E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - REJEITADA - MÉRITO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, COMPELINDO O AGRAVANTE AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DE MEDICAÇÕES DISPONIBILIZADAS - PACIENTE GESTANTE - GARANTIA À SAÚDE E VIDA DA AGRAVADA E DO NASCITURO - DEVER DO ESTADO - PRESENÇA DO "PERICULUM IN MORA" E "FUMUS BONI IURIS" - APLICAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - QUANTUM FIXADO - PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não se verifica a superveniente perda do objeto da ação em virtude do cumprimento da tutela antecipada, ainda que o tratamento tenha sido integralmente realizado. A obrigação do Estado, reconhecida por meio da tutela de urgência vergastada, não consiste em fornecer este ou aquele serviço e/ou produto, mas, sim, em assegurar o acesso do cidadão aos procedimentos e medicamentos imprescindíveis ao tratamento da doença especificada na inicial, conforme prescrição médica, não havendo que se falar em imprecisão do comando jurisdicional. É pacífico nesta Corte o entendimento de que é possível ao juiz, ex officio ou por meio de requerimento da parte, a fixação de multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Possibilidade de aplicação, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em desfavor do agravado, vez que o seu arbitramento é uma forma de impulsionar o ente público a cumprir, com brevidade, a obrigação de fazer que lhe foi determinada, mormente quando relacionada à saúde e à vida de um cidadão.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - VINCULAÇÃO DO NOME E IMAGEM DO APELADO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA RELEVANTE COMO ATINGIDO PELA DENÚNCIA DE SUPOSTO ESQUEMA DE CORRUPÇÃO DENOMINADO "MENSALÃO DA ASSEMBLEIA" - DENÚNCIA DESPROVIDA DE VERACIDADE - VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE - NO CASO, GARANTIA À VIDA PRIVADA E IMAGEM QUE DEVE PREVALECER - LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA FORA DO SEU OBJETO SOCIAL - ABUSO DE DIREITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A vinculação do autor-apelado em matéria jornalística desprovida de veracidade, apontando-o como atingido por denúncia de corrupção, gera o dever de indenizar por dano moral, diante do preenchimento de todos os requisitos do ato ilícito (art. 186 c/c 927 do CC). No caso, a garantia do bom nome, da honra, da imagem, da vida privada deve prevalecer em relação à liberdade de imprensa, já que esta foi exercida totalmente fora do seu objeto social, com fins ilícitos e com abuso de direito. Não existindo parâmetros para sua fixação, a indenização por danos morais deve ser arbitrada pelo julgador segundo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo atender sempre à função compensatória ao ofendido e punitiva ao ofensor. Na hipótese, verificando-se que o magistrado se excedeu no arbitramento, deve ser reduzido o valor da indenização.

Ementa: E M E N T A - RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 100,00 - VIDA PREGRESSA DO ACUSADO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A vida pregressa do denunciado não infirma a aplicabilidade do princípio da insignificância. Preliminar Afastada. Revisão Criminal procedente, contra o parecer.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ROUBO MAJORADO - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - AMEAÇA REAL À VIDA DA VÍTIMA - PERICULOSIDADE - ORDEM DENEGADA. A custódia deve ser mantida, uma vez que foi decretada com base em fundamentação concreta, demonstrando a gravidade do delito imputado, o roubo a um supermercado, no qual, inclusive, a vítima teve apontada uma arma para o seu rosto e implorou pela vida. Condições pessoais não asseguram a liberdade quando presentes os requisitos para justificar a prisão preventiva.

E M E N T A - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADA - MÉRITO - DEVER DO MUNICÍPIO EM DISPONIBILIZAR EXAMES NECESSÁRIOS PARA UMA MELHOR AVALIAÇÃO DA ENFERMIDADE - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ASTREINTES - APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE - FINALIDADE DE EVITAR A NÃO-PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL ESPECÍFICA - VALOR MANTIDO - APLICAÇÃO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL - REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da responsabilidade solidária dos entes públicos com relação ao fornecimento de medicamentos, não há se falar em denunciação da lide, visto que tal hipótese não está prevista entre as descritas no artigo 70 do Código de Processo Civil. Em decorrência do direito constitucional à vida e à saúde, mantém-se a sentença que reconheceu a obrigação do município em fornecer medicamentos eficientes para o tratamento da enfermidade. Inteligência dos artigos 6º e 196 da CF. É possível a fixação de multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. No entanto, deve ser limitada as astreintes quando fixadas em valor razoável mas sem limitação temporal, a fim de torna-la proporcional em relação ao objeto da demanda.

' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - PRESCRIÇÃO - BENEFICIÁRIO DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA OU TRIENAL - PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS - PRESCRIÇÃO AFASTADA - MORTE DO COMPANHEIRO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - TRINTA DIAS DA DATA DO SINISTRO - JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - RISCO ASSUMIDO - SEGURADORA QUE CONCRETIZA O SEGURO SEM EXAME PRÉVIO, PASSANDO A RECEBER OS VALORES DO PRÊMIO, E VEM, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO, INVESTIGAR SUA VIDA PREGRESSA E SE NEGAR À COBERTURA SECURITARIA - INDÍCIO DE MÁ-FÉ - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO BASILAR DA BOA-FÉ OBJETIVA - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DA CITAÇÃO - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RENOVAÇÃO AUTOMATICA POR MAIS DE 18 ANOS - MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO SEGURO DE VIDA - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA ETICIDADE - CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - RISCO ASSUMIDO - SEGURADORA QUE CONCRETIZA O SEGURO SEM EXAME PRÉVIO, PASSANDO A RECEBER OS VALORES DO PRÊMIO, E VEM, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO, INVESTIGAR SUA VIDA PREGRESSA E SE NEGAR À COBERTURA SECURITARIA - INDÍCIO DE MÁ-FÉ - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO BASILAR DA BOA-FÉ OBJETIVA - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO - PLEITO DA APELAÇÃO NÃO GUARDA CONEXÃO COM AS RAZÕES DO AGRAVO RETIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DA CITAÇÃO. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - NÃO ACOLHIDA - LEGIGIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - LEGITIMIDADE ATIVA DAS REQUERENTES - ALTERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO NA APÓLICE DE SEGURO - MÉRITO - A AUSÊNCIA DE ENDOSSO NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO PERSONALÍSSIMO DO SEGURADO - DEMORA E NÃO PAGAMENTO DO SEGURO DE VIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES NÃO PAGOS - REJEITADO - INAPLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC E ART. 773 DO CC - RECURSOS IMPROVIDOS.'

'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - TERCEIRO BENEFICIÁRIO DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA (ART. 206, §1°, DO CÓDIGO CIVIL) - MÉRITO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MORTE DO COMPANHEIRO - RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - RÉU REVEL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR (EFEITOS DA REVELIA) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - RISCO ASSUMIDO - SEGURADORA QUE CONCRETIZA O SEGURO SEM EXAME PRÉVIO, PASSANDO A RECEBER OS VALORES DO PRÊMIO, E VEM, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO, INVESTIGAR SUA VIDA PREGRESSA E SE NEGAR À COBERTURA SECURITARIA - INDÍCIO DE MÁ-FÉ - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO BASILAR DA BOA-FÉ OBJETIVA - SEGURADO QUE ADIMPLIU SOMENTE UM MÊS DO CONTRATO - REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS - MERO ABORRECIMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE EXAMES QUANDO DA CONTRATAÇÃO - SEGURADORA QUE CONCRETIZA O SEGURO SEM EXAME PRÉVIO, PASSANDO A RECEBER OS VALORES DO PRÊMIO, E VEM, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO, INVESTIGAR SUA VIDA PREGRESSA E SE NEGAR À COBERTURA SECURITÁRIA - INDÍCIO DE MÁ-FÉ - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO BASILAR DA BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - DEMORA NA ENTREGA DA RESPOSTA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM CASO DE SEGURADO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - APLICABILIDADE DO CDC - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - SEGURO DE VIDA - COBERTURA EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ALIENAÇÃO MENTAL TOTAL INCURÁVEL - FALTA DE PROVA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DAS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE EXIMIR-SE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - SEGURO TRANQUILIDADE TOTAL E SEGURO CRED VIDA PLUS - COBERTURA MORTE E QUITAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - BANCO CREDICARD S/A - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADAS - COBRANÇA INDEVIDA - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM DOBRO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - APLICABILIDADE DO CDC - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO - SEGURADORA QUE SE ABSTÉM DE FAZER OS REGULARES EXAMES MÉDICOS DO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - IMPOSSIBILIDADE DE SE FURTAR AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO -CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NA VIA ADMINISTRATIVA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E SEGURO DE VIDA - PRELIMINARES - NÃO-CONHECIMENTO DOS RECURSOS POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AFASTADAS - MÉRITO - CONTRATO FIRMADO ENTRE CÔNJUGES E BANCO - MORTE DE UM DOS CONTRATANTES - SEGURO DE VIDA - QUITAÇÃO DE 50% DAS PRESTAÇÕES REMANESCENTES - DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.'

Ementa: ' AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO DE COLAÇÃO DOS BENS DOADOS EM VIDA PELO ASCENDENTE AOS HERDEIROS NECESSÁRIOS - PARTILHA EM VIDA - IGUALDADE NA DISTRIBUIÇÃO DO PATRIMÔNIO - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'

'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRONÚNCIA - ALEGADA FALTA DE ANIMUS NECANDI - DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE DISPARO DE FOGO - MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - IN DUBIO PRO SOCIETATE - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - MOTIVO FÚTIL - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO. Existindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de que o réu tenha praticado o crime que resultou na tentativa de morte da vítima, sua amásia, deve ser pronunciado e mandado a julgamento perante o Tribunal do Júri, visto que não se trata de sentença definitiva, mas tão somente de juízo de admissibilidade, que, na dúvida, se resolve pro societate. Para a decisão de pronúncia, mero juízo de admissibilidade da acusação, basta a prova da existência de crime e indícios de que o réu seja seu autor. Mínima que seja a hesitação da prova a respeito de qualquer destes elementos, impõe-se a pronúncia, para que a causa seja submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida e a quem compete apreciar e sopesar o conjunto probatório. Na sentença de pronúncia, as qualificadoras só podem ser afastadas quando forem manifestamente improcedentes. Assim, não pode ser afastada a qualificadora do motivo fútil, prevista no art. 121, § 2º, II, do CP, quando existem fortes indícios de que o recorrente, agindo por motivo de ciúmes, teria tentado contra a vida da amásia. Ademais, ao juiz singular, ao fazer a pronúncia, é defeso excluir qualificadora. O julgamento, por imposição constitucional, é do Tribunal do Júri.'

' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHAS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - APRECIAÇÃO DE PROVA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ - AFASTADA - MÉRITO - DECLARAÇÃO DO SEGURADO - ESTADO DE SAÚDE - DEVER DE INFORMAÇÃO - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - OMISSÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. Opera-se a preclusão consumativa se foi oportunizada por diversas vezes ao apelante manifestar-se a respeito da oitiva das testemunhas por si arroladas, e nada requereu. Se o julgador entender que há no processo elementos suficientes para a formação de sua convicção, ele prolatará a sentença, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento, independentemente da produção de novas provas. Age de má-fé o segurado que omite informações sobre o seu estado de saúde que poderia influenciar na não-aceitação da proposta do seguro de vida e, em conseqüência, incide na sanção prevista no artigo 1.444 do Código Civil de 1916, com a perda do direito à indenização do seguro.'