AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE BEM PÚBLICO PARA A INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE EDIFÍCIO-GARAGEM. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CERTAME QUE DEU ORIGEM À AVENÇA. PACTO ASSINADO MAIS DE UM ANO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. OBRA 96% CONCLUÍDA POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. EMPREENDIMENTO QUE, FINALIZADO, ENSEJARÁ RECEITA, E NÃO DESPESA, AO ERÁRIO ESTADUAL. CARACTERIZAÇÃO DO PERICULUM IN MORA INVERSO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.000031-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INFARTO NO MIOCÁRDIO. CONCAUSALIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA MANTIDA. Se as atividades exercidas pelo segurado agravaram a lesão não oriunda de acidente típico, demonstrada está a concausalidade a justificar, nos termos do art. 21, I, da Lei n. 8.213/91, a conversão do benefício previdenciário em acidentário. ENCARGOS MORATÓRIOS. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC ATÉ 30.6.09, E, APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO, UNICAMENTE, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO, OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo IGP-DI e INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então passará a incidir a Taxa Referencial (Lei 11.960/09), até o dia anterior a citação válida (7.9.09 - fl. 21). Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1º-F da Lei n. 11.960/09), que compreendem, de uma única vez, tanto os juros como a correção. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determinava a antiga redação do art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificada pela Lei Complementar n. 161/97, vigente à época do ajuizamento da ação, as custas processuais são devidas pela metade, a considerar que a sucumbente é autarquia federal. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.061072-5, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANIFESTOU SOBRE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA COM CARGA INTEGRAL DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PLEITO PELA REVISÃO DE PENAS E RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO NÃO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO POR ESTE TRIBUNAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA - LAPSO PRESCRICIONAL SUSPENSO DURANTE O CUMPRIMENTO POR OUTRAS CONDENAÇÕES - EXEGESE DO DISPOSTO NOS ARTS. 116 E 117 DO CP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.044131-9, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO CIVIL. EMPREGADO. FURTO DE MOTOCICLETA. ESTACIONAMENTO DA EMPREGADORA. HORÁRIO DE EXPEDIENTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. "Se o furto ocorre no local indicado pelo empregador para o estacionamento de veículos de seus empregados, a indenização do dano patrimonial resultante deve ser perseguida na Justiça do Trabalho" (STJ, Conflito de Competência n. 82.729/SC, rel. Min. Ari Pargendler, j. em 27-11-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073635-9, de Itaiópolis, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, § 1º) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - TESE AVENTADA SOMENTE EM GRAU DE RECURSO - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESCABIMENTO - MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO E VALOR DA RES FURTIVA INCOMPATÍVEIS COM O FURTO FAMÉLICO - ADEMAIS, PRODUTO DE MARCA SUPÉRFLUO E PRESCINDÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - INVIABILIDADE - RÉU FLAGRADO A CERCA DE 200 (DUZENTOS) METROS DA RESIDÊNCIA DO OFENDIDO - POSSE DA COISA MESMO DEPOIS DE CESSADA A CLANDESTINIDADE - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. "Prevalece nesta Corte a orientação de que o delito de roubo, assim como o de furto, se consuma com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia, mesmo que haja imediata perseguição do agente, não sendo necessário que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima" (STJ, Min. Moura Ribeiro). RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CP - CABIMENTO - OBJETO FURTADO CUJO VALOR, EMBORA ELEVADO PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, AUTORIZA A CONFIGURAÇÃO DA PRIVILEGIADORA - OUTROSSIM, ACUSADO TECNICAMENTE PRIMÁRIO - REDUÇÃO DA PENA QUE IMPÕE - RECURSO PROVIDO NO PONTO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO DE SANIDADE MENTAL QUE ATESTA A IMPUTABILIDADE DO RÉU (CP, ART. 97) - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO MINISTERIAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 155, § 1º, DO CP - OBJETO FURTADO DURANTE A MADRUGADA, DO PÁTIO DA RESIDÊNCIA DO OFENDIDO - ÁREA INTEGRANTE DO PRÉDIO - CIRCUNSTÂNCIA DO REPOUSO NOTURNO CONFIGURADA - AUMENTO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068283-6, de Itapiranga, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAl. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FURTO SIMPLES (CP, ART 155, CAPUT). RESISTÊNCIA (CP, ART. 329, § 1º). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS PARA A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE RECONHECIMENTO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ACOLHIDO. RÉU QUE OSTENTAVA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM DATA ANTERIOR À PRÁTICA DO CRIME DE RESISTÊNCIA. ALTERAÇÃO, COM EFEITO, DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não havendo elementos de prova suficientes para comprovar a autoria delitiva, senão mera presunção desta, a absolvição do acusado por falta de provas é a medida que se impõe. - Constatado que o agente, antes da prática do crime, ostentava condenação transitada em julgado proferida em período inferior a 5 (cinco) anos da prática do crime, é medida de rigor o reconhecimento da circunstância agravante da reincidência. - A reincidência influi na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e "c", do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034658-3, de Palmitos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. GUARDA DE MENOR. ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA COM A GENITORA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO. "Se algum fato posterior à interposição do procedimento esvaziar o seu objeto, é de o julgar prejudicado ante a falta de interesse processual" (TJSC, HC n. 2014.050584-0, de Laguna, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 4-9-2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068175-5, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075546-9, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO CRIMINAL - DENEGAÇÃO DE PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO DURANTE O PERÍODO DO REQUISITO OBJETIVO - AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DO REQUISITO SUBJETIVO - EVASÃO DO APENADO QUANDO DA ÚLTIMA CONCESSÃO DA BENESSE - FALTA DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.066503-6, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS SOBRE O CAPITAL. CABIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA LÓGICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067165-1, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO - DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO INDULTO PARA APÓS A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE COMETIDA NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO INDEFERITÓRIA COM FUNDAMENTO NA FALTA GRAVE POSTERIORMENTE HOMOLOGADA - RECORRENTE QUE PRETENDE A ANÁLISE DO INDULTO SEM A CONSIDERAÇÃO DA FALTA - INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR EXISTENTE - CONHECIMENTO DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO TARDIA E INDEFERIMENTO DO INDULTO - POSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. O art. 5º, caput, do Decreto n. 8.172/2013 estabelece que somente faltas graves judicialmente homologadas, praticadas nos doze meses anteriores à publicação do ato presidencial, obstam a concessão do indulto, mas não dispõe prazo para que a homologação ocorra. Assim, praticada a falta grave no período abrangido pelo Decreto e sobrevindo decisão homologatória, o indeferimento do indulto é medida impositiva. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.062020-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS - ACUSADO RECONHECIDO PELA VÍTIMA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - IDENTIFICAÇÃO CORROBORADA POR DUAS TESTEMUNHAS NA FASE INDICIÁRIA - OUTROSSIM, CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO - DESCABIMENTO - REPRIMENDA FIXADA CORRETAMENTE E DE FORMA FUNDAMENTADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035036-2, de Mondaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. DECISÃO REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANDO DA SUA INTIMAÇÃO DOS LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NÃO PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049290-7, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DOS INADIMPLENTES POR FIANÇA PRORROGADA TACITAMENTE. GARANTIA PESSOAL QUE NÃO ADMITE A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NA FORMA DO ART. 819 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR EM PATAMAR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO E APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052816-8, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. DECISÃO DO JUÍZO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. URGÊNCIA CONDICIONADA À PROVA CABAL DE DETERIORAÇÃO DO BEM. RETROESCAVADEIRA NEGOCIADA QUE SE TRADUZ COMO MAQUINÁRIO RESISTENTE. PARTE QUE NÃO CORROBORA A PLAUSIBILIDADE DA MEDIDA COM A DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS PELA UTILIZAÇÃO E A DETERIORAÇÃO DA BEM ATÉ A RESOLUÇÃO DO LITÍGIO. ART. 822 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024561-4, de Garuva, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DA VIA ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E DA CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. CÓPIA DIGITALIZADA QUE NÃO CUMPRE O PROPÓSITO. IMPERIOSO OPORTUNIZAR AO EXEQUENTE A EMENDA DA INICIAL A FIM DE QUE APRESENTE A VIA ORIGINAL DA CÉDULA EXCUTIDA. A cédula de crédito bancário, por sua natureza creditícia, pode circular mediante endosso em preto (art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004), motivo pelo qual é necessário que a ação seja aparelhada com o título original, a fim de que seja comprovada a posse e a ausência de negociação. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043057-1, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA DEFESA - INSURGÊNCIA QUANTO À MEDIDA FIXADA - SEMILIBERDADE - ADEQUAÇÃO - REMISSÕES ANTERIORES CUMULADAS COM LIBERDADE ASSISTIDA QUE SE MOSTRARAM INSUFICIENTES - POSSIBILIDADE DE O ADOLESCENTE ESTUDAR E SE PROFISSIONALIZAR DURANTE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.068447-6, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, VII, DO CPP - NÃO OCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS CLAROS, SEGUROS E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS - RECONHECIMENTO DO AGENTE CONFIRMADO TAMBÉM NA FASE JUDICIAL PELAS VÍTIMAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.065690-3, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FULCRADO NO ART. 386, III E VII, DO CPP - DOLO DEMONSTRADO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA SUA FORMA CULPOSA (ART. 180, § 3º, CP) - INVIABILIDADE - PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065675-2, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA EFETIVADA. LIMINAR REVOGADA COM APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PRAZO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063287-9, de Urussanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).