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Jurisprudência

TJMS 0052718-78.2011.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE PRESCRIÇÃO - PRELIMINAR E PREJUDICIAL REJEITADAS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA - PLANO PECÚLIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESGATE EM VIDA REALIZADO PELO CONTRATANTE - ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MANUTENÇÃO DO IGP - M/FGV. 1. O indeferimento da perícia não é causa de cerceamento de defesa quando a produção da referida prova se revela desnecessária. 2. Em atenção ao princípio do tempus regit actum, e para a verificação do prazo prescricional, não é admi...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : Câmara Cível II - Mutirão
Relator(a) : Des. Vilson Bertelli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1407635-52.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - PENHORA - INCIDÊNCIA SOBRE PERCENTUAL DE VALORES DECORRENTES DE SALÁRIO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA, MESMO QUE SOBRE DETERMINADO PERCENTUAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, IV, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A despeito de ser possível a penhora on line em conta corrente do devedor, é vedada a constrição de dinheiro encontrado em conta salário, quando induvidoso que os valores existentes são provenientes de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras verbas...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dorival Renato Pavan
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0802040-46.2013.8.12.0004
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - CIRURGIA NO QUADRIL - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 196 DA CF - FIXAÇÃO DE ASTREINTE - POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos às pessoas carentes que necessitam de tratamento médico, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam dos referidos entes para figurar nas deman...
Data do Julgamento : 27/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Classe/Assunto : Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Eduardo Machado Rocha
Comarca : Amambai
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TJMS 0801815-03.2011.8.12.0002
Ementa
E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS - SEGURO DE VIDA - REAJUSTES - FAIXA ETÁRIA - ESTATUTO DO IDOSO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - PRESCRIÇÃO DECENAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AGRAVO RETIDO - PREJUDICADO - RECURSOS IMPROVIDOS. A relação contratual entre as partes está sujeita às regras protetivas do diploma consumerista (art. 3º, §2º, do CDC). A hipótese versa matéria de direito que prescinde de produção probatória e, quanto à fática, desafia produção de prova documental que facilmente poderia ser produzida e apresentada pelas partes, não se vislumbrando dos...
Data do Julgamento : 27/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Classe/Assunto : Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Dourados
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TJMS 0839052-06.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INEXIGIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBLIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO REMÉDIO - DEVER DO ESTADO - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CONDENAÇÃO DO ESTADO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É assente neste Tribunal de Justiça que a inexistência de pedido administrativo pleiteando o bem da vida invocada pelo requerente não impede a apreci...
Data do Julgamento : 16/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0019438-19.2011.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - CULPABILIDADE SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ANTECEDENTES CRIMINAIS SEM TRÂNSITO EM JULGADO - CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME DESFAVORÁVEL (ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA) - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO COMUNS AO TIPO - PLEITEADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006 - NEGADA - HEDIONDEZ MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO DA PENA...
Data do Julgamento : 24/09/2012
Data da Publicação : 30/10/2012
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000443-86.2011.8.12.0023
Ementa
E M E N T A-- APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI - MÉRITO: CONDENAÇÃO MANTIDA- DOLO COMPROVADO - DOSIMETRIA DA PENA PRESERVADA - NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, como prescreve o art. 384 do CPP, e, sequer definição jurídica diversa, como estabelece o art. 383 do CPP, mas tão somente de mais específica definição jurídica, pois enquanto a denúncia capitulou a conduta como grave e subsumida ao §10 do art. 129 do CP, que engloba...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 22/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Angélica
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TJMS 1414154-43.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA - FRATURA DE DIÁFASE DE FÊMUR - COMPLICAÇÃO MECÂNICA DE DISPOSITIVOS DE FIXAÇÃO INTERNA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - UTILIZAÇÃO DE PRÓTESES PADRONIZADAS PELO SUS - AFASTADA - AUSÊNCIA DE NEGATIVA AO ATENDIMENTO DO PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO - LIMINAR SATISFATIVA - POSSIBILIDADE - DIREITO À SAÚDE E À VIDA - PRAZO PARA CUMPRIMENTO MANTIDO - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E...
Data do Julgamento : 09/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0800744-45.2012.8.12.0029
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECURSO DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ E ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADAS - PERDA DE OBJETO - CUMPRIMENTO DA LIMINAR - REJEITADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PESSOA CARENTE FINANCEIRAMENTE - PORTADORA DE PATOLOGIA PSICOLÓGICA CRÔNICA - POLÍTICAS PÚBLICAS QUE NÃO PODEM SOBREPOR AO DIREITO À SAÚDE E À VIDA - DEVER DO ESTADO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEDICAÇÃO OPCIONAL FORNECIDO PELO SUS NÃO DESCARTADA - RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVI...
Data do Julgamento : 02/12/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Naviraí
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TJMS 0029579-68.2009.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. LEGALIDADE DO ATO. EXISTÊNCIA DE DOENÇA GRAVE QUE ELIDIRIA O ATO DE DEMISSÃO DIANTE DE SUPOSTA INCAPACIDADE RELATIVA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I) Não há vício na instauração do processo administrativo disciplinar se o ato de instauração faz transparecer claramente a intenção de se deflagrar o processo...
Data do Julgamento : 02/12/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Reintegração
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dorival Renato Pavan
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1414334-59.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE, DE PLANO, NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO DA REGRA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento para o fim de confirmar o decisum de primeira instância que afastou a preliminar de ausência de interesse de agir...
Data do Julgamento : 02/12/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca : Rio Brilhante
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TJMS 0041088-88.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. EXAME PRÉVIO DE SAÚDE NÃO EXIGIDO PELA SEGURADORA E NÃO REALIZADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DA NEGATIVA DO PAGAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Cabe à seguradora provar a má-fé do segurado, não podendo a mesma recusar-se a indenizá-lo se deixou de desincumbir-se deste ônus, porquanto prevalece no caso o princípio da inversão do ônus da prova em favor do segurado, forte no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0012248-10.2008.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE PELO SUPOSTO CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO TÉRMINO DA VIGÊNCIA TOTAL E OFERECIMENTO DE PLANO SIMILAR COM VALORES PARECIDOS E INCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS - LEGALIDADE - NOTIFICAÇÃO REGULAR - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO VERIFICADO - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Não comete qualquer ilegalidade a seguradora que comunica o encerramento da vigência do contrato de seguro de vida e oferece pr...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0804441-06.2013.8.12.0008
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DENUNCIAÇÃO Á LIDE - REJEITADAS - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E AQUISIÇÃO DE MATERIAL PRESCRITO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1- É da competência solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população, sendo o Sistema Único de Saúde composto pelos referidos entes, conforme pode se depreender do disposto nos arts. 196...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Corumbá
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TJMS 0800297-57.2012.8.12.0029
Ementa
E M E N T A - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - REJEITADA - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ENTE FEDERADO GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL - RESERVA DO POSSÍVEL - PREVALÊNCIA DO EFETIVO CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - MULTA COMINATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.O Ministério Público Estadual, em se tratando de fornecimento de medicamento, possui legitimidade para interpor Ação Civil Pública, considerando que os direitos envolvi...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Comarca : Naviraí
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TJMS 0013508-25.2008.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU - PERÍCIA QUE ATESTA A INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DA AUTORA, PORTADORA DE LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO - PAGAMENTO DO SEGURO DEVIDO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA CIÊNCIA DA SEGURADA QUANTO À CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO QUE PREVÊ PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA EM ACIDENTE PELO BENEFICIÁRIO DO SEGURO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1- A invalidez decorrente de esforços repetitivos (LER/DORT), comprovada por prova pericial como enfermidade incapacitante, contra...
Data do Julgamento : 18/11/2014
Data da Publicação : 22/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0064695-04.2010.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - APLICAÇÃO DE VENENO POR AGENTES MUNICIPAIS EM RESIDÊNCIA - COMBATE À DENGUE - INTOXICAÇÃO DO MORADOR - ATENTADO À SAÚDE - PREJUÍZO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Compete ao Município provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II do Código de Processo Civil), de modo que não desvinculando-se de seu ônus, o fato apresentado pela vítima, pautado em documentos que imprimem-lhe veracidade, torna-se incontroverso, sobrelevando o dever do Ente Públic...
Data do Julgamento : 18/11/2014
Data da Publicação : 22/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Pagamento
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0820569-25.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - DEVER DO ESTADO EM REALIZAR CIRURGIA CAPAZ DE COMBATER ENFERMIDADE - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CF - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os entes políticos, quais sejam, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sem distinção, são responsáveis pelo acesso universal e igualitário aos serviços públicos de saúde, cabendo o ajuizamento de ação, onde se pretende o fornecimento de medica...
Data do Julgamento : 11/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Tratamento Médico-Hospitalar
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1408708-59.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - FORNECIMENTO DE FRALDA GERIÁTRICA - ENFERMA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL - PARALISIA E INCONTINÊNCIA URINÁRIA E FECAL - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DEVER DO ESTADO - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - BLOQUEIO DE BENS - MEDIDA COERCITIVA DEMASIADAMENTE GRAVOSA - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são partes legítimas para figurar no polo passi...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca : Bela Vista
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TJMS 0000685-92.2013.8.12.0017
Ementa
M E N T A - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO Não havendo como aferir valor certo e determinado para presumir a dispensa do reexame, a sentença condenatória da Fazenda Pública deve ser submetida ao reexame necessário. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial as mais graves, de modo que constitui-se em responsabilidade solidária dos entes públicos proporcionarem a entrega da med...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Data da Publicação : 23/10/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dorival Renato Pavan
Comarca : Nova Andradina
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