RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. RESIGNAÇÃO NO TOCANTE À CULPA. INSURGÊNCIA QUANTO À EXTENSÃO DOS DANOS. ABALO ESTÉTICO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CICATRIZ EXTENSA (12 CM) NA REGIÃO SUPERIOR DA PERNA DIREITA. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 20.000,00 QUE SE MOSTRA EXCESSIVO COM RELAÇÃO AO DANO SOFRIDO. MINORAÇÃO PARA R$ 15.000,00, A FIM DE SE ATENDER À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MORAIS. ABALO PRESUMIDO EM FUNÇÃO DA DOR SOFRIDA POR OCASIÃO DO ACIDENTE E DAS CONSEQUÊNCIAS DELE ADVINDAS (REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS E INÚMERAS SESSÕES DE FISIOTERAPIA). FIXAÇÃO NA SENTENÇA EM R$ 50.000,00. VALOR IGUALMENTE SUPERIOR AO DEVIDO À VÍTIMA EM RAZÃO DE SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS PRESUMÍVEIS (O AUTOR É SOLDADOR E O RÉU É FRENTISTA). IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR OU RUÍNA DO RÉU. MINORAÇÃO PARA R$ 25.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 e 927 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral" (STJ, Súmula n. 387). 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069754-5, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075943-6, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO POR DÍVIDA ALIMENTAR. ORDEM PARA PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO JÁ IMPOSTA OUTRORA. MERA ATUALIZAÇÃO ULTERIOR DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE SEGUNDA INTIMAÇÃO PARA SALDAR O DÉBITO EM ABERTO. PROCEDIMENTO ESCORREITO. REMÉDIO DENEGADO. É prescindível, em regra, a intimação do executado acerca do cálculo atualizado da dívida após a rejeição da justificativa apresentada, pois, ao ser citado, ele tem prévio conhecimento das possíveis consequências advindas do inadimplemento, em especial quanto à possibilidade de decretação de sua prisão [...] (Habeas Corpus n. 2013.025803-4, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j.12.7.2013) (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075425-4, de Barra Velha, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PLEITO FORMULADO PELOS AVÓS PATERNOS. FIXAÇÃO EM DOMINGOS ALTERNADOS DAS 9H ÀS 19H. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DESSE PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. ESTUDO SOCIAL QUE REVELA QUE OS AUTORES RECEBEM VISITAS FREQUENTES DO GENITOR DA CRIANÇA, CUJO CONVÍVIO COM O FILHO FOI RESTRITO A ENCONTROS SUPERVISIONADOS, CONFORME DECISÃO DESTA CORTE EM AÇÃO DE GUARDA. CONTEXTO QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DAS VISITAS DE FORMA CAUTELOSA A FIM DE EVITAR O CONTATO ENTRE PAI E FILHO SEM O NECESSÁRIO ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067887-5, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. EXECUTADA QUE, NO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO, REQUER A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PENHORADOS AO EXEQUENTE E O DIRECIONAMENTO DAS INTIMAÇÕES A PROCURADOR ESPECÍFICO. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE CAUSÍDICO QUE, APESAR DE DESATENDIDO, NÃO ACARRETA A NULIDADE DESSA FASE EXECUTIVA, PORQUE NÃO FOI PRATICADO ATO DECISÓRIO APÓS TAL PETIÇÃO, BEM COMO HOUVE ASSENTIMENTO QUANTO À REGULARIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070774-3, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DE NUMERÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E SUFICIENTE. ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 165 DO CPC. NULIDADE AFASTADA. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENDIDO ARRESTO DE NUMERÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSOLVÊNCIA DA SEGURADORA, BEM COMO DA PRÁTICA DE ATO FRAUDULENTO A FIM DE FRUSTRAR A SATISFAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES. REQUISITOS DOS ARTS. 813 E 814 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064381-0, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA NÃO APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. DECISÃO DO STJ QUE DETERMINOU QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEJA FEITO COM OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO MÉDICO A ESPECIFICAR A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O DEMANDANTE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPLEMENTAR O ENREDO PROBATÓRIO E VIABILIZAR A CORRETA APRECIAÇÃO DA LIDE. EXEGESE DOS ARTS. 3º, § 1º, II C/C ART. 5º, § 5º DA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO DA RÉ PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035533-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONSTATADO IGUALMENTE QUE OS PLEITOS FORMULADOS PELO DEMANDANTE NA EXORDIAL ENGLOBAM APENAS AS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. MAGISTRADO A QUO QUE AO PROLATAR SENTENÇA CONDENA A RÉ À SUBSCRIÇÃO REFERENTE TAMBÉM ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. ATUAÇÃO ULTRA PETITA DELINEADA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075985-2, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONSTRUÇÃO DE LINHA DIVISÓRIA ENTRE TERRENOS. DISPUTA ACIRRADA QUE JÁ ENSEJOU QUATRO LIDES PRETÉRITAS. PREVENÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 54 DO RITJSC. REDISTRIBUIÇÃO. À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, há prevenção ao órgão julgador que já tratou de ações conexas envolvendo a mesma causa de pedir remota, o que se justifica tanto para conferir agilidade aos julgamentos quanto para prevenir decisões contraditórias. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051950-2, de Rio do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. "ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DA MESMA PESSOA JURÍDICA A QUE SE DIRIGIA A RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. CONFUSÃO ADMINISTRATIVA NAS INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÕES APRESENTADAS PELA RECLAMADA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PRESERVADOS. SENTENÇA REFORMADA E APELO PROVIDO, NO PONTO. "A ação de execução fiscal foi ajuizada em face da Brasil Telecom S/A, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas sob o n. 76.535.764/0322-6, justamente porque consta como devedora da Fazenda Pública na Certidão de Dívida Ativa, expedida em razão de multa administrativa proveniente de reclamação formulada por consumidor acerca cobranças indevidas em seu ramal fixo de telefone. "Embora no processo administrativo, se observe confusão nas intimações e notificações (expedidas ora em face da telefonia fixa e ora contra a telefonia móvel), em todas as oportunidades de manifestação, quem se apresentou no processo foi a empresa de telefonia fixa. De sorte que não há que se falar em ilegitimidade desta para figurar no polo passivo da ação de execução, principalmente, porque atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. "COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMERISTAS POR FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS. PODER SANCIONADOR PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DO CDC E NOS ARTS. 3º, INCISO X, E 18, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO APENAS PARA IMPOR OBRIGAÇÃO DE FAZER ÀS PARTES, COM OBJETIVO DE SOLUCIONAR O LITÍGIO. HIPÓTESE QUE NÃO É A DOS AUTOS. MULTA IMPOSTA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO, INEFICIENTE E INSEGURO EM DETRIMENTO À RECLAMAÇÃO DE EXCESSIVIDADE DE COBRANÇA NA FATURA TELEFÔNICA. EMBARGANTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 14, 22, 39, V, E 51, IV, DO CDC E ARTS. 12, VI, E 22, IV, DO DECRETO N. 2.181/97, INFRAÇÃO AO CÓDIGO CONSUMERISTA COMETIDA PELO FORNECEDOR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA CORRETAMENTE APLICADA. "A competência do órgão de proteção ao consumidor deriva do exercício do poder de polícia, ao passo que instituído pelo Poder Executivo com atividade administrativa de ordenação, mostrando inafastável o seu poder para aplicação de multa, bem como para análise de processos administrativos e das provas neles produzidas, quando verificada a ocorrência de infrações às normas de defesa ao consumidor. "Imperioso ponderar que só se constitui 'ilegal, por extrapolar o seu poder regulamentar e sancionador, todo o provimento de órgãos de defesa do consumidor que, pretendendo dirimir conflitos nas relações de consumo, determina ao fornecedor de produtos ou serviços a restituição de valores ao consumidor' (STJ, REsp n. 1.256.998/GO, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 22.4.14). "O PROCON é incompetente para aplicar uma cominação às partes, no sentido de obrigar o infrator do CDC à fazer, entregar, devolver ou ressarcir prejuízos causados ao consumidor, mas não de sancionar o mau fornecedor ou prestador de serviço pela infringência às normas de consumo. Há evidente distinção entre dar a solução ao caso concreto e de sancionar àquele que descumpre as regras do CDC, competindo ao órgão protetivo a providência apenas deste último. "CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA. VIABILIDADE. VALOR DE R$ 315.836,30 QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. "''A multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo' (TJSC, Apelação Cível n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.2004)0' (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038877-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30-04-2013). "SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PAGAMENTO QUE DEVE SER RATEADO ENTRE AS PARTES. EXEGESE DOS ARTS. 20, § 2º, E 21, AMBOS DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. ISENÇÃO DE CUSTAS PELO MUNICÍPIO PREVISTA NO ART. 35, H, DA LCE 156/97. "1. '[...] VI. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos os encargos de sucumbência (despesas processuais e honorários advocatícios), a teor do caput do art. 21 do Código de Processo Civil, aplicando-se a Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça (...)' (TJSC, AC n. 2011.048602-2, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 17.10.11). "RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA EMPRESA EMBARGANTE E DECLARAR A LEGALIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA E, POR APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC, DAR PROCEDÊNCIA PARCIAL AOS PEDIDOS INICIAIS PARA TÃO SOMENTE REDUZIR O VALOR DA SANÇÃO." (Des. Francisco Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054978-4, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE DÉBITO FORMULADA CONTRA O MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA. "COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMERISTAS POR FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS. PODER SANCIONADOR PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DO CDC E NOS ARTS. 3º, INCISO X, E 18, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO APENAS PARA IMPOR OBRIGAÇÃO DE FAZER ÀS PARTES, COM OBJETIVO DE SOLUCIONAR O LITÍGIO. HIPÓTESE QUE NÃO É A DOS AUTOS. MULTA IMPOSTA POR ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO PELO PROCON. APELO ACOLHIDO NO PONTO. "A competência do órgão de proteção ao consumidor deriva do exercício do poder de polícia, ao passo que instituído pelo Poder Executivo com atividade administrativa de ordenação, mostrando inafastável o seu poder para aplicação de multa, bem como para análise de processos administrativos e das provas neles produzidas, quando verificada a ocorrência de infrações às normas de defesa ao consumidor. "Imperioso ponderar que só se constitui 'ilegal, por extrapolar o seu poder regulamentar e sancionador, todo o provimento de órgãos de defesa do consumidor que, pretendendo dirimir conflitos nas relações de consumo, determina ao fornecedor de produtos ou serviços a restituição de valores ao consumidor' (STJ, REsp n. 1.256.998/GO, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 22.4.14). "A incompetência do PROCON é para aplicar uma cominação às partes, no sentido de obrigar o infrator do CDC à fazer, entregar, devolver ou ressarcir prejuízos causados ao consumidor, mas não de sancionar o mau fornecedor ou prestador de serviço pela infringência às normas de consumo. Há evidente distinção entre dar a solução ao caso concreto e de sancionar àquele que descumpre as regras do CDC, competindo ao órgão protetivo a providência apenas deste último. "CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. "SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA POR ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO CONSIDERADAS ABUSIVAS POR ESTE TRIBUNAL, EM SE TRATANDO DE CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À LEGISLAÇÃO PROIBITIVA. HIPÓTESE DOS AUTOS. ILEGALIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. "O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, através de representativo da controvérsia, acerca da legalidade da tarifa de abertura de crédito e da tarifa de emissão de boleto bancário, em casos em que o contrato de financiamento foi firmado anteriormente à 30.4.08 e prevê expressamente a cobrança de referidos encargos, considerando que somente com o advento da Resolução 3.518/07 é que se passou a vedar a cobrança destas tarifas. De sorte que a multa administrativa motivada pela abusividades destes encargos (TAC e TEC) apresenta-se ilegal e deve, por consequência, ser declarada nula. "ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. ISENÇÃO DE CUSTAS PELO MUNICÍPIO PREVISTA NO ART. 35, H, DA LCE 156/97. "1. 'Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes' (NERY JÚNIOR, N.; NERY,Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 222). "2. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. "3. O art. 35, alínea 'h', da LCE 156/97 dispõe que: 'são isentos de custas e emolumentos: o processo em geral, no qual tenha sido vencida a Fazenda do Estado e dos municípios, direta ou por administração autárquica, quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos'. "SENTENÇA CASSADA. RECURSO [PARCIALMENTE] PROVIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO PROCON E, POR APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DECLARAR A ILEGALIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA, POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS." (Des. Francisco Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059363-2, de Concórdia, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. "COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMERISTAS POR FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS. PODER SANCIONADOR PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DO CDC E NOS ARTS. 3º, INCISO X, E 18, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO APENAS PARA IMPOR OBRIGAÇÃO DE FAZER ÀS PARTES, COM OBJETIVO DE SOLUCIONAR O LITÍGIO. HIPÓTESE QUE NÃO É A DOS AUTOS. MULTA IMPOSTA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO, INEFICIENTE E INSEGURO EM DETRIMENTO À RECLAMAÇÃO DE EXCESSIVIDADE DE COBRANÇA NA FATURA TELEFÔNICA. EMBARGANTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS, NOS TERMOS DO ART. 333, i, DO CPC. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 14, 22, 39, V, E 51, IV, DO CDC E ARTS. 12, VI, E 22, IV, DO DECRETO N. 2.181/97, INFRAÇÃO AO CÓDIGO CONSUMERISTA COMETIDA PELO FORNECEDOR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA CORRETAMENTE APLICADA. "A competência do órgão de proteção ao consumidor deriva do exercício do poder de polícia, ao passo que instituído pelo Poder Executivo com atividade administrativa de ordenação, mostrando inafastável o seu poder para aplicação de multa, bem como para análise de processos administrativos e das provas neles produzidas, quando verificada a ocorrência de infrações às normas de defesa ao consumidor. "Imperioso ponderar que só se constitui '"ilegal, por extrapolar o seu poder regulamentar e sancionador, todo o provimento de órgãos de defesa do consumidor que, pretendendo dirimir conflitos nas relações de consumo, determina ao fornecedor de produtos ou serviços a restituição de valores ao consumidor' (STJ, REsp n. 1.256.998/GO, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 22.4.14). "A incompetência do PROCON é para aplicar uma cominação às partes, no sentido de obrigar o infrator do CDC à fazer, entregar, devolver ou ressarcir prejuízos causados ao consumidor, mas não de sancionar o mau fornecedor ou prestador de serviço pela infringência às normas de consumo. Há evidente distinção entre dar a solução ao caso concreto e de sancionar àquele que descumpre as regras do CDC, competindo ao órgão protetivo a providência apenas deste último. "CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. "NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR E DE RECURSO ADMINISTRATIVO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. "Hely Lopes Meirelles ensina que: '"O processo administrativo, embora adstrito a certos atos, não tem os rigores rituais dos procedimentos judiciais, bastando que, dentro do princípio do informalismo, atenda às normas pertinentes do órgão processante e assegure defesa ao acusado' (Direito Administrativo Brasileiro. 26ª ed., São Paulo : Malheiros Editores, 2001, p. 651). "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO DE OITO MESES ENTRE A INTIMAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E A DECISÃO ADMINISTRATIVA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO EFETIVADO. APLICAÇÃO DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/99, POR ANALOGIA. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. "'Nos termos da Lei n. 9.873/99, incide a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo quando se verifica que o procedimento pendente de julgamento ou despacho restou paralisado por mais que três anos' (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.016850-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 16-04-2013). "REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA. VIABILIDADE. ATENDIMENTO PARCIAL AO CONSUMIDOR, AINDA QUE INADEQUADAMENTE. VALOR EQUIVALENTE À R$ 79.580,80 QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. "'A multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo' (TJSC, Apelação Cível n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.2004)0" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038877-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30-04-2013). "SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PAGAMENTO QUE DEVE SER RATEADO ENTRE AS PARTES. EXEGESE DOS ARTS. 20, § 2º, E 21, AMBOS DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. ISENÇÃO DE CUSTAS PELO MUNICÍPIO PREVISTA NO ART. 35, H, DA LCE 156/97. "'[...] VI. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos os encargos de sucumbência (despesas processuais e honorários advocatícios), a teor do caput do art. 21 do Código de Processo Civil, aplicando-se a Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça (...)" (TJSC, AC n. 2011.048602-2, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 17.10.11). "RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PROTETIVO E DECLARAR A LEGALIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. RECONHECER PREJUDICADO O APELO DA EMBARGANTE. E, POR APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC, DAR PROCEDÊNCIA PARCIAL AOS PEDIDOS INICIAIS PARA TÃO SOMENTE REDUZIR O VALOR DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA" (Des. Francisco Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049339-4, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. LAPSO TRIENAL JÁ TRANSCORRIDO QUANDO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO DESDE A ÉPOCA DO ACIDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019742-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO. PERÍCIA MÉDICA ATESTA AUSÊNCIA DE DEBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO GUERREADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049784-2, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÕES DE POSSE. IDENTIDADE DE PARTES. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE RESOLVE AS LIDES SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA DESISTÊNCIA DOS FEITOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. ALEGADA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS POR CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS FEITOS POSSESSÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 265, II, DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESISTÊNCIA TÁCITA E EXPRESSA DOS DEMAIS. O requerimento, em petição conjunta, de suspensão do processo até o cumprimento do acordo celebrado entre as partes, não faculta ao juiz a extinção do feito, mas enseja a suspensão pelo prazo máximo previsto no §3º do art. 265, CPC (Resp n. 332230/RO, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 27-11-2001). PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007991-2, de Xanxerê, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO INTEMPESTIVO. As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo (TJSC, Agravo Inominado em Apelação Cível n.2010.054636-3, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 21-10-2010). APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.066510-8, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206, § 5°, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DO CONTRATO. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. Tem-se que o dies a quo de incidência do prazo quinquenal para a 'pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular' (art. 206, §5º, I, do Código Civil), in casu, é o do vencimento da última prestação do contrato exequendo (TJSC, Apelação Cível n.2009.049772-9, rel. Des. João Henrique Blasi, j.06.10.2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054607-3, de São José do Cedro, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUES ACOMPANHADOS DE BORDERÔS DE DESCONTO E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. RELAÇÃO NEGOCIAL BEM EVIDENCIADA. DOCUMENTOS EXIBIDOS NA PETIÇÃO INICIAL SUFICIENTES PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. PROVA PERICIAL. TESE AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS APELANTES. REJEIÇÃO. BENEFICIÁRIO NOMINAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. PROVA DOCUMENTAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (STJ, Súmula 503). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074534-8, de Seara, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COMINATÓRIA. TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSA IMPOSIÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO AJUSTE NA FORMA ACORDADA. INÉRCIA DO DEVEDOR NA ESCOLHA DA OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. DEVER DE ATENDIMENTO AO LIVRE AJUSTE. FACULDADE DE ESCOLHA QUE NÃO JUSTIFICA A PERPETUIDADE DO CUMPRIMENTO. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, obrigação é "o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Sinopses Jurídicas - Direito das Obrigações (Parte Geral). Volume 5. Editora Saraiva. 8ª Edição - 2007). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019224-1, de Xaxim, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PRETÉRITO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE ASSEGURA AO DEVEDOR FIDUCIÁRIO A POSSE DO VEÍCULO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE SE APRESENTA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. Insubsistindo a mora, requisito essencial da busca e apreensão, a revogação da liminar e consequente restituição do bem ao devedor fiduciário é a medida que se impõe. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032072-3, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).