AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO COM ESTEIO EM JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO NEGADO. O Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA é tributo anual, lançado de ofício, cuja notificação é presumida, em razão das disposições insertas no Regulamento aprovado por Decreto Estadual, portanto, de todos conhecido, bem como da publicação do edital efetuado anualmente, até o dia 20 de dezembro do ano imediatamente anterior ao da cobrança do imposto, com valores expressos em moeda corrente. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.009690-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE FATURAS REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS MESES DE MAIO A JULHO DE 1996. INOCORRÊNCIA. RESSALVA NA SENTENÇA, PELO MAGISTRADO, QUANTO AO ALUDIDO PERÍODO DE COBRANÇA. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035088-8, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A SUA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "'[...] os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento (RE 298.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 31.10.2002, DJ 03.10.2003; AI 492.779 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 13.12.2005, DJ 03.03.2006; e RE 496.703 ED, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02.09.2008, DJe-206 DIVULG 30.10.2008 PUBLIC 31.10.2008), exegese aplicável à Requisição de Pequeno Valor, por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio (RE 565.046 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe-070 DIVULG 17.04.2008 PUBLIC 18.04.2008; e AI 618.770 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008). [...] (REsp 1143677/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe 04/02/2010)'" (AgRg no REsp 1392708/PR. Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000690-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.060596-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA PELO RETORNO DA AUTORA ÀS ATIVIDADES DEVIDAMENTE MOTIVADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038104-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA IMPEDIDA DE TOMAR POSSE, SOB ALEGAÇÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NO EDITAL. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE INDICA O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. FALTA DE PROVA, ADEMAIS, DE QUE A ADMINISTRAÇÃO INTIMOU A REQUERENTE PARA SANAR EVENTUAIS FALHAS. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A LIMINAR E ORDENAR A POSSE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038447-3, de Porto Belo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA PARA ACIDENTÁRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUTARQUIA QUE NÃO CONSENTE COM O REQUERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPUTADOS AO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele [...]' (TJSC, ApCív n. 2014.012807-1, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8.4.2014)" (Agravo de Instrumento n. 2013.073076-3, de Rio Negrinho, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 22/07/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000743-7, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA ORIGEM. CITAÇÃO DETERMINADA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 219, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE RITOS E DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057472-8, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE impugnação ao cumprimento de sentença. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE, dentre outras questões, incluiu no montante devido às exequentes o valor correspondente aos dividendos e juros sobre o capital próprio em razão DE CONSIDERAR QUE ESSAs PARCELAs de lucro constituem consequência DO RECONHECIMENTO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELA REQUERIDA COM A FINALIDADE, DENTRE OUTRAS MATÉRIAS, DE afastar a cobrança dos juros sobre o capital próprio E DOS DIVIDENDOS. Juros sobre o capital próprio E DIVIDENDOS. Admissão do recurso especial n. 1.373.438/rs, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE INCONFORMISMOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO QUE CONSIDEROU SER DESCABIDA A INCLUSÃO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E DOS DIVIDENDOS NO VALOR CLAMADO QUANDO NÃO HÁ PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CASO CONCRETO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E DIVIDENDOS. CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. NECESSIDADE DE SEREM ADITADOS AO MONTANTE TOTAL DEVIDO AOS AUTORES. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014878-8, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BRASIL TELECOM. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DA FASE DE CONHECIMENTO.DESEMBARGADORES PARTICIPANTES DAQUELA DECISÃO QUE AINDA ATUA NAQUELA CÂMARA. PREVENÇÃO NÃO CESSADA. EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 54 DO RITJSC. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041714-0, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO AUTOR NO BOJO DA INSURGÊNCIA. PROCESSAMENTO DO RECLAMO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 5º, § 1º, DO ATO REGIMENTAL N. 84/07 DESTE PRETÓRIO. DISPENSABILIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO PARA O CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. REQUERENTE QUE DECLARA SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE, BEM COMO JUNTA AO CADERNO PROCESSUAL SUA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, CERTIDÃO DE CASAMENTO E NASCIMENTO DE FILHO, E AINDA CONTAS DE LUZ, ÁGUA E TELEFONE. ELEMENTOS FORNECIDOS PELA PARTE QUE ATUALMENTE EVIDENCIAM A EFETIVA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CLAMADO. PERMISSIVIDADE DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. BENEPLÁCITO CONCEDIDO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO AO DEMANDADO DE EXIBIÇÃO NO FEITO DO CONTRATO ENTABULADO COM O DEMANDANTE. INTERESSADO QUE NÃO APRESENTA A AVENÇA, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE EM FACE DA ANTIGUIDADE DA MESMA NÃO A MANTÉM EM SEU SISTEMA. TOGADO QUE ENTENDEU SER CABÍVEL COMO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PELA INÉRCIA DO BANCO A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. CONDUTA ACERTADA. INTERPRETAÇÃO DA PRESUNÇÃO REALIZADA, TODAVIA, DE FORMA EQUIVOCADA NA SENTENÇA. CONSUMIDOR QUE CLAMA PELA ADEQUAÇÃO DO DECISUM NESTE ASPECTO. ACOLHIMENTO. NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO QUE ACARRETA NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUTOR QUE AFIRMA NA PETIÇÃO INICIAL NÃO HAVER PREVISÃO CONTRATUAL DO ENCARGO. PRESUNÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FORAM CONTRATADOS, NA FORMA DO ART. 359 DO CPC. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL. MÚTUO FINANCEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA 648 DO EXCELSO PRETÓRIO. AVENÇA ENTABULADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO INTERTEMPORAL DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO aO CÓDIGO CIVIL. ausência DE LIMITE LEGAL À REMUNERAÇÃO DO CAPITAL. ART. 4º DA LICC QUE AUTORIZA O MAGISTRADO A UTILIZAR A ANALOGIA PARA SUPRIR A LACUNA. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DELINEADOS NO ART. 1º, § 3º, DA LEI DA USURA. APÓS A VIGÊNCIA DO NOVEL DIGESTO CIVIL, baliza-se a FINITUDE DO ENCARGO CONFORME GIZADO NOS ARTS. 591, 2ª PARTE, e 406, AMBOS DO CÂNONE CIVIL E 161, § 1º, DO DIGESTO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REFORMA DA SENTENÇA NESTA SEARA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. CONTRATO NÃO JUNTADO AO FEITO. CONSUMIDOR QUE ATESTA NA EXORDIAL A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO ANATOCISMO. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO, POR FORÇA DO ART. 359 DO CPC. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. DECISUM ALTERADO NESTE VIÉS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUJA LEGALIDADE TEM COMO REQUISITO A PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO. EXEGESE DAS SÚMULAS 294 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. AVENÇA NÃO EXIBIDA. AUTOR QUE ADUZ NA EXORDIAL INEXISTIR PREVISÃO CONTRATUAL DO ENCARGO. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO, COM ESPEQUE NO ART. 359 DO CPC, QUE IMPÕE O SEU AFASTAMENTO. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUANTO AO TEMA. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. AUTOR QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. INACOLHIMENTO. LEGALIDADE DE EXIGÊNCIA DOS BALIZAMENTOS QUE EXIGE A PRÉVIA PACTUAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO. AVENÇA NÃO APRESENTADA NOS AUTOS. PLEITO, NA EXORDIAL, DE APLICAÇÃO, NO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE, APENAS DESTES ENCARGOS. PRESUNÇÃO DE CONTRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 359 DO CPC. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. PLEITO DO BANCO DE AUTORIZAÇÃO DA COBRANÇA CUMULATIVA DOS ENCARGOS. Inviabilidade DE ALBERGUE. VEDAÇÃO DE incidência DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA CONTRATUAL E DESTA SOBRE AQUELE sob pena de bis in idem. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. BaNCO QUE ALMEJA O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR DO MONTANTE PAGO PELA CASA BANCÁRIA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. OFENSA AO ART. 51, INCISO XII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. NULIDADE ESTAMPADA. DECISÃO INALTERADA NESTA SEARA. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELA TOGADA A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO à MATÉRIA. TUTELA ANTECIPADA PARA VEDAÇÃO DE MANUTENÇÃO/INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESCONFIGURAÇÃO DA MORA QUE TORNA TOTALMENTE INDEVIDA A INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, AO MENOS ATÉ QUE SEJA APURADO O SALDO DEVEDOR COM O EXPURGO DOS EXCESSOS RECONHECIDOS NA SENTENÇA E NO PRESENTE JULGAMENTO. REFORMA DO DECISUM NESTA MATÉRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. SENTENÇA MANTIDA NESTE VIÉS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR QUE DECAI DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ATRIBUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO REQUERIDO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DO BANCO DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBEDIÊNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC, OBSERVADOS OS BALIZAMENTOS INSERTOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO TEMA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034656-9, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PLEITOS VAZADOS NOS EMBARGOS INJUNTIVOS. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. PRELIMINARES DE (A) CERCEAMENTO DE DEFESA; E (B) ILIQUIDEZ E INCERTEZA DA DÍVIDA SUB EXAMINE. VERSÕES QUE SE CONFUNDEM COM O TEMA DE FUNDO, A SABER, IMPRESCINDIBILIDADE DE REVISÃO DE TODA A CADEIA NEGOCIAL. ADUZIDA NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INDICAÇÃO GENÉRICA DOS DEMAIS PACTOS FIRMADOS EM OPORTUNIDADE PRETÉRITA PELOS LITIGANTES. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, QUE O AJUSTE DE DESCONTO DE TÍTULOS, POR SER EXTREMAMENTE ESPECÍFICO, NÃO PODERIA TER ABSORVIDO A DÍVIDA CONTRAÍDA PELOS EMBARGANTES EM MOMENTO TRANSATO. CLÁUSULAS GERAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA QUANTO À INDIVIDUALIDADE E AUTONOMIA DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO UNIVERSAL PELA VIA DA PRESENTE ACTIO MONITÓRIA. PREMISSA QUE FERE DE MORTE A ASPIRAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERENTES ÀS DEMAIS CONTRATUALIDADES. LIQUIDEZ E CERTEZA QUE RESTARAM POSITIVADAS NO AJUSTE OBJETO DO FEITO INJUNTIVO. DECISUM QUE PERMANECE INCÓLUME QUANTO AOS TÓPICOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONTRATADOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL. MÚTUO FINANCEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA 648 DO EXCELSO PRETÓRIO. AVENÇAS ENTABULADAS ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO INTERTEMPORAL DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO aO CÓDIGO CIVIL. ausência DE LIMITE LEGAL À REMUNERAÇÃO DO CAPITAL. ART. 4º DA LICC QUE AUTORIZA O MAGISTRADO A UTILIZAR A ANALOGIA PARA SUPRIR A LACUNA. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DELINEADOS NO ART. 1º, § 3º, DA LEI DA USURA. APÓS A VIGÊNCIA DO NOVEL DIGESTO CIVIL, baliza-se a FINITUDE DO ENCARGO CONFORME GIZADO NOS ARTS. 591, SEGUNDA PARTE, e 406, AMBOS DO CÂNONE CIVIL E 161, § 1º, DO DIGESTO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA ALTERADA nesSA SEARA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA n. 1.963-17, REEDITADA PELA n. 2.170-36. POSSIBILIDADE A PARTIR DE 31-3-00, DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. Eventual PRETENSÃO DE COBRANÇA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ENCARGO EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DOS DEVEDORES. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. Ônus de sucumbência. CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS DESPESAS DE FORMA PROPORCIONAL AOS CONTENDORES. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Honorários advocatícios. Arbitramento conforme os balizamentos do art. 20, §§ 3º e 4º, do código buzaid. Compensação da verba honorária obstada, em face do que dispõe o art. 23 do estatuto da oab. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039516-0, da Capital - Continente, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERLOCUTÓRIA QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, RECHAÇA AS TESES DE (A) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, (B) ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E (C) AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E, ALÉM DISSO, DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. SUSCITADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL TEM COMO OBJETO A DECRETAÇÃO DE ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO EMANADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. TESE INSUBSISTENTE. EXORDIAL QUE, COM BASE NAS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VENTILA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À RESOLUÇÃO N. 1.129/86 EDITADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA AO ART. 109, INCISO I, DA "CARTA DA PRIMAVERA". PROCESSAMENTO DO FEITO QUE DEVE OCORRER PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. INTERLOCUTÓRIA INALTERADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, EM VIRTUDE DE O REQUERENTE NÃO TER IDENTIFICADO TODOS OS CLIENTES SUPOSTAMENTE PREJUDICADOS E TAMPOUCO DEMONSTRADO A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS POR ATO INDIVIDUAL OU ASSEMBLEAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.232 APONTADO COMO PARADIGMA, CUJO DEBATE ENVOLVE APENAS ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. POSICIONAMENTO INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. POLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA OCUPADO POR ENTIDADE QUE TEM CONSUMIDORES COMO INTEGRANTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO ART. 82, INCISO IV, DO CDC, QUE DISPENSA A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 5º, INCISO V, ALÍNEAS "A" E "B", DA LEI 7.347/85. LEGITIMIDADE ATIVA CONSTATADA. PREFACIAL RECHAÇADA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO EM VIRTUDE DE A EXORDIAL NÃO ESTAR ACOMPANHA DE DOCUMENTO HÁBIL A ALICERÇAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO DEMANDANTE. QUESTÃO DE FUNDO INVOCADA PELO AGRAVADO QUE DIZ RESPEITO À IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS COBRADOS DURANTE A MORA CONTRATUAL. PLAUSABILIDADE DA TESE INVOCADA PELO RECORRIDO CONSTATADA POR MEIO DO ENFOQUE DELINEADO NA EXORDIAL. PRÁTICA BANCÁRIA COMUMENTE ADOTADA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ABUSIVIDADE JÁ DECLARADA PELO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO QUE SE AMOLDA AO ART. 6º, INCISO VIII, DA LEI 8.078/90. PROVIDÊNCIA IMPERATIVA. INTERLOCUTÓRIA INALTERADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041354-7, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA SERIA CITRA PETITA, PORQUANTO NÃO APRECIADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXPROPRIATÓRIA, E A ALEGADA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. TESE INSUBSISTENTE. EXPRESSA ABORDAGEM DAS MATÉRIAS VENTILADAS NA SENTENÇA. PREFALADA PRESCRIÇÃO DOS CHEQUES. ALEGAÇÃO DE QUE ENTRE A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA, LASTREADA INICIALMENTE EM FOTOCÓPIA AUTENTICADA DAS CÁRTULAS, E A DATA DA JUNTADA DOS ORIGINAIS, TERIA SE CONSUMADO O PRAZO PRESCRICIONAL. DILIGÊNCIA CÉLERE DO EXEQUENTE QUE, AO EMENDAR A INICIAL NOS TERMOS DO ART. 616 DO CPC, AFASTOU A INÉRCIA CARACTERIZADORA DA AVENTADA HIPÓTESE EXTINTIVA. PREJUDICIAL REJEITADA. ALTERCAÇÃO DE QUE A RASURA LANÇADA NA PÓS-DATAÇÃO DOS TÍTULOS, MITIGARIA A EXECUTIVA E ENSEJARIA A PROPOSITURA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. PRETENDIDA DEDUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DO CONSERTO DO MAQUINÁRIO. ARGUMENTOS QUE CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 515, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DOS CHEQUES RECONHECIDA NO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONJUNTO DE MÁQUINAS CONCERNENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DOS TÍTULOS, NÃO ATENDE ÀS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS VERBALMENTE PACTUADAS. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE CONFERIR OBJETIVIDADE À ASSERTIVA, NOTADAMENTE QUANTO ÀS PECULIARIDADES DO AVENTADO CONTRATO. ÔNUS QUE INCUMBIA À MINERADORA APELANTE. ART. 333, INC. II, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015718-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FULCRADA NO DECRETO-LEI N. 911/69. INTELOCUTÓRIA QUE DEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA À DEVEDORA E RECONHECEU A SUA PURGAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. SUSTENTADA INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELO ART. 3º, § 2º DA LEI N. 10.931/04 QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA SISTEMÁTICA, PRIMANDO PELA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DÉBITO QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES E NO CURSO DA DEMANDA ATÉ A DATA DO EFETIVO DEPÓSITO. PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA NO CASO CONCRETO QUE CUMPRIU A FINALIDADE DO ARTIGO 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. DESNECESSIDADE, OUTROSSIM, DE DEPÓSITO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS, VEZ QUE TAIS VERBAS SÃO RECOLHIDAS AO FINAL DO PROCESSO. AGRAVADA QUE, IN CASU, É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, INCIDINDO A REGRA INSCULPIDA NO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. DECISÓRIO QUE DEVE PERMANECER INTACTO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037568-7, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. PROCESSUAL CIVIL. TOGADA A QUO QUE DETERMINOU AO DEMANDADO A EXIBIÇÃO NO FEITO DOS CONTRATOS ENTABULADOS COM A DEMANDANTE. INTERESSADO QUE NÃO CUMPRE INTEGRALMENTE O COMANDO JUDICIAL. TOGADA QUE ENTENDEU SER CABÍVEL COMO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PELA INÉRCIA DO BANCO A PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. ASPECTO QUE NÃO FOI OBJETO DE ATAQUE NA IRRESIGNAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL PERMANECE INTANGÍVEL INDEPENDENTEMENTE DO ACERTO OU DESACERTO DO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONTRATADOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL. MÚTUO FINANCEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA 648 DO EXCELSO PRETÓRIO. AVENÇAS ENTABULADAS ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO INTERTEMPORAL DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO aO CÓDIGO CIVIL. ausência DE LIMITE LEGAL À REMUNERAÇÃO DO CAPITAL. ART. 4º DA LICC QUE AUTORIZA O MAGISTRADO A UTILIZAR A ANALOGIA PARA SUPRIR A LACUNA. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DELINEADOS NO ART. 1º, § 3º, DA LEI DA USURA. APÓS A VIGÊNCIA DO NOVEL DIGESTO CIVIL, baliza-se a FINITUDE DO ENCARGO CONFORME GIZADO NOS ARTS. 591, 2ª PARTE, e 406, AMBOS DO CÂNONE CIVIL E 161, § 1º, DO DIGESTO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA, TAL QUAL DELIBERADO NA SENTENÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ADITAMENTO QUE NÃO SE MOSTRA POTESTATIVO. SÚMULA 294 DO STJ. LIMITE QUE ALÇA NO SOMATÓRIO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA POR INADIMPLEMENTO. POSIÇÃO EXTERNADA PELA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, JULGADO NO ÂMBITO DAS QUESTÕES QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE DE RECURSO. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE PAÇO DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO DE SUA COEXISTÊNCIA COM DEMAIS INCUMBÊNCIAS, SOB PENA DE BIS IN IDEM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE JÁ AÇAMBARCA A TAXA DE INADIMPLEMENTO E RISCO FINANCEIRO. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE SE OBSERVA A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO BALIZAMENTO MORATÓRIO, EM FACE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, COMO PONDERADO NO DECISUM OBJURGADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTES QUE FORAM RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. INCIDÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID QUE SE MOSTRA ADEQUADA. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE REVELA ATÉ MÓDICO AO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, SOB PENA DE REDUNDAR EM REFORMATIO IN PEJUS. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001660-4, da Capital - Continente, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DEFINITIVO DO PROTESTO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA LASTREADA EM CHEQUE SUPOSTAMENTE SEM ENDOSSO, COM FRAUDE E/OU PRESCRITO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA VALIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE FAZ DEVIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031402-6, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

REEXAME EM APELAÇão CÍVEl. Ação de busca e apreensão. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE mantém a extinção do feito de busca e apreensão pela FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A FINALIDADE DE QUE SE RECONHEÇA COMO VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LEVADA A EFEITO POR SERVENTIA ESTABELECIDA EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.184.570/MG, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA MARIA IZABEL GALLOTTI, EM QUE SE ESTIPULOU A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU O PROTESTO DEVAM SER REALIZADOS PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E, AINDA, DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR, SEM A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040134-0, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO A QUO QUE ACOLHE EM PARTE O INCIDENTE DEFENSIVO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL, FIXANDO O MONTANTE EXEQUENDO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. PROCESSUAL CIVIL. DECISUM MARCADO POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA OS TERMOS DO LAUDO PERICIAL SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". COMANDO INVÁLIDO. IMPERATIVA CASSAÇÃO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046920-7, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. MÚTUO FINANCEIRO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VAZADOS NA PEÇA DEFLAGRATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO SUPLICANTE. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. imperativa REFORMA DO DECISUM NESSE VIÉS. ALMEJADa vedação da COMISSÃO DE PERMANÊNCIA cumulada com outros encargos MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL QUE ESTABELECE O LIMITE QUE AÇAMBARCA OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, OBEDECIDO O TETO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOMADOS AOS MORATÓRIOS E MULTA POR IMPONTUALIDADE. Ausência de contratação expressa da comissão de permanência. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. EXEGESE DO ART. 6°, INCISO III, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. Necessária EXCLUSÃO dA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, mantendo-se apenas a exigência, no período de anormalidade contratual, dos juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%, não incidindo um ENCARGO sobre o outro, SOB PENA DE INCORRER-SE EM BIS IN IDEM. SENTENÇA ALTERADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE GRAVAME, TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. VANTAGEM EXAGERADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DESSES ENCARGOS AO CONSUMIDOR. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISOs IV e XII E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. DECISÓRIO MODIFICADO NESSA SEARA. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECALIBRAGEM. PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS. DEVER DE DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E EM CONFORMIDADE AOS BALIZAMENTOS DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO VEDADA. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062926-4, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).