REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DO DUODÉCIMO À CÂMARA DE VEREADORES NÃO EFETUADO EM SUA TOTALIDADE PELO PREFEITO MUNICIPAL. ILEGALIDADE DO ATO. PREVISÃO LEGAL DE DESTINAÇÃO DE VERBAS AO PODER LEGISLATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA CÂMARA EVIDENCIADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 168. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Se o chefe do Poder Executivo Municipal recusar-se a efetuar o repasse do duodécimo atinente à dotação orçamentária da Câmara de Vereadores da respectiva localidade, conforme exigência do artigo 168 da Constituição Federal, cabe compeli-lo, por meio da via constitucional do mandado de segurança, a remediar a sua inércia, sob pena de comprometimento da convivência harmônica entre os Poderes." (Apelação Cível em Mandado de Segurança 2010.086300-1, Rel. Des. Cid Goulart, de Lebon Régis, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 22/10/2013) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.052693-7, de Jaguaruna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA NESTE MOMENTO. NECESSIDADE DE PROVAS ESTREME DE DÚVIDAS QUE COMPROVEM QUE OS RÉUS AGIRAM SOB A EXCLUDENTE DE ILICITUDE. MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.053763-4, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DOS RÉUS, APÓS MONITORAMENTO DOS POLICIAIS MILITARES E VERIFICAÇÃO DA MERCANCIA, DE CRACK, COCAÍNA E MACONHA, ALÉM DE PETRECHOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO, POR UM DOS RÉUS. FALTA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTO DE MÁCULA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES. DEFENDIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO (ART. 28 DA LEI DE DROGAS) DE UM DOS RÉUS. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR O DELITO PERPETRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AMBOS OS APELANTES. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS DEDICADOS À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSOS DESPROVIDOS. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DE UM DOS RÉUS. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO STF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO, CONFORME AS BALIZAS ESTIPULADAS NO ART. 33, § 2º, B, DO CP. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.065318-9, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS. EXCLUDENTE QUE NÃO SE COMPROVOU DE MANEIRA ESTREME DE DÚVIDAS. VERSÕES CONFLITANTES NOS AUTOS. NECESSIDADE DE LEVAR A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA AO CONSELHO DE SENTENÇA. AINDA, PEDIDO ALTERNATIVO PARA EXCLUIR A QUALIFICADORA DA SURPRESA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA INEXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR A QUESTÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.067656-5, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA POR SUPOSTA FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA DO APENADO. REGIME FIXADO EM SENTENÇA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO A REGIME MAIS GRAVOSO. LEGALIDADE (LEP, ART. 118, INC. I). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. É possível, por expressa determinação legal, a regressão do regime de cumprimento de pena para outro mais gravoso que aquele fixado na sentença no caso de cometimento de falta grave, não se tratando de hipótese de violação à coisa julgada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.066581-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. TRÁFICO DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE PRIMÁRIO E QUE NÃO RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. 2. PERICULOSIDADE DO AGENTE. APREENSÃO DE QUANTIDADE RELATIVAMENTE PEQUENA DE COCAÍNA E MACONHA. 1. Não se verifica o risco de reiteração delitiva, a ponto de justificar a prisão preventiva como modo de garantir a ordem pública, se o agente é primário, não responde a nenhuma outra ação penal e não há informação de que se dedique a atividades criminosas. 2. O fato de o agente ser surpreendido na posse de 22,8g de cocaína e de 9g de maconha não é revelador de sua periculosidade acentuada a ponto de tornar imprescindível a segregação cautelar como garantia da ordem pública, especialmente se é primário, de bons antecedentes e tem ocupação lícita. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.081100-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DA JUSTIÇA MILITAR E O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES. ELEMENTOS INDICIÁRIOS COMPATÍVEL, EM TESE, COM OS DELITOS DE TORTURA, PORQUANTO APARENTE CONSTRANGIMENTO COM O INTUITO DE OBTER INFORMAÇÃO, E O DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRÁTICAS DELITIVAS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AFASTADA, ASSIM, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE E TAMBÉM DO JUÍZO SUSCITADO (JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL), ESTE ÚLTIMO, EM RAZÃO DA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS SER SUPERIOR AO MONTANTE PREVISTO PARA CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE MODIFICAÇÃO DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA, EM DECORRÊNCIA DE ELEMENTOS DE FATOS NÃO CONTIDOS NA PEÇA VESTIBULAR. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NA QUAL O MAGISTRADO ESTÁ AUTORIZADO A ULTRAPASSAR O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA PRESENTE FASE PROCESSUAL, UMA VEZ QUE ABRANGE QUESTÃO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CONFLITO PROCEDENTE. Verificada a existência de elementos indiciários capazes de justificar a persecução criminal no que concerne aos delitos de tortura e abuso de autoridade, não cabe à Justiça Militar o processo e julgamento do feito, porquanto ambas as práticas delitivas são de competência da Justiça Comum. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.055811-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - COMARCA DE CRICIÚMA - REMESSA DOS AUTOS À 1ª VARA CRIMINAL, COMPETENTE PARA PROCESSAR CAUSAS RELACIONADAS À LEI MARIA DA PENHA - AGRESSÕES NO ÂMBITO FAMILIAR - INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU CONFLITO DE GÊNERO - APLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006 AFASTADA - COMPETÊNCIA AFETA À 2ª VARA CRIMINAL, NOS TERMOS DA RES. 13/2011 DO TJSC - CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.046725-8, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

PROFESSOR DA UDESC. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. BENESSE NEGADA ADMINISTRATIVAMENTE PARA O ANO DE 2011. PAGAMENTO DA VERBA NESSE ANO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO INDEFERIMENTO DO RECURSO CONTRA A RESPOSTA NEGATIVA. BOA-FÉ DO SERVIDOR. "O Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento, firmou o entendimento no sentido de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração e havendo o beneficiado recebido os valores de boa-fé, mostra-se indevido o desconto de tais valores (STJ, REsp n. 673598/PB, Min. Arnaldo Esteves Lima)" (AC n. 2012.062249-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 22-10-2013). INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. RECEBIMENTO DA VERBA POR MAIS DE DEZ ANOS, DOS QUAIS CINCO CONSECUTIVOS, AINDA ANTES DO PAGAMENTO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE DESCONSIDERAR O PERÍODO DA GRATIFICAÇÃO RECEBIDA DE BOA-FÉ NO MOMENTO DO PEDIDO DE APOSENTAÇÃO. "A Gratificação de Dedicação Integral será incorporada aos proventos de aposentadoria, desde que percebida, no mínimo, por dez anos, dos quais pelo menos cinco de forma ininterrupta, anteriormente à passagem para a inatividade, considerando-se para este fim o tempo de percepção da Gratificação de Dedicação Exclusiva" (Lei Complementar Estadual n. 345/2006, art. 14, § 7º). RECURSOS PROVIDOS PARA CONCEDER A SEGURANÇA EM AMBOS OS FEITOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.014279-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

PROFESSOR DA UDESC. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. BENESSE NEGADA ADMINISTRATIVAMENTE PARA O ANO DE 2011. PAGAMENTO DA VERBA NESSE ANO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO INDEFERIMENTO DO RECURSO CONTRA A RESPOSTA NEGATIVA. BOA-FÉ DO SERVIDOR. "O Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento, firmou o entendimento no sentido de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração e havendo o beneficiado recebido os valores de boa-fé, mostra-se indevido o desconto de tais valores (STJ, REsp n. 673598/PB, Min. Arnaldo Esteves Lima)" (AC n. 2012.062249-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 22-10-2013). INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. RECEBIMENTO DA VERBA POR MAIS DE DEZ ANOS, DOS QUAIS CINCO CONSECUTIVOS, AINDA ANTES DO PAGAMENTO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE DESCONSIDERAR O PERÍODO DA GRATIFICAÇÃO RECEBIDA DE BOA-FÉ NO MOMENTO DO PEDIDO DE APOSENTAÇÃO. "A Gratificação de Dedicação Integral será incorporada aos proventos de aposentadoria, desde que percebida, no mínimo, por dez anos, dos quais pelo menos cinco de forma ininterrupta, anteriormente à passagem para a inatividade, considerando-se para este fim o tempo de percepção da Gratificação de Dedicação Exclusiva" (Lei Complementar Estadual n. 345/2006, art. 14, § 7º). RECURSOS PROVIDOS PARA CONCEDER A SEGURANÇA EM AMBOS OS FEITOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.049238-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AGRAVO DO ART. 545 DO CPC CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.059526-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO DO ART. 545 DO CPC CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.062730-4, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. 1. CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE REGIME. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PERÍODO QUE ANTECEDE AS ELEIÇÕES. PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA IMUTÁVEL. 3. DECURSO DE PRAZO. ISENÇÃO DE PENA. PRESCRIÇÃO. 4. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. REGIME SEMIABERTO. 1. Não deve ser admitido, na via do habeas corpus, o pedido de modificação do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, pois ele deve ser formulado perante o Juízo da Execução, competente para analisá-lo. 2. A impossibilidade de prisão no período de 5 dias antes das eleições não se aplica às ordens segregacionais decorrentes de sentença penal condenatória transitada em julgado. 3. O decurso do tempo, para fins de evitar a imposição da prestação estatal repressiva, é contemplado no instituto da prescrição (e também da decadência). Se foi aplicada ao Paciente reprimenda de 5 anos e 6 meses de reclusão, e se não transcorreu o prazo de 12 anos entre os marcos interruptivos da prescrição, não pode ele pretender se eximir do cumprimento da sanção. 4. Não há ilegalidade na ausência de designação de audiência admonitória para o resgate de pena privativa de liberdade a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079769-4, de Porto União, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157 §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRELEVÂNCIA. DISPOSITIVO LEGAL QUE ESTABELECE UMA RECOMENDAÇÃO. RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS QUE FORAM RATIFICADOS EM JUÍZO PELAS VÍTIMAS. MÉRITO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS EM RELAÇÃO A DOIS DOS RÉUS. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE, ALIADAS AO CONTEXTO PROBANTE, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA ACERCA DA AUTORIA DOS DELITOS. CRIME DE RECEPTAÇÃO ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DO TERCEIRO ACUSADO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBANTE DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS QUE NÃO SE COMPROVOU NOS AUTOS. ÔNUS QUE CABIA AO APELANTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS ATUANTES NA PRISÃO DO RÉU. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS (ART. 28 DA LEI DE DROGAS). PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA DEPENDÊNCIA E POSTERIOR DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. PROVAS EXTRAÍDAS DOS AUTOS QUE TIPIFICAM O CRIME DE TRÁFICO. DOSIMETRIA. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM PELA INCIDÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E DA REINCIDÊNCIA COMO AGRAVANTE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA, NA SENTENÇA, DE MAJORAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PROPORÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA PARA A MAJORAÇÃO NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO AO ROUBO. NÃO ACOLHIMENTO. FRAÇÃO DE 3/8 DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DO TERCEIRO RÉU APELANTE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. MAGISTRADA A QUO QUE DEIXOU DE APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. COMANDO EXPRESSO DA LEI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA DE MULTA DE TODOS OS CRIMES EM BENEFÍCIO DOS RÉUS. SANÇÃO QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUZIDA, AINDA, A FRAÇÃO DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA DE UM DOS RÉUS, EM VIRTUDE DA MULTIRREINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.045429-9, de Gaspar, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA, POR MEIO DE DOCUMENTO HÁBIL, AINDA QUE NÃO SEJA CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CÉDULA DE IDENTIDADE. ADEMAIS, DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E PRÓPRIA CONFISSÃO DO ACUSADO QUE TINHA CIÊNCIA DA MENORIDADE DOS ADOLESCENTES QUE PARTICIPARAM DA EMPREITADA CRIMINOSA. AINDA, DELITO FORMAL QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PEDIDO MINISTERIAL PARA RECONHECER OS MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EM ANDAMENTO QUE NÃO É APTO A CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STF. SEGUNDA FASE. PLEITO PARA QUE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PREPONDERE EM RELAÇÃO À ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS. NOVO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MANUTENÇÃO DA COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITOS PRATICADOS POR MEIO DE UMA ÚNICA CONDUTA (ART. 70 DO CP). PENA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069297-8, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. TRÁFICO DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE PRIMÁRIO E QUE NÃO RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. 2. PERICULOSIDADE DO AGENTE. APREENSÃO DE QUANTIDADE RELATIVAMENTE PEQUENA DE COCAÍNA E MACONHA. 1. Não se verifica o risco de reiteração delitiva, a ponto de justificar a prisão preventiva como modo de garantir a ordem pública, se o agente é primário, não responde a nenhuma outra ação penal e não há informação de que ele se dedique a atividades criminosas. 2. O fato de o agente ser surpreendido na posse de 14g de cocaína e de 7g de maconha não é revelador de sua periculosidade acentuada, a ponto de tornar imprescindível a segregação cautelar como garantia da ordem pública, especialmente se é primário, de bons antecedentes e aposentado. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078269-3, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DE DROGA. 3. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. A apreensão do agente com considerável quantidade de drogas (105g de crack) é elemento revelador de sua periculosidade social, a justificar sua segregação preventiva como meio de garantia da ordem pública. 3. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco de reiteração da atividade criminosa. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.081142-0, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2°, II DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE DEVIDAMENTE EXPLICITADOS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO LABOR LICITO E RESIDÊNCIA FIXA DO PACIENTE. MODUS OPERANDI DO CRIME QUE DEMONSTRA A SUA PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. APLICAÇÃO, OUTROSSIM, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.076302-6, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

RECLAMAÇÃO. DECISÃO DETERMINANDO, EX OFFICIO, O TRÂMITE DIREITO DO INQUÉRITO POLICIAL ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A POLÍCIA CIVIL. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALEGADA A OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTUDO, VÍCIO NÃO VERIFICADO. DECISÃO JUDICIAL EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO SISTEMA PROCESSUAL VIGENTE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DO SISTEMA ACUSATÓRIO QUE DEVEM SER SOPESADOS E VALORADOS EM CONJUNTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Reclamação n. 2014.053015-9, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. REQUERIDA CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DA PENA (DECRETO N. 8.172/2013). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO, EM RAZÃO DE FALTA GRAVE COMETIDA FORA DO PERÍODO AQUISITIVO DO BENEFÍCIO. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO DA LEI. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO INSTRUÍDO COM DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA A ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO DO JUIZ SINGULAR SOBRE O TEMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.068869-4, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).