Municipal n. 2.897/88. Tendo o autor alegado a redução do valor dessa vantagem, que continua percebendo, cumpre-lhe provar que efetivamente houve decréscimo, bem como qual a extensão dele e qual o valor ou percentual que legalmente deveria estar recebendo, sob pena de não poder o Judicíario atender ao seu pleito ante a impossibilidade de se saber se realmente o Município deixou de pagar alguma quantia referente a tal vantagem pecuniária ou qual o valor é devido" (TJSC, RN n. 2008.027716-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 17.9.09). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.073304-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL. ADOÇÃO DO RITO SUMÁRIO AO INVÉS DO RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 563 DO CPP. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO DIFERENTE DO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCESSO PENAL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIABILIDADE. PROVA INSUFICIENTE PARA IMPUTAR AO APELANTE A AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062068-5, de Mafra, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. FALÊNCIA ENCERRADA NO CURSO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO REGULAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 135 DO CTN. 1. A "falência não caracteriza modo irregular de dissolução da pessoa jurídica, razão pela qual não enseja, por si só, o redirecionamento do processo executivo fiscal" (STJ, REsp n. 824.914/RS, rel. Minª. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 13.11.07). Assim, mesmo nessa situação, o termo inicial para tal providência se dá, como é a regra, com a citação da empresa, independemente da verificação da inércia do exequente, e somente poderá ser admitida, em havendo provas concretas da gestão fraudulenta ou da má-fé. 2. "Na hipótese de encerramento da falência com a inexistência de bens da massa para dar seguimento ao processo ou motivo que possibilite o redirecionamento da execução, o processo deve ser extinto, e não suspenso" (STJ, REsp n. 800398/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 12.11.07), porque inexistirá, por causa superveniente, interesse no trâmite da ação. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O REQUERIMENTO DE REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE BEM REMANESCENTES. SÓCIOS QUE NÃO CONSTAM DA CDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. "A Primeira Seção, no julgamento do AgRg nos EREsp 761488/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, pacificou o referido entendimento: 'por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal". (AgRg nos EREsp 761488/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 25.11.09). SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052344-6, de Pomerode, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. PROVÁVEL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. MINORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DA CORTE SUPERIOR). SENTENÇA ALTERADA, DE OFÍCIO, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068530-6, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA INICIADA NOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO EM ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, QUE SUGERIA, À ÉPOCA, A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. PRESCINDIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 475-J, QUE EXIGE A MERA APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS (ART. 59 DA CF). SENTENÇA REFORMADA PARA ADMITIR O CUMPRIMENTO NOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. Não há como se exigir do exequente a instauração de incidente sequer previsto pela legislação processual, com base em Orientação da Corregedoria-Geral de Justiça firmada em período de transição, que visava justamente o esclarecimento de dúvidas acerca da implementação do processo sincrético. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035699-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). ADVOGADO QUE USA DE ARTIFÍCIO PARA CONVENCER A VÍTIMA, SUA TIA, A TRANSFERIR-LHE PROPRIEDADE DE IMÓVEL E ALTERA CLÁUSULA CONTRATUAL FRAUDULENTAMENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. COISA JULGADA MATERIAL EM RAZÃO DO ACORDO FORMULADO NOS AUTOS DE ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO. TESE RECHAÇADA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVEL E CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. TESE AFASTADA. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO DIFERENTE DO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCESSO PENAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO IRRELEVANTE PARA A APRECIAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL. JUIZ DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. POSSIBILIDADE DE INDEFERIR MEDIDAS PROTELATÓRIAS OU DESNECESSÁRIAS. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074682-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).