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Jurisprudência

TJMS 0004845-19.2010.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SATISFATÓRIA - REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO MAGISTRADO A PEDIDO DA PARTE - AVALIAÇÃO DO JULGADOR QUANTO A NECESSIDADE E PERTINÊNCIA, POR SER O DESTINATÁRIO DAS PROVAS - SENTENÇA FUNDAMENTADA - PRELIMINAR AFASTADA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS - JORNADA DE TRABALHO EM REGIME COMPENSATÓRIO - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS INDEVIDO - ADICIONAL NOTURNO DEVIDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO - REMUNERAÇÃO DO CARGO COM GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA - CUMULAÇÃO INDEVIDA - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO...
Data do Julgamento : 29/05/2014
Data da Publicação : 16/07/2014
Classe/Assunto : Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0003423-52.2010.8.12.0019
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - PLENA CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE A DOENÇA - NÃO COMUNICAÇÃO À SEGURADORA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não é devido o pagamento de seguro de vida quando o segurado tinha ciência da doença preexistente que ocasionou o seu falecimento e não informou a seguradora. Recurso não provido.
Data do Julgamento : 15/07/2014
Data da Publicação : 08/08/2014
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vilson Bertelli
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0001316-88.2009.8.12.0045
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA UTILIZADA PARA CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE - PROCEDENTE - AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL COM BASE NA EMBRIAGUEZ - PEDIDO DE ELEVAÇÃO DO PATAMAR DA REDUTORA DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE QUE PERCORREU LONGO IT...
Data do Julgamento : 30/06/2014
Data da Publicação : 08/08/2014
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Sidrolândia
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TJMS 0011273-14.2010.8.12.0002
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO - CONCURSO FORMAL - PENA-BASE - CULPABILIDADE - CONDUTA SOCIAL - PERSONALIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA - MOTIVOS DO CRIME AFASTADOS EX OFFICIO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DIMINUIÇÃO EM UM SEXTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O recrudescimento da pena-base exige fundamentação concreta que evidencie ser a reprovabilidade da conduta criminosa praticada maior do que a já inerente ao tipo penal. A alegação de que a culpabilidade se mostra comprovada, pois "a ninguém é dado tirar a vida de 'outrem', não sendo admissível pela sociedade este t...
Data do Julgamento : 02/06/2014
Data da Publicação : 16/07/2014
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Dourados
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TJMS 0002368-65.2012.8.12.0029
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -- PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À VIDA CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO GARANTIR O ACESSO À SAÚDE - RECURSO IMPROVIDO. Tanto o Estado, como o Município e a União têm a incumbência de prover solidariamente os meios necessários à manutenção da saúde dos cidadãos, podendo estes figurar em conjunto ou isoladamente no processo. A garantia constitucional do direito à vida assegura o acesso do cidadão às políticas públicas de saúde, devendo o Estado (em sentido lato) garantir o fornecime...
Data do Julgamento : 27/05/2014
Data da Publicação : 16/07/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca : Naviraí
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TJMS 0015911-25.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VERSÕES DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DIFERENTES A CADA CONTRATANTE - POSSÍVEL RESPONSABILIDADE DO CORRETOR IMOBILIÁRIO - DIREITO DA PROMITENTE VENDEDORA EM FACE DO INTERMEDIADOR - IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR O PROMITENTE COMPRADOR - TERCEIRO ESTRANHO AO CONTRATO DE CORRETAGEM - DIREITO DO PREJUDICADO À RESTITUIÇÃO DO SINAL E À MULTA CONTRATUAL - DANO MORAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ABORRECIMENTO NORMAL PARA A ESPÉCIE - LESÃO À VIDA PRIVADA, À INTIMIDADE, À HONRA E À IMAGEM N...
Data do Julgamento : 29/04/2014
Data da Publicação : 16/07/2014
Classe/Assunto : Apelação / Pagamento em Consignação
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1406218-64.2014.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO - RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 31,99 - OFENSA QUE NÃO JUSTIFICA A MOVIMENTAÇÃO DA CARA E ABARROTADA MÁQUINA JUDICIÁRIA - FATO QUE DISPENSA A INSURGÊNCIA PUNITIVA, ULTIMA RATIO DA INTERFERÊNCIA CONTROLADORA ESTATAL - VIDA PREGRESSA - IRRELEVÂNCIA - ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. Não justifica a movimentação da cara e abarrotada máquina judiciária a subtração de objetos pouco significativos, que foram imediatamente recuperados. Cuida-se de fato que dispensa a insurgência punitiva, ultima ratio da interferência controladora estatal. A vida pregressa do...
Data do Julgamento : 16/06/2014
Data da Publicação : 26/06/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Constrangimento ilegal (art. 146)
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Dourados
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TJMS 0000908-63.2010.8.12.0045
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. Em se tratando de pedido indenizatório em favor dos filhos, por razão da morte do pai, vítima de acidente de trânsito, supõe-se a legitimidade dos filhos para buscarem amparo no Judiciário, em razão da presunção de existência do vínculo entre eles e a situação jurídica afirmada. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO PAI DOS AUTORES CAUSADA POR NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DO MUNICÍPIO. OFENSA AO INCISO II DO ART. 29 CTB. DANOS MA...
Data do Julgamento : 03/06/2014
Data da Publicação : 10/06/2014
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Ato / Negócio Jurídico
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dorival Renato Pavan
Comarca : Sidrolândia
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TJMS 0035944-70.2011.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - PRELIMINARES - AFASTADAS - MÉRITO - DESOBEDIÊNCIA - ORDEM JUDICIAL DE NÃO APROXIMAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - PERIGO PARA VIDA OU SAÚDE DE OUTREM - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - REVISÃO DE OFÍCIO - CONVERSÃO DA CORPORAL EM RESTRITIVA DE DIREITO - VEDAÇÃO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e a Declaração Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a M...
Data do Julgamento : 19/05/2014
Data da Publicação : 10/06/2014
Classe/Assunto : Apelação / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0017822-72.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUXÍLIO FUNERAL - DESCONTO DE DÉBITO REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELA FALECIDA - QUITAÇÃO DO DÉBITO POR SEGURO DE VIDA - DIREITO À DIFERENÇA SOMENTE DA PARTE DO BENEFICIÁRIO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Auxílio-funeral avençado com a anuência expressa de que quaisquer débitos junto à empresa contratada seriam descontados do valor a que teriam direitos os beneficiários. Existência de três empréstimos, sendo que dois foram quitados por seguro de vida, permanecendo silente a requerida quando instada a se manifestar acerca do por...
Data do Julgamento : 17/09/2013
Data da Publicação : 15/05/2014
Classe/Assunto : Apelação / Pagamento
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0003767-32.2012.8.12.0029
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO - PRAZO ANUAL (ART. 206, § 1º, DO CC E SÚMULA 101, STJ) - INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CDC, DO ART. 206, § 3º, IX, DO CC) - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ (SÚMULA 278, STJ) - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Em se tratando de ação de cobrança de seguro de vida, a pretensão condenatória do segurado contra seguradora prescreve em 01 (um) ano, conforme previsão do art. 206, § 1º, do Código Civil/2002 e conforme Súmula n. 101, do Superior Tribunal de Justiça. Não se aplica o...
Data do Julgamento : 19/09/2013
Data da Publicação : 15/05/2014
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Naviraí
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TJMS 0000012-82.2012.8.12.0034
Ementa
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVO RETIDO - DESPROVIDO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - REJEITADA - MÉRITO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À VIDA CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO GARANTIR O ACESSO À SAÚDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS É inadmissível o chamamento ao processo nas ações que versam sobre obrigação de dar coisa certa, como no caso de medicamentos. O Ministério Público Estadual possui legitimidade para propor ação que visa a proteção de interesse individual indisponível saú...
Data do Julgamento : 17/09/2013
Data da Publicação : 15/05/2014
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca : Glória de Dourados
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TJMS 0024746-02.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA - EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A UNIÃO, O ESTADO E O MUNICÍPIO (ART. 196 DA CF) - MÉRITO - PESSOA IDOSA PORTADORA DE EFISEMA PULMONAR - DEVER DO ESTADO EM FORNECER FÁRMACO CAPAZ DE COMBATER A ENFERMIDADE - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSOS IMPROVIDOS. A União, o Estado e os Municípios têm a incumbência de prover solidariamente os meios necessários à manutenção da saúde dos cidadãos, o...
Data do Julgamento : 19/09/2013
Data da Publicação : 15/05/2014
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0032830-89.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO SIMPLES - RES FURTIVA DE VALOR INEXPRESSIVO - RESTITUIÇÃO À VÍTIMA - VIDA PREGRESSA DO ACUSADO - NÃO INFIRMA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. O Direito Penal só deve intervir e impor sanções quando houver absoluta necessidade, ou seja, nos casos em que a ofensa ao bem jurídico protegido, o qual deve ser relevante e essencial, for intolerável e, mesmo assim, depois de esgotados todos os meios não-penais de proteção. A vida pregressa do acusado não infirma a apli...
Data do Julgamento : 29/07/2013
Data da Publicação : 15/05/2014
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000365-10.2011.8.12.0018
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - VIDA PREGRESSA - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. Aplica-se o princípio da insignificância para reconhecer a atipicidade material do crime de furto, se a conduta perpetrada teve mínima ofensividade, foi destituída de periculosidade social e causou nenhuma ou inexpressiva lesão jurídica. A vida pregressa do réu não infirma a aplicabilidade do princípio da insignificância. Recurso provido.
Data do Julgamento : 31/03/2014
Data da Publicação : 15/05/2014
Classe/Assunto : Apelação / Prisão em flagrante
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Paranaíba
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TJMS 4011111-49.2013.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU A LIMINAR. CONTINUIDADE DE PUBLICAÇÕES COM INTENÇÃO PURAMENTE DIFAMATÓRIA CONTRA A HONRA, IMAGEM, NOME E INTIMIDADE DO AUTOR. COMPORTAMENTO A SER VEEMENTEMENTE COIBIDO PELO JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO DE MEDIDAS APTAS A COMPELIR OS REQUERIDOS A SE SUBMETEREM À ORDEM JUDICIAL E SE ABSTEREM DE DAR CONTINUIDADE A ESSE TIPO DE PUBLICAÇÃO CONTRA O AUTOR. LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM CONFLITO COM DIREITO À HONRA, À IMAGEM E À INTIMIDADE. PONDERAÇÃO DE VALORES. ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE EXPRESSÃO E DE INFORMA...
Data do Julgamento : 25/03/2014
Data da Publicação : 27/03/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dorival Renato Pavan
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0019604-51.2011.8.12.0001
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO SINISTRO - SENTENÇA MANTIDA - DECISÃO DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA RESPECTIVA CORTE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A correção monetária do valor devido por indenização decorrente de seguro de vida coletivo deve incidir desde a data do sinistro. Quando o agravante não apresenta qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, inviável a retratação do posicionamento...
Data do Julgamento : 29/04/2014
Data da Publicação : 06/05/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Seguro
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0010281-59.2011.8.12.0021
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - SEGURO DE VIDA - NEGATIVA DE COBERTURA - ÓBITO DO SEGURADO POR DOENÇA PREEXISTENTE - OMISSÃO DELIBERADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - MÁ-FÉ EVIDENCIADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado, quando se apresenta desnecessária a dilação probatória. 2. É assente na jurisprudência que a não realização de exames prévios de admissibilidade do contratante ao plano de seguro implica a assunção de risco pela seguradora e, conse...
Data do Julgamento : 24/04/2014
Data da Publicação : 06/05/2014
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0029383-98.2009.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-- APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DORT/LER - COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA - NATUREZA DE ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA DAS LIMITAÇÕES CONTRATUAIS - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS FAVORÁVEIS AO ADERENTE - TABELA DA SUSEP - AFASTADA - LESÃO QUE INCAPACITA O SEGURADO À ATIVIDADE LABORAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A invalidez decorrente de esforços repetitivos - LER/DORT, comprovada por prova pericial, como enfermidade incapacitante, contraída durante a atividade laboral, enquadra-se no conceito de acidente pesso...
Data do Julgamento : 20/03/2014
Data da Publicação : 27/03/2014
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1400912-17.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA - AFASTADA - CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À PESSOA IDOSA, DOENTE E CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA - OFENSA À DISPOSIÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FISCAL - NORMAS OPERACIONAIS NÃO PODEM SOBREPOR À RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - PARECER DA CÂMARA TÉCNICA - DISPENSÁVEL - OUTRAS PROVAS - ATENDIMENTO DO SUBSTITUÍDO PELO FUSEX - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - IMPOSSIBILIDADE...
Data do Julgamento : 28/04/2014
Data da Publicação : 06/05/2014
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 4ª Seção Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Bela Vista
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