AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE IDOSA AO DESEMBARCAR DE ÔNIBUS COLETIVO DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE. FALTA DE PRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO NÃO VERIFICADA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM A RESSALVA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "1 'A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal' (RE 591874/MS, Min. Ricardo Lewandowski). "2 Não obstante se releve prescindível a demonstração do elemento subjetivo na conduta do preposto da prestadora de serviço público, imperiosa é a prova dos fatos aduzidos como motivadores do infortúnio, além do próprio prejuízo e do nexo causal entre este e a suposta conduta realizada. "Inexistindo quaisquer destes requisitos, impróprio se falar em dever indenizatório da empresa de transporte coletivo ou, ainda, do condutor do veiculo. Este que tem a sua responsabilidade pautada pela teoria subjetiva, conforme a regra geral prevista no art. 927 do Código Civil" (Apelações Cíveis n. 2010.050127-3 e 2010.050128-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069601-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. POSSE NEGADA. CANDIDATA ACOMETIDA POR DOENÇA QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU SUA INAPTIDÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "A presunção de veracidade do laudo médico expedido pela Junta Médica Oficial, que atesta a inaptidão do candidato ao ingresso no serviço público, não é absoluta, mas relativa (juris tantum), motivo pelo qual pode ser derruída por prova idônea em sentido contrário" (AC n. 2007.039754-0, Des. Jaime Ramos). (Apelação Cível n. 2012.086218-4, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 17/9/2013). "Existindo compatibilidade entre a deficiência ou limitação física e o exercício do cargo, não há impedimento para que se dê posse ao candidato aprovado" (Apelação Cível n. 2013.082401-5, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, julgada em 8/7/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079356-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA ACOMETIDA POR DIABETES. REMESSA OBRIGATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. A teor do disposto no §2º do art. 475 do Código de Processo Civil, não cabe reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. "A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." (RN n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-5-2012). PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO INCONTESTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 398 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE FORMARAM A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. PREFACIAIS ARREDADAS MÉRITO RECURSAL. DIREITO À SAUDE . EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. NECESSIDADE DOS FÁRMACOS PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO DEMONSTRADA. REMÉDIO PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DECISUM QUE RESSALVA A POSSIBILIDADE DE ENTREGA DO MEDICAMENTO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COLISÃO ENTRE DOIS BENS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. SUPREMACIA DO DIREITO À VIDA. SENTENÇA MANTIDA. "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento de medicamentos, sobretudo na necessária concretização do direito fundamental à vida e do direito de por ela lutar. Consoante o disposto no artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo Estado, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo." (AC n. 2008.069481-8, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 09.04.2010). RECURSOS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050213-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE ROMELÂNDIA. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LCM N. 5/2009). MOTORISTA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA INSALUBRIDADE. DIREITO RECONHECIDO. BASE DE CÁLCULO. MENOR VENCIMENTO PADRÃO DO MUNICÍPIO. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/2009. INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "(...) Havendo previsão legal do pagamento do benefício e constatada, mediante perícia técnica, a realização de atividades em condições insalubres pelo servidor público, forçoso é o pagamento do adicional de insalubridade pela Administração. (...). (Apelação Cível n. 2008.034634-0, de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.05.2009)." (AC n. 2010.077809-4, de Maravilha, rel. Des. Cid Goulart, j. 18-09-2012) "A Lei Complementar n. 005/2009, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Romelândia, apesar da restrição contida no parágrafo único do art. 91, no sentido de que 'As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas em lei', prevê todos os elementos necessários para a concessão do adicional de insalubridade: base de cálculo (menor padrão de vencimentos do quadro de servidores), percentuais (30%, 20% e 10%) e respectivos graus (máximo, médio e mínimo). Determina, além disso, que a concessão ou eliminação do benefício será precedida de laudo pericial. "Sendo assim, a eficácia da lei não depende de regulamentação e o direito é devido desde a vigência da Lei Complementar Municipal n. 005/2009, em que pese o Município de Romelândia ter editado recentemente o Decreto 3.120/2011, definindo as atividades que terão direito ao adicional. [...] "Na hipótese, embora não fosse necessária a edição de norma regulamentadora, o Chefe do Poder Executivo Municipal editou o Decreto n. 3.120/2011, incluindo o cargo de Médico Veterinário entre aqueles com direito ao adicional de insalubridade." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066827-7, de Anchieta, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz , j. 25-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080748-7, de Anchieta, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 11-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026245-2, de Anchieta, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A LIMINAR E DETERMINOU A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO NAS COMUNICAÇÕES GOVERNAMENTAIS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU DE EXPRESSÕES COM CONTEÚDO DE PROMOÇÃO PESSOAL OU POLÍTICO-PARTIDÁRIO. CAMPANHA PUBLICITÁRIA MUNICIPAL PRESTADA PELO USO DE LOGOMARCA "BLUMENAU 2050 E O SLOGAN "TRABALHANDO SÉRIO PRA GENTE SE ORGULHAR". AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER INFORMATIVO, EDUCATIVO OU DO INTERESSE SOCIAL. PROIBIÇÃO IRRESTRITA DE DIVULGAÇÃO DE ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS GOVERNAMENTAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A regra constitucional do artigo 37, caput e parágrafo 1º, objetiva assegurar a impessoalidade da divulgação dos atos governamentais que devem voltar-se exclusivamente para o interesse social. Não quis o constituinte que os atos de divulgação servissem de instrumento para a propaganda de quem está exercendo o cargo público, espraiando com recursos orçamentários a sua presença política no eleitorado. O que o constituinte quis foi marcar que os atos governamentais objeto de divulgação devem revestir-se de impessoalidade, portanto, caracterizados como atos do governo e não deste ou daquele governo em particular [...]" (STF, RE 191668, rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, j. 15-04-2008). A vinculação nas comunicações governamentais de expressões, slogans e logomarca identificadores da atual administração municipal em detrimento ao símbolo oficial de Município evidenciam a extrapolação dos limites legais da publicidade dos atos administrativos (art. 37, §1º da CF), o que, a princípio, caracteriza promoção pessoal e/ou político-partidária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.044652-6, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVOS DE LEIS (ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CPC). INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE ANALISA TODOS OS PONTOS DE FORMA OBJETIVA. REVELIA (ART. 319 DO CPC). INAPLICABILIDADE. DIREITOS DA FAZENDA PÚBLICA INDISPONÍVEIS. REQUISITOS DO ART. 485 DO CPC NÃO VERIFICADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "A rescisória não tem objetivo de corrigir amplamente a má aplicação do direito, pois, no interesse público, a coisa julgada fala mais alto. Daí restringir-se a motivação à literal disposição de lei, ou seja, dispositivo legal escrito, não importando sua forma e origem (...) 'Há violação literal de lei quando a sentença, erroneamente, nega vigência ao dispositivo legal, ou deixa de aplicá-lo" (Ernani Fidélis dos Santos, in Manual de Direito Processual Civil. v.1, Saraiva, 1996. p. 588). "Os 'direitos da Fazenda Pública são indisponíveis, não se lhes aplicando os efeitos da revelia (CPC, art. 320, II)' (EDREsp n.º 13.851, Min. Antônio de Pádua Ribeiro) (AC n. 2000.025220-4, Des. Newton Trisotto)." (Apelação Cível 2012.060959-9, Rel. Des. Newton Trisotto, da Capital, Primeira Câmara de Direito Público, j. em: 03/06/2014). (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.066750-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. REEDUCANDO QUE, ATUALMENTE, CUMPRE PENA NO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO, TODAVIA, NÃO PREENCHIDO. NECESSIDADE DE PERÍODO MAIOR NO ATUAL REGIME, PARA AFERIR SE O REEDUCANDO PREENCHE OU NÃO OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO REFERIDO BENEFÍCIO. PRETENSÃO, ADEMAIS, DE LABORAR EM EMPRESA LOCALIZADA EM OUTRA COMARCA E DISTANTE DA UNIDADE PRISIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.070480-2, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL NA SEARA ADMINISTRATIVA. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ POR MEIO DE LAUDO MÉDICO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL, ANTERIORMENTE AO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036808-4, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SENTENÇA QUE, AO APRECIAR O PLEITO, DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA PELO NOSOCÔMIO. ALEGAÇÃO DE QUE AS PARTES TÊM COMO CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. SERVIDORES QUE PERCEBEM ESTIPÊNDIO MENSAL EM VALOR QUE COMPORTA TAL PRESUNÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 4º E 7º DA LEI N. 1060/1950. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. Este Tribunal já assentou o entendimento de que "nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão [...]" (Agravo de Instrumento n. 2009.043100-6, da Capital. Rel. Des. Newton Trisotto. j. 26-5-2011). AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. DEMANDA QUE VISA O RECEBIMENTO DOS REFLEXOS REFERENTES AO ABONO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 4.440/2001. VENTILADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PERSEGUIDAS. INTELIGÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PARA AS AÇÕES PROPOSTAS EM DESFAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO MERECE CENSURA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DA BENESSE QUE REPERCUTE SOBRE OS PERCENTUAIS AUFERIDOS À TÍTULO DE DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 46 E 52 DA LEI COMPLEMENTAR N. 21/1995 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JOINVILLE). CONCEITO LEGAL QUE ACOLHE A PRETENSÃO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. POSTERIOR INCORPORAÇÃO DOS ABONOS AOS VENCIMENTOS DOS DEMANDANTES ARGUIDA PELO INSURGENTE. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 239/2007. CONDENAÇÃO QUE DEVE LIMITAR-SE À DATA DA VIGÊNCIA DESTE ÉDITO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE BIS IN IDEM. RECURSO ACOLHIDO NESTE PARTICULAR. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053374-6, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SENTENÇA QUE, AO APRECIAR O PLEITO, DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA PELO NOSOCÔMIO. ALEGAÇÃO DE QUE AS PARTES TÊM COMO CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. SERVIDORES QUE PERCEBEM ESTIPÊNDIO MENSAL EM VALOR QUE COMPORTA TAL PRESUNÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 4º E 7º DA LEI N. 1060/1950. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. Este Tribunal já assentou o entendimento de que "nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão [...]" (Agravo de Instrumento n. 2009.043100-6, da Capital. Rel. Des. Newton Trisotto. j. 26-5-2011). AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. DEMANDA QUE VISA O RECEBIMENTO DOS REFLEXOS REFERENTES AO ABONO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 4.440/2001. VENTILADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PERSEGUIDAS. INTELIGÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PARA AS AÇÕES PROPOSTAS EM DESFAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO MERECE CENSURA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DA BENESSE QUE REPERCUTE SOBRE OS PERCENTUAIS AUFERIDOS À TÍTULO DE DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 46 E 52 DA LEI COMPLEMENTAR N. 21/1995 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JOINVILLE). CONCEITO LEGAL QUE ACOLHE A PRETENSÃO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. POSTERIOR INCORPORAÇÃO DOS ABONOS AOS VENCIMENTOS DOS DEMANDANTES ARGUIDA PELO INSURGENTE. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 239/2007. CONDENAÇÃO QUE DEVE LIMITAR-SE À DATA DA VIGÊNCIA DESTE ÉDITO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE BIS IN IDEM. RECURSO ACOLHIDO NESTE PARTICULAR. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053564-7, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR REPRESENTA PUNIÇÃO MAIS SEVERA DO QUE A SUPOSTA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. "Inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada consubstancia pedido sobre situação hipotética, de concretização aleatória e imprevisível". (STJ - RHC n. 10.503/SP, Rel. Min. Vicente Leal, DJUe de 15/10/2001). 5. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.077065-0, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL, ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA DO PACIENTE. ALEGADA ATIPICIDADE DO FATO EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DO BEM QUE TERIA SIDO SUBTRAÍDO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DESPREZÍVEL. PACIENTE, ADEMAIS, REINCIDENTE ESPECÍFICO EM DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ANÁLISE DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMANDARIA EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. "O pleito de trancamento da ação por falta de justa causa pela via de habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Precedentes" (STJ - Habeas Corpus n. 43354/RS, Rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 20/09/2007). 2. "Constatado que o paciente possui condenação anterior pela prática de furto, a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância não é aferível de imediato, fazendo-se necessária uma análise mais aprofundada das circunstâncias do caso concreto, o que somente é possível no bojo da ação penal" (TJSC - Habeas Corpus n. 2014.030550-1, de Tubarão, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 29/05/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079757-7, de Maravilha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR - INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA - MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA COM AMPARO EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOMINANTE NESTE SODALÍCIO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - RECURSO DESPROVIDO - INTENTO MERAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. "O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada" (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10/9/2012). Dessarte, inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal quando a parte recorrente se limita à rediscussão da matéria, neste caso em concreto, o preenchimento dos requisitos concernentes à concessão da tutela antecipada em demanda revisional, sem a demonstração de que o decisum estaria em desacordo com a jurisprudência dominante. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, in casu, equivalente a 10% do valor corrigido da causa, em conformidade com o art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.059479-9, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REITEGRAÇÃO DE POSSE. SUPOSTO ESBULHO EM FAIXA DE SEGURANÇA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA POR ONDE PASSAM ESTRUTURAS DE SUSTENTAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A PRETENSÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 333, I, DO CPC. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. PARTE QUE RESTOU INERTE AO DESPACHO QUE DETERMINOU A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A PRODUZIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Se a prova que dimana dos autos é conflitante e com calibre insuficiente para evidenciar a correta dinâmica do evento, propiciando absoluta ausência de convicção ao julgador, a improcedência do feito é medida que se impõe". (Apelação Cível n. 2011.000399-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 28.6.2012)" (Apelação Cível 2013.078445-0, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, de Chapecó, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 10/06/2014). "O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial" (STJ, Recurso Especial n. 329.034, de Minas Gerais, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. em 14.2.2006). (Apelação Cível 2011.039186-4, Rel. Des. Volnei Celso Tomazini, de Blumenau, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 14/06/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026539-3, de São José, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO. VALORES REMANESCENTES QUITADOS CINCO MESES APÓS O VENCIMENTO DA FATURA. ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO JUSTIFICADA PELA IMPONTUALIDADE. BAIXA NO REGISTRO APÓS QUARENTA E TRÊS DIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067654-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA - CELESC. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR MAIS DE 1 (ANO), CONQUANTO JÁ CONCRETIZADO O PAGAMENTO DA FATURA DITA IMPAGA. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL E O CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR SATISFEITOS. VERBA INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO POR AMBAS AS PARTES, NA MEDIDA DE SEUS INTERESSES. VALOR, CONTUDO, ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "A terceirização da estrutura administrativa de empresa concessionária torna responsáveis pelo bom funcionamento do serviço prestado tanto a companhia, que assumiu a obrigação do abastecimento de energia elétrica perante o Poder Público, quanto a instituição financeira contratada para gerir a cobrança dos créditos em atraso. Incide na hipótese a regra inserta no art. 25, caput e § 1º, da Lei n. 8.987/95 c/c art. 72, da Lei n. 8.666/93, segundo o qual a concessionária pode contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades acessórias ao serviço concedido, sem, contudo, eximir-se dos prejuízos causados aos usuários" (AC n. 2003.018855-0, rel. Des. Volnei Carlin, j. 24.2.05)" (Apelação Cível n. 2014.065051-6, de Campo Erê, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 15-10-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043728-6, de Rio do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E REFLEXOS NA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE O FUNDO DE POUPANÇA. PARTICIPANTE APOSENTADA. ADESÃO A PLANO NA MODALIDADE DE BENEFÍCIO DEFINIDO. POSTERIOR SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. RESERVA DE POUPANÇA NÃO UTILIZADA PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO. VERBAS BUSCADAS NA PEÇA INAUGURAL QUE NÃO INCIDEM SOBRE A CORREÇÃO DA SUPLEMENTAÇÃO PERCEBIDA PELA ASSISTIDA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO EFETIVA NO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM A INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO EVIDENCIADA. "Estando o participante vinculado ao plano de benefícios da entidade previdenciária, com a adoção da modalidade de benefício definido, torna-se o mesmo carente do interesse de agir objetivando a aplicação dos expurgos inflacionários, pois não revela qualquer necessidade ou utilidade. Com efeito, o seu complemento de aposentadoria foi calculado com base nos últimos salários de participação, conforme previsto no respectivo regulamento, e, assim, não provocando alteração em caso de acolhimento do pedido, sendo imperativa a extinção do feito, sem resolução de mérito (...) (AC n. 2012.015383-4, de Caçador, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 27.3.2014). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046283-0, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. TODAVIA, RELATIVO RETARDO POR CONTA DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INFORMAÇÃO DA COMARCA DEPRECADA DE QUE A CARTA PRECATÓRIA ESTÁ EM PROCESSO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 222, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, PARA DETERMINAR O ANDAMENTO DO PROCESSO. 1. "Verificado que eventual retardo no andamento do processo não se dá por culpa do sistema de justiça e que o prazo para o término da instrução, examinado sem rigidez matemática e em observância ao princípio da razoabilidade, está sendo respeitado, não se vislumbra motivo para a liberação do paciente". (TJSC - Habeas Corpus n. 2010.082570-2, de Caçador, Rel. Des. Souza Varella, j. em 22/02/2011). 2. Contudo, considerando a ausência de designação de audiência para oitiva de testemunha no juízo deprecado, a fim de evitar uma possível demora injustificada no julgamento do feito, a ordem deve ser concedida parcialmente, tão somente para determinar o andamento do processo, na forma do artigo 222, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.076858-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE PECULATO IMPRÓPRIO OU PECULATO-FURTO (ART. 312, § 1º, DO CÓDIGO PENAL), TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06), POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/03) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. 2. Não consta nos autos a documentação hábil a demonstrar a existência do suposto constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, porquanto as impetrantes não trouxeram sequer cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, além de documentos essenciais para o deslinde da quaestio, inviabilizando, desse modo, a análise das razões expendidas no decisum questionado. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078243-5, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSORA. PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não há falar em nulidade do contrato de trabalho de servidor admitido para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, se, como in casu, foram seguidas as regras insertas em lei especial que obrigam à realização de processo seletivo, na senda da autorização dada pela Constituição do Estado (art. 21, § 2º) e da República (art. 37, inc. IX). Ademais, ao contratado temporariamente faz-se aplicável o Estatuto dos Servidores Públicos, e não a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, razão pela qual é indevida a pretensão de receber o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (AC n. 2012.057749-8, Des. João Henrique Blasi)" (AC n. 2012.068610-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051156-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).