HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO REEDUCANDO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA QUE ALEGA DELICADO ESTADO DE SAÚDE COM RISCO DE MORTE. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PACIENTE QUE RECEBE, POR DECISÃO JUDICIAL, MEDICAMENTO ESPECÍFICO PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.082029-2, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS C. DOS S. E B. G. A. CONTRARRAZÕES DO APELADO N. DA S. V. - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA - ADMISSIBILIDADE, EM TESE - OFERECIMENTO APÓS O PRAZO DE APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA - PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS - INVIABILIDADE - PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE DEMONSTRAM ENVOLVIMENTO APENAS DO ACUSADO N. DA S. V. NO TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.075027-0, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DEMISSÃO. 1) PENALIDADE IRREGULARMENTE APLICADA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. 2) REINTEGRAÇÃO NO CARGO DE ORIGEM. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO A QUE TERIA DIREITO SE EM ATIVIDADE, DEDUZIDAS EVENTUAIS VERBAS RECEBIDAS DURANTE O AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "03. "Anulado o ato administrativo, o servidor público demitido ou exonerado tem direito à reintegração no cargo, assegurado o pagamento dos vencimentos a que teria direito se em atividade. Porém, do montante deverão ser deduzidos os rendimentos resultantes do exercício de trabalho ou atividade de qualquer natureza, inclusive pro labore, obtidos no período do afastamento. A solução se impõe como corolário do princípio, universalmente aceito, que veda o enriquecimento injusto" (AC n. 2000.008770-0, Des. Newton Trisotto)" (AC n. 2012.046552-6, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064867-0, de Indaial, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

RECLAMAÇÃO - DECISÃO QUE CONSIDERA INTEMPESTIVA A INDICAÇÃO DOS NOVOS ENDEREÇOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A DILIGÊNCIA - JUNTADA, ADEMAIS, REALIZADA EM INTERREGNO RAZOÁVEL (11 DIAS) DADA A COMPLEXIDADE E O CÚMULO DE ATRIBUIÇÕES COMPROVADOS PELO REPRESENTANTE DO PARQUET - ABUSO QUE GERA INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DO PROCESSO - REQUISITOS DO ART. 243 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DEMONSTRADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Reclamação n. 2014.071210-8, de Navegantes, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079375-1, de Braço do Norte, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. GARANTIA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALTERAÇÃO DO QUADRO DE SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA AFIANÇADA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS GARANTIDORES. FACULDADE PREVISTA NO ARTIGO 835 DO CÓDIGO CIVIL NÃO UTILIZADA PELOS AGRAVANTES. ACORDO FIRMADO ENTRE O LOCADOR E O LOCATÁRIO EM SEDE DE AÇÃO DE DESPEJO QUE CARACTERIZA NÍTIDA MORATÓRIA. EFEITOS DA FIANÇA QUE CESSAM A PARTIR DESTA DATA. EXEGESE DO ARTIGO 838, I, DA LEI DE REGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO QUE DEVE SER CONCEDIDA. TODAVIA, NÃO NA EXTENSÃO REQUERIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011756-6, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ABUSIVIDADE CONTRATUAL VERIFICADA. COBRANÇA ILEGAL DE ENCARGOS DE NORMALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080538-6, de Araranguá, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO OU PROTESTO DE TÍTULO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077578-4, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PACIENTE QUE TEVE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDO EM 06.03.2014. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 15.04.2014 E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM 26.08.2014, OCASIÃO EM QUE FORAM OUVIDAS TESTEMUNHAS E INTERROGADOS OS ACUSADOS. PRETENSÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO ENCONTRADA, COM TRÊS AUDIÊNCIAS PARA ESTE FIM FRUSTRADAS (EM 23.09.2014, 20.10.2014 E 11.11.2014). ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA TESTEMUNHA. DEMORA PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO COACUSADO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 319 E 580. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.076276-3, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITE DE CRÉDITO ESTAMPADO NOS EXTRATOS DO CORRENTISTA. NEGATIVA DE CONCESSÃO DO CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DE AÇÃO JUDICIAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061103-3, de Curitibanos, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. REBELDIA DA PARTE AUTORA. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PELA AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068102-3, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. ENCARGO AFASTADO, TODAVIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079403-8, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA COM ANTECEDÊNCIA. FALHA DO SISTEMA BANCÁRIO QUE GEROU ERRO NO VALOR COBRADO NO BOLETO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O CONSUMIDOR PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. DANO PRESUMIDO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073981-9, de Otacílio Costa, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 86, § 3º, DA LEI 9.099/95 - SURSIS PROCESSUAL REVOGADO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE NOVA AÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - PRECEDENTES DAS CORTES DE SOBREPOSIÇÃO - IRRELEVÂNCIA DE POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE EXPOSTAS E FUNDAMENTADAS NA SENTENÇA COMBATIDA - RÉU FLAGRADO TENDO EM SUA GUARDA, DENTRO DE CASA, ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, EM DESACORDO COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS - NEGATIVA DE AUTORIA DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO (CPP, ART. 156). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DE ARMA DESMUNICIADA INACESSÍVEL DE IMEDIATO - IMPROCEDÊNCIA - DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO QUE SE CONSUMA PELA MERA POSSE DOS ARTEFATOS BÉLICOS - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTA CÂMARA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067010-9, de Garuva, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E BAIXA NO SERASA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE DOS TÍTULOS A PROTESTO. ENDOSSO TRANSLATIVO. DUPLICATAS PROTESTADAS INDEVIDAMENTE. EMISSÃO EQUIVOCADA DOS TÍTULOS COM O MESMO VALOR E A MESMA DATA. TÍTULOS DEVIDAMENTE QUITADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. DANO PRESUMIDO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS LEGAIS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULAS 362 E 54, RESPECTIVAMENTE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058297-3, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO. ALEGADO ERRO MATERIAL. ARTIGO 463, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A constatação de erro material não impede o juiz, mesmo após publicada e transitada em julgado a sentença, proceder a respectiva retificação, desde que demonstrado pela parte interessada, consoante dispõe o artigo 333 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077710-4, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXECUTÓRIA, EM DECORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INSURGÊNCIA DO EXEQÜENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM QUE SE DISCUTE A RESPONSABILIDADE DOS CONTRATANTES POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA. NECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ O DESLINDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 265, IV, DO CPC. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA CONSTANTE NO § 5º DO MENCIONADO DISPOSITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A relação de prejudicialidade entre duas ações se dá quando o julgamento de uma delas tiver o condão de potencialmente influir no conteúdo substancial do julgamento da outra. Nessa situação, a relação jurídica fundamental objeto da ação prejudicial constitui pressuposto lógico do julgamento da ação prejudicada, circunstância que justifica a suspensão desta última, nos termos do art. 265, IV, "a", do CPC. [...] O prazo máximo de suspensão da ação prejudicada comporta flexibilização conforme as peculiaridades de cada caso, não ficando limitado ao período de 01 ano imposto pelo § 5º do art. 265 do CPC" (STJ, REsp 1230174 / PR, Relatora: Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04/12/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068024-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO NA ORIGEM. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO EFETUADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DEVEDORA QUE SE CONFORMOU COM A DECISÃO. ACÓRDÃO PASSÍVEL DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. DECISUM QUE NÃO FOI ALTERADO EM SEDE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA LIMITADOS À DATA DO DEPÓSITO. ENCARGOS QUE PASSAM A SER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. DESONERAÇÃO DA DEVEDORA. DECISÃO REFORMADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO PELO PAGAMENTO (ART. 794, I, DO CPC). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046858-7, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1990. REUNIÃO DOS REQUISITOS SOMENTE APÓS O ADVENTO DA LEI N. 8.213/91. OBREIRO RURAL. AMPUTAÇÃO DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO EM NÍVEL DIAFISÁRIO DO ÚMERO. SEGURADO EM GOZO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. NÃO REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INCAPACIDADE PARA O LABOR VERIFICADA. AUTOR COM 47 ANOS DE IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE. DIFÍCIL REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DA CITAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. LESÃO INCAPACITANTE ANTERIOR À LEI N. 9.528/97, TODAVIA APOSENTADORIA CONCEDIDA POSTERIORMENTE AO TEXTO LEGAL E POR MOTIVOS DIVERSOS. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991 COM REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESTA NORMA. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA E CORRIGIDAS MONETARIAMENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE DECISUM. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: [...] a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [Resp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; Resp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e Resp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06). 2. Nas ações acidentárias, conforme firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora devem ser fixados no patamar de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação válida, não somente por se tratar de verba de caráter alimentar, mas também porque deriva de contribuição previdenciária que, por ter natureza tributária, reclama aquele percentual (EREsp n. 209.073, Min. Hamilton Carvalhido e EREsp n. 149.937, Min. José Arnaldo da Fonseca). (Apelação Cível n. 2010.073136-4, de Braço de Norte, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 26/01/2011)", até 30/06/2009, sendo que, a partir de 1º/07/2009, devem ser usados os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º, da Lei n. 11.960/09, que alterou o 1º-F, da Lei 9.494/97. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020171-2, de Correia Pinto, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. INFORTÚNIO DECORRENTE DE ESFORÇO REPETITIVO. ATIVIDADES HABITUAIS. OBREIRA. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O LABOR VERIFICADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA BENESSE ATÉ A REABILITAÇÃO DA SEGURADA, CONFORME PRECONIZA O ART. 62, DA LEI N. 8.213/91. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. LABOR NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER RECEBIDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GARANTIA DE SOBREVIVÊNCIA E PREJUÍZO À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DOS VALORES À AUTARQUIA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E JURISPRUDÊNCIA DO TRF4. PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA E CORRIGIDAS MONETARIAMENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA MODIFICADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. No tocante à correção monetária deve incidir o INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06). "Nas ações acidentárias, conforme firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora devem ser fixados no patamar de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação válida, não somente por se tratar de verba de caráter alimentar, mas também porque deriva de contribuição previdenciária que, por ter natureza tributária, reclama aquele percentual (EREsp n. 209.073, Min. Hamilton Carvalhido e EREsp n. 149.937, Min. José Arnaldo da Fonseca)" (Apelação Cível n. 2010.073136-4, de Braço de Norte, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 26/01/2011)", até 30/06/2009, sendo que, a partir de 1º/07/2009, devem incidir os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º, da Lei n. 11.960/09, que alterou o 1º-F, da Lei 9.494/97. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019773-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).