APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, § 9º) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - LAUDO PERICIAL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU EM JUÍZO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001257-2, de São Domingos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. MOTOCICLETA APREENDIDA EM DILIGÊNCIA QUE RESULTOU NA PRISÃO DOS RÉUS NA POSSE DE ENTORPECENTES. BEM UTILIZADO DE FORMA HABITUAL PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ENTORPECENTES QUE ESTAVAM ESCONDIDOS DENTRO DA MOTOCICLETA. COMÉRCIO PROSCRITO REALIZADO POR MEIO DE DISQUE-DROGAS. RESTITUIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063076-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS (CP, ART. 155, 4º, I) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APREENSÃO DA RES FURTIVA - DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À COISA - LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO - QUALIFICADORA MANTIDA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - EFETIVA OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.036455-0, de Içara, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, PAR. ÚN., I) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B) EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 70) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.856/2003, ART. 15) - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE QUEIXA - CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - EIVA AFASTADA - NÃO COMPROVAÇÃO DO CORROMPIMENTO DO ADOLESCENTE - DESNECESSIDADE - DELITO FORMAL - RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO DE OFÍCIO - NÃO INFLUÊNCIA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - FATO INIDÔNEO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO INERENTES AO TIPO - RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO - FIXADO REGIME ABERTO PARA RESGATE DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078025-6, de Capinzal, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇO PRESTADO POR AUTOESCOLA. CONTRATO VERBAL. ELEMENTOS QUE INDICAM A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. FALHA NO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE REPARAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001746-2, de Curitibanos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. PLEITO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA VERBA ANTES DOS EFEITOS ESPECIFICAMENTE PREVISTOS NO ATO DE NOMEAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO. REMESSA PREJUDICADA (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031584-3, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AGRAVO DO ART. 545 DO CPC CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.056422-2, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO QUE, EM VIDA, PAGAVA PENSÃO ALIMENTÍCIA À EX-ESPOSA. BENEFÍCIO QUE DEVE CORRESPONDER AO MESMO PERCENTUAL PACTUADO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O valor do benefício previdenciário a ser pago à ex-mulher que figura como dependente de servidor aposentado e já falecido, deve corresponder, proporcionalmente, ao quantum da pensão alimentícia fixada quando da separação ou divórcio, devendo o respectivo percentual corresponder à totalidade dos proventos a que teria direito o instituidor, sob pena de majoração da pensão alimentícia, sem qualquer base legal que a justifique" (TJSC, AC n. 2011.095612-7, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 14.8.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018163-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA OU AUXÍLIO ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FLEBITE EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. CONCAUSALIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. INSURGÊNCIA QUANTO ÀS PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO PROVIDO. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960/09, incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067850-7, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR ANTES DO ADVENTO DA EC N. 20/98 E EC N. 41/03. BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBERIA EM VIDA. TETO REMUNERATÓRIO. SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO. VALOR DA PENSÃO PAGO A MENOR NO PERÍODO DE 2004 A 2008 EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO LIMITE REMUNERATÓRIO PREVISTO PARA OS SECRETÁRIOS DE ESTADO. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL N. 47/2008 QUE ESTIPULOU O TETO REMUNERATÓRIO DOS AUDITORES FISCAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 68/2013. RECURSO ADESIVO PROVIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES PLEITEADA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AOS VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS A MAIOR À PENSIONISTA. RECURSO DO IPREV E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. Tendo o óbito do instituidor ocorrido antes do advento das Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003, a pensão por morte deve corresponder à integralidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, se vivo fosse. Nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988 e art. 23, incisos II e III, da Constituição Estadual de 1989, o teto remuneratório dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual é o valor do subsídio percebido pelo Governador do Estado. O Órgão Especial desta Corte de Justiça, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2012.018518-5, declarou a inconstitucionalidade da Emenda à Constituição Estadual n. 47/2008, que fixou como limite remuneratório para os Auditores Fiscais da Receita Estadual, o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, sendo inaplicável referido limite à autora, viúva de ex-auditor. Tem aplicação imediata, todavia, a Emenda à Constituição Estadual n. 68/2013, que estabeleceu como limite remuneratório único para o funcionalismo estadual dos três Poderes, o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, devendo ser aplicado à pensão previdenciária da autora, cujo valor corresponde à integralidade dos vencimentos ou proventos do instituidor, se vivo fosse. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011085-1, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADO POR OMISSÃO DE SOCORRO (CTB, ART. 302, PAR. ÚN., INC. III). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. CULPA. ATROPELAMENTO DE CICLISTA EM RODOVIA. TRAJETÓRIA DO VEÍCULO, DA VÍTIMA E PONTO DE IMPACTO. ELEMENTOS NÃO ESCLARECIDOS PELAS PROVAS PERICIAL, DOCUMENTAL E ORAL. IMPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. EMENDATIO LIBELLI (CPP, ART. 383, CAPUT). 2.1 DESCLASSIFICAÇÃO. OMISSÃO DE SOCORRO (CTB, ART. 304). CONFISSÃO E PROVA ORAL. 2.2 CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (LEI 9.099/95, ART. 61). REMESSA DOS AUTOS (CPP, ART. 383, § 2º). 1. O resultado inconclusivo da perícia acerca da trajetória do veículo, do ciclista e do ponto de impacto entre ambos, realizada sobre vídeo de câmera de segurança de empresa situada em imóvel lindeiro, aliado à falta de testemunhas oculares, não são capazes de caracterizar a culpa do acusado e, por consequência, elidir sua palavra, que aponta a travessia inesperada e imprevisível do ciclista como causa do infortúnio. 2.1 Demonstrada a omissão de socorro pela confissão do acusado e pelo depoimento de testemunhas, deve ser promovida a emendatio libelli para desclassificar a conduta descrita na denúncia para o crime autônomo do art. 304 do Código de Trânsito Brasileiro. 2.2 Por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, os autos devem ser encaminhados ao Juizado Especial Criminal competente, a fim de que o Ministério Público avalie a possibilidade de oferecimento dos benefícios da Lei 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048719-5, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E DESACATO (CP, ARTS. 329, CAPUT, E 331). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. RESISTÊNCIA. 1.1. PRISÃO. OPOSIÇÃO COM SOCOS E PONTAPÉS. RÉU QUE SE DEBATE EVITANDO SER ALGEMADO. 1.2. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. AUTO DE RESISTÊNCIA À PRISÃO. DEPOIMENTOS DE GUARDAS MUNICIPAIS E TESTEMUNHA PRESENCIAL. 2. DESACATO. 2.1. PALAVRAS DE BAIXO CALÃO E MENOSPREZO DIRIGIDAS A GUARDAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. 2.2. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DEPOIMENTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS E TESTEMUNHA PRESENCIAL. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA RECURSO. FIXAÇÃO. 1.1. Pratica crime de resistência o acusado que, ao ser alcançado por Agentes Públicos, após perseguição iniciada com o fim de efetuar sua prisão pelo crime de desacato, entra em vias de fato com estes e se debate fortemente com o intuito de evitar ser algemado. 1.2. O auto de resistência à prisão e as declarações firmes e uníssonas, em ambas as fases, dos Agentes Estatais, aliados ao relato de testemunha presencial, todos no sentido de que o acusado opôs-se violentamente à sua prisão, mediante socos e pontapés, são provas suficientes à condenação pelo crime de resistência. 2.1. Comete o crime de desacato aquele que, ao presenciar a apreensão de produtos de comércio clandestino pertencentes a terceiro, pela fiscalização municipal, dirige-se aos Agentes Estatais que prestavam apoio à operação e chama-os de "filhos da puta" e "guardinhas de merda". 2.2. As declarações de Agentes Estatais, corroboradas por testemunho de agente de fiscalização apontando que, durante operação de combate ao comércio clandestino, o acusado dirigiu-se àqueles com palavras de baixo calão e menosprezo, comprovam a materialidade e a autoria do delito de desacato. 3. É devida verba honorária a defensor nomeado especificamente para apresentação das razões recursais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046692-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEL. PARECER ISOLADO NO CONTEXTO DOS AUTOS. COMISSÃO PENITENCIÁRIA QUE, POR MAIORIA, CONCLUIU PELO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APENADO QUE OSTENTA BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. DECISÃO QUE NÃO ESTÁ VINCULADA À CONCLUSÃO DO LAUDO PSICOLÓGICO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. JUSTIÇA GRATUITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUÍZO A QUO QUE NÃO ANALISOU O PEDIDO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.076308-8, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE EM NOVEMBRO DE 2011. AUSÊNCIA DE NOVAS FALTAS DISCIPLINARES PRATICADAS PELO APENADO APÓS A REGRESSÃO DO REGIME. PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO QUE ATESTOU O BOM COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. DECISÃO REFORMADA. EXAME DO REQUISITO OBJETIVO QUE NÃO PODE SER REALIZADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SE MANIFESTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. JUÍZO A QUO QUE NÃO ANALISOU O PLEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.074457-6, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART, 33, CAPUT) - PRELIMINAR - ILEGALIDADE DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DOMICILIAR ADMITIDA NA HIPÓTESE DE FLAGRANTE DELITO (CF/88, ART. 5º, XI) - MÉRITO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL (LEI N. 11.343/2006, ART. 28, CAPUT) - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DE ENTORPECENTE NA POSSE DOS RÉUS INDICATIVAS DA TRAFICÂNCIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR O EXERCÍCIO DO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA - DOSIMETRIA - RÉU LUIZ CARLOS - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - PLEITEADA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 - INVIABILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE - RÉ VALÉRIA ROQUE - RECONHECIMENTO DA BENESSE INSCULPIDA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 - READEQUAÇÃO DO FRACIONÁRIO (1/2) - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EXPRESSIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035045-8, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA SIMPLES (CP, ART. 333, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. 2. CORRUPÇÃO ATIVA. 2.1. BLITZ POLICIAL. MOTOCICLETA. DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR. LICENCIAMENTO ANUAL VENCIDO. APLICAÇÃO DE MULTA E APREENSÃO DO VEÍCULO. OFERECIMENTO DE DINHEIRO A POLICIAL MILITAR. 2.2. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. 3. ERRO DE PROIBIÇÃO. CRIME CARACTERIZADO. 3.1. IGNORÂNCIA E JUSTIFICATIVA NÃO COMPROVADAS. 3.2. HORÁRIO DA AÇÃO. RÉU ALFABETIZADO. PROPRIEDADE DE MOTOCICLETA. HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. CONVÍVIO SOCIAL. 4. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR. REPROVAÇÃO DO DELITO E CAPACIDADE ECONÔMICA. 1. A competência para análise de pleito de concessão de justiça gratuita e isenção de custas é do Juízo da Condenação. 2.1. Comete o crime de corrupção ativa o agente que, após ser parado em blitz policial em que é constatada a irregularidade do documento do veículo automotor que pilota, oferece dinheiro a Policial no intuito de evitar a sua apreensão e a aplicação de multa de trânsito. 2.2. Os depoimentos firmes e uníssonos dos agentes estatais em ambas as fases procedimentais, sobre os quais não recai qualquer suspeita, são suficientes para a comprovação da materialidade e da autoria do crime de corrupção ativa. 3. Inviável é o reconhecimento da excludente de culpabilidade do erro sobre a ilicitude, sob o argumento de que pensava agir licitamente e pretendia imediatamente regularizar a situação do veículo, quando a prova é clara no sentido de que o agente, surpreendido em blitz policial conduzindo motocicleta com o licenciamento anual vencido, oferece dinheiro a Policial com o intuito de livrar-se das sanções administrativas aplicáveis. 3.1. A demonstração de excludente da culpabilidade é ônus da Defesa, a quem compete, alegado o erro de proibição, comprovar a ignorância do acusado acerca da norma proibitiva e a justificativa plausível para tanto. 3.2. Não é verossímil a alegação de que, ao oferecer dinheiro a Policial durante blitz em que é constatado que não havia pagado o licenciamento anual de sua motocicleta, pretendesse o agente a regularização imediata da situação, pensando agir legalmente, quando a ação ocorre após as 22h - horário no qual seria impossível o adimplemento do valor devido - e trata-se o acusado de pessoa alfabetizada, proprietária de motocicleta e habilitada a dirigir, ou seja, conhecedora, ainda que minimamente, das normas de trânsito e dos procedimentos correlatos à regularização de veículos, além de, embora residir no meio rural, deslocar-se para outra cidade a fim de frequentar festa, a ponto de não poder ser considerada pessoa extremamente isolada, simples e inculta. 4. A fixação do valor da pena substitutiva de prestação pecuniária deve levar em conta a proporcionalidade com a sanção corporal aplicada e a condição sócioeconômica do agente, mostrando-se razoável a fixação de valor equivalente ao salário mínimo quando o acusado não detém grande poderio financeiro e tampouco é pobre, praticou delito de corrupção ativa em que o ato de ofício não chegou a ser evitado e a pena privativa de liberdade foi imposta no mínimo legal. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055141-4, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A). INDENIZAÇÃO ENVOLVENDO AÇÕES E DIVIDENDOS DECORRENTES DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA NÃO CONSTATADA NO ROL DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 93/08. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053677-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR MEIO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NOS AUTOS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITEADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR - IMPOSSIBILIDADE - CONCUPISCÊNCIA DO ACUSADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - DOSIMETRIA - FRAÇÃO DE AUMENTO A TÍTULO DE CONTINUIDADE DELITIVA - EQUÍVOCO VERIFICADO - PENA READEQUADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018414-1, de Guaramirim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À LIMINAR QUE DEFERIU A DEVOLUÇÃO DA POSSE AO ENTE PÚBLICO. OCUPAÇÃO ILEGAL, SOB A JUSTIFICATIVA DE ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES HABITACIONAIS. ILEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE DERRUIR A LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A ocupação irregular de área pública não há de ser reconhecida como posse, senão que como mera detenção, não ensejando ao particular detentor a possibilidade de opô-la à Administração" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025550-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 08-05-2012). 2. A construção de moradias populares pelos ente públicos por meio de programas assistenciais, a fim de implantação do próprio direito à moradia suscitado inúmeras vezes na inicial, ainda que destinados às famílias invasoras, não legitima a sua ocupação ilícita. Até porque entendimento diverso violaria o acesso isonômico dos inscritos no programa do governo, porquanto certamente inúmeras famílias também alistadas, que não participaram da invasão, seriam preteridas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052988-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE EM 27.4.2011, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF NA ADI N. 4.167. INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA PRETÉRITA. PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRÊMIO EDUCAR. VERBA DEVIDAMENTE PAGA ATÉ MAIO DE 2011, QUANDO ENTÃO FOI ABSORVIDA E EXTINTA EM DECORRÊNCIA DO AUMENTO NO VALOR DO VENCIMENTO PELO ART. 9º DA LCE N. 539/11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que "a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011" (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria". (Apelação Cível n. 2013.089805-8, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25.2.2014) "Relativamente à proporcionalidade do reajuste aplicado aos profissionais em estágio inicial e final da carreira, "esta colenda Corte Estadual de Justiça já definiu que a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes" (TJSC, AC n. 2013.064649-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 15.10.13) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026461-4, de Jaguaruna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).