Agravo de Instrumento. Ação monitória. UNIPLAC. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Caso em que a declaração aliada aos documentos apresentados demonstra a insuficiência de recursos. Existência de processo de intervenção na comarca de origem. Edição de portaria local determinando a concessão do benefício em demandas de tal natureza. Concessão do benefício. Recurso provido. Em que pese os ditames traçados pela Lei n. 1050/60, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passou-se a exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência aos requerentes para a concessão dos pedidos de gratuidade judiciária. O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna é cristalino ao afirmar que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Portanto, é perfeitamente admissível que o magistrado, observando o princípio da supremacia constitucional, exija a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do requerente que se diz incapaz de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a concessão da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, desde que comprove a incapacidade de arcar com os encargos do processo em detrimento da manutenção da empresa (TJSC, AI n. 2008.071651-6, de Joinville, Rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 24.4/2009). Demonstrado que os custos do processo podem comprometer a saúde financeira de instituição já comprovadamente debilitada, impositiva é a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50 e da Constituição Federal, sob pena de usurpação do exercício do direito de defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007886-5, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "ACTH EXÓGENO (CORTROSINA, SYNACTHENE) 250MG EV (1 AMPOLA/DOSE ÚNICA)" À CRIANÇA PORTADORA DE "Hiperplasia congênita adrenal forma não-clássica (EH25.0)". REMÉDIO PRESCRITO POR MÉDICO VINCULADO AO SUS. ENFERMIDADE E URGÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015856-5, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

Apelação Cível. Infortunística. Agricultor. Supostas patologias incapacitantes no cotovelo direito. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação do autor. Perícia que atesta a inexistência de incapacidade laboral. Quesitos periciais satisfatoriamente respondidos. Documentos inábeis a comprovar a existência de sequelas incapacitantes. Benesse indevida. Princípio in dubio pro misero. Inadequação ao caso. Sentença confirmada. Recurso desprovido. Atestada, de forma segura, a recuperação do segurado, não há se falar na concessão de qualquer benefício acidentário. Para concessão de auxílio acidente é indispensável a comprovação da redução ou da falta de capacidade laboral, como, também, o nexo de causalidade entre a lesão ou doença com a atividade habitual exercida pelo trabalhador Na ação acidentária também prevalece o princípio de que o alegado deve ser provado. Actioni incumbit onus probandi. Dessa forma, o alegado, mas não provado é o mesmo que não alegado (Antonio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008846-4, de São Carlos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VAZAMENTO DE ÓLEO DE SUBESTAÇÃO DA CELESC. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO DOS 10 AUTORES, E LIMITOU-O A, NO MÁXIMO, 2 DEMANDANTES POR AÇÃO. LIMITAÇÃO DOS LITISCONSORTES QUE NÃO SE MOSTRA ACERTADA NO CASO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. REQUERENTES QUE SE ENCONTRAM LIGADOS PELA MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA E COM O MESMO PEDIDO REPARATÓRIO. DIFICULDADE AO EXERCÍCIO DA DEFESA QUE NÃO PODERIA TER SIDO INVOCADA DE OFÍCIO PELA MAGISTRADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EMBARAÇO PROCESSUAL PELA PARTE ADVERSA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA ESPÉCIE. DEMANDA PROPOSTA EM CONJUNTO QUE PRIVILEGIA OS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS MODERNOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE E EFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Havendo afinidade dos fundamentos de fato e de direito em relação a cada autor, admite-se a formação do litisconsórcio facultativo, como consectário dos princípios da efetividade e economia processuais, que norteiam a atividade jurisdicional, permitindo que, num único processo e através de sentença una, possa o juiz prover sobre várias relações jurídicas, ampliando o espectro da tutela jurisdicional." (STJ, REsp n. 565937/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em: 25/05/2004). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073482-9, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO (ANO 2004). MANIFESTAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO OCORRIDO DENTRO DOS TRÊS PRIMEIROS MESES DE USO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS COM O REPARO REALIZADO NO CAMINHÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ANTE A ANUÊNCIA DA AUTORA COM A CLÁUSULA CONTRATUAL DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA POR EVENTUAL VÍCIO OCULTO EXISTENTE NO VEÍCULO. RECURSO DA REQUERENTE. PEDIDO DE ANÁLISE DO FEITO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INSUBSISTÊNCIA. AQUISIÇÃO DO CAMINHÃO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NÃO ENQUADRAMENTO DA AUTORA NO CONCEITO DE CONSUMIDORA FINAL. EXEGESE DO ARTIGO 2º DO DIPLOMA CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DA APLICAÇÃO DA TEORIA MAXIMALISTA. ANÁLISE DO FEITO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO CIVIL COMUM. MÉRITO. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA DEMANDADA EM ARCAR COM OS CUSTOS DECORRENTES DO VÍCIO OCULTO EXISTENTE NO VEÍCULO, BEM COMO A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SUBSISTÊNCIA. RENÚNCIA GENÉRICA À INDENIZAÇÃO POR VÍCIO. CONDIÇÃO CONTRATUAL INVÁLIDA POR EVIDENTE POTESTIVIDADE. MANTIDO O DIREITO DE RECLAMAR POR EVENTUAL VÍCIO OCULTO PREVISTO EM LEI. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 441 E 444 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CONSCIÊNCIA DO COMPRADOR DE QUE O VEÍCULO NÃO ERA NOVO QUE NÃO IMPLICA AQUIESCÊNCIA EM RECEBER BEM DEFEITUOSO. INADEQUAÇÃO DO BEM PARA O FIM A QUE SE DESTINAVA (TRANSPORTE) INCONTESTÁVEL. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE IMPÕE O ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE A REQUERIDA RESSARCIR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO REQUERENTE VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO IN TOTUM DA EXORDIAL. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065055-1, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA REQUERIDA. AUTORA QUE SOFREU TRATAMENTO DESIGUAL NO MOMENTO EM QUE TENTOU ADQUIRIR PRODUTO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DISCRIMINAÇÃO COMPROVADA PELA REQUERENTE. EMPRESA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, À LUZ DO ART. 330, INC. II, DO CPC. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBITÓRIO QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER, SEM QUE HAJA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016001-0, de Ascurra, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE MEDIDA DE CARÁTER SATISFATIVO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PRETENDIDA REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR QUE, POR SER EXCEPCIONAL, NECESSITA DA DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA E DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO IN CASU. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018110-0, de Curitibanos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE STENT. PROCEDIMENTO CUSTEADO PELO CONSUMIDOR. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES NA ORIGEM. INCONFORMISMO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/98. IRRELEVÂNCIA AO CASO CONCRETO. CONTENDA ENVOLVENDO RELAÇÃO TIPICAMENTE DE CONSUMO. SÚMULA 469 DO STJ. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS QUE SE AFERE À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO PARA ANGIOPLASTIA E OUTRAS CIRURGIAS CARDÍACAS. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). RECUSA DE COBERTURA QUE FRUSTA A BOA-FÉ OBJETIVA E A PRÓPRIA ESSÊNCIA DO AJUSTE. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. I - "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para cada uma delas" (AgRg no AREsp 475.558/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26-5-2015). II - "Recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, da cobertura financeira de intervenção cirúrgica cardíaca com implantação de stent. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico voltado à cura de doença coberta" (AgRg no AREsp 635.944/MG, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12-5-2015). DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE DESBORDA O MERO DISSABOR. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgRg no AREsp 431.999/MA, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10-6-2014). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049159-3, de Timbó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO DO IMPOSTO PAGO PELA ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMPROVADO. IRRELEVÂNCIA DO DISPOSTO NO CONTRATO SOCIAL. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PERÍCIA PARA AFERIR O QUANTUM A SER APROVEITADO. ANULAÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, PARA QUE SEJA REALIZADA A INSTRUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. "Comprovando-se que o local objeto da fiscalização pelas autoridades fazendárias ocupa-se exclusivamente de atividade industrial, legítimo é o creditamento de ICMS realizado pela contribuinte, em observância ao benefício garantido pelo art. 33, II, b, da Lei Complementar n. 87/96, permanecendo hígido o destaque realizado. [...] 2 Sendo possível o aproveitamento dos créditos do imposto incidente sobre a energia elétrica adquirida, o valor a ser creditado deve ser o quantum efetivamente consumido no processo industrial, baseado em percentual estabelecido por laudo técnico elaborado por perito judicial." (AC n. 2012.047136-1, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041780-0, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 21.08.2004. DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08 CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE DA REFERIDA QUANTIFICAÇÃO MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037335-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA - PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO - MAJORAÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) QUE SE IMPÕE - APELAÇÃO PROVIDA E REMESSA DESPROVIDA. "Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial de um salário mínimo às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social" (Mandado de Segurança n. 2006.006552-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-7-2006). Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte assentou entendimento no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios deve se situar no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045641-6, de Quilombo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - AGENTE DA POLÍCIA CIVIL QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE APRESENTAR, A TEMPO E MODO, O TERMO DE AFASTAMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO - INOBSERVÂNCIA DOS TRÂMITES LEGAIS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA LICENÇA QUE, DE MAIS A MAIS, PERPASSARIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA PERQUIRIR SOBRE O ATUAL ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA, CONSIDERANDO O LONGO ESPAÇO DE TEMPO DESDE A IMPETRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM WRIT - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.050649-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA A FUNDAÇÃO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE (UNIPLAC) - ENTIDADE FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS, A QUAL COMPROVOU DOCUMENTALMENTE QUE ESTÁ SOB INTERVENÇÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS - EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50 E ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - BENESSE DEVIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "A jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a concessão da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, desde que comprove a incapacidade de arcar com os encargos do processo em detrimento da manutenção da empresa (TJSC, AI n. 2008.071651-6, de Joinville, Rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 24.4/2009). "Demonstrado que os custos do processo podem comprometer a saúde financeira de instituição já comprovadamente debilitada, impositiva é a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50 e da Constituição Federal, sob pena de usurpação do exercício do direito de defesa" (Agravo de Instrumento n. 2011.038698-0, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007857-3, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - ADMINISTRATIVO - PROFESSORA MUNICIPAL - READAPTADA - GRATIFICAÇÃO DE DOCÊNCIA - MINORAÇÃO DO PERCENTUAL - DESCABIMENTO - LEGISLAÇÃO QUE DETERMINAVA A MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA PARA OS SERVIDORES EM READAPTAÇÃO CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA - REDAÇÃO ORIGINAL DO DISPOSITIVO, PORÉM, QUE PROÍBE DECESSO REMUNERATÓRIO PARA OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO NA MESMA SITUAÇÃO FUNCIONAL - DIREITO À PORCENTAGEM ADIMPLIDA ORIGINALMENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "Não podendo haver decesso de remuneração, como já soava o disposto no art. 78, 'caput', da Lei Municipal n. 1.069/1991, na redação anterior à lei declarada inconstitucional, é evidente que a professora não poderia perder a gratificação de docência de 30% somente pelo fato de, em virtude de problemas de saúde, ter sido readaptada para outras funções fora de sala de aula" (EDAC n. 2013.002579-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22-8-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065665-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

Apelação Cível. Infortunística. Escriturário. Patologia no polegar e ombro esquerdo. Laudo pericial que atesta a inexistência de incapacidade laborativa para a atividade atualmente desenvolvida. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Juiz não adstrito ao Laudo Pericial. Cotejo das informações apresentadas. Direito ao auxílio-acidente. Hipótese prevista no inciso III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99. Termo inicial. Dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Índices de atualização. Aplicação da Lei 11.960/2009. Sentença reformada. Recurso provido. Se a partir do acidente de trabalho o segurado restar impossibilitado de realizar suas atividades profissionais, embora possa ser reabilitado para função diversa, faz ele jus ao auxílio-acidente, conforme expressamente dispõe o inciso III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004485-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036332-1, de Itapema, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PATENTEADA. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em que pese os ditames traçados pela Lei n. 1.060/50, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passou-se a exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência aos requerentes para a concessão dos pedidos de gratuidade judiciária. O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna é cristalino ao afirmar que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.' Portanto, é perfeitamente admissível que o magistrado, observando o princípio da supremacia constitucional, exija a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do requerente que se diz incapaz de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família." (AI n. 2014.041093-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-1-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032105-8, de Itapema, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C. COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 2.372/99, REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.197/07. DIPLOMAS LEGAIS QUE ESTABELECERAM A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FORMA AUTOMÁTICA APÓS DECORRIDOS 5 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS. PRIMEIRO QUINQUÊNIO CONCEDIDO CORRETAMENTE. NEGATIVA DA MUNICIPALIDADE PARA PAGAMENTO DO PERÍODO SUBSEQUENTE, SOB ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. IMPOSSIBILIDADE DE ILIDIR DIREITO SUBJETIVO DE SERVIDORA PÚBLICA. SENTENÇA IRREPROCHÁVEL. "A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei". (AgRg no AREsp 469.589/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015 - grifei). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSITIVA APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. DEMANDA AJUIZADA POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA NORMA. REFORMA QUE SE IMPÕE. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI nº 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível nº 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). PARCIALMENTE PROVIDO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.090091-6, de Mafra, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO OBJETO NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO JUNTO À ANVISA. INSUBSISTÊNCIA. POSTERIOR REGISTRO NAQUELE ÓRGÃO. TESE AFASTADA. NÃO INCLUSÃO DO SOFOSBUVIR 400 MG NA LISTA DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA ATESTANDO A NECESSIDADE DO USO PARA O TRATAMENTO DE HEPATITE C. DEVER DO ESTADO DE PROPICIAR OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE DOS CIDADÃOS. "O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade" (RE nº 831385 AgR, do RS. Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/03/2015). PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. RECEITA MÉDICA EXPEDIDA POR PROFISSIONAL VINCULADO AO PRÓPRIO SUS. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO POR OUTRO DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE, ADEMAIS, BEM EVIDENCIADAS. ENFERMIDADE GRAVE. RISCO DE MORTE. APONTADA IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA. CARÁTER DE URGÊNCIA QUE AUTORIZA O SEU DEFERIMENTO. RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO QUE A FALTA DE TRATAMENTO COM O SOFOSBUVIR 400 MG PODE RESULTAR NO ÓBITO DO AUTOR, CONSIDERANDO QUE É TRANSPLANTADO HEPÁTICO. IMPRESCINDIBILIDADE QUE LEGITIMA, OUTROSSIM, A FIXAÇÃO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA O RESPECTIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007998-4, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO COM A PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. REFORMA POR MEIO DE DECISÃO UNIPESSOAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DESTA CORTE E DO STJ. AGRAVO (§ 1º ART. 557, CPC) DESPROVIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.072362-7, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).