AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS ORIUNDAS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, E DESACERTO NO CÁLCULO DO MONTANTE APURADO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS E IMPEDITIVOS DO DIREITO DA AUTORA. COMPROVAÇÃO, NO ENTANTO, DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DOS DÉBITO ATRAVÉS DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. POSSIBILIDADE. 1. Incumbe à parte ré a comprovação do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, sob pena de restar vencida na lide. 2. "Ao credor, ainda que de posse de prova escrita com eficácia executiva, é dada a possibilidade de escolha quanto à via processual de que se valerá para a cobrança do crédito constante do referido título, não se podendo cogitar validamente de carência de ação em caso de opção pelo procedimento monitório, tendo em vista a aplicação dos princípios constitucionais da instrumentalidade, da celeridade e da economia processual. Ademais, para a utilização da ação monitória basta a apresentação de prova escrita (art. 1.102-A do Código de Processo Civil), positivada, no caso dos autos, pelo contrato firmado, acompanhado de demonstrativo discriminado do débito atualizado" (AC n. 2010.057785-6, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 23.11.10). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO E DO TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE. MORA CONSTITUÍDA DESDE A DATA EM QUE HÁ O EFETIVO PREJUÍZO DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 394 E 397 DO CÓDIGO CIVIL. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios, em caso de cobrança de dívida vencidas, é a data do vencimento de cada fatura, marco a partir do qual há o efetivo prejuízo do credor. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033089-0, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇões CÍVeis. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE EM 27.4.2011, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF NA ADI N. 4.167. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERCEBIMENTO A MENOR. PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRÊMIO EDUCAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADIMPLEMENTO. COBRANÇA DEVIDA ATÉ A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO DA CATEGORIA DO MAGISTÉRIO PELA LCE N. 539/2011. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). "No que se refere ao pleito de reajuste proporcional da remuneração de todos os professores, "esta colenda Corte Estadual de Justiça já definiu que a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes." (TJSC, AC n. 2013.062931-2, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 08.10.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020055-5, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE EM 27.4.2011, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF NA ADI N. 4.167. INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA PRETÉRITA. PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que "a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011" (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria". (Apelação Cível n. 2013.089805-8, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25.2.2014) "Relativamente à proporcionalidade do reajuste aplicado aos profissionais em estágio inicial e final da carreira, "esta colenda Corte Estadual de Justiça já definiu que a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes" (TJSC, AC n. 2013.064649-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 15.10.13). O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. ADICIONAIS TRIENAIS. PLEITEO PARA INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. LEI MUNICIPAL QUE ALTEROU O ESTATUTO DOS SERVIDORES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO A REGIME JURÍDICO. "[...] Não há direito a regime jurídico (RE n.º 226.462, Min. Sepúlveda Pertence; RE n.º 193.807, Min. Octávio Galloti; RE n.º 191.490, Min. Ilmar Galvão); a Constituição Federal 'garante irredutibilidade de vencimentos, mas não assegura determinadas situações - como um percentual de gratificação - desde que não reduzido o quantum remuneratório' (MS n.º 1.674-7, Min. Hélio Mosimann; RE n.º 232.145, Min. Moreira Alves)" (AC n. 2010.079245-8, Des. Ricardo Roesler). Nada impede, portanto, a mudança do percentual do "adicional trienal por tempo de serviço" porque não existe direito adquirido a regime jurídico. Entretanto, para o cálculo dos novos percentuais não é permitido desconsiderar todo o tempo laborado pelo servidor no serviço público, quando há previsão legislativa para o cômputo integral (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, art. 65)". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062068-6, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 11.4.2012)" TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECEBIMENTO APÓS O GOZO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL OU ESTATUTÁRIA PARA PAGAMENTO PRÉVIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087594-0, de Meleiro, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. IV, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AO ARGUMENTO DE TER O ACUSADO AGIDO PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO A COLEGA SEU. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL ANTE A PRESENÇA DE INFORMES, COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE NÃO TER O RECORRENTE EFETUADO O DISPARO PARA DEFENDER MODERADAMENTE COLEGA DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE. NÍTIDA CONSTATAÇÃO DE QUE A VERSÃO DO ACUSADO SE CONTRAPÕE À DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL QUE SE MOSTRA IGUALMENTE INVIÁVEL NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL, POR HAVER A POSSIBILIDADE, EM TESE, DE TER O ACUSADO AGIDO COM ANIMUS NECANDI. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE PARA QUE OS JUÍZES NATURAIS DELIBEREM SOBRE A MATÉRIA, EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. Satisfeitos os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal e havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas se prestando a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.056764-4, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESCABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REQUISIÇÃO POR PRECATÓRIO. PEDIDO DA EXECUCIONAL EM OBSERVÂNCIA AO ART. 730, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Tendo a sentença exeqüenda expressamente determinado a incidência da prescrição qüinqüenal, é inviável a rediscussão da matéria, em sede de execução, sob pena de flagrante ofensa ao instituto da coisa julgada material" (REsp n. 545.279/PB, rel. Min. Laurita Vaz, j. 6-3-2007). "'Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (art. 739-A, § 5º, do CPC)'. (STJ, EREsp 1267631/RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial)" (AC n. 2013.000362-8, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060356-6, de Fraiburgo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇões CÍVeis. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE EM 27.4.2011, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF NA ADI N. 4.167. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERCEBIMENTO A MENOR. PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRÊMIO EDUCAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADIMPLEMENTO. COBRANÇA DEVIDA ATÉ A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO DA CATEGORIA DO MAGISTÉRIO PELA LCE N. 539/2011. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). "No que se refere ao pleito de reajuste proporcional da remuneração de todos os professores, "esta colenda Corte Estadual de Justiça já definiu que a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes." (TJSC, AC n. 2013.062931-2, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 08.10.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013644-9, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO AMPARADOS NA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APREENSÃO DO BEM NA POSSE DO ACUSADO. CONTEXTO PROBATÓRIO A INDICAR QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO OBJETO RECEPTADO. DOLO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE NÃO PODE SER TIDA COMO MINIMAMENTE OFENSIVA. TIPICIDADE CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS VÁLIDOS A IMPOR ACRÉSCIMO DE PENA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO PREJUDICADO. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO INSCULPIDO NO ART. 180, § 5º, DO ESTATUTO REPRESSIVO. NOVO QUANTUM SANCIONATÓRIO FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, MODIFICAR O VALOR DA REPRIMENDA ALTERNATIVA, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, PARA O EQUIVALENTE AO DO SALÁRIO MÍNIMO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043758-5, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS COMETIDOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. DOIS ROUBOS PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES, E DOIS ROUBOS COMETIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. FATO 1. DOIS ROUBOS PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RÉU RECONHECIDO POR FOTOGRAFIA NA DELEGACIA DE POLÍCIA E EM JUÍZO. DESCRIÇÃO FÍSICA SEMELHANTE À FOTOGRAFIA JUNTADA AOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA DISSOCIADA DAS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA NÃO COMPROVADA EM RELAÇÃO AO OUTRO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS. RÉU NÃO RECONHECIDO PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA RES EM SEU PODER. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU DECRETADA. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. FATO 2. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARTE DA RES APREENDIDA COM A IRMÃ DA TESTEMUNHA DE DEFESA. TESTEMUNHA DE DEFESA QUE TERIA, SEGUNDO A VÍTIMA, PARTICIPADO DO ROUBO. RÉUS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE PELA VÍTIMA. NEGATIVA DE AUTORIA DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FATO 3. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DOS RÉUS POR PARTE DAS VÍTIMAS, EM JUÍZO. CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DOS RÉUS INDICADAS PELAS VÍTIMAS, SEMELHANTES ÀS FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS. USO DO MESMO VEÍCULO PARA A PRÁTICA DE ROUBO ANTERIOR, REALIZADO APROXIMADAMENTE 15 MINUTOS ANTES EM OUTRO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA CIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ELEVAÇÃO DA PENA BASE EM 1/6. CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA (CULPABILIDADE). CRIMES PRATICADOS ENQUANTO UM DOS RÉUS GOZAVA DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, CONCEDIDA EM OUTRA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PRÁTICA DOS CRIMES ORA ANALISADOS. EXCLUSÃO. PENA REDUZIDA NA FASE INICIAL. SEGUNDA FSE. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL. PENA REDUZIDA PARA UM DOS RÉUS. TERCEIRA FASE. ELEVAÇÃO DA PENA EM 3/8 EM FACE DA EXISTÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO (USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E FULCRADA NO NÚMERO DE MAJORANTES. INFRAÇÃO À SÚMULA 443 DO STJ. REDUÇÃO PARA 1/3. PENAS REDUZIDAS. CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP). DUAS INFRAÇÕES. MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/6. PENAS DE DIAS-MULTA SOMADAS (ART. 72 DO CP). CRIME CONTINUADO (ART. 71 DO CP). FRAÇÃO APLICADA DE ACORDO COM O NÚMERO DE CRIMES, SENDO 1/6 PARA DUAS INFRAÇÕES E 1/5 PARA TRÊS INFRAÇÕES. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENAS FIXADAS ENTRE 6 E 7 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU PRIMÁRIO E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. OUTRO RÉU PRIMÁRIO E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.053499-9, de Porto Belo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, ART. 14) E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/06, ART. 28). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA DA AUTORIA DELITIVA. CONFISSÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DEMAIS TESTEMUNHAS. 2. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR. PENA CORPORAL E SITUAÇÃO SÓCIOECONÔMICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 3. CRIME DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. PENA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ADVERTÊNCIA INSUFICIENTE. 1. A confissão do acusado em ambas as fases procedimentais, corroborada pelos depoimentos dos Policiais responsáveis pela apreensão de maconha, cocaína e uma arma de fogo, bem como pelos testemunhos dos amigos que o acompanhavam e de pessoas que atestam a sua condição de usuário, é capaz de demonstrar cabalmente a prática dos delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de posse de drogas para consumo pessoal. 2. A fixação do valor da pena substitutiva de prestação pecuniária deve levar em conta a proporcionalidade com a sanção corporal aplicada e a condição sócioeconômica do agente, sendo imprescindível fundamentação concreta para o arbitramento acima do mínimo legal. 3. A apreensão de quatro porções de cocaína e mais de quarenta gramas de maconha em poder do usuário autoriza a aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade, proporcional à prevenção e à retribuição delitivas, que não seriam alcançadas com simples advertência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; REDUZIDA, DE OFÍCIO, A PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023649-5, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 214, C/C OS ARTS. 224, ALÍNEA "A", E 226, INC. II, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/09). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (CF, ART. 93, INC. IX). RAZÕES DE CONVICÇÃO. SUFICIÊNCIA. 3. MATERIALIDADE. EXCLUSIVIDADE DAS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA VÍTIMA. PARCIAL COLIDÊNCIA DESTAS COM O TEOR DO EXAME PERICIAL. PROVA INSUFICIENTE (CPP, ART. 155). IN DUBIO PRO REO. 1. A competência para análise de pleito de concessão de justiça gratuita é do juízo da condenação. 2. Não é carente de fundamentação a sentença que expõe satisfatoriamente as razões de convicção do Magistrado a partir da análise das provas judiciais e dos elementos indiciários, ainda que essa conclusão contrarie os pleitos formulados pelo Ministério Público ou pela Defesa em alegações finais. 3. A exclusividade das declarações extrajudiciais da vítima não pode sustentar a condenação criminal, sobretudo quando o conjunto probatório composto sob o crivo do contraditório não as corrobora e a prova pericial demonstra parcialmente a inconsistência do relato. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067425-5, de Porto União, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - DENÚNCIA REJEITADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - SUBTRAÇÃO DE UMA BICICLETA AVALIADA EM R$ 449,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS) - RÉU PRIMÁRIO - VETORES DE SOPESAMENTO DEFINIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, GRAU REDUZIDO DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA - RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA À VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - SITUAÇÃO DO CASO CONCRETO QUE REVELA A EXPRESSIVIDADE DA CONDUTA PRATICADA - DELITO PREMEDITADO E PRATICADO EM PERÍODO NOTURNO, MEDIANTE INVASÃO DE DOMICÍLIO - VALOR DO BEM EQUIVALENTE A MAIS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO - DENÚNCIA RECEBIDA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.024906-9, de Videira, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

AGRAVO DO ART. 545 DO CPC CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.054032-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO DO ART. 545 DO CPC CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.058710-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "(...) II. Cabe ao devedor/executado apresentar, em sede de embargos à execução, planilha de cálculo discriminada, provando o alegado excesso e demonstrando, de forma específica e inequívoca, os desacertos cometidos pelo credor/exequente, não bastando, para tanto, mera referência ao valor por ele tido como correto. Logo, não há como acolher-se, in casu, o aventado excesso de execução. (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032474-5, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 26-08-2014). "(...)3. 'Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada por equidade, em observância ao disposto no § 4º, do art. 20 do CPC, atendidos os critérios norteadores insertos nas alíneas 'a', 'b' e 'c', do art. 20 dos mesmo estatuto, mas em valor que não onere em demasia o erário. Resta pacificado o entendimento nesta Corte no sentido de que a verba de sucumbência não deve ultrapassar 10% do valor da condenação ou da causa, salvo se excessiva ou insuficiente para remunerar condignamente o profissional do direito, quando admite-se o arbitramento em porcentual diverso, ou ainda em quantia fixa.' (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.028368-1/0001.00, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 02.04.2013)." (TJSC, AC n. 2014.029173-8, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, j. 15-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037114-6, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE EM 27.4.2011, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF NA ADI N. 4.167. INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA PRETÉRITA. PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRÊMIO EDUCAR. VERBA DEVIDAMENTE PAGA ATÉ MAIO DE 2011, QUANDO ENTÃO FOI ABSORVIDA E EXTINTA EM DECORRÊNCIA DO AUMENTO NO VALOR DO VENCIMENTO PELO ART. 9º DA LCE N. 539/11. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que "a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011" (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria". (Apelação Cível n. 2013.089805-8, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25.2.2014) "Relativamente à proporcionalidade do reajuste aplicado aos profissionais em estágio inicial e final da carreira, "esta colenda Corte Estadual de Justiça já definiu que a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes" (TJSC, AC n. 2013.064649-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 15.10.13). PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO CORPO DO RECURSO. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AVULSA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. "Em que pese a justiça gratuita poder ser solicitada/concedida a qualquer tempo, tal requerimento deve ser feito em petição avulsa, conforme o art. 6º da Lei n. 1060/50. "1. Necessidade de petição avulsa para se requerer o benefício da gratuidade da justiça no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedente da Corte Especial" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 93816/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18.12.12)" (AC n. 2011.076160-7, de Balneário Camboriú, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. APELO DO ESTADO PROVIDO PRA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082275-0, de Rio do Campo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE PROJEÇÃO SALARIAL. LEI N. 3.008/88. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO ACERCA DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" (Súmula n. 269, STF), razão pela qual os valores anteriores à impetração do writ devem ser cobrados em ação autônoma. Reconhecido o direito em ação mandamental com decisão transitada em julgado, imperioso é o pagamento das parcelas anteriores à impetração." (Apelação Cível n. 2013.067781-8, da Capital, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 10/12/2013). "O mandado de segurança não se presta ao adimplemento das parcelas anteriores à impetração, as quais deverão ser posteriormente cobradas administrativa ou judicialmente. Neste caso, o termo a quo da prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas é a data do ajuizamento da ação mandamental que concedeu o direito as supramencionadas parcelas. Agravo regimental desprovido". (STJ, AgRg no REsp 860212/MG, rel. Min. Felix Fisher, j. 5/10/06, DJU 30/10/06). (Apelação Cível n. 2010.071232-6, da Capital, Relator: Des. Cid Goulart 5/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087382-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PARA O FECHADO E A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO, EM VIRTUDE DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REEDUCANDO QUE FOI FLAGRADO NA POSSE DE DOIS APARELHOS CELULARES COM CARREGADOR. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE RECONHECIDA. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DISCIPLINAR (PAD). EXEGESE DO ART. 59 DA LEP. DEFESA QUE DEVE SER REALIZADA POR ADVOGADO OU DEFENSOR DATIVO, SOB PENA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.378.557 E ADOTADO POR ESTA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.074237-6, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCS. I E III, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE O RECORRENTE TER PRATICADO O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS DEFINIDA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Satisfeitos os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal e havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas se prestando a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.020330-0, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA (STJ, SÚMULA 52). 2. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO DA PENA EVENTUALMENTE APLICADA. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. 1. Não se configura constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para formação da culpa se já está encerrada a etapa instrutória. 2. A prisão processual é determinada quando, em uma das suas hipóteses de cabimento, fizerem-se presentes o periculum libertatis e o fumus commissi delicti. A manutenção ou revogação do decreto segregacional não deve obedecer prognóstico infundado da pena a ser aplicada em eventual condenação. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078334-1, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - AMEAÇA (CPM, ART. 223, CAPUT) - PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DOS ANTECEDENTES POLICIAIS E CRIMINAIS DA VÍTIMA - PROVA DESNECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E UNÍSSONAS EM AMBAS AS FASES E CONSOANTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Tendo em vista que ao Processo Penal Militar aplica-se subsidiariamente a "legislação de processo penal comum" (CPPM, art. 3º, a), com relação à produção da prova naquela seara, ao magistrado, condutor do processo, é conferida a faculdade de apreciar a sua pertinência ao deslinde da questão, conferindo-lhe a lei a faculdade de indeferir aquela que julgar meramente irrelevante, impertinente ou protelatória (CPP, art. 400, §1º). Diante disso, "o juiz apreciará livremente a prova, não caracterizando cerceamento de defesa (art. 5º, LV, CF) o indeferimento de diligências quando, fundamentadamente, convencer-se de sua prescindibilidade para a apuração da verdade substancial perseguida na ação penal" (Ap. Crim. n. 2012.045372-7, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 13-2-2014). Nessa linha, "não há nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de juntada de antecedentes criminais da vítima, ressaltando que tal diligência, mesmo que atendida, não teria o condão de interferir, atenuar, nem justificar a atitude exacerbada do agente" (Ap. Crim. n. 2010.033407-4, da Capital, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 25-8-2011). II - Mostram-se as palavras da vítima de extrema relevância para a elucidação da ocorrência de crime de ameaça, uma vez que tal delito é normalmente cometido às escondidas. Assim, se firmes e coerentes em ambas as fases, além de amparadas pelos demais elementos de prova, justificada está a prolação de édito condenatório. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056133-3, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).