PROCESSUAL PENAL CONSTITUCIONAL. PRESO PROVISORIO (PRISÃO ESPECIAL). 'HABEAS-CORPUS' E AGRAVO DE EXECUÇÃO (LEI N. 7.210/84, ART. 197). POSSIBILIDADE DE USO DO PRIMEIRO, MESMO NA PENDENCIA DO SEGUNDO. O 'HABEAS-CORPUS' TEM ASSENTO CONSTITUCIONAL E PODE SER SEMPRE UTILIZADO, DESDE QUE, EVIDENTEMENTE, PRESENTES SEUS REQUISITOS (CF, ART. 5., INC. LXVIII). DECISÃO CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO PARA O MINISTERIO PUBLICO. DIREITO AO EXAME CRIMINOLOGICO. 'WRIT' CONCEDIDO PARA QUE O IMPETRADO OUÇA A COMISSÃO TECNICA DE CLASSIFICAÇÃO ANTES DE DECIDIR. I - OS PACIENTES FORAM CONDENADOS A 14 ANOS DE RECLUSÃO POR PECULATO E FORMAÇÃO DE BANDO. REGIME INICIAL, O FECHADO. RECORRERAM DE ESPECIAL E EXTRAORDINARIO. A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. POR POSSUIREM DIPLOMA DE CURSO UNIVERSITARIO, ESTÃO PRESOS EM QUARTEL DA POLICIA MILITAR ESTADUAL. COMO JA CUMPRIRAM MAIS DE UM SEXTO DA PENA, REQUERERAM AO IMPETRADO (PRESIDENTE DO TJRJ) PROGRESSÃO PRISIONAL. OS PEDIDOS FORAM INDEFERIDOS AO FUNDAMENTO DE QUE SÃO "PRESOS PROVISORIOS". LOGO, NÃO TEM DIREITO A PROGREDIR PRISIONALMENTE. FOI CONCEDIDA LIMINAR PARA QUE OS PACIENTES FOSSEM SUBMETIDOS A EXAME CRIMINOLOGICO. APOS A REALIZAÇÃO DESSE, O IMPETRADO TEVE OS LAUDOS COMO SUPERFICIAIS E FEITOS AO ARREPIO DA LEI. II - AINDA QUE "PRESOS PROVISORIOS", OS PACIENTES TEM, EM TESE, DIREITO A PROGRESSÃO PRISIONAL. NÃO PODEM SER PENALIZADOS POR TEREM UTILIZADO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS (CF, ART. 5., LV). DE QUALQUER SORTE, A DECISÃO CONDENATORIA JA TRANSITOU EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. AS PENAS, ASSIM, NÃO TEM COMO SER AGRAVADAS. A LEP TAMBEM SE APLICA AO "PRESO PROVISORIO" (ART. 2., PARAGRAFO UNICO). DESSE MODO, OS PACIENTES TEM DIREITO AO EXAME CRIMINOLOGICO, O QUAL DEVE SER ENCAMINHADO A COMISSÃO TECNICA DE CLASSIFICAÇÃO PARA QUE ELA, NOS TERMOS DO ART. 112 DA LEP, ENCAMINHE A CONCLUSÃO AO IMPETRADO PARA QUE ELE, MOTIVADAMENTE, DEFIRA OU NÃO OS PEDIDOS DE PROGRESSÃO. III - ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O IMPETRADO OUÇA, ANTES, A COMISSÃO TECNICA DE CLASSIFICAÇÃO. (HC 2.600/RJ, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20348)

CIVIL. PROCESSUAL. SERVIDOR. SENTENÇA TRABALHISTA. RECURSO. COMPETENCIA. 1. SENDO O DIREITO PLEITEADO ANTERIOR A DEZEMBRO DE 1990, COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO RESOLVER POSTULAÇÃO DE DIREITOS DE SERVIDORES REGIDOS PELA CLT. 2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO. (CC 8.199/CE, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SECAO, julgado em 16/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21203)

COMPETENCIA. PIS/FGTS. ALVARA DE LEVANTAMENTO. LEI N. 6858/80. - COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL A EXPEDIÇÃO DE ALVARA OBJETIVANDO LEVANTAMENTO DE QUOTAS DO PIS/FGTS, EM DECORRENCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR, NOS TERMOS DA 6858/80. (CC 9.338/SC, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, PRIMEIRA SECAO, julgado em 09/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22143)

PENAL. PROCESSUAL. VIDEOFITAS PIRATEADAS. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. COMPETENCIA. 1. CONFIGURANDO-SE A HIPOTESE DE CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL. 2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITANTE. (CC 8.699/MS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21204)

PENAL. PROCESSUAL. REGIME ABERTO. EXECUÇÃO DA PENA. CONFLITO ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL. COMPETENCIA. 1. NÃO ESTANDO O SENTENCIADO PELA JUSTIÇA FEDERAL RECOLHIDO PRESO SOB A JURISDIÇÃO DO JUIZ ESTADUAL DAS EXECUÇOES, A COMPETENCIA PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA E DA JUSTIÇA FEDERAL. 2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO. (CC 8.125/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SECAO, julgado em 16/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21203)

CIVIL. PROCESSUAL. DESPEJO PARA USO PROPRIO. MORTE DA PARTE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO. 1. A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MORTE DA PARTE NÃO E AUTOMATICA; E DEPENDENTE DE ATO JUDICIAL. MAS O JUIZ TEM O DEVER DE SUSPENDER O PROCESSO, DESDE QUE SE LHE DENUNCIE A OCORRENCIA DA CAUSA DA SUSPENSÃO. OS ATOS PRATICADOS ANTES DA SUSPENSÃO SÃO VALIDOS E EFICAZES. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 32.073/CE, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21274)

CIVIL. PROCESSUAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR CONDOMINO CO-LOCADOR. 1. A DECISÃO FIXANDO ALUGUEL ABAIXO DO VALOR DE MERCADO, ADOTADA PELA MAIORIA DOS CONDOMINOS, QUE SE BENEFICIARAM, EM PREJUIZO DE UM DELES, EXTRAVASOU OS LIMITES DOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 34.096/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21274)

CIVIL. PROCESSUAL. AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. DEFENSORIA PUBLICA. RECURSO. 1. A PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PUBLICA TEM DIREITO AO DOBRO DOS PRAZOS EM TODOS OS ATOS DO PROCESSO. (PRECEDENTES NO STJ). 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 36.745/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21275)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A teor da jurisprudência pacífica do STJ, ainda que praticado novo delito no curso do período de prova, extingue-se a pena, nos termos do disposto no art. 145 da Lei n. 7.210/84, se não houver suspensão cautelar do benefício do livramento condicional dentro desse prazo. 2. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 952.510/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DE EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. 1. Não obstante as matérias de ordem pública possam ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias, a existência de anterior decisão sobre a mesma questão, quais sejam, as teses afetas à ilegitimidade passiva, impede a sua reapreciação, no caso, por existir o trânsito em julgado da mesma, estando assim preclusa sua revisão. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1424168/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 19/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO REVOGADO ART. 191 DO CPC DE 1.973 CORRESPONDENTE AO ATUAL ART. 229 DO CPC DE 2.015. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial desta Corte determina que a prerrogativa do prazo em dobro prevista no revogado art. 191 do CPC de 1.973, correspondente ao atual art. 229 do CPC de 2.015, deixa de ser aplicável quando se desfaz o litisconsórcio na instância ordinária e apenas um dos litisconsortes apresenta recurso. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1661461/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 19/06/2017)

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO JUNTO À CONSTRUTORA. NOTAS PROMISSÓRIAS. CESSÃO DE TÍTULOS AO BANCO BANESTADO. CONSTRUTORA INADIMPLENTE PERANTE OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Regular prestação jurisdicional configurada, pois as matérias suscitadas foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. 2. Inviabilidade de análise de cláusulas contratuais e de incursão na seara fático-probatória para reconhecer a boa-fé alegada, a teor das súmulas 5 e 7/STJ. 3. As exceções pessoais originariamente oponíveis pelos compradores/devedores ao vendedor passam a ser oponíveis ao endossatário do título de crédito vinculado a contrato de compra e venda de imóvel. Precedentes. 4. Inviabilidade conhecimento do dissídio pretoriano apontado, diante da falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto da divergência e da ausência de sua demonstração analítica. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 651.125/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 19/06/2017)

PROCESSUAL PENAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE. - NULA E A CITAÇÃO POR EDITAL EFETIVADA EM VIRTUDE DE NÃO CONSTAR, NO MANDADO CITATORIO, O NOME CORRETO DO PACIENTE, NEM O ENDEREÇO COMPLETO, DECLINADO NA FASE POLICIAL. - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO, INCLUSIVE. (RHC 362/PE, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/1989, DJ 04/12/1989, p. 17887)

'HABEAS-CORPUS'. EXCESSO DE PRAZO. FLAGRANTE. PEDIDO PREJUDICADO. TENDO A AUTORIDADE COATORA REVOGADO A PRISÃO DO PACIENTE, OBJETO DA IMPETRAÇÃO, FICA PREJUDICADO O 'HABEAS-CORPUS'. (RHC 360/PB, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/1990, DJ 09/04/1990, p. 2748)

PROCESSUAL PENAL. ''HABEAS CORPUS''. REITERAÇÃO DE PEDIDO. E INADMISSIVEL A MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO DE ''HABEAS CORPUS'' ANTERIORMENTE DENEGADO. (RHC 358/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/1989, DJ 11/12/1989, p. 18143)

PENAL/PROCESSUAL. PROCURADOR DE JUSTIÇA DESIGNADO PARA ATUAR EM FEITO NA PRIMEIRA INSTANCIA. LEGITIMIDADE. 1. DESIGNADO PELO PROCURADOR-GERAL, TEM O PROCURADOR DE JUSTIÇA LEGITIMIDADE PARA OFERECER DENUNCIA PERANTE O JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA, POIS EM TEMA DE ATRIBUIÇÃO NÃO HA LUGAR PARA APLICAÇÃO DO PRINCIPIO, RESTRITO A JURISDIÇÃO, DO JUIZO NATURAL. LEGITIMA-SE A ATUAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO PELA INVESTIDURA NA CARREIRA E PELA DESIGNAÇÃO. (RHC 355/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/1990, DJ 05/03/1990, p. 1417)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ENCONTRADO O REU, PARA SER CITADO, NÃO HA LUGAR PARA SER DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA, SOB O FUNDAMENTO DE SUPOSIÇÃO DE QUE O MESMO SE OCULTA PARA NÃO RECEBER O OFICIAL DE JUSTIÇA, TANTO MAIS QUANDO DOS AUTOS NÃO CONSTA QUALQUER ELEMENTO QUE SIRVA DE SUPORTE A ESSA SUPOSIÇÃO. A MEDIDA RECOMENDADA, PARA NÃO EMBARAÇAR O CURSO DO PROCESSO E A CITAÇÃO POR EDITAL, COMO COMANDA O ART. 361 DO CPP. (RHC 354/PB, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/1989, DJ 18/12/1989, p. 18480)

RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' - FIANÇA - CASSAÇÃO. PROVANDO O PACIENTE HAVER COMPARECIDO A AUDIENCIA, QUE DEU MOTIVO A CASSAÇÃO DA FIANÇA, DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA RESTABELECE-LA. (RHC 353/PB, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/1989, DJ 12/02/1990, p. 738)

PENAL. ADVOGADO. CRIME CONTRA A HONRA. DEFENSOR QUE, EM SESSÃO DE JULGAMENTO PELO JURI, PROFERE EXPRESSÕES INJURIOSAS A DETERMINADA PROMOTORA DE OUTRA COMARCA, ALHEIA AO PROCESSO, NÃO PARTICIPE DO JULGAMENTO. CONFIGURAÇÃO EM TESE DO CRIME DE INJURIA. INVIOLABILIDADE OU IMUNIDADE JUDICIARIA. (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 133, E CODIGO PENAL, ART. 142, I). TANTO A INVIOLABILIDADE COMO A IMUNIDADE JUDICIARIA ESTÃO CONTIDAS NOS LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI. EM MATERIA PENAL, VIGE O ART. 142, I DO CODIGO PENAL, QUE EXIGE SEJA A OFENSA IRROGADA ''NA DISCUSSÃO DA CAUSA''. SE A OFENSA, COMO NO CASO, NÃO TEM QUALQUER VINCULO COM A CAUSA, APRESENTANDO ASPECTOS DE GRATUIDADE, O CRIME SE CARACTERIZA EM TESE. RETRATAÇÃO OU REPARAÇÃO PUBLICA DEVE PARTIR DO PROPRIO OFENSOR E NÃO E ADMITIDA NA INJURIA (ART. 143 DO CP). RECURSO DE ''HABEAS CORPUS'' IMPROVIDO. (RHC 352/RS, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/1989, DJ 11/12/1989, p. 18142)

PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. TRANCAMENTO. SE O FATO DESCRITO NA QUEIXA-CRIME REVESTE-SE, EM TESE, DE ILICITUDE PENAL, NÃO HA FALAR-SE EM TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA AO EXAME DO ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO CONTRA A HONRA, SE HOUVE OU NÃO A INTENÇÃO DE ATASSALHAR A HONRA ALHEIA. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 351/SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/1989, DJ 05/02/1990, p. 461)