MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.761/06. BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES LOTADOS NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. REQUISITO SATISFEITO. DIREITO À PERCEPÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. ORDEM CONCEDIDA COM EFEITOS PRETÉRITOS. PRECEDENTES. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.048469-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA EM PRIMEIRA COLOCAÇÃO NO CERTAME PARA O CARGO DE BIÓLOGA. EDITAL QUE PREVIA O PREENCHIMENTO DE UMA VAGA PARA REFERIDO CARGO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. DECISÃO INJUSTIFICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO NOS DOIS PRIMEIROS ANOS DE VALIDADE DO CERTAME. PRECEDENTES NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ORDEM CONCEDIDA. "A prorrogação do prazo de validade do certame visa, primordialmente, o aproveitamento do processo seletivo já realizado, evitando-se, com isso, a instauração de novo procedimento dispendioso destinado ao preenchimento de eventuais vagas que restaram disponíveis ao longo do prazo inicialmente previsto. Não serve, por outro lado, para postergar a nomeação e posse daqueles candidatos que foram aprovados dentro do número de vagas disponibilizadas no certame." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.005983-8, rel. Des. Pedro Manoel Abreu).(Mandado de Segurança 2014.011361-6, Rel. Des. Júlio César Knoll, da Capital, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. em 09/04/2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.020163-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. "GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL" (LC N. 137/1995; DECRETOS N. 2.697/2004 E 2.815/2004). FATO SUPERVENIENTE (CPC, ART. 462). PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. "'A edição do Decreto n. 518/2007, que revogou expressamente as limitações impostas pelos Decretos questionados no presente mandado de segurança, implica na perda do objeto do writ. Da mesma, forma, não persiste interesse processual quanto às parcelas anteriores ao referido Decreto n. 518/2007, eis que já se decidiu que 'o pagamento de labor extraordinário, inclusive além das 40 horas previstas para a 'indenização de estímulo operacional' depende de dilação probatória e não pode ser buscada pela via mandamental' (TJSC, GCDP, MS n. 2005.038691-2, Des. Luiz Cézar Medeiros; MS n. 2006.023006-5, Des. Cid Goulart; MS n. 2006.041158-6, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2006.009870-4, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-11-2012). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2005.015198-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 015/CESIEP/2013. EXAME DE AVALIAÇÃO DE SAÚDE. INAPTIDÃO EM RAZÃO DE BAIXA ACUIDADE VISUAL. VISÃO CONSIDERADA NORMAL COM O EMPREGO DE LENTES CORRETIVAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.063920-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 015/CESIEP/201. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO ELIMINADO. CERTIDÃO POSITIVA DE PROTESTOS. ATO QUE FERE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FATOS QUE NÃO DESABONAM A CONDUTA SOCIAL DO CANDIDATO. ORDEM CONCEDIDA. "4. O controle das regras e das exigências dispostas em edital de concurso público pelo Poder Judiciário deve restringir-se aos princípios constitucionais, como a razoabilidade e a proporcionalidade. Diante disso, sobreleva notar que exclusão do certame em razão das certidões positivas não se revela proporcional ou razoável, máxime porque a existência de duas ações, uma de despejo por falta de pagamento e outra de cobrança, em desfavor do recorrente não ostentam a propriedade de desabonar a sua conduta." (RMS 29073 / AC, rel. Ministro Benedito Gonçalves, j. 25.5.2010) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.065627-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).

TRIBUTÁRIO. CONVÊNIO ICMS N. 38/2013. EXIGÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DOS PRODUTOS EM FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO E DO NÚMERO DESTA EM NOTA FISCAL ELETRÔNICA. AFRONTA AO PREVISTO NO ART. 198 DO CTN. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE CONCORRÊNCIA. LINHA DE ENTENDIMENTO FIRMADA PELA CORTE EM ANÁLISE DO REVOGADO AJUSTE SINIEF N. 19/2012. SEGURANÇA CONCEDIDA. "Assim como o Ajuste SINIEF nº 19/2012, também o Convênio ICMS nº 38/2013, em princípio extrapolou a Resolução nº 13/2012 do Senado Federal, visto que expandiu a recepção no âmbito da legislação estadual, e, ao permitir que o comprador tenha acesso à margem de lucro do vendedor, fere o respectivo sigilo e, por aí, os princípios constitucionais da livre iniciativa e da da livre concorrência (CF, art. 170)" (TJRS, AI n. 70057102584, rel. designado Des. Irineu Mariani, j. 11-12-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.047876-0, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO EM TERCEIRO LUGAR. PREVISÃO EDITALÍCIA DE CINCO VAGAS. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL PARA A VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. "Candidato aprovado em concurso público e classificado dentro do número de vagas ofertado no edital tem direito subjetivo à nomeação. De ordinário, a prorrogação do prazo de validade do concurso, por si só, não autoriza seja ela postergada; 'a prorrogação do prazo de validade do certame visa, primordialmente, o aproveitamento do processo seletivo já realizado, para a formação de cadastro de reserva, evitando-se, com isso, a instauração de novo procedimento dispendioso destinado ao preenchimento de eventuais vagas que restaram disponíveis ao longo do prazo inicialmente previsto. Não serve, por outro lado, para postergar a nomeação e posse daqueles candidatos que foram aprovados dentro do número de vagas disponibilizadas no certame' (AC n. 2012.036662-0, voto vencido Des. Pedro Manoel Abreu)' (GCDP, MS n. 2012.028470-6, Des. Luiz Cézar Medeiros). "Conforme o Supremo Tribunal Federal, 'para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário' (RE n. 598.099, Min. Gilmar Mendes). Essas restrições se impõem, pois 'aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos' (RE n. 598.099, Min. Gilmar Mendes). Não pode o Administrador Público desconsiderar todos os 'investimentos realizados pelos concursantes, em termos financeiros, de tempo e emocionais, bem como às suas legítimas expectativas quanto à assunção do cargo público' (STJ, ROMS n. 25.957, Min. Napoleão Nunes Maia Filho). (Mandado de Segurança n. 2012.044250-4, da Capital, Relator: Des. Newton Trisotto, j. 27-2-13)" (MS n. 2013.035320-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, j. 11-9-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.089762-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO PARA O QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES DO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N. 015/CESIEP/2013. CANDIDATO ELIMINADO NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AVENTADA OMISSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE QUE EXISTIU, TÃO SOMENTE, O REGISTRO DE OCORRÊNCIAS POLICIAIS. HISTÓRICO ESCOLAR. ALEGAÇÃO DE QUE O CANDIDATO NÃO TERIA PRESTADO INFORMAÇÃO VERÍDICA. CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO QUE ATESTA ESCOLARIDADE DO IMPETRANTE. ORDEM CONCEDIDA. O registro de ocorrência policial - boletim de ocorrência - não se confunde com inquérito policial. O primeiro, quando muito, configura peça meramente informativa, que não implica, necessariamente, em qualquer intimação ou prazo. Assim, não se pode falar em declaração falsa, eis que não houve a abertura de qualquer inquérito ((Mandado de Segurança n. 2012.035215-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 14.03.2013) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.066787-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA. AGENTE PENITENCIÁRIO. ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INVESTIDURA. INFORMAÇÃO NOS AUTOS SOBRE A INEXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. FALTA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA MANDAMENTAL. INVOCADA PRETERIÇÃO. FATO NÃO EVIDENCIADO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS FIXADAS PELO EDITAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Quanto ao concurso público realizado no ano de 2006 para o cargo de agente prisional/penitenciário, a jurisprudência desta Corte firmou-se, invariavelmente, pela concessão da ordem, levando em conta uma série de circunstâncias anômalas que permearam aquele certame, dentre elas o certificado sobejo de vagas a serem providas. In casu, todavia, cuida-se de concurso ulteriormente realizado, no ano de 2013, onde consta informação, veiculada pelo Estado, em sentido contrário, ou seja, noticiando a inexistência de vagas, sem que tenha sido infirmada nos autos. Ademais, a invocada preterição, por conta da contratação de vigilantes, está igualmente indemonstrada na medida em que não ficou positivada, prima facie, como exigido em sede de mandado de segurança, a correlação de atribuições entre estes e os agentes penitenciários. Além disso, tem-se que o impetrante logrou obter classificação que ficou aquém do número de vagas ofertadas pela norma editalícia, motivo por que não há como acolher-se a postulação exordial, impondo-se, destarte, a denegação da ordem. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.058045-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA QUE NÃO SE DESVELA IMPRESCINDÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. "A norma [art. 489 do CPC] exige que a medida de urgência obstaculizadora da execução do julgado, que é exceção à regra, além de preencher os requisitos necessários a toda cautelar (fumus boni juris e periculum in mora), seja também 'imprescindível', sem o que a medida não pode ser concedida. [...] Em outras palavras, imprescindível é o extraordinário. Não são consideradas imprescindíveis as medidas de urgência que sejam 'convenientes' para a parte requerente." (Junior Nery, Nelson e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10ª Edição, Editora Revista do Tribunais, p. 799.), escólio este de todo aplicável ao caso dos autos, porquanto a medida antecipatória requestada, malgrado conveniente, não se desnuda imprescindível para a autarquia acionante. (TJSC, Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2013.072556-6, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESCRIVÃO DA POLICIA CIVIL. ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO DEFERIDO POR COMISSÃO DA ACADEPOL, E, POSTERIORMENTE SUPRIMIDO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PELA AUTORIDADE COATORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO AMBIENTAL CURSADA E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR, TOMADA POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE ATUAÇÃO DO IMPETRANTE, RESPONSÁVEIS, INCLUSIVE, PELA DELEGAÇÃO DAS ATIVIDADES A SEREM POR ELE DESENVOLVIDAS EM DETRIMENTO DO ATO COATOR, SUBSCRITO POR PROFISSIONAIS TÉCNICAS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO, ADEMAIS, DEMONSTRANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 70, I, DA LC 453/09 E DO DECRETO N. 2757/2009 PARA A CONCESSÃO DA VERBA, TODOS COMPROVANDO QUE A POLÍCIA CIVIL ATUA NO COMBATE AO CRIME AMBIENTAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO EVIDENCIADA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM DEFINITIVO. "A motivação, por constituir garantia de legalidade, é, em regra, necessária, seja para os atos administrativos vinculados, seja para os atos discricionários, pois é por meio dela que se torna possível discernir sobre a existência e veracidade dos motivos e a adequação do objeto aos fins de interesse público impostos pela lei. O ato administrativo desmotivado obstaculiza o acesso do administrado aos elementos que possam embasar eventual insurgência contra a violação de direitos, bem como inviabiliza a atuação do Judiciário tocantemente à investigação da legalidade do ato. De conseguinte, é nulo o ato administrativo de remoção de servidor público, vinculado ou discricionário, despido de motivação. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.074583-6, de Braço do Norte, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 22-04-2014) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.057432-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO, PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL PREVISTO NA LEI 6.194/74. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º. ENTENDIMENTO SUMULADO NO STJ, ATRAVÉS DO ENUNCIADO N. 474. DECISÃO EXARADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA PERDA INTENSA DA MOBILIDADE DO PUNHO ESQUERDO DO SEGURADO. PROVA CAPAZ DE INDICAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EFETUADO, INCLUSIVE, A MAIOR. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.010903-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 12-11-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL FULCRADO NA OBTENÇÃO DE DOCUMENTO NOVO (ARTIGO 485, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE SEGURADORA JULGADA IMPROCEDENTE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO SINISTRADO. ANULAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR DIREÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL NO CURSO DO TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. FATO, CONTUDO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AUTORIZAR A RESCISÃO DA COISA JULGADA. DOCUMENTO OBJETO DE ANÁLISE PELA JURISDIÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO RESCINDENDA. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.012013-0, de Chapecó, rel. Des. Denise Volpato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 12-11-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO COM BASE NO ART. 1º-F NA LEI FEDERAL N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI FEDERAL N. 11.960/09 - APLICAÇÃO DETERMINADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, INCISO V, DO CPC) - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º, DA LEI N. 11.960/09 (ADIs ns. 4.357 e 4.425) - ACÓRDÃO DEPENDENTE DE JULGAMENTO DE INCIDENTES INCLUSIVE NO TOCANTE AO TERMO "A QUO" DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.024454-0, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INTEGRANTES DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO E COMPROVADAMENTE EM EXERCÍCIO NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PREVISTA NA LEI N. 13.761/2006. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.062495-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CONDENATÓRIA INTENTADA CONTRA CORRETORA DE IMÓVEIS E VENDEDORES. PARTE QUE ALEGA TER SUPORTADO DANOS MATERIAIS E MORAIS EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DOS VENDEDORES E POR FORÇA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM. PLEITO INDENIZATÓRIO VOLTADO CONTRA A CORRETORA DE IMÓVEIS COM FULCRO EM DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA TERMINATIVA COM RELAÇÃO A CORRETORA DE IMÓVEIS E PARCIALMENTE PROCEDENTE NO TOCANTE AOS VENDEDORES. RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CORRETORA PARA SUPORTAR OS DANOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DOS VENDEDORES. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO, À UNANIMIDADE, PARA ANULAR A SENTENÇA DIANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. DIVERGÊNCIA, CONTUDO, ATINENTE À PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REFORMA, POR MAIORIA DE VOTOS, DA SENTENÇA TERMINATIVA (ARTIGO 267, VI, DO CPC) COM RELAÇÃO A CORRETORA DE IMÓVEIS. RECONHECIMENTO NÃO UNÂNIME DA LEGITIMIDADE DA CORRETORA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES VISANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECURSO DESCABIDO. EXEGESE DO ARTIGO 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVERGÊNCIA LIMITADA À QUESTÃO PRELIMINAR. RECURSO OBJETIVANDO A MODIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA TERMINATIVA. MEIO PROCESSUAL ADSTRITO À IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES DE MÉRITO (QUE JULGAM A LIDE). NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.014224-0, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 12-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. COISA JULGADA. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO POR DUAS DAS IMPETRANTES EM PRÉVIA AÇÃO DE RITO COMUM ORDINÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE A CAUSA DE PEDIR SUBJACENTE ÀS DEMANDAS, POIS NA ANTECEDENTE AS SERVIDORAS NÃO ESTAVAM AINDA EM EXERCÍCIO NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. PREFACIAL REJEITADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PREVISTA NA LEI N. 13.761/2006. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.028911-1, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AÇÃO IMPETRADA, A UM SÓ TEMPO, EM FACE DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO. IMPROPRIEDADE. HIPÓTESE, A RIGOR, CUJO ATO QUESTIONADO NÃO É TRIBUTÁVEL ÀQUELAS AUTORIDADES (STJ, MS 5.355/DF, REL. MIN. VICENTE LEAL). AUSÊNCIA, PORÉM, DE OPOSIÇÃO. MANIFESTAÇÃO UNICAMENTE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, QUE VINDICA A LEGALIDADE DO ATO. ENCAMPAÇÃO, TODAVIA, QUE SE DEVE CONFERIR UNICAMENTE AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO (ÓRGÃO AO QUAL SE VINCULA O IMPETRANTE). EXCLUSÃO, DE OFÍCIO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO. DESCONTO DE INCREMENTO SALARIAL ASSEGURADO POR DECISÃO JUDICIAL, ADIANTE REFORMADA PELO STF. PRECARIEDADE DA PERCEPÇÃO. SUJEIÇÃO DO IMPETRANTE AO EVENTUAL REVÉS DA DECISÃO JUDICIAL. LIVRE OPÇÃO EM DEMANDAR O PAGAMENTO DESDE LOGO, EM CARÁTER LIMINAR. LEGALIDADE DO ATO DE DESCONTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.067927-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES DA RECEITA ESTADUAL. FIXAÇÃO DE SUBTETO REMUNERATÓRIO, ESCALONADO, NO ÂMBITO DA CARREIRA. AÇÃO IMPETRADA, A UM SÓ TEMPO, EM FACE DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO. IMPROPRIEDADE. HIPÓTESE, A RIGOR, CUJO ATO QUESTIONADO NÃO É TRIBUTÁVEL ÀQUELAS AUTORIDADES (STJ, MS 5.355/DF, REL. MIN. VICENTE LEAL). AUSÊNCIA, PORÉM, DE OPOSIÇÃO DOS COATORES, QUE VINDICAM A LEGALIDADE DO ATO. ENCAMPAÇÃO, TODAVIA, QUE SE DEVE CONFERIR UNICAMENTE AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA (ÓRGÃO AO QUAL SE VINCULAM OS IMPETRANTES). EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPETRAÇÃO, POR PARTE DOS POSTULANTES, DE PRETENSÃO ANTERIOR DE MESMA ENVERGADURA, E COM O MESMO OBJETO. RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA (ART. 301, § .º, DO CPC). EXTINÇÃO. DEDUÇÃO DE DECADÊNCIA. IMPROPRIEDADE. OBJETO CUJO IMPLEMENTO TEM TRATO SUCESSIVO (VENCIMENTOS). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8.º, § 1.º, DA LEI N.º 442/09, POR, EM TESE, CONFLITAR COM O DISPOSTO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL N.º 47/08. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE (FORMAL E MATERIAL) DESSA EMENDA, E POSTERIOR EDIÇÃO DA ECE N.º 68/13. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA HIGIDEZ DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 442/09, EM FACE DO NOVO REGIME REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO. ESCALONAMENTO DO LIMITE REMUNERATÓRIO NO ÂMBITO DA CARREIRA (FIXAÇÃO DE "SUBTETOS"). MATÉRIA REITERADAMENTE APRECIADA PELO STF. DISPENSA DA CLÁSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ARE 640.438/RS, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA). AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE DE OFENSA À ISONOMIA (RE 552.037-AGR/SP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI). PRECEDENTES DESTA CORTE (MS 2011.061301-4, REL. DES. NEWTON TRISOTTO). IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.054520-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE DO CHEFE DO EXECUTIVO (ART. 71, XX, DA CE), APENAS. EXCLUSÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, TAMBÉM APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA NA INICIAL. LITISCONSÓRCIO. PLEITO DISTINTO DA POSSE DECORRENTE DA APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DISPENSA, NO CASO, DO CHAMAMENTO DOS DEMAIS INTERESSADOS. MÉRITO. ATO DE "REMOÇÃO", EM FACE DA NECESSIDADE EMERGENCIAL, DE DIVERSOS SERVIDORES, À UNIDADE PARA A QUAL A CANDIDATA LOGROU APROVAÇÃO, E PARA A OCUPAÇÃO DO CARGO AO QUAL CONCORREU. AUSÊNCIA DE CARGOS, INCLUSIVE, PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA (RELOTAÇÃO). DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA (REMOÇÃO) QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CRIAR NOVOS POSTOS DE TRABALHO. PREENCHIMENTO REGULAR, NO MAIS, DO CARGO DISPOSTO NO EDITAL. ATO QUE, CONQUANTO POSSA TER A LEGALIDADE QUESTIONADA, NÃO INDUZ AO RECONHECIMENTO DE EVENTUAL DIREITO SUBJETIVO DA IMPETRANTE. PEDIDO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE "REMOÇÃO". IMPROPRIEDADE. DEMANDA INDIVIDUAL. OBSERVAÇÃO AO PRIMADO DA CONGRUÊNCIA E DA INÉRCIA. PRETENSÃO, ADEMAIS, CUJA LEGITIMIDADE SE CONFERE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM VIA PRÓPRIA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.026842-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).