AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO PROPOSTA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. "A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I da CF não fez qualquer ressalva a este respeito. Súmulas 15/STJ e 501/STF." (AgRg no CC 141.868/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 2/2/2017). 2. No caso, a empregadora ingressou contra o INSS com ação objetivando o reconhecimento da inexistência do acidente de trabalho, com a consequente conversão do benefício acidentário em comum. Para isso, faz-se necessário o exame do substrato fático/dinâmico dos fatos descritos na exordial, pela qual o julgador, mediante o seu livre convencimento, deverá concluir se o empregado estava ou não a trabalho, ou se estava em trânsito para o trabalho ou dele regressando, o que reforça o entendimento de incidência, na hipótese, da regra de exceção prevista no art. 109, I, da CF, firmando-se a competência do juízo estadual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 136.147/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 30/06/2017)

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 15, DO DECRETO 70.235/72. TERMO A QUO. 1. Quanto à preliminar, o julgamento monocrático proferido pelo Min. Relator está perfeitamente de acordo com os trâmites usuais deste Superior Tribunal de Justiça, visto que aplicou a Súmula n. 7/STJ, no seu entender, a melhor solução para o caso. Com efeito, há inúmeros casos onde o relator julga monocraticamente aplicando enunciado sumular e, posteriormente, há a revisão do entendimento no órgão colegiado em razão de agravo regimental (agora agravo interno), dando solução outra para o julgamento. De modo que, essa situação, por si só, não é suficiente para a anulação do julgamento monocrático e legitimar a sustentação oral. 2. O caso em exame não chama a aplicação da Súmula n. 7/STJ. Isto porque o acórdão proferido pela Corte de Origem fixou pressupostos fáticos de forma suficiente a que sejam juridicamente enquadrados nesta Corte. Como já dimensionado, a questão é meramente jurídica pois houve a transcrição pela Corte de Origem de trechos do auto de infração que permitem a compreensão e fixação dos fatos e o correspondente enquadramento jurídico do que ali ocorreu que pode (o enquadramento jurídico) aqui sim ser rediscutido. Repito, a questão posta é de natureza puramente jurídica e singela: "Qual o termo inicial da contagem do prazo para impugnação no Processo Administrativo Fiscal - PAF quando o lançamento se refere a crédito tributário com exigibilidade suspensa?" 3. A regra é que o tributo é lançado/constituído (e aí entra a "notificação do lançamento" do art. 160, do CTN, e a "intimação da exigência" do art. 15, do Decreto n. 70.235/72 - PAF) mesmo que esteja com exigibilidade suspensa, pois somente assim previne-se a decadência para a sua constituição. Isso não significa que houve suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual. Significa apenas que o crédito pode ser constituído mas não pode ser exigido administrativamente ou judicialmente. O PAF então deve seguir normalmente até o fim para a constituição do crédito tributário, o que não pode ocorrer é o seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e o ajuizamento da execução fiscal respectiva, pois sem exigibilidade não se inscreve em dívida ativa, a teor do art. 39, §1º, da Lei nº 4.320/64, e sem Certidão de Inscrição em Dívida Ativa, não há título executivo extrajudicial. 4. Sendo assim, é evidente que houve a prorrogação da suspensão da exigibilidade, mas não houve a prorrogação do prazo para impugnação administrativa. São coisas distintas e que devem ser tratadas distintamente. Houve então a perda de prazo para a impugnação administrativa. 5. DOU PROVIMENTO ao agravo interno. (AgInt no REsp 1596501/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 30/06/2017)

ADMINISTRATIVO. URBANÍSTICO. LOTEAMENTO. REGULARIZAÇÃO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. ART. 40 DA LEI LEHMANN. ESTATUTO DA CIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. DEVER-PODER DE FISCALIZAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Trata-se de Agravo Regimental de decisão monocrática do e. Ministro Humberto Martins, que deu provimento a Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por entender que o art. 40 da Lei 6.766/1979 traduz faculdade a ser exercida segundo juízo discricionário do Poder Público municipal. 2. Na origem, o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública contra Alfa Consultoria de Imóveis S/C Ltda., José de Anchieta de Oliveira Lima, Julieta Loureiro de Oliveira Lima, Edson José Galvão Nogueira e o Município de Guaratinguetá, sob o fundamento de que os demandados são responsáveis solidários pela regularização de loteamento clandestino iniciado no ano de 1986, denominado "Granja Patury", no Bairro Rio Comprido, na zona urbana daquela cidade, em área de 103.906,75 m², subdividida em 110 lotes (fl. 11). 3. O Recurso Especial deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido, segundo o qual o Município é responsável solidário, por ter incorrido em omissão no exercício de seu dever-poder de fiscalização administrativa, tendo permitido implantação de loteamento clandestino, em manifesto prejuízo aos adquirentes dos lotes. Por esse motivo, incide o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Agravo Regimental provido para não conhecer do Recurso Especial. (AgRg no REsp 1540753/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 30/06/2017)

CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA COISA SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (STF, HC 84.412-0/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004.) 3. O princípio da insignificância baseia-se na necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, ausente dano juridicamente relevante. Sobre o tema, de maneira meramente indicativa e não vinculante, a jurisprudência desta Corte, dentre outros critérios, aponta o parâmetro da décima parte do salário mínimo vigente ao tempo da infração penal, para aferição da relevância da lesão patrimonial. 4. Nos termos do acórdão recorrido, considerando que a res furtivae foi avaliada em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), o que correspondia a 49,01% do salário mínimo em 2010, resta superado o critério jurisprudencialmente adotado de 10% do salário-mínimo à época do fato e, portanto, não há falar em inexpressividade da lesão ao bem jurídico. 5. Habeas Corpus não conhecido. (HC 389.389/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017)

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo, concurso de agentes, ou se o paciente é reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do princípio da insignificância (precedentes). III - Na hipótese, o paciente é reincidente. Além disso, consta ainda que o valor da res furtiva que se tentou subtrair da vítima - R$ 99,70 - ultrapassa 13% (treze por cento) do salário mínimo vigente à época do crime (R$ 724,00 em 2014), não podendo ser considerado desprezível a autorizar a incidência do princípio da insignificância. Dessa forma, na linha de precedentes desta Corte, ressalvado o meu entendimento pessoal, mostra-se incompatível o princípio da insignificância com sua conduta. IV - Por outro lado, verifica-se que foi fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, considerando que o paciente tem maus antecedentes, inclusive com reincidência específica, não preenchendo o requisito previsto no art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Habeas corpus não conhecido. (HC 391.268/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 27/06/2017)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PREJUÍZO CALCULADO EM R$ 170,00 (CENTO E SETENTA REAIS). VALOR SUPERIOR A 10 % (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima representava mais de 36 % (trinta e seis por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (salário mínimo em 2009 - R$ 465,00), não podendo ser considerado como ínfimo ou irrisório, ainda que cometido em detrimento de um supermercado, razão pela qual se mostra inviável a incidência do princípio da bagatela (precedentes). Habeas Corpus não conhecido. (HC 394.288/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017)

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A decisão que decreta ou que mantém a prisão preventiva tem que ser fundada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. No caso, o Magistrado singular, ao decretar a prisão preventiva do paciente, fez menção à grande quantidade de droga apreendida (2 kg de maconha), elemento suficiente a justificar a medida cautelar. Precedentes. 3. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar sua necessidade, como na espécie. 4. Ordem denegada. (HC 391.750/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. Se a prisão preventiva foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação, a justificar a necessidade da rigorosa providência, também não há falar em constrangimento ilegal. 2. No caso, a constrição cautelar foi decretada para a garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do delito, bem evidenciada pela quantidade da droga apreendida (somando, aproximadamente, 773 g de maconha), aliada às circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante. 3. Ordem denegada. (HC 393.108/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A decisão que decreta ou que mantém a prisão preventiva tem que ser fundada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. No caso, o Magistrado singular, ao decretar a prisão preventiva do paciente, fez menção à grande quantidade de droga apreendida (3, 590 kg de cocaína), que seria destinada a outro estado da federação, elemento suficiente a justificar a medida cautelar. Precedentes. 3. Ordem denegada. (HC 399.346/RO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017)

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. De acordo com o art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, o juiz, por ocasião da prolação da sentença condenatória, deve fundamentar a decretação ou a manutenção da custódia. Dessa forma, deve ser demonstrada, nesta fase, com base em dados concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos requisitos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Persistindo os motivos ensejadores da custódia cautelar, a ré que permaneceu presa durante toda a instrução criminal não tem o direito de recorrer em liberdade. 3. No caso, a negativa do apelo em liberdade está motivada sobretudo na gravidade concreta da conduta pela qual a recorrente acabou por ser condenada, revelada pela quantidade e variedade das drogas guardadas em sua residência, embaladas e prontas para o comércio: 1 tablete de maconha (aproximadamente 500 g), 6 trouxinhas de maconha (aproximadamente 25 g), 39 pedras de oxi cocaína (cerca de 400 g) e 11 trouxinhas de oxi cocaína (cerca de 95 g). 4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 68.819/PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017)

PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRENCIA. DEMONSTRADO QUE O PACIENTE TEVE DEFENSOR DATIVO, JUSTIFICADAMENTE NOMEADO, E QUE ESTE EXERCEU REGULARMENTE SUAS FUNÇÕES, DESCABE A NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDA. ASPECTOS FORMAIS E SUBSTANCIAS DEVEM SER APRECIADOS NA APELAÇÃO, ALIAS JA INTERPOSTA. RECURSO DESPROVIDO. (RHC 166/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 12/09/1989, DJ 10/10/1989, p. 15651)

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. I- UMA VEZ CONCEDIDO O BENEFICIO DO ART. 408, PAR-2, DO CPP, POR SEREM OS REUS PRIMARIOS E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, COMO FOI RECONHECIDO NA SENTENÇA DE PRONUNCIA, SUA REVOGAÇÃO SOMENTE PODERA OCORRER POR RAZÕES OBJETIVAS, AUTORIZADORAS DA CUSTODIA DE EXCEÇÃO, ALINHADAS EM DESPACHO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. II- ORDEM CONCEDIDA. (RHC 164/MG, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/1989, DJ 10/10/1989, p. 15651)

PROCESSUAL PENAL. EXERCICIO DA AÇÃO. MANDANTE. INEPCIA DA DENUNCIA. INOCORRENCIA. I- A AUSENCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA DO AUTOR MATERIAL DO HOMICIDIO NÃO IMPEDE O EXERCICIO DA AÇÃO PENAL, ATRAVES DA DENUNCIA DO MANDANTE DO CRIME, QUANDO ESTE E CONHECIDO E EXISTEM, EM TESE, INDICIOS SUFICIENTES QUE O RESPONSABILIZAM. II- NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE DESCREVE AS CIRCUNSTANCIAS ELEMENTARES DO FATO, OBSERVANDO OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, DE MODO A ENSEJAR A AMPLA DEFESA DO ACUSADO. III- RECURSO IMPROVIDO. (RHC 162/MG, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/1989, DJ 10/10/1989, p. 15651)

RECURSO DE HABEAS CORPUS. PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTICIA. ESTUDANTE QUE ALEGA DESEMPREGO. DECRETO DE PRISÃO. A IMPOSSIBILIDADE ECONOMICA PARA CUMPRIR OS ENCARGOS DA PENSÃO ALIMENTICIA, E MATERIA DE PROVA QUE SO PODE SER DISCUTIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, EM QUALQUER FASE. A PRISÃO DECRETADA PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO, NA FORMA DO ART. 19, DA LEI 5478/68, NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO A JUSTIFICAR REPARO PELO REMEDIO HEROICO. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 161/RJ, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 29/05/1990, DJ 18/06/1990, p. 5690)

PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE INEXISTENCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO NO CRIME - INEPCIA DA DENUNCIA - HABEAS CORPUS. I - AS CIRCUNSTANCIAS DA PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E DOMICILIO FIXO, POR SI SO, NÃO SE CONSTITUEM MOTIVO BASTANTE PARA ILIDIR A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, SE NA FUNDAMENTAÇÃO DA MESMA, SE INFERE A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA ASSEGURAR A ORDEM PUBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. II - A ALEGAÇÃO DE INEXISTENCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO NO CRIME, E DE SER ADMITIDA EM CASOS DE EVIDENCIA ABSOLUTA, DE VEZ QUE A ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA AO EXAME DE PROVAS, A NÃO SER PARA APRECIAR A EXISTENCIA OU NÃO DA LEGALIDADE, MAS NUNCA PARA SABER SE HA OU NÃO PROCEDENCIA NA IMPUTAÇÃO, SE OCORRE OU NÃO JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, ASPECTOS QUE DEMANDAM APROFUNDADOS EXAMES DE PROVAS, O QUE SO PODERA SER FEITO NO DECORRER NORMAL DA INSTRUÇÃO. III - DA MESMA FORMA NÃO HA QUE SE FALAR EM INEPCIA DA DENUNCIA DESDE QUE ESTA CONTEM, QUANTUM SATIS, OS NECESSARIOS ESCLARECIMENTOS DE FORMA A POSSIBILITAR AO ACUSADO, CONHECIMENTO PLENO DO FATO DELITUOSO QUE LHE E IMPUTADO, PERMITINDO-LHE DEFENDER-SE AMPLAMENTE E FORNECENDO AO JULGADOR ELEMENTOS PARA UM JUIZO DE VALOR. IV - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RHC 160/ES, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/1989, DJ 28/08/1989, p. 13680)

PENAL/PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO. NÃO HA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, QUANDO A DENUNCIA DESCREVE FATOS, COM BASE NOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO INQUERITO POLICIAL, QUE, EM TESE, CONSTITUEM CRIME. AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE TAIS FATOS OCORRERAM, PARA CARACTERIZAR DISCRIMINANTE PUTATIVA OU EXCLUDENTES DE ILICITUDE, SOMENTE PODERÃO SER AQUILATADAS COM A INSTRUÇÃO. (RHC 159/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/1990, DJ 21/05/1990, p. 4438)

RECURSO DE HABEAS CORPUS. RECURSO EXTRAORDINARIO NÃO ADMITIDO PELO STF. ASPECTOS DO ART. 5., INCISO LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 - NA HIPOTESE DOS AUTOS, O RECURSO EXTRAORDINARIO NÃO FOI ACOLHIDO, ESTANDO EM CURSO APENAS A ARGUIÇÃO DE RELEVANCIA. ISTO NÃO OBSTA A EXECUÇÃO DA PENA, O QUE PODERIA OCORRER ATE COM O RECURSO EXTRAORDINARIO ADMITIDO, DESDE QUE ELE NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATORIA (ART. 637 DO CPP). 2 - O ORDENAMENTO JURIDICO NÃO RECONHECE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE CULPA (ART. 5., INC. LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E AS REGRAS PROCESSUAIS RELATIVAS AS PRISÕES CAUTELARES, DITADAS EM SOCORRO DA SEGURANÇA PUBLICA. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 158/DF, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/1990, DJ 07/05/1990, p. 3836)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. NULIDADE. CERCEIO DE DEFESA. AUSENCIA DE PREJUIZO. 1- NO PROCESSO PENAL, A FALTA DE DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIENCIA SO O ANULARA SE HOUVER PROVA DO PREJUIZO PARA O REU (SUMULA N. 523 DO STF). 2- INDEMONSTRADO, POR QUALQUER PERSPECTIVA, O POSSIVEL PREJUIZO QUE PODERIA ACARRETAR A DEFESA, COM A NÃO APREENSÃO DE DETERMINADO OBJETO (UMA FACA), QUE ESTARIA EM PODER DA VITIMA DO DELITO DE HOMICIDIO, O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. 3- RECURSO DESPROVIDO. (RHC 157/ES, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1989, DJ 06/11/1989, p. 16692)

PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE "HABEAS CORPUS" - PENA BASE - DOSIMETRIA - FIXAÇÃO - INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ATENDIDA A PRETENSÃO DO IMPETRANTE EM VER FIXADA A PENA BASE NO MINIMO LEGAL, POR FORÇA DE RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO, NÃO HA QUE SE FALAR EM EXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RHC 156/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/1989, DJ 11/09/1989, p. 14370)

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. MP Nº 2.196-3/01. CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS CEDIDOS À UNIÃO. MP 2.196-3/2001. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 739-A DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF. 1. Os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf. Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si -, conforme dispõe o art. 2º e § 1º da Lei 6.830/90, verbis: “Art. 2º Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. §1º. Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o art. 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda.” 2. Precedentes: REsp 1103176/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJ 08/06/2009; REsp 1086169/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJ 15/04/2009; AgRg no REsp 1082039/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJ 13/05/2009; REsp 1086848/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJ 18/02/2009; REsp 991.987/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 19/12/2008. 3. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 4. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 5. In casu, o art. 739-A do CPC não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foi cogitado nas razões dos embargos declaratórios, com a finalidade de prequestionamento, razão pela qual impõe-se óbice intransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1123539/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)