E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA -APLICABILIDADE DO CDC - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO - SEGURADORA QUE SE ABSTÉM DE FAZER OS REGULARES EXAMES MÉDICOS DO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - IMPOSSIBILIDADE DE SE FURTAR AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos casos que envolvem relação de consumo, tais como contratos de seguro de vida. Assim, em atenção ao Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47/CDC). 2. Conforme precedentes desta Corte e do STJ, omissa a seguradora no tocante à exigência de exame médico para aferir o estado de saúde do segurado, não pode se escusar da responsabilidade contratual assumida, com base no argumento de doença preexistente, de que tinha conhecimento o segurado, notadamente quando não comprova a má-fé do contratante, e recebeu durante todo o período contratado o prêmio previamente avençado sem qualquer oposição. 3. Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À VIDA CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO GARANTIR O ACESSO À SAÚDE - RECURSO IMPROVIDO. A garantia constitucional do direito à vida assegura o acesso do cidadão às políticas públicas de saúde, devendo o Estado (em sentido lato) garantir o fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de doenças, sem impor qualquer empecilho de ordem burocrática.

APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - AVC - ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL OCORRIDO NO ANO DE 2001 - INCAPACIDADE PERMANENTE - AÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2012 - AUTORA QUE TINHA CONHECIMENTO DA PERDA TOTAL DE SEUS MOVIMENTOS NO ANO DE 2001 APÓS O AVC - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 176, § 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Era de um ano, nos termos do artigo 176, § 6º, II, do Código Civil de 1916, o prazo para o segurado propor ação de indenização em face da seguradora, por danos pessoais sofridos, objetivando cobertura de seguro de vida e de acidentes pessoais em grupo.

E M E N T A - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DOIS RECURSOS - AÇÃO DEOBRIGAÇÃODEFAZER- OBRIGAÇÃOSOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - FORNECIMENTO DEMEDICAMENTO- DIREITO À VIDA CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO -OBRIGAÇÃODO PODER PÚBLICO GARANTIR O ACESSO À SAÚDE - FIXAÇÃO DEMULTAASTREINTE - POSSIBILIDADE - VALOR MANTIDO -PERIODICIDADE - MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Tanto o Estado, como o Município e a União têm a incumbência de prover solidariamente os meios necessários à manutenção da saúde dos cidadãos, podendo estes figurar em conjunto ou isoladamente no processo. A garantia constitucional do direito à vida assegura o acesso do cidadão às políticas públicas de saúde, devendo o Estado (em sentido lato) garantir o fornecimento demedicamentonecessário ao tratamento de doenças, sem impor qualquer empecilho de ordem burocrática. É cabível a fixação demultaastreintecontra a Fazenda Pública com o objetivo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de exames médicos necessários ao cidadão.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - ação de indenização de seguro de vida c/c repetição de indébito com pedido de tutela antecipada para cessar cobrança - APELO DA OI S/A - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFUNDE-SE COM O MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS PARA INDENIZAR AS BENEFICIÁRIAS DO SEGURADO - COM O PARECER DA PGJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS - ação de indenização de seguro de vida c/c repetição de indébito com pedido de tutela antecipada para cessar cobrança APELO DE ACE SEGURADORA S/A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS PRÊMIOS PAGOS PAGAMENTO INDEVIDO MANTIDA A DEVOLUÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DEVIDA CONFORME REQUERIDA PELAS BENEFICIÁRIAS INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RELAÇÃO DE CONSUMO COM O PARECER DA PGJ RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - DEFEITO APRESENTADO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA GARANTIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELOS VÍCIOS DO PRODUTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA - PREJUDICIAL E PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA - DEFEITO DO PRODUTO - VÍCIO NÃO SANADO - RESCISÃO DO CONTRATO - DANO MORAL - CONFIGURADO - FRUSTRAÇÃO QUE TRANSCENDE O DISSABOR CONCERNENTE A VIDA EM SOCIEDADE - FIXAÇÃO EQUITATIVA - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Em razão de vício apresentado durante o período de vigência da garantia, forçoso reconhecer o direito do consumidor reclamar sobre o produto defeituoso, ou, ainda, ver rescindido o contrato. A fornecedora de produtos ou serviços responde solidariamente por vício dos bens comercializados, sendo parte legítima para figurar no polo passivo do feito. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade nos casos em que ao analisar-se o recurso interposto, é possível a compreensão do objetivo da pretensão recursal, mormente quando expostos de maneira satisfatório os fundamentos que ensejariam a reforma do decisum. A aquisição de produto defeituoso, cujo vício deixou de ser sanado, enseja o reconhecimento de procedência do pedido de rescisão contratual. Nos casos de vício do produto, o abalo moral decorre dos danos provenientes da frustração em adquirir bem defeituoso, sendo presumível a insatisfação, condição que transcende o dissabor concernente a vida em sociedade A indenização por dano moral deve ser fixada pelo julgador segundo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar a configuração de enriquecimento ilícito, devendo atender sempre à função compensatória ao ofendido e punitiva ao ofensor.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM NA FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - RECURSO PROVIDO. A pronúncia, como decisão provisória nos casos de crimes dolosos contra a vida de competência do Tribunal do Júri, assume a essencial função de delinear os limites da acusação e se esta será deduzida em Plenário, cabendo-lhe, nos termos do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, limitar-se "à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena". Sujeita-se, portanto, ao juízo de probabilidade, calcado na prova da materialidade e indícios verossimilhantes de que o acusado tenha atentado ou contribuído para atentar, em tese, dolosamente contra a vida de outra pessoa, o que se aplica também, para encaminhar à análise do júri, as qualificadoras e as causas de aumento da pena que forem vislumbradas como aplicáveis. Veda-se ao magistrado, nessa fase de prelibação, a aprofundada valoração do acervo probatório e a emissão de juízos de certeza ou de pleno convencimento acerca de teses igualmente plausíveis da acusação e da defesa, sob pena de, com isso, incorrer na usurpação da competência constitucional do Conselho de Sentença, formado pelos pares do acusado, que deverão, após as exposições, formar seu convencimento pela absolvição ou condenação daquele que lhes foi submetido a julgamento. Havendo excesso de linguagem na pronúncia que possa influenciar o julgamento da causa pelos jurados, deve a decisão ser declarada nula, para que outra seja proferida em seu lugar com observância aos ditames do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal. Recurso provido, contra o parecer.

E M E N T A - APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - VIDA PREGRESSA E DANO MATERIAL ORIUNDO DO ARROMBAMENTO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. Aplica-se o princípio da insignificância para reconhecer a atipicidade material do crime de furto, se a conduta perpetrada teve mínima ofensividade, foi destituída de periculosidade social e causou nenhuma ou inexpressiva lesão jurídica. A vida pregressa do réu não infirma a aplicabilidade do princípio da insignificância. O dano material oriundo do arrombamento é insuficiente, per si, para justificar a condenação pela tentativa do furto, devendo eventualmente ser recomposto, se possível, na seara cível. Recurso provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR - IMEDIATA RESTITUIÇÃO À VÍTIMA - MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, DESTITUÍDA DE PERICULOSIDADE SOCIAL E QUE CAUSOU NENHUMA OU INEXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA - VIDA PREGRESSA DO ACUSADO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APELO PROVIDO. Tratando-se de res furtiva de pequeno valor, que foi restituída à vítima momentos após de ter sido subtraída, é de se reconhecer a mínima ofensividade da conduta praticada pelo recorrente, destituída de periculosidade social e causou nenhuma ou inexpressiva lesão jurídica, o que invoca a absolvição pela atipicidade da conduta sob a ótica do princípio da insignificância, cuja incidência não é infirmada pela vida pregressa do acusado. Apelo provido, contra o parecer.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE DE RETIRADA DE PINOS NO TORNOZELO -FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO POR ESPECIALISTA E CIRURGIA - DEVER CONSTITUCIONAL - ART. 196, CF - LAUDO MÉDICO -MULTA COMINATÓRIA - RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. 1.A Carta Magna de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp n.° 507.205/PR - Rel. Min. José Delgado - J: 07.10.2003 - DJU de 17.11.2003 - p. 213.) 2.Quando se está em discussão assegurar o direito à vida e saúde do necessitado e o direito do Estado à restituição dos valores gastos, no caso de eventual decisão favorável para este deverá prevalecer o bem maior, que é a vida. 3.O entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que é possível ao juiz - ex officio ou a requerimento da parte -, em casos que envolvam o fornecimento de medicamentos a portador de doença grave, determinar a imposição de multa cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, objetivando o efetivo cumprimento da determinação judicial. 2. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 854.283/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 18.9.2006, p. 303; REsp 775.233/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 1º.8.2006, p. 380;

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR - MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, DESTITUÍDA DE PERICULOSIDADE SOCIAL E QUE CAUSOU NENHUMA OU INEXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA - VIDA PREGRESSA DO ACUSADO - AÇÃO PENAL EM CURSO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APELO PROVIDO. Tratando-se de res furtiva de pequeno valor, é de se reconhecer a mínima ofensividade da conduta praticada pelo recorrente, destituída de periculosidade social e causou nenhuma ou inexpressiva lesão jurídica, o que invoca a absolvição pela atipicidade da conduta sob a ótica do princípio da insignificância, cuja incidência não é infirmada pela vida pregressa do acusado, especialmente quando dita desfavorável com base em ação penal em curso, confrontando-se com o princípio da presunção de inocência. Apelo provido, contra o parecer.

E M E N T ARECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO NÃO DOLOSA CONTRA A VIDA - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS ACERCA DA INTENÇÃO HOMICIDA - RECURSO IMPROVIDO. Ausentes provas judicializadas capazes de comprovar a imputação contida na denúncia, deve ser mantida a sentença que desclassificou o crime de tentativa de homicídio para infração não dolosa contra a vida.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR - DEVOLUÇÃO À VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VIDA PREGRESSA DO ACUSADO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. Aplica-se o princípio da insignificância para se reconhecer a atipicidade material do crime de furto qualificado, se a conduta perpetrada teve mínima ofensividade, foi destituída de periculosidade social e causou nenhuma ou inexpressiva lesão jurídica. A vida pregressa do réu não infirma a aplicabilidade do princípio da insignificância. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - LESÃO CORPORAL GRAVE PELO PERIGO DE VIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - AFASTADA - MÉRITO - INSURGÊNCIA QUANTO AS - QUALIFICADORAS PREVISTAS NO INCISO I E II DO § 1º, DO CP - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - CAUSA DE AUMENTO - DECOTE - REGIME ABERTO - PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO AFASTADA A PENA DE MULTA Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, pois a certidão de antecedentes já havia sido juntada ao processo antes do encerramento da instrução processual, tratando-se de mera atualização, essencial para a dosimetria da pena. Constatada à ocorrência de ofensa à integridade física da vítima que ficou incapacitada para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, atestada por laudo pericial e complementar, resta configurada a prática de lesão corporal grave pelo perigo de vida. Pena-base reduzida ao mínimo legal, ante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, mormente porque nos termos da Súmula 444/STJ não se consideram maus antecedentes, os inquéritos e ações em andamento. Na segunda fase, decotada a agravante da reincidência, pois não constam processos com trânsito em julgado. No crime de lesão corporal dolosa, admite-se o aumento da pena previsto no §7º do art. 129, que remete ao §4º do art. 121, ambos do CP, apenas quando se tratar de vítima menor de 14 anos ou maior de 60 anos. Entretanto, para evitar bis in idem, afasta-se referida causa de aumento, porquanto já considerada como agravante prevista no artigo 61, II, "h" do CP. Ante a pena aplicada e as circunstâncias judiciais favoráveis (art. 59 do CP), fixa-se o regime inicial aberto. De ofício, afasta-se a pena de multa, pois não cominada ao tipo em apreço.

E M E N T A-EMENTA DAS PRELIMINARES DO RECURSO DE CLEVERSON: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DOS DEPOENTES RATIFICAREM EM JUÍZO OS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO - MAGISTRADO QUE EM AUDIÊNCIA CONCEDEU A PALAVRA À DEFESA DO APELANTE QUE PREFERIU FICAR SILENTE - PRELIMINAR REJEITADA. O princípio do pas de nullité sans grief exige, para reconhecer-se nulidade, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. In casu, isso não ocorreu nos autos. Não falar cerceamento de defesa na ratificação em juízo dos depoimentos prestados na fase inquisitiva se o magistrado em tal oportunidade concedeu a palavra à defesa do apelante que preferiu nada questionar, ficando atendido o princípio do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE PELO INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - PRECLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA. Não há falar em nulidade pelo indeferimento de oitiva de testemunha se, apesar de devidamente notificada, a parte não ofertou o rol testemunhal, precluindo o direito de fazê-lo a destempo. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO LAUDO TOXICOLÓGICO - LAUDO QUE FOI JUNTADO AOS AUTOS ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS E COM VISTAS PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA. Se o laudo toxicológico foi juntado antes das alegações finais, e foi dado vista para as partes se manifestarem, não ocorreu prejuízo à defesa do apelante, tampouco razões para se desentranhar o respectivo laudo. EMENTA DE MÉRITO DO RECURSO DE CLEVERSON: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE ENTORPECENTES - INOCORRÊNCIA - PROVAS DE QUE O RECORRENTE ESTAVA COMERCIALIZANDO DROGAS DIVERSAS (MACONHA E COCAÍNA) EM UMA "BOCA DE FUMO" - Não há falar em falta de provas do tráfico de drogas, tampouco em desclassificação para o crime de uso de entorpecente se a confissão dos apelantes prestada em juízo é confirmada pelos policiais que efeturam o flagrante, e por dois usuários de drogas menores de idade que confirmam que era o recorrente quem lhes vendia drogas. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DA REDUTORA DA MENORIDADE - PROCEDENTE - CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE QUE NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA AUMENTAR A PENA-BASE - RECORRENTE QUE À ÉPOCA DO CRIME ERA MAIOR DE 18 ANOS E MENOR DE 21 - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS NO MÁXIMO PREVISTO DE 2/3 - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REDUTORA NO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. A conduta social e a personalidade utilizadas na dosimetria com base na vida pregressa do apelante não autoriza o aumento da pena-base por não refletir a psique do agente. Se à época do crime o apelante era maior de 18 anos e menor de 21 anos, deve incidir a atenuante genérica da menoridade prevista no art. 65, I do CP. Se o apelante é primário e não há provas nos autos de que ele se dedica a práticas criminosas, deve incidir a benesse do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, mas não no patamar máximo de 2/3, pois o apelante comercializava entorpecentes distintos (maconha e cocaína) em uma "boca de fumo", inclusive para menores de idade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - EM PARTE COM O PARECER. EMENTA DO RECURSO DO APELANTE THIAGO: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE ENTORPECENTES - INOCORRÊNCIA - PROVAS DE QUE O RECORRENTE ESTAVA COMERCIALIZANDO DROGAS DIVERSAS (MACONHA E COCAÍNA) EM UMA "BOCA DE FUMO". Não há falar em falta de provas do tráfico de drogas, tampouco em desclassificação para o crime de uso de entorpecente se a confissão dos apelantes prestada em juízo é confirmada pelos policiais que efeturam o flagrante, e por dois usuários de drogas menores de idade que confirmam que era o recorrente quem lhes vendia drogas. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DA REDUTORA DA MENORIDADE - PROCEDENTE - CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE QUE NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA AUMENTAR A PENA-BASE - RECORRENTE QUE À ÉPOCA DO CRIME ERA MAIOR DE 18 ANOS E MENOR DE 21 - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS NO MÁXIMO PREVISTO DE 2/3 - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REDUTORA NO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - EM PARTE COM O PARECER. A conduta social e a personalidade utilizadas na dosimetria com base na vida pregressa do apelante não autoriza o aumento da pena-base por não refletir a psique do agente. Se à época do crime o apelante era maior de 18 anos e menor de 21 anos, deve incidir a atenuante genérica da menoridade prevista no art. 65, I do CP. Se o apelante é primário e não há provas nos autos de que o recorrente se dedica à práticas criminosas, deve incidir, ex-officio a benesse do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, mas não no patamar máximo de 2/3, pois o apelante comercializava entorpecentes distintos (maconha e cocaína) em uma "boca de fumo", inclusive para menores de idade.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO - MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO - PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O depoimento dos policiais que realizaram a operação pode ser utilizado como fundamento idôneo para justificar a condenação, até porque em casos como esse, em que a conduta ilícita é realizada em ambiente particular, a não ser pelas informações prestadas pelos policiais, poucos são os elementos capazes de confirmar a prática criminosa, de modo que a palavra dos servidores da polícia mostra-se, muitas vezes, como o elemento exclusivo para comprovar o crime e fundamentar a condenação. 2. A expressão "dedicação à atividade criminosa", ou termo equivalente, não pode ser utilizada como fundamento para a valoração negativa da circunstância judicial atinente à personalidade ou à conduta social, pois não indica qualquer característica psicológica própria do agente representativa de agressividade, insensibilidade acentuada, maldade, ambição, desonestidade e/ou perversidade. 3. A incidência da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas exige a demonstração de que o crime de tráfico de drogas representou "um ponto fora da curva" na vida do agente, um erro que contradiz o seu estilo de vida. É incabível a aplicação desse benefício quando há indícios de que o agente estava inserido no "mundo do tráfico", dedicando-se de forma habitual à atividade criminosa do tráfico de drogas. 4. A pena fixada acima de 8 (oito) anos de reclusão somada ao fato de as circunstâncias judiciais não serem totalmente favoráveis justifica a fixação do regime fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. 5. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito se a pena fixada em definitivo supera o máximo previsto na lei (4 anos) para a concessão desse tipo de benefício, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO SIMPLES - RES FURTIVA DE VALOR INEXPRESSIVO - RESTITUIÇÃO À VÍTIMA - VIDA PREGRESSA DO ACUSADO - NÃO INFIRMA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - RECURSO PROVIDO. O Direito Penal só deve intervir e impor sanções quando houver absoluta necessidade, ou seja, nos casos em que a ofensa ao bem jurídico protegido, o qual deve ser relevante e essencial, for intolerável e, mesmo assim, depois de esgotados todos os meios não-penais de proteção. A vida pregressa do acusado não infirma a aplicabilidade do princípio da insignificância, porquanto se foi reconhecido que não há crime em razão da atipicidade material da conduta, objetivamente considerada, é irrelevante discutir se foi praticado por pessoa que tenha ou não outros registros criminais, sendo a absolvição o único resultado cabível nessas situações. Apelo provido, contra o parecer.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - CONFIGURAÇÃO NO MÍNIMO DO DOLO EVENTUAL - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE VALORADA INCORRETAMENTE - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA VALORADA CORRETAMENTE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO - CARÁTER INTERESTADUAL DO TRÁFICO DE DROGAS QUE INDEPENDE DA TRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO APLICÁVEL A QUEM SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONCRETAS INDICATIVAS DA NECESSIDADE DO REGIME FECHADO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS QUE AFASTAM O BENEFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quem aceita a tarefa de levar um carro, sem analisar o conteúdo da sua carga, assume o risco de produzir resultado ilícito, agindo, assim, com dolo eventual, o que é suficiente para configurar o crime de tráfico ilícito de drogas, na forma do caput do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06, na modalidade "transportar", o qual não exige um especial fim de agir, sendo suficiente o dolo para o preenchimento do tipo subjetivo, inclusive na sua forma eventual. 2. A culpabilidade somente pode ser considerada negativa, quando a conduta do agente mostrar-se exacerbada ou altamente censurável, isto é, quando restar evidenciado um grau de reprovabilidade superior ao comum para o crime praticado. O fato do apelante ter obtido um benefício de liberdade provisória alguns meses antes de ser flagrado transportando entorpecentes não pode ser considerado como demonstrativo de uma maior intensidade dolosa, principalmente porque não há qualquer indício da razão pela qual o apelante havia sido preso anteriormente, sendo temerário afirmar que ele renovou na prática criminosa. 3. O total de 131 kg (cento trinta e um quilogramas) de maconha representa grande quantidade de droga, pois tem o potencial de ser distribuída por inúmeros pequenos traficantes e alcançar um número ainda maior e indeterminado de usuários, afetando consideravelmente a saúde pública. 4. A incidência da causa de aumento pelo tráfico interestadual não pressupõe a efetiva transposição da fronteira interestadual, bastando a comprovação inequívoca de que a droga seguia de um Estado a outro. 5. A incidência da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas exige a demonstração de que o crime de tráfico de drogas representou "um ponto fora da curva" na vida do agente, um erro que contradiz o seu estilo de vida. É incabível a aplicação desse benefício quando há indícios de que o agente já havia se envolvido em outros crimes anteriormente. 6. Ainda que a pena definitiva tenha sido fixada abaixo de 4 (quatro) anos, é possível o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, desde que isso seja feito de forma motivada e com base em fatos concretos, nunca com base apenas na gravidade abstrata do delito. 7. Para ser determinada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não basta que a pena definitiva seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, mas sim e principalmente a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente, o que não ocorre quando o tráfico de drogas envolve grande quantidade de entorpecente.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RECURSO DA SEGURADORA - AÇÃO AJUIZADA PELA ESPOSA DO SEGURADO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE AFASTADA, POR SER DE DEZ ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL - PRECEDENTES DO STJ - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA ALTERAÇÃO DO VALOR DO CAPITAL SEGURADO - FATO NÃO PROVADO PELA SEGURADORA, CUJO ÔNUS LHE COMPETIA - RECURSO IMPROVIDO. Quando a cobrança da indenização prevista na apólice de seguro é realizada pelo beneficiário do seguro de vida, figura que não se confunde com a do segurado, não se aplica a prescrição anual prevista no art. 206 § 1° do Código Civil, regra direcionada às hipóteses de cobrança da indenização do segurado contra a seguradora. No silêncio da norma, tem-se que o prazo prescricional é o geral, de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil. Cabe à ré demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mormente em se tratando de relação protegida pela legislação consumerista, onde se presume a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. Assim, inexistindo nos autos prova de que a seguradora informou previamente ao segurado sobre eventual redução do capital segurado, com a concordância dele, mantém-se a sentença que lhe condenou ao pagamento do capital segurado constante na apólice juntada com a inicial.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MOTORISTA DE CAMINHÃO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA - DOENÇA DEGENERATIVA DA COLUNA CERVICAL - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS - INVALIDEZ TOTAL - RECURSO IMPROVIDO. O ajuizamento da ação de execução de obrigação de fazer proposta em face da seguradora, nove meses após a concessão da aposentadoria por invalidez, constitui-se em hipótese interruptiva da prescrição, cujo prazo passará a fluir integralmente a partir do último ato do processo que a interrompeu. Aos contratos de seguro de vida em grupo, por serem de adesão, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, as quais possibilitam a revisão e a interpretação de suas cláusulas da forma mais favorável ao aderente.