APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. RECURSO DA RÉ APRESENTADO ANTES DA ABERTURA DO PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E DA AUTORA PROVIDO. A oposição de embargos declaratórios interrompe o prazo recursal (CPC, art. 538, caput), tornando prematura a apelação interposta por recorrente que computou o prazo a partir da sentença. A insurgência dessa feita apresentada anteriormente à inauguração do prazo recursal somente será conhecida se, dentro do prazo, for apresentada peça de ratificação. "A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano". (REsp 582.047/RS, rel. Min. Massami Uyeda, j. 17.2.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045941-0, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DA RECONVENÇÃO NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. - Não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide. (2) INCIDÊNCIA DO CDC. - Os princípios e as regras do microssistema formado pelo Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às relações jurídicas entre a entidade de previdência privada, aberta ou fechada, e os seus participantes. (3) NORMAS DO CDC. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR IMACULADA. - Uma vez firmada a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica submetida ao crivo jurisdicional, porquanto identificada como de consumo, eis que enquadrados os sujeitos dela participantes nas condições de consumidor e fornecedor, faz-se imperativa a aplicação de suas normas protetivas, inclusive de ofício, sem que isso represente violação à imparcialidade do julgador ou exegese meramente ideológica, vez que disposições de ordem pública e interesse social. (4) MÉRITO. REGULAMENTO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. DISPOSIÇÕES VIGENTES AO TEMPO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. RECÁLCULO INCABÍVEL. - Nas relações de previdência privada, a fim de assegurar a subsistência da estrutura, com a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial, admitem-se alterações regulamentares posteriores à adesão, aplicando-se ao participante as disposições vigentes ao tempo do implemento das condições para a concessão do benefício pretendido, guardando, no lapso entre a vinculação ao plano e a satisfação dos requisitos, mera expectativa de direito, que se transmuda em direito adquirido apenas com o preenchimento dos pressupostos. (5) REAJUSTE OU REVISÃO DO BENEFÍCIO OFICIAL. RECÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS E DO NÃO RETROCESSO SOCIAL. - Os reajustes ou as revisões promovidos no benefício pago pelo órgão oficial da previdência social não implicam, ainda que sob o pretexto de paridade entre ativos e inativos, o recálculo do valor nominal da complementação paga pela entidade de previdência privada, sob pena de se apequenar a autonomia entre os regimes de previdência social e privada e se amesquinhar os princípios da irredutibilidade dos benefícios concedidos e do não retrocesso social. (6) FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE. ÓBICE INEXISTENTE. - É responsabilidade da entidade de previdência privada a promoção dos cálculos atuariais necessários ao estabelecimento de índices de contribuição suficientes para a formação de fonte de custeio apta a cumprir com as obrigações nos termos em que contratualmente assumidas para com os beneficiários, bem como aquelas decorrentes de disposições normativas correlatas. (7) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. - Em determinadas hipóteses, tanto autor quanto réu restam, de alguma forma, concomitantemente vencedor e vencido, de sorte que os encargos processuais devem ser sob tal consideração distribuídos, do que se impõe, por vezes, o reconhecimento da sucumbência recíproca. - Ao julgar a demanda, os direitos compostos são os das partes, dentre os quais se inclui o de que a remuneração do seu patrono seja paga pelo vencido, restando autorizado o togado, portanto, a fazer compensações, integrais ou proporcionais. O direito de execução autônomo do advogado, por sua vez, só se estabelece no mundo jurídico depois de fixada a sucumbência em sentença, nunca antes, restringindo-se a autonomia à execução, não abrangendo a fixação. (8) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. - Nas ações previdenciárias, o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais tem por base de incidência o valor da condenação ultimado com as prestações vencidas ao tempo da prolação da sentença, expurgando-se as vincendas. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001028-0, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA QUANTO AOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA AO PATAMAR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E À DIGNIDADE DA PARTE. INDENIZAÇÃO MINORADA. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DAS CONDUTAS DE AMBAS AS PARTES. O indivíduo que, de maneira inconteste, desferiu facada em outrem, ocasionando a este prejuízos de ordem moral e material, deve indenizar os danos a que deu causa. Não tendo o autor cumprido com o ônus processual de comprovar os danos materiais, o valor fixado em tal rubrica deve ser excluído da condenação. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do Magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. Havendo, há longa data, animosidade e lesões corporais recíprocas entre as partes, não pode o último a ser lesado locupletar-se indevidamente às custas do agressor. Reconhecida a sucumbência recíproca, em que pese o enunciado da Súmula 306 do STJ, entende-se inadmissível a compensação dos honorários advocatícios, notadamente por não haver identidade de credor e devedor, pressuposto para a aplicação do instituto, a teor do art. 23 da Lei n. 8.906/94 c/c art. 368 do Código Civil. Em tal caso, sob o título indevido de "compensação", está-se a admitir arbitrário cancelamento das verbas cominadas em favor dos patronos das partes, ao arrepio do disposto na Constituição da República, art. 1º, IV, e art. 133. É prerrogativa e dever do advogado levantar as teses de defesa que, dentro de parâmetros de razoabilidade possam aproveitar à parte. Permitir que a sua remuneração seja anulada porque parte da tese de defesa foi inacolhida é criação jurisprudencial que estabelece conflito de interesse entre o cliente e seu procurador, ao arrepio da disposição do art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.906/94, bem como aos artigos 5º, LV, e 133 da Constituição da República. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038082-3, de Videira, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AÇÃO MONITÓRIA. RECIBO. EMPRÉSTIMO PARA APLICAÇÃO E RECEBIMENTO DOS VALORES DECORRENTES DOS JUROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DOCUMENTO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO. SERVIÇO, ADEMAIS, QUE É ALHEIO AO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. TESES NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PROVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. MÉRITO. RECIBO QUE APRESENTA TIMBRE DA EMPRESA RÉ E DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO POR PARTE DA RÉ. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA A TEOR DO ART. 333, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dispõe o art. 333, do CPC, que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083519-8, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. DEMANDA POST MORTEM. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. (1) PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO SOCIOLÓGICA DO ART. 1.593 DO CC. RESPALDO DOUTRINÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. - A possibilidade jurídica do pedido, define-se "na formulação de pretensão que, em tese, exista na ordem jurídica como possível, ou seja, que a ordem jurídica brasileira preveja a providência pretendida pelo interessado" (GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 84). Inexistente vedação no ordenamento, presente a condição da ação referida. - Havendo precedentes e lição doutrinária dando conta da possibilidade jurídica de investigar e reconhecer a paternidade socioafetiva, urge desconstituir o ato judicial de extinção, de plano exarado. (2) PAI SOCIOAFETIVO FALECIDO. AÇÃO POST MORTEM. RECONHECIMENTO NÃO REALIZADO. IRRELEVÂNCIA. - "Nada obsta o reconhecimento da filiação após a morte dos pretensos pai e mãe socioafetivos. Se ao filho biológico é franqueado o acesso à justiça na hipótese de investigação de paternidade ou de maternidade post mortem, ao filho socioafetivo, por força do princípio da igualdade entre as filiações (art. 227, par. 6º, da Constituição da República), deve ser assegurado idêntico direito de ação." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.064066-4, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 01-12-2011) SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057170-8, de Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. BENESSE DEVIDA. MÉRITO. DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS ENSEJADORAS DA INDENIZAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL (ART. 319, CAPUT, DO CPC) NÃO DERRUÍDA. ABALO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. "É ônus daquele que se insurge contra o deferimento da assistência judiciária gratuita a comprovação de que o beneficiário tem condições de adimplir as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento" (Ap. Cív. n. 2008.042154-5, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 19.8.2008). "Os efeitos da revelia são relativos e, portanto, não induzem, necessariamente, à procedência do pedido, isto é, ainda que aplicados, não ensejam, por si só, o julgamento favorável à parte autora, devendo haver um mínimo de verossimilhança na sua postulação para que seja de plano atendida. A contrario sensu, somente se as provas carreadas forem totalmente contrárias às teses da parte autora os efeitos da revelia não conduzem à procedência dos pedidos". (Ap. Cív. n. 2008.065929-2, deste Relator, j. 21.8.2014). "A agressão física, com a produção de lesões corpóreas a menor em pela via pública e sob os olhares dos que por ali transitavam, e transeuntes, por implicar em violação de um bem juridicamente tutelado - o direito à integridade física -, gera, para o lesado, direito ao ressarcimento de danos morais". (Ap. Cív. n. 2013.019704-2, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13.5.2013). "A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano". (STJ, REsp 582.047/RS, rel. Min. Massami Uyeda, j. 17.2.2009). Desse modo, atendo aos princípios mencionados, revela-se excessiva a quantia fixada, devendo a quantia ser minorada a fim de que seja razoável e proporcional. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015283-9, de Itapema, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. PREPARO RECOLHIDO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FRAUDE EM DOCUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PERANTE O FISCO MUNICIPAL. FALSIFICAÇÃO CONFIRMADA POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA EM INQUÉRITO POLICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO. ABALO MORAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU DE MODO CORRETO. REDUÇÃO DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059366-0, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. REPORTAGEM EM JORNAL. OFENSAS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) LIBERDADE DE EXPRESSÃO/INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIDELIDADE. INTENÇÃO EM DIFAMAR. EXCESSO DE LINGUAGEM INCONTESTÁVEL. OFENSAS CARACTERIZADAS. HONRA E IMAGEM VIOLADOS. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. - Quando o direito à liberdade de imprensa e à informação estiver em tensão com o direito à honra e à imagem, a solução do conflito há de ser casuística, prevalecendo aquele que, no caso concreto, revelar-se preponderante. - Não há legítimo exercício constitucional da liberdade de imprensa/informação, mas sim invasão ao também constitucional direito à preservação da honra/imagem, na utilização, por meio de jornal e "site" na internet, de expressões ofensivas dirigidas à rádio - com afirmação de existência de fraude à licitação, atitude inescrupulosa e afronta à Justiça - sem esclarecimentos a respeito dos fatos, em discussão judicial, o que faz surgir dano moral compensável. (2) DANO MORAL. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA QUANTIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO LIMITADO AO VALOR DA CAUSA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. - Não tendo sido o pedido inicial limitado ao valor atribuído à causa, inviável a pretensão de reduzir a compensação por danos morais a este valor. - Fixada a compensação pela divulgação da ofensa em patamar proporcional ao dano com suas circunstâncias de veiculação em mídia impressa e eletrônica, sem que haja excesso no seu arbitramento, a minoração do valor não pode ser acolhida. (3) ADESIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. - O recurso adesivo, ao ser interposto, deve vir acompanhado do comprovante de pagamento do preparo, sob pena de deserção, cuja deficiência impede o seu conhecimento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052042-6, de Itapema, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA FIXADA EM FAVOR DO FILHO MENOR EM UM SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA PATERNA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO DIANTE DO ALEGADO EXERCÍCIO DA GUARDA COMPARTILHADA. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. ESPÉCIE DE GUARDA QUE NÃO CONDUZ À ISENÇÃO DE CONTRIBUIR COM A MANTENÇA DA PROLE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE TENHA SIDO ESTABELECIDA GUARDA COMPARTILHADA. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM O VALOR ARBITRADO NÃO DEMONSTRADA. MUDANÇA DE EMPREGO. ALTERAÇÃO NOS GANHOS QUE NÃO FICOU EVIDENCIADA NOS AUTOS. SALÁRIO COMPOSTO POR VERBA FIXA E COMISSÃO. INCERTEZA QUANTO AOS VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE COMISSÃO. VERBA ALIMENTAR QUE DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO QUE, PARA O MOMENTO, NÃO SE MOSTRA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.043575-6, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR UMA EMPRESA BUSCANDO COBRAR SERVIÇOS HIPOTETICAMENTE PRESTADOS POR OUTRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS TRABALHOS EXECUTADOS PELA PESSOA JURÍDICA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DE QUE AS EMPRESAS COMPÕEM GRUPO ECONÔMICO. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTABELECIDA COM PESSOA JURÍDICA ESPECÍFICA. CESSÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO NÃO ANUÍDA PELA CONTRATANTE. RESCISÃO DO CONTRATO. QUEBRA CONTRATUAL MOTIVADA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO CONTRATADA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MERA LIBERALIDADE. MULTA RESCISÓRIA NÃO APLICÁVEL. NOTA FISCAL EMITIDA DURANTE A CONTRATAÇÃO E NÃO ADIMPLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O VENCIMENTO DO TÍTULO. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SEU CAUSÍDICO E DE MINORAÇÃO DAQUELA ARBITRADA AO PATRONO DA PARTE ADVERSA. DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM O GANHO E A PERDA DE CADA LITIGANTE. EXEGESE DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004767-8, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORÇO DE GARANTIA. ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADE DA MEMÓRIA DE CÁLCULO E OBRIGATORIEDADE DE RATEIO ENTRE CO-DEVEDORES. MATÉRIA JÁ DEBATIDA POR ESTA CORTE EM AGRAVO ANTERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. REFORÇO DE PENHORA. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA ATUAL. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. NECESSIDADE. RESERVA DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. ART. 655, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050114-8, de Criciúma, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VIA NÃO ADMITIDA. MATÉRIA QUE DEVE SER ABORDADA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SE LIMITA AO EXAME DE MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033573-1, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

Liquidação de sentença. Impugnação do cálculo do contador. Previdência privada. Expurgos inflacionários. Interpretação do comando da sentença. Matéria previamente submetida a esta Corte. Reiteração de insurgência. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Não merece exame, por ter-se operado preclusão consumativa, a reiteração de alegações já apreciadas no julgamento de recurso anterior. Reconhecida a sucumbência recíproca, em que pese o enunciado da Súmula 306 do STJ, entende-se inadmissível a compensação dos honorários advocatícios, notadamente por não haver identidade de credor e devedor, pressuposto para a aplicação do instituto, a teor do art. 23 da Lei n. 8.906/94 c/c art. 368 do Código Civil. Em tal caso, sob o título indevido de "compensação", está-se a admitir arbitrário cancelamento das verbas cominadas em favor dos patronos das partes, ao arrepio do disposto na Constituição da República, art. 1º, IV, e art. 133. É prerrogativa e dever do advogado levantar as teses de defesa que, dentro de parâmetros de razoabilidade possam aproveitar à parte. Permitir que a sua remuneração seja anulada porque parte da tese de defesa foi inacolhida é criação jurisprudencial que estabelece conflito de interesse entre o cliente e seu procurador, ao arrepio da disposição do art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.906/94, bem como aos artigos 5º, LV, e 133 da Constituição da República. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.023680-2, de Joaçaba, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS (ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. O NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS CARACTERIZA TRIBUTO DESCONTADO OU COBRADO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM REPASSAR AO ESTADO O IMPOSTO PAGO PELO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. ALEGADA INCOSTITUCIONALIDADE DO INCISO II, DO ART. 2º, DA LEI N. 8.137/90. NÃO VERIFICADA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELO ESTADO DE NECESSIDADE. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. MÁ SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE POR SI SÓ NÃO DEMANDA, RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. PROVA NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O CONTRÁRIO FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS, POR SI SÓ, CARACTERIZA O TIPO PENAL. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059810-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. FALTA DO RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DISCREPÂNCIA VERIFICADA DEPOIS DE DEZ ANOS. DENEGAÇÃO DO REGISTRO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. APLICAÇÃO DA "TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE" E DO INSTITUTO CIVILISTA DA SUPRESSIO. TARDANÇA DA ADMINISTRAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA AO IMPETRANTE CUMPRIR O TEMPO RESTANTE PARA A INTEGRALIDADE DA RESERVA REMUNERADA. MALFERIMENTO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.006138-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. VIABILIDADE. RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento." ( STJ - REsp n. 1.192.556/PE, rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, j. 25.08.10). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2011.039901-1, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE INGRESSO AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DO COMANDANTE-GERAL DA PMSC COMO COATORES. IMPROPRIEDADE. ATO DA COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENCAMPAÇÃO. ILEGITIMIDADE AFASTADA, VENCIDO O RELATOR. EXCLUSÃO DECORRENTE DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA, EM FACE DE DÍVIDA PARCELADA. OBSERVAÇÃO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CERTIDÃO QUE POR SI NÃO DESQUALIFICA A CONDUTA ILIBADA DA CANDIDATA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.067263-6, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPROPRIEDADE NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA (SECRETÁRIO DE ESTADO). HIPOTESE, COM RESSALVA DO RELATOR, DE NÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 1 DO GCDP. ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA "CONTRIBUIÇÃO" DESTINADA AO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SC/SAÚDE, SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 5.º, LIV E LV, E AO ART. 2.º DA LEI N.º 9.784/99. NULIDADE PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. SÚMULA 269/STF. IMPOSSIBILIDADE. REFLEXO PATRIMONIAL QUE OBSERVA A IMPETRAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.087486-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE DO CHEFE DO EXECUTIVO (ART. 71, XX, DA CE). LITISCONSÓRCIO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INTEGRAÇÃO DOS DEMAIS APROVADOS DISPENSÁVEL NO CASO. MÉRITO. ATO DE "REMOÇÃO", EM FACE DA NECESSIDADE EMERGENCIAL, DE DIVERSOS SERVIDORES À UNIDADE PARA A QUAL A CANDIDATA LOGROU APROVAÇÃO, PARA OCUPAÇÃO DO CARGO PARA O QUAL FORA APROVADO. AUSÊNCIA DE CARGOS, INCLUSIVE PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA (RELOTAÇÃO). DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA (REMOÇÃO) QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CRIAR NOVOS POSTOS DE TRABALHO. PREENCHIMENTO REGULAR, NO MAIS, DOS CARGOS DISPOSTOS NO EDITAL. ATO QUE, CONQUANTO POSSA TER A LEGALIDADE QUESTIONADA, NÃO INDUZ AO RECONHECIMENTO DE EVENTUAL DIREITO SUBJETIVO DA IMPETRANTE. ORDEM DENEGADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CASSADA (SÚMULA 405/STF). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.022309-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-07-2014).

"MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PRISIONAL/PENITENCIÁRIO. EIVA NA PUBLICIDADE DE ATO CONVOCATÓRIO DOS CANDIDATOS. DECADÊNCIA NÃO-CARACTERIZADA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL DECRETADA NO SISTEMA PRISIONAL E PENITENCIÁRIO. PROVA DA EXISTÊNCIA DE VAGAS, BEM ASSIM DE PRETERIÇÃO DEFLUENTE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE VIGILANTES. WRIT POSTULANDO A NOMEAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. (Mandado de Segurança n. 2013.021525-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14.08.2013)" (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.069873-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).