APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DAS AUTORAS. INSURGÊNCIA QUE SE LIMITA À QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E QUE SE COADUNA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA MONTA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007536-2, de Laguna, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO QUE FUNCIONAVA COMO BAR INDEFERIDA. FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DE JOGOS E DIVERSÕES QUE COMPROVA ATIVIDADE ILEGAL. FACILITAÇÃO À PROSTITUIÇÃO. DESVIO DA ATIVIDADE FIM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Diante de provas concretas da exploração de prostituição, legal é o ato da autoridade policial indeferindo a renovação do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial." (Apelação Cível em Mandado de Segurança 2008.023183-6, Rel. Des. Sônia Maria Schmitz, de Mafra, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 02/12/2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027697-0, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPACHO DETERMINANDO A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO VERIFICADA. DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO. DEVER DA MUNICIPALIDADE. ART. 30, INCISO V, DA CRFB/88. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 1º, DA LEI N. 6.938/81. DEVER DE PROMOVER A RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO DESPROVIDO. "Não se configura o cerceamento de defesa quando devidamente intimados para informar as provas que pretendiam produzir, os Embargantes quedam-se inertes, de modo que se operou a preclusão consumativa". (Apelação Cível n. 2011.098927-4, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 18.7.2013) As provas demonstram que o ente municipal foi o responsável pelo depósito irregular de lixo em área de preservação permanente, uma vez que foi omisso no seu dever de oferecer aos munícipes serviço público de coleta de resíduos, devendo, portanto, promover a recuperação da área degradada, por força dos arts. 3º, inciso IV, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041967-3, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. DANO PRESUMIDO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. RECURSO PRINCIPAL NEGADO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066019-1, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, ALIADAS AO RECONHECIMENTO SEGURO EFETUADO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, QUE CONFIRMAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PRESENÇA DE CONTRADIÇÕES CONTUNDENTES NOS DEPOIMENTOS DOS RÉUS. ÁLIBI INVOCADO NÃO COMPROVADO (ART. 156 DO CPP). CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS QUE PRATICARAM O DELITO SIMULANDO O PORTE DE ARMA DE FOGO. RES FURTIVA RETIRADA DE UMA DAS VÍTIMAS MEDIANTE VIOLÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.058562-8, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

ADMINISTRATIVO. CASAN. REAJUSTE DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE. INOCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO NA ÉPOCA DA EDIÇÃO DO CONVÊNIO N. 126/1977. ART. 2º, II, DO DECRETO ESTADUAL N. SSP-30-4-71/1958 E ART. 26 DO DECRETO ESTADUAL N. 3.557/1993. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Como é cediço, a majoração da tarifa de serviço público não é ato discricionário da Administração; é vinculado às normas legais e regulamentares que disciplinam a remuneração pelo serviço prestado pela empresa concessionária, e incumbe ao Chefe do Poder Executivo a fixação ou a alteração do valor da respectiva tarifa. Segundo a lei vigente à época em que o Convênio n. 126, de 25 de fevereiro de 1977, foi firmado entre o município de Florianópolis e a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan, competia ao Chefe do Poder Executivo Estadual, e não Municipal, a autorização para efetuar o aumento da tarifa de água e esgoto, cujo objetivo era manter o equilíbrio econômico-financeiro da tarifa e do serviço em todo o Estado de Santa Catarina. E tendo havido a mencionada autorização por parte do Governo do Estado, não há falar em ilegalidade da majoração da tarifa ocorrida em outubro de 2003 (19,19%)" (AC n. 2006.030644-3, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, j. 14-4-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004094-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CARREIRA MILITAR ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO LEGAL DE LIMITE MÍNIMO E MÁXIMO DE IDADE AOS CANDIDATOS À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO CERTAME. PRECEDENTES. EDITAL N. 001/CESIEP/2010. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI FORMAL. REQUISITO INDISPENSÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. "O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a exigência de limite de idade em concurso público deve estar prevista em lei formal, não suprindo esta exigência a previsão em edital ou Decreto Estadual. "3. Agravo regimental improvido" (AgR no AI/PE n. 804.624, rel.ª Min.ª Ellen Gracie, j. 28-9-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052796-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÕES FISCAIS. COMPENSAÇÃO DE ICMS INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCABIMENTO. LEI COMPLEMENTAR QUE POSTERGOU O TERMO INICIAL DO EXERCÍCIO DE TAL DIREITO. NORMA QUE NÃO AUMENTOU NEM INSTITUIU TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E A BASE REAL DA OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO TRIBUTO RECOLHIDO A MAIOR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "À luz de precedentes deste Sodalício, do Superior Tribunal de Justiça e da Suprema Corte, a restituição prevista no § 7º do art. 150 da Constituição Federal restringe-se unicamente à hipótese de inocorrência do fato gerador presumido e não àquela em que o valor da operação tenha se concretizado por preço inferior ao presumido" (AC n. 2008.029284-1, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086162-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - ABONOS INSTITUÍDOS PELAS LEIS N. 12.667/2003 E N. 13.135/04. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR TAMBÉM OBJETO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO COLETIVA. INOCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA AÇÃO INDIVIDUAL. RESSALVADA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DÚPLICE. EXCLUSÃO DO EMBARGADO DO ROL DE BENEFICIÁRIOS DA AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A priori, não há que se falar em prejudicialidade do litígio particular, de autoria dos servidores, em relação ao coletivo, promovido pela associação dos professores públicos catarinenses, especialmente se considerando que a legitimidade extraordinária conferida às entidades de classe tem por mira facilitar o acesso à justiça, e não criar obstáculo ao exercício individual do direito de ação constitucionalmente garantido (artigo 5º, inciso XXXV da CF). Nessa vereda, e sopesando as vicissitudes do caso concreto, a ação individual, conquanto posterior, deve prevalecer sobre a ação coletiva que ainda não produziu o efeito prático almejado, por configurar autêntico exercício do poder volitivo do titular do direito, o qual, de forma inequívoca, manifestou sua vontade de ajuizar demanda própria, em detrimento da coletiva." (AC n. 2011.081448-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 11-03-2014).. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016065-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO FRACIONAMENTO VEDADO PELO ART. 100, § 8º, DA CRFB. QUESTÃO DECIDIDA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RESP N. 1.347.736/RS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA NO MESMO SENTIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios. Esta é, sem dúvida, a melhor exegese para o art. 100, § 8º, da CF, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259/2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213/1991, neste recurso apontados como malferidos." (REsp n. 1347736, rel. Min. Herman Benjamin, j. 09.10.2013) "I. A individualização do pagamento dos honorários advocatícios é factível, uma vez que não se trata de fracionamento do crédito exequendo, mas sim de reconhecer-se a autonomia dessa rubrica, pertencente a credor distinto, no caso, o advogado da causa, à luz do art. 23 da Lei n. 8.906/ 94, podendo ser feita, no caso sob apreciação, via RPV (Requisição de Pequeno Valor), dispensando, assim, a via crucis do precatório (art. 100, § 3º, da Constituição Federal). II. Cabe ao devedor/executado apresentar, em sede de embargos à execução, planilha de cálculo discriminada, provando o alegado excesso e demonstrando, de forma específica e inequívoca, os desacertos cometidos pelo credor/exequente, não bastando, para tanto, mera referência ao valor por ele tido como correto. Logo, não há como acolher-se, in casu, o aventado excesso de execução. (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032474-5, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 26-08-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037844-9, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. LEI COMPLEMENTAR N. 137/95. DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS REALIZADAS ALÉM DA 40ª HORA MENSAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. "Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina têm direito ao pagamento pelo serviço extraordinário que ultrapassar a carga de 200 horas, que compreende o número normal de horas trabalhadas - 160 - mais as 40 horas pagas a título de Indenização de Estímulo Operacional (LC n. 137/95)" (Apelação Cível n. 2010.055375-3, de Tubarão, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 19/10/2010). "Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024897-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-06-2014). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.013945-2, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA TALHADA NO ART. 33, § 2º, DO DECRETO 2.181/97. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR EM RAZÃO DE DEFEITO EM EQUIPAMENTO DE TELEFONE MÓVEL. VEDAÇÃO, CONTUDO, IMPOR SANÇÃO COMO FORMA DE COAÇÃO PARA OBRIGAR O FORNECEDOR AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ENTRE AS PARTES. USURPAÇÃO DAS FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO. MULTA ANULADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "O Procon não tem legitimidade para impor penalidade administrativa em virtude do descumprimento de obrigação de natureza individual inter partes. A solução de litígio com a obrigatoriedade de submissão de um dos litigantes à decisão que favorece a outra parte é prerrogativa da jurisdição, cujo exercício incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário. A não observância deste postulado implica obstáculo ao acesso à Justiça (CF, art. 35, inc. XXXV) e configura o exercício da autotutela fora dos casos autorizados em lei". (RN n. 2012.016850-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-4-2013) (Apelação Cível n. 2012.038295-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 27.8.2013) (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.036346-2, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS, ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES, QUE CONFIRMAM A VERSÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO DE UM DOS AGENTES PELA VÍTIMA DO ROUBO IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PARA FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTES QUE, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS, SUBTRAÍRAM A RES DO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E, POSTERIORMENTE, EMPREGARAM GRAVE AMEAÇA PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO DELITO E A POSSE DOS BENS ROUBADOS. ITER CRIMINIS PERCORRIDO NA ÍNTEGRA. HIPÓTESE DE CRIME CONSUMADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO RÉU F. R. G. DE O. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PRATICADO PELO RÉU C. J. S. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE VEÍCULO FURTADO E COM PLACAS ADULTERADAS EM PODER DO AGENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O RÉU SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035058-2, de Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVIDO À AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA IMPUGNAR O LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, ACOSTADO AOS AUTOS APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. LAUDO TÉCNICO DEFINITIVO QUE PODE SER JUNTADO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, E QUE, IN CASU, APENAS CONFIRMOU O TEOR DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR JÁ ACOSTADO AO PROCESSO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INSURGÊNCIA DA DEFESA ACERCA DA AUSÊNCIA DO LAUDO DEFINITIVO NO MOMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, E DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PRELIMINAR. PREFACIAL REJEITADA. "1. Em que pese a materialidade delitiva do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 ser comprovada apenas com o laudo toxicológico definitivo, não há óbices, quer na própria Lei de Drogas, quer na legislação processual penal existente, a que a referida perícia seja juntada aos autos após as alegações finais. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na hipótese dos autos, conquanto a magistrada de origem não tenha aberto vista dos autos às partes para se manifestarem quanto ao laudo definitivo juntado após as alegações finais, o certo é que a defesa em momento algum questionou a ausência do referido exame no feito, tampouco demonstrou o prejuízo decorrente do fato de não haver se pronunciado quanto ao seu conteúdo - o qual, frise-se, confirmou a substância entorpecente identificada no laudo de constatação preliminar -, o que revela a impossibilidade de reconhecimento da eiva articulada na impetração. 3. Como se sabe, atualmente, até em casos de nulidade absoluta, doutrina e jurisprudência têm exigido a comprovação de prejuízo para que a mácula possa ser reconhecida." (STJ, HC 214.190/BA, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/05/2013, DJe 11/06/2013). MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS UNÍSSONOS, COERENTES, E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DE 13,6 GRAMAS DE CRACK, DEVIDAMENTE ACONDICIONADO PARA VENDA, E MAIS R$ 3.015,00 EM ESPÉCIE, EM LOCAL QUE, SEGUNDO DENÚNCIAS ANÔNIMAS, ERA DE INTENSO COMÉRCIO DE DROGAS. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. RECORRENTE, ADEMAIS, QUE JÁ RESPONDE POR AÇÃO PENAL NA ORIGEM, PELA PRÁTICA DO MESMO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.073093-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. FUNDAMENTOS DO RECLAMO JÁ ANALISADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM SEDE DE HABEAS CORPUS, O QUAL FOI IMPETRADO NA MESMA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DO WRIT. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.058043-9, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BELMONTE. AUTORA QUE, ACOMETIDA DE MOLÉSTIA GRAVE, AFASTOU-SE DAS SUAS ATIVIDADES LABORAIS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO NEGADO NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 83 DA LEI MUNICIPAL N. 181/1994. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO DE QUE O SERVIDOR EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS SEUS VENCIMENTOS. BENEFÍCIO PAGO PELA AUTARQUIA FEDERAL QUE SE APRESENTA EM VALOR INFERIOR AO PERCEBIDO PELA SERVIDORA QUANDO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DEVER DE A ADMINISTRAÇÃO COMPLEMENTAR A PARCELA ESTIPENDIÁRIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Havendo previsão legal na legislação municipal, é devido o pagamento ao servidor público da diferença entre o benefício do auxílio doença e a remuneração de seu cargo. [...] (Apelação Cível n. 2000.016284-1, de Tijucas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26-10-2000). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004842-9, de Descanso, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ART. 844, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO AO CIDADÃO DE RECEBER INFORMAÇÕES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS SOBRE QUESTÕES DE SEU INTERESSE PARTICULAR. MEDIDA DESTINADA JUSTAMENTE A EVITAR O RISCO DE UMA AÇÃO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDA, ASSEGURANDO, PORTANTO, A EFETIVIDADE DE UM FUTURO PROCESSO, NO QUAL O DOCUMENTO EXIBIDO SERÁ APRESENTADO COMO PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A exibição cautelar de documentos, enquanto destinada a assegurar prova em futura demanda, não deve ser negada quando o seu conteúdo esteja diretamente ligado à situação jurídica de que o interessado participe" (Ap. Cív. n. 2013.013258-9, de Araranguá, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 21-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066820-4, de Videira, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE PLEITEADO JUNTO AO INSS. MOLÉSTIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA ADQUIRIDA E A ATIVIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA IMPROVIDA. "Nas demandas que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir. [...] Caso a pretensão inicial vise à concessão de benefício que tenha como causa de pedir a existência de moléstia decorrente de acidente de trabalho, caberá à Justiça Comum Estadual, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, instruir o feito e julgar o mérito da demanda, ainda que, ao final, a julgue improcedente" (STJ, S-3, CC n. 107.468, Min. Maria Thereza de Assis Moura). (Ação Rescisória n. 2014.000519-9, de Forquilhinha, Relator: Des. Newton Trisotto, julgada em 13/8/2014). "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual" (Apelação Cível n. 2011.046600-6, de Indaial, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, julgada em 1/4/2014). "Não tendo havido auxílio-doença, a data inicial para pagamento do benefício do auxílio-acidente é aquela em que o órgão ancilar, pela primeira vez, por meio do requerimento administrativo indeferido, teve ciência da existência da moléstia que foi agravada pelo trabalho desenvolvido pelo segurado" (Apelação Cível n. 2013.019507-9, de Chapecó, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 21/8/2014). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.083202-9, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DECORRENTE DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR MEIO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, SOLICITADO FRAUDULENTAMENTE POR TERCEIRO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DIANTE DA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. NEGLIGÊNCIA NA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. DISCREPÂNCIA DAS ASSINATURAS DA PARTE AUTORA FACILMENTE PERCEPTÍVEL. ILÍCITO LIGADO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RÉ. PROEMIAL AFASTADA. "Os casos de inscrição indevida, por culpa de terceiro, sujeitam-se às disposições do Código do Consumidor, com base nos seus arts. 2º e 3º, com a extensão do art. 17, o que significa dizer que, para o deslinde da questão, aplica-se o art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva. Assim, ainda que se cogite da excludente de responsabilidade a que alude o § 4º do art. 14, com base na teoria do risco, deve haver a responsabilização, quando o fato causador do dano não é externo e se a inscrição está ligada à atividade da empresa demandada, como por exemplo, a concessão de empréstimo por instituições financeiras." (Apelação Cível n. 2010.087811-2, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISPENSABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CULPA DA REQUERIDA PELOS DANOS EVENTUALMENTE SUPORTADOS PELA PARTE REQUERENTE. TESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. REQUERIDA QUE NÃO EFETUOU A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CAUTELA NECESSÁRIA PARA A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO DE CRÉDITO. DISCREPÂNCIA FACILMENTE CONSTATADA ENTRE AS ASSINATURAS DA AUTORA CONSTANTES DA SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE E DO CONTRATO FRAUDADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO ANÍMICO. TESE REFUTADA. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR ARBITRADO NO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU EM DESACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032780-6, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO SUSPENSIVA DOS EFEITOS DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - LAO. ATIVIDADE AVÍCOLA DESENVOLVIDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONFRONTO ENTRE CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE (LEI ESTADUAL N. 14.675/ 09) E ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL (LEI FEDERAL N. 4.771/65). PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO MAIS PROTETIVA AO MEIO AMBIENTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A interlocutória questionada há de ser mantida, quer pela incidência do princípio da prevenção que deve nortear a aplicabilidade do direito ambiental; quer, ainda, pela origem írrita da atividade desenvolvida (avicultura em área de preservação permanente); quer, finalmente, porque a jurisprudência tem asseverado a prevalência de lei nacional sobre lei estadual, máxime quando mais restritiva. Verbis: "Diante da inexistência de ressalva expressa no Código Florestal [antigo (Lei n. 4.771/65)] quanto à possibilidade de limitação da área de preservação permanente por ele definida em área rural e diante da necessidade de se compatibilizar duas normas aplicáveis ao mesmo caso concreto, há de se empregar, pelo menos na fase processual de cognição sumária, a que melhor resguarde o meio ambiente". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2010.022140-9, de Armazém, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 7.12.2010) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.098656-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).