PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRETENDIDA A COBRANÇA FORÇADA DOS VALORES REFERENTES À REFORMA DO IMÓVEL APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO E ALUGUEL PELO PRAZO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE SÓ PREVÊ A OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS REFERENTES A VALORES, PRAZOS E PRESTADORES DO SERVIÇO DA REFORMA. CARÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO (CONTRATO DE LOCAÇÃO) NESTE PONTO. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE PROVA DA ANUÊNCIA DOS LOCATÁRIOS QUANTO AOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA LOCADORA. DEMANDA EXECUTIVA NULA. EXEGESE DO ART. 618, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM R$ 1.000,00. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Ainda que o contrato de locação seja considerado título executivo extrajudicial e haja cláusula expressa quando ao dever de devolver o imóvel nas mesmas condições em que locado, as despesas relacionadas à reforma do imóvel não podem ser cobradas pela via executiva, pois o título, ao menos nessa parte, é desprovido de liqüidez" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.024609-2, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 17-06-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058262-2, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO/CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. PEDIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NO 1º GRAU. DESNECESSIDADE DE REFORMULAÇÃO DO PLEITO. APROVEITAMENTO EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA ALUDIDA BENESSE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 1.060/50. PROTESTO DE CHEQUE EMITIDO PELA AUTORA APELANTE. ALEGADA IRREGULARIDADE DO ATO. TÍTULO DE CRÉDITO DADO EM PAGAMENTO DE CONSERTO AUTOMOTIVO. ULTERIOR RETORNO DO PROBLEMA VEICULAR, QUE TERIA MOTIVADO A SUSTAÇÃO DA CÁRTULA. RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA PELO MECÂNICO APELADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO, TODAVIA, DE QUAL TERIA SIDO O SERVIÇO EFETIVAMENTE REALIZADO. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DA SUPOSTA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO QUE, ADEMAIS, FOI REALIZADA POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBERBA ACERCA DE QUE A EMPRESA DEMANDADA ESTIVESSE, DE FATO, CIENTE DA CONTRAORDEM AO PAGAMENTO DO CHEQUE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE A FORMALIZAÇÃO DO PROTESTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE TAMPOUCO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA. DILIGÊNCIA À CARGO DO TABELIÃO. ART. 14 DA LEI Nº 9.492/97. EMISSÃO DA CÁRTULA E INADIMPLEMENTO RECONHECIDOS PELA REQUERENTE. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO ATO ILÍCITO PRETENSAMENTE PRATICADO PELOS RÉUS APELADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 3.700,00. OBJETIVADA MINORAÇÃO. PLEITO DENEGADO. DIVISÃO DA MONTA ENTRE OS PATRONOS DE AMBOS OS DEMANDADOS. VALOR QUE SE MOSTRA CONVENIENTE À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PROFISSIONAIS. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035246-0, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA INVALIDEZ, MESMO NOS CASOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE INSERIU A TABELA COM OS PERCENTUAIS DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DA SÚMULA N. 474. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE QUE ATINGE O MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DO DEMANDANTE. NECESSIDADE DE QUESITOS SOBRE O PERCENTUAL DE EXTENSÃO DA LESÃO A SEREM RESPONDIDOS PELA PERITA PARA COMPLEMENTAR O ENREDO PROBATÓRIO E VIABILIZAR A CORRETA APRECIAÇÃO DA LIDE. EXEGESE DOS ARTS. 3º, § 1º, II C/C ART. 5º, § 5º DA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054888-8, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 745-A DO CPC À FASE EXECUTIVA DO PROCESSO, CONFORME PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TODAVIA, NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA REFERIDA NORMA. REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO FORMULADO QUASE TRÊS ANOS APÓS A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO E DESACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE 30% DO VALOR EM EXECUÇÃO ACRESCIDO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAMENTO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027453-6, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS) E DANOS MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 03.06.2012. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACORDO CELEBRADO EM DEMANDA DIVERSA NA QUAL O AUTOR DEU QUITAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. VIABILIDADE DO PLEITO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS EM NOVA AÇÃO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SENTENÇA TERMINATIVA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067770-1, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUTOR QUE TERIA SE DIRIGIDO AO RÉU PROFERINDO PALAVRAS DE BAIXO CALÃO. RÉU, POR SUA VEZ, QUE, DE MANEIRA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL, RESPONDEU DESFERINDO GOLPES DE CACETETE NO AUTOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESTAMPADAS NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL LEGÍTIMA DEFESA. ÔNUS QUE COMPETIA EXCLUSIVAMENTE AO RÉU. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 1.500,00). VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, TRADUZ JUSTA REPARAÇÃO E SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059532-0, de Itapema, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, DO CC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INADIMPLEMENTO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070718-3, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ORIUNDOS DE DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATO REGIMENTAL N. 57/02 E 41/00. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038034-1, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075989-0, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

DIREITO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE OCORRIDA EM 18.02.2011. AUTORA QUE SOMENTE BUSCOU A COBRANÇA DO SEGURO, ADMINISTRATIVAMENTE, EM 06.12.2012. POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM RAZÃO DA NEGATIVA DO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO ÂNUA JÁ CONFIGURADA ANTES DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E IPSO FACTO DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO Segundo o preceito disposto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002, a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, prescreve em 1 (um) ano a contar da ciência do fato gerador da pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063856-5, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071844-7, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

CIVIL. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 29.09.2014. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO CONCEDIDOS PELA INSTITUIDORA AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. PLEITO EXORDIAL CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAR OS BENEFÍCIOS NO CÁLCULO PREVIDENCIÁRIO. PROFERIDO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE, À ÉPOCA, DIVERGIA DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.207.071/RJ E N. 1.425.326/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TAMBÉM JÁ ADOTADA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, NO SENTIDO DE QUE OS BENEFÍCIOS NÃO SE ESTENDEM AOS INATIVOS, PELA NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUBENCIAIS INVERTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. "O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002)" (STJ, REsp n. 1207071/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 27.06.2012). 2. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo" (STJ, REsp n. 1.425.326/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 28.05.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047749-1, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EMPRESA RÉ INCORPORADA POR OUTRA QUE SE ENCONTRA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE SÃO PAULO, ONDE TRAMITA A AÇÃO DE QUEBRA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE CARÁTER ABSOLUTO. EXEGESE DO ART. 95 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DA VIS ATRACTIVA DO JUÍZO FALIMENTAR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050111-0, de Araranguá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074199-6, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU VERBA PROVISÓRIA NO VALOR CORRESPONDENTE A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. MAIORIDADE CIVIL DO FILHO. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO DESOBRIGA A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO. ADOLESCENTE QUE CURSA O ENSINO MÉDIO E, AO QUE TUDO INDICA, NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. POR OUTRO LADO, REDUÇÃO DO QUANTUM PARA ADEQUAR À POSSIBILIDADE DA ALIMENTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052570-1, de Videira, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERÍCIA MÉDICA REQUERIDA TÃO SOMENTE PELO AUTOR. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A PARTE REQUERIDA CUSTEASSE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. ART. 3º, V, DA LEI N. 1.060/50. DESPESA QUE DEVE SER SUPORTADA PELO ESTADO AO FINAL DO PROCESSO, CASO SUCUMBENTE O ACIONANTE. REVERÊNCIA À GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA E AO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044473-1, de Jaguaruna, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 09/02/2012. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE LIQUIDADA PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066039-7, de São João Batista, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE SANTA CATARINA), EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DEFERE PARCIALMENTE A LIMINAR VISADA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n.º 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n.º 2013.089262-3, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.029560-2, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 21-08-2014).

CIVIL. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 29.09.2014. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO PELA INSTITUIDORA AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. PLEITO EXORDIAL CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAR O BENEFÍCIO NO CÁLCULO PREVIDENCIÁRIO. PROFERIDO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE, À ÉPOCA, DIVERGIA DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.207.071/RJ. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TAMBÉM JÁ ADOTADA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, NO SENTIDO DE QUE O BENEFÍCIO NÃO SE ESTENDE AOS INATIVOS, PELA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE IMPÕE. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. QUESTÃO PREJUDICADA ANTE A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ÔNUS SUCUBENCIAIS INVERTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002)" (STJ, REsp n. 1207071/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 27/06/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070765-5, de Jaguaruna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGA EXTINTO O PROCESSO COM AZO NO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE RITOS. INCONFORMISMO DO CREDOR. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA DESÍDIA ENSEJADORA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DESTE PAÇO DA JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DECISÃO CASSADA. IMPERATIVO RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075701-6, de Laguna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).