APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO EM FAVOR DO RÉU. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. HASTA PÚBLICA REALIZADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PROVIDO. Responsabiliza-se quem demande por dívida já paga ou requeira a mais do que é devido. Quando se exige valor superior ao devido deve ser o equivalente à exigência feita a mais, salvo se prescrito o direito. É pertinente a quem pagou valor a maior que requeira sua devolução, sob pena de se assim não proceder, quem recebeu a mais incorrer em enriquecimento sem causa. Existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico, sem justa causa em detrimento de outrem. Esse é o sentido ao art. 884. [...] Deve ser entendido como sem causa o ato jurídico desprovido de razão albergada pela ordem jurídica. A causa poderá existir, mas, sendo injusta, está configurado o locupletamento indevido. O enriquecimento pode emanar tanto de ato jurídico, como de negócio jurídico, também como de ato de terceiro. [...] A restituição deve ficar entre dois parâmetros. De uma lado, não pode ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor. De outro, não pode ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante que o patrimônio sofreu diminuição. (VENOSA, Silvio Salvo, Código civil interpretado. 3. ed. - São Paulo: Atlas, 2013. p. 1.067). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057785-5, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PLANO DE SAÚDE. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA". DEMISSÃO. RESTABELECIMENTO DO PLANO. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. RESCISÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA. CONTINUIDADE DO PLANO. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES PRETÉRITAS DEMONSTRADAS. PRAZO INFERIOR A 10 ANOS. ART. 31, § 1º, DA LEI N. 9.656/98. MODULAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. ACOLHIMENTO. - Nos termos da Lei n. 9.656/98, em decorrência de vínculo empregatício, é assegurado ao aposentado que contribua para plano privado de assistência à saúde (ainda que por meio de sua empregadora), "o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral." (art. 31, caput). A depender do tempo de fruição do benefício comprovado, a manutenção como beneficiário terá (art. 31, caput, da Lei n. 9.656/98) ou não (art. 31, § 1º, da Lei n. 9.656/98) limitação temporal, neste último caso, tal como na espécie, à razão de um ano para cada ano de contribuição. - "É consabido que, presentes os requisitos do art. 273 do Estatuto Processual Civil, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem ainda a reversibilidade do provimento antecipado, é hipótese de deferimento da antecipação dos efeitos da tutela." (TJSC, AI n. 2011.081226-5, rel. o signatário, j. em 09/02/2012). - In casu, o fundado receio de dano irreparável - materializado nos constantes cuidados médicos que o agravante, como portador de problemas cardíacos, requer - soma-se à verossimilhança das alegações, justificando a concessão da antecipação de tutela para restabelecer o plano de saúde ao agravante e seus dependentes, por pelo menos 7 (sete) anos - tempo demonstrado pela documentação que instruiu o pedido. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056053-0, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, DE ACORDO COM O ARTIGO 3°, II, §1° DA LEI N. 6.194/74, COM ALTERAÇÃO TRAZIDA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA SUA RESPECTIVA TABELA. ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026898-0, de Içara, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA GENITORA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORIENTAÇÕES. NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS BÁSICOS (SAÚDE, ENSINO, ALIMENTAÇÃO). OMISSÃO DIANTE DE GRAVÍSSIMAS AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS AOS INFANTES POR LARGOS ANOS POR SEU COMPANHEIRO. INDÍCIOS, ADEMAIS, DE ABUSO SEXUAL POR PARTE DESTE. MÃE QUE NÃO CONSEGUE MANTER O AFASTAMENTO DO AGRESSOR, MESMO SEM DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. HIPÓTESES DE DESCUMPRIMENTO DE DEVERES DO PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE NOVA PERSPECTIVA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA EXTREMA RECOMENDÁVEL. - A destituição do poder familiar, apesar de medida extrema, mostra-se recomendável quando o quadro probatório demonstra o descaso com as orientações dos órgãos protetores; a negligência com a saúde, alimentação, ensino e demais cuidados básicos dos filhos (quatro crianças de 10, 9, 6 e 3 anos); as gravíssimas agressões (física, psicológica e, segundo indícios, também sexual) a que foram submetidos os infantes por anos pelo companheiro da mãe (pai de três deles), do que esta nunca fora capaz de defendê-los; e, pior, a incapacidade da mãe de manter afastado o agressor, o qual sempre acaba tornando ao lar, não obstante ter recebido apoio estatal e a ausência de dependência econômica, cenário que, na ausência de melhor perspectiva futura, é caracterizador das hipóteses do art. 1.638 do Código Civil e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003216-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. (1) PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DO BENEFÍCIO. PRAZO QUINQUENAL. DECADÊNCIA. DIREITO AO BENEFÍCIO E À REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO AFETAÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. - A prescrição, em se tratando de pretensão relacionada ao pagamento, à restituição e/ou à complementação de benefícios de previdência privada, porquanto obrigação de trato sucessivo, derrui apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação, não maculando o direito ao benefício previdenciário ou à revisão de seu ato concessório, vez que afeto o fundo do direito à hipótese de decadência, a qual não consubstancia lapso previsto em lei para a previdência privada. (2) MÉRITO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. POSSIBILIDADE. - Numa interpretação sistemática dos arts. 330, inc. I, e 515, caput, §§ 1º a 3º, todos do Código de Processo Civil, desconstituída a sentença que, pela pronúncia da prescrição ou da decadência, extingue o feito, com resolução de mérito, desde que madura a causa, porquanto pendentes questões exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, desnecessária a dilação probatória, é lícito ao Tribunal enfrentar, originariamente, o mérito da lide. (3) REGULAMENTO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. DISPOSIÇÕES VIGENTES AO TEMPO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. RECÁLCULO INCABÍVEL. - Nas relações de previdência privada, a fim de assegurar a subsistência da estrutura, com a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial, admitem-se alterações regulamentares posteriores à adesão, aplicando-se ao participante as disposições vigentes ao tempo do implemento das condições para a concessão do benefício pretendido, guardando, no lapso entre a vinculação ao plano e a satisfação dos requisitos, mera expectativa de direito, que se transmuda em direito adquirido apenas com o preenchimento dos pressupostos. (4) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. - Tratando-se de causa em que não há condenação em razão da improcedência do pedido inaugural, ausente qualquer parâmetro para aferi-los quantitativamente, por expressa disposição do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, devem os honorários advocatícios sucumbenciais ser arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, à luz dos parâmetros estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo. (5) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE DAS MATÉRIAS. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064505-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. LANÇAMENTO EFETUADO POR CO-TITULAR DA CONTA CORRENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO OUTRO TITULAR NOS RÓIS DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A existência de conta corrente conjunta não implica, por si só, na solidariedade existente entre seus cotitulares, motivo pelo qual a responsabilidade decorrente da emissão de cheque sem provisão de fundos é exclusiva do emissor da cártula. Assim configura dano de ordem extrapatrimonial a inscrição do outro correntista em registros mantidos por órgãos de proteção ao crédito, sobretudo se inexistente notificação prévia à referida anotação, porquanto presumíveis os prejuízos morais decorrentes de tal prática ilícita". (Ap. Cív. n. 2007.027343-9, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 30.3.2011). "A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano". (REsp 582.047/RS, rel. Min. Massami Uyeda, j. 17.2.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043383-2, de Sombrio, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, DE ACORDO COM O ARTIGO 3°, II, §1° DA LEI N. 6.194/74, COM ALTERAÇÃO TRAZIDA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA SUA RESPECTIVA TABELA. ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM CORRETO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. INDENIZAÇÃO, TODAVIA, PAGA A MAIOR NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036590-6, de Trombudo Central, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. - INTERLOCUTÓRIO DE SANEAMENTO. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO AQUÉM DO ADEQUADO. EXTINÇÃO. PRETENSÃO DESACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, ADEMAIS (ART. 267, § 1º, DO CPC, E CIRCULAR N. 21/2010 DA CGJ/SC). PROSSEGUIMENTO BEM LANÇADO. - O pagamento das custas iniciais a menor não acarreta o indeferimento da inicial se o valor da causa, majorado, ainda não fora retificado na autuação do processo, ao tempo em que parte autora sequer foi intimada para pagar a diferença, nos exatos termos do que dispõem o art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, e da Circular n. 21/2010 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina. De rigor, assim, o prosseguimento do feito. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065485-1, de Biguaçu, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUTADA SOB O MANTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRETENSA REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PORÉM, AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO BENEFICIÁRIO PARA MANIFESTAÇÃO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. "A revogação de ofício do benefício da gratuidade da justiça somente é possível se comprovada a alteração econômico-financeira da parte, que deve ser intimada previamente para se manifestar acerca da questão". (Ag. Inst. n. 2010.000640-5, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 11.7.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080224-0, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. FILIAÇÃO DO AGRAVADO AO SISTEMA DE CARTÕES DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELA AGRAVANTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO, POIS UTILIZADO PARA INCREMENTAR A SUA ATIVIDADE COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DO AGRAVADO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO ESPECIAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVIÁVEL NO CASO CONCRETO. DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032992-7, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. QUOTAS E LUCRO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) QUOTAS. MEAÇÃO. EMPRESA. CONSTITUIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PARTILHA SILENTE. SONEGAÇÃO. ACOLHIMENTO. - É de pronunciar-se a sonegação das quotas de sociedade empresária constituída ao tempo da união se o regime de bens não afasta sua comunicabilidade e a partilha realizada não as prevê. Pretensão acolhida. (2) LUCROS. PARTILHA. CC/16. INCIDÊNCIA. PARTICULARIDADES. NATUREZA NITIDAMENTE SALARIAL. EXCLUSÃO. - Reveste-se de natureza salarial o rendimento obtido por meio de sociedade empresária constituída por determinação da ex-empregadora a fim de manter a atividade laborativa na forma de prestador de serviço. - Ademais, nada obstante a comunicabilidade dos frutos do trabalho de cada cônjuge no regime da comunhão parcial ao tempo do Código Civil de 1916, é de presumir-se fruídos em conjunto os rendimentos havidos na constância da união. (3) SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. - Vencidos autora e réu, de reconhecer-se a sucumbência recíproca e a distribuição proporcional das despesas, de modo a refletir o êxito de cada um. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053320-0, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INSURGÊNCIA. MENOR QUE INTEGRA O GRUPO FAMILIAR. LEGITIMIDADE DO FILHO PARA DEFENDER A PROPRIEDADE DE IMÓVEL CONSTRITADO, SOB A ALEGAÇÃO DE SER BEM DE FAMÍLIA. DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A ABERTURA DO CONTRADITÓRIO E REGULAR PROCESSAMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. "O filho, integrante da entidade familiar, é parte legítima para opor embargos de terceiro, discutindo a condição de bem de família do imóvel onde reside com os pais. Garantia da função social do imóvel, preservando uma das mais prementes necessidade do ser humano, protegida constitucionalmente, que é o direito à moradia." (REsp. 473984 MG 2002/0143073-4, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26-10-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064898-9, de Laguna, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO POR PARTE DOS CONFRONTANTES DEVIDAMENTE CITADOS. ELEMENTOS DE MATRÍCULA QUE NÃO REPRODUZEM A REALIDADE FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ADEQUADA INDIVIDUALIZAÇÃO. IMÓVEL QUE, ADEMAIS, FOI CORTADO POR LOGRADOURO MUNICIPAL. ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PERTINENTES. PEDIDO INSTRUÍDO COM PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO ELABORADO POR PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. NECESSIDADE DE ABERTURA DE DUAS MATRÍCULAS. PEDIDO PROCEDENTE. Havendo inadequações no registro imobiliário, o interessado poderá requerer judicialmente a retificação mediante procedimento de jurisdição voluntária. No caso de ausência de contestação e impugnação por parte dos confrontantes e adequada instrução do pedido com planta e memorial descritivo, elaborados por profissional legalmente habilitado para tanto, o pedido deve ser julgado procedente. A necessidade de confecção de nova matrícula pelo Cartório de Registro de Imóveis não afasta a possibilidade de retificação de registro, mas reforça-o, sendo necessário o atendimento ao pleito a fim de garantir a adequação dos dados registrais. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.069559-0, de Ascurra, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. ALEGADA FRAUDE CONTRA CREDORES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REQUISITO DE CONSILIUM FRAUDIS NÃO COMPROVADO. COMPRA E VENDA REVESTIDA DE BOA-FÉ. RÉU QUE COMPROVA A ASSUNÇÃO DOS ÔNUS FINANCEIROS RELATIVOS À COMPRA DOS IMÓVEIS. PAGAMENTO DO PREÇO DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Incumbe ao autor a comprovação de todos os requisitos da ação pauliana, inclusive a existência de fraude e conluio entre o comprador e o vendedor de determinado bem. Não tendo o demandante cumprido com referido ônus e diante de indícios suficientes de que o negócio jurídico foi revestido pela boa-fé (que, aliás, presume-se no caso), não se pode dar guarida ao pleito revocatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080776-6, de Ituporanga, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) NUNCIAÇÃO. POSTERIOR PERDA DA PROPRIEDADE POR DECISÃO JUDICIAL. ART. 42 DO CPC. INAPLICABILIDADE, IN CASU. ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO, NO PONTO. - A perda da condição de proprietário do imóvel pelos autores em decorrência de decisão judicial passada em julgado, porque não se amolda a hipótese ao teor do art. 42 do Código de Processo Civil, revela a ilegitimidade ativa ad causam dos acionantes. (2) ASTREINTES. DECISÃO REVOGADA. COBRANÇA INJUSTIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 3º, DO CPC. REJEIÇÃO. - É de índole precária a decisão que impõe multa cominatória em caso de descumprimento de obrigação determinada pelo juízo, porque fundada em cognição sumária. Inábil a fazer coisa julgada material, pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, conforme autoriza o § 3º do art. 461 do Código de Processo Civil. Pretensão desacolhida. (3) PLEITO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO PELA RÉ. LIQUIDAÇÃO NECESSÁRIA. ACOLHIMENTO. - As fotos acostadas aos autos acrescidas à genérica impugnação da demandada, que não nega o que lhe foi atribuído, tornam incontroversos os prejuízos suportados pelos autores e obrigam a causadora dos danos ao pagamento de indenização respectiva, a ser aferida em liquidação de sentença. (4) SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. EN. 306 DA SÚMULA DO STJ. - Com o provimento parcial do recurso para julgar procedente o pleito condenatório, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com equivalência das derrotas na hipótese, autorizada a compensação, na perspectiva do Enunciado n. 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010764-8, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXPLORAÇÃO INDEVIDA DE CARVÃO METALÚRGICO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA INICIADA APÓS AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO, NA FORMA PROVISÓRIA. REFORÇO DE GARANTIA. PENHORA DE CRÉDITO DA DEVEDORA DEFERIDA NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO. RATEIO DA DÍVIDA ENTRE CO-DEVEDORES. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS POR ESTA CORTE EM AGRAVO ANTERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. REITERAÇÃO INJUSTIFICADA E TEMERÁRIA. ART. 17, IV E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 18 DO CPC. PENHORA DE CRÉDITO EMPRESARIAL A SER RECEBIDO DE TERCEIRO. ART. 671 DO CPC. PEDIDO ANTERIOR JÁ REJEITADO POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DIANTE DA RENOVAÇÃO DO PLEITO SOB NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA GARANTIA, DIANTE DA SUA DEFASAGEM. ART. 685, II, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. DEFINITIVIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. DEPOSITO JUDICIAL DO CRÉDITO INTEGRAL, ANTE A POSSIBILIDADE DE SALDAR A TOTALIDADE DO DÉBITO. MEDIDA EXCEPCIONAL, A SER IMPLEMENTADA PELO MODO MENOS GRAVOSO À AGRAVANTE. NECESSIDADE DE SE SALVAGUARDAR SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. ART. 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMITAÇÃO DO DEPÓSITO A PARCELAS DE ATÉ 20% DO SALDO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035180-7, de Criciúma, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, DE ACORDO COM O ARTIGO 3°, II, §1° DA LEI N. 6.194/74, COM ALTERAÇÃO TRAZIDA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA SUA RESPECTIVA TABELA. ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM CORRETO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. INDENIZAÇÃO, TODAVIA, PAGA A MAIOR NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072685-0, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. PRELIMINARES. AFASTADAS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DENEGAÇÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANULAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO APÓS 11 ANOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que, caso ultrapassados mais de 5 anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem, o Tribunal de Contas, ao aferir a legalidade do referido ato de concessão, deve assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado, tendo em vista o princípio da segurança jurídica (STF, AgR no MS n. 28.723, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 28.08.2012). (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2014.025996-7, de Blumenau, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27.05.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015391-9, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE. - REJEIÇÃO LIMINAR NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFLITO INTERTEMPORAL DE NORMAS PROCESSUAIS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEI N. 11.382/2006. - Nas execuções de título extrajudicial, se a Lei n. 11.382/2006 entrou em vigor após a citação, mas antes da ultimação da penhora, uma vez existente entre a citação e a penhora um nexo imediato e inafastável, sendo inviável tomá-las isoladamente para fins de incidência da nova lei processual, sob os auspícios da teoria do isolamento dos atos processuais, da regra tempus regit actum e do princípio da segurança jurídica, deve-se ter como termos iniciais para a oposição dos embargos à execução aqueles disciplinados na lei antiga, mas computando o prazo e as questões relativas aos efeitos de recepção na forma da lei nova, vez que elementos estes de existência desvinculada da citação. (2) EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA PENHORA. TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INTIMAÇÃO ACERCA DA MARCHA PROCESSUAL. DECURSO DO LAPSO QUINZENAL. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR ACERTADA. - Apesar de ausente a intimação específica acerca da realização da penhora, se o executado comparece espontaneamente aos autos e/ou é intimado, por meio de advogado ou pessoalmente, acerca de ato atinente ao andamento da marcha processual, à luz da teoria da ciência inequívoca, deve-se tê-lo por ciente de todo o conteúdo até então vertido nos autos, inclusive de penhora realizada, correndo de tal data o lapso quinzenal para a oposição de embargos à execução, cujo desrespeito enseja a rejeição liminar. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057743-2, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, DE ACORDO COM O ARTIGO 3°, II, §1° DA LEI N. 6.194/74, COM ALTERAÇÃO TRAZIDA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA SUA RESPECTIVA TABELA. ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM CORRETO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. INDENIZAÇÃO, TODAVIA, PAGA A MAIOR NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080425-7, de Trombudo Central, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).